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Direito Ambiental > Código Florestal > Flashcards

Código Florestal Flashcards

1
Q

Quais são as Espécies de meio ambiente ?

A

Natural

Cultural

Artificial

Do Trabalho

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2
Q

O que é o princípio da precaução?

A

Lido como: IN DUBIO PRO NATURA

quando houver um PERIGO DE DANO grave ou IRREVERSÍVEL ao ambiente, a FALTA DE CERTEZA CIENTÍFICA não deverá ser usada como razão para se adiar a adoção de medidas eficazes;

⚠️ O princípio da precaução pressupõe a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA a quem supostamente praticou o dano ambiental, sendo este obrigado a provar que não provocou o dano ou que a substância lançada não é lesiva

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3
Q

O que é o princípio da PREVENÇÃO?

A

A administração, na CERTEZA de que determinada PRÁTICA resultará em um DANO, deve intervir para COIBIR

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4
Q

O que é o princípio da RESPONSABILIDADE?

A

As atividades lesivas que os infratores cometerem submeterão os mesmos, PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS, a sanções PENAIS e ADMINISTRATIVAS, INDEPENDENTEMENTE da obrigação de reparar os danos causados.

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5
Q

O que é o principio do POLUIDOR-PAGADOR?

A

O empreendedor deve pagar por todos os CUSTOS AMBIENTAIS gerados por sua atividade, inclusive pela poluição que causar.

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6
Q

Qual protocolo é exemplo do princípio POLUIDOR PAGADOR?

A

Protocolo de Kyoto

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7
Q

E do que se trata o USUARIO-PAGADOR ?

A

Aquele que se aproveita de RECURSOS AMBIENTAIS deve pagar pela sua utilização

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8
Q

Qual é o princípio que aduz: “o melhor modo de tratar questões ambientais é com a participação de TODOS os cidadãos interessados”?

A

Princípio da PARTICIPAÇÃO DEMOCRÁTICA ou PARTICIPAÇÃO COMUNITÁRIA

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9
Q

Princípio da SOLIDARIEDADE?

A

Todos aqueles que praticarem condutas lesivas contra o meio ambiente responderão SOLIDARIAMENTE

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10
Q

Princípio da Vedação da proteção deficiente…

A

A proteção do meio ambiente não pode ser deficiente ou insuficiente

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11
Q

O dever de cuidar e preservar o meio ambiente das futuras gerações é o princípio…

A

Princípio da EQUIDADE na PARTICIPAÇÃO INTERGERACIONAL

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12
Q

Diante de qualquer anomalia técnico-redacional, a legislação ambiental deverá ser interpretada e integrada de acordo com o princípio hermenêutico do______

A

IN DÚBIO PRO NATURA.

Assim, nos casos de dúvida, deve-se estar interpretar a norma em favor da proteção do meio ambiente.

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13
Q

Qual é o OBJETIVO do Código florestal ?

A

O desenvolvimento SUSTENTÁVEL, atendendo a diversos princípios.

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14
Q

As ações ou omissões que vão contra o código florestal são consideradas …

A

Uso IRREGULAR da propriedade

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15
Q

As obrigações decorrentes do código florestal…

A

São OBRIGAÇÕES REAIS, passando essas obrigações até para os herdeiros

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16
Q

A MULT ambiental poderá ser cobrada…

A

SOMENTE do transgressor

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17
Q

Já as obrigações de reparar o dano poderão ser cobradas

A

Do atual proprietário da terra até mesmo por condutas dos antigos proprietários, por ter característica PROPTER REM

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18
Q

Do que se trata a Área de Preservação Permanente?

A

Área protegida, COBERTA OU NÃO POR VEGETAÇÃO NATIVA com função de preservar:

💦 Recursos hídricos;

🌴 Paisagem;

🌍 estabilidade geológica;

🏳️‍🌈 biodiversidade;

🔁 facilitar fluxo gênico da fauna e flora;

☀️ proteger o solo;

Assegurar o bem estar da população humana;

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19
Q

O que é a Reserva Legal?

A

Área localizada no interior de uma propriedade rural com a função de ASSEGURAR o uso ECONÔMICO de modo SUSTENTÁVEL dos recursos naturais do imóvel rural, auxiliar a conservação e a reabilitação dos processos ecológicos e promover a conservação da biodiversidade, bem como o abrigo, e a proteção da fauna Silvestre e da flora nativa.

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20
Q

Interrupção temporária de atividades ou usos agrícolas, pecuários ou silviculturais, por no máximo 5 anos, para possibilitar a recuperação da capacidade de uso ou da estrutura física do solo;

A

POUSIO

21
Q

Considera-se APP, em zonas RURAIS ou URBANAS…

A

As faixas marginais de qualquer curso d’água natural PERENE e INTERMITENTE, EXCLUÍDOS os efêmeros, desde a borda da calha do leito regular, em largura mínima de:

30 metros pra curso d’água de MENOS de 10 metros de largura;

50 metros pra curso d’água que tenham de 10 a 50 metros de largura; (50 a 50)

100 metros pra curso d’água que tenha 50 a 200;

200 metros pra curso d’água de 200 a 600 metros;

500 metros pra curso d’água SUPERIOR a 600 metros

22
Q

Considera-se APP, em zonas RURAIS ou URBANAS…

A

As áreas no entorno dos lagos e lagoas naturais, em faixa com largura mínima de:

a) 100 metros, em zonas RURAIS, exceto para o corpo d’água com até 20 hectares de superfície, cuja faixa marginal será de 50 metros;
b) 30 metros, em zonas URBANAS;

23
Q

Considera-se APP, em zonas RURAIS ou URBANAS…

A

🔹 as áreas no entorno dos reservatórios d’água artificiais, decorrentes de barramento ou represamento de cursos d’água naturais, na faixa definida na licença ambiental do empreendimento;

🔹 as áreas no entorno das nascentes e dos olhos d’água perenes, qualquer que seja sua situação topográfica, no raio mínimo de 50 metros;

🔹 as encostas ou partes destas com declividade superior a 45°, equivalente a 100% na linha de maior declive;

🔹 as restingas, como fixadoras de dunas ou estabilizadoras de mangues;

🔹os manguezais, em toda a sua extensão;

24
Q

Considera-se APP, em zonas RURAIS ou URBANAS, as bordas dos tabuleiros ou chapadas, até a linha de ruptura do relevo, em faixa nunca inferior a _______ metros em projeções horizontais

A

Nunca inferior a 100 metros

25
Q

Considera-se APP, em zonas RURAIS ou URBANAS, topo de morros, montes, montanhas e serras, com altura mínima de 100 metros e inclinação média ______, as áreas delimitadas a partir da curva de nível correspondente a 2/3 da altura mínima da elevação sempre em relação à base, sendo esta definida pelo plano horizontal determinado por planície ou espelho d’água adjacente ou, nos relevos ondulados, pela cota do ponto de sela mais próximo da elevação;

A

25º

26
Q

Considera APP, as áreas em altitude superior a _______ metros, qualquer que seja sua vegetação.

A

Superior a 1800 metros

27
Q

É admitido, para a pequena propriedade ou posse rural familiar, o plantio de culturas temporárias e sazonais de vazante de ciclo curto na faixa de terra que fica exposta no período de vazante dos rios ou lagos, DESDE que não implique supressão de novas áreas de vegetação nativa.

A

V

28
Q

Na implantação de reservatório d’água artificial destinado a geração de energia ou abastecimento público, é obrigatória a aquisição, desapropriação ou instituição de servidão administrativa pelo empreendedor das Áreas de Preservação Permanente criadas em seu entorno, conforme estabelecido no licenciamento ambiental, observando-se a faixa mínima de _____ metros e máxima de ______ metros em área rural.

E na área urbana, faixa mínima de ____ e máxima de ______ metros

A

Área rural, faixa mínima de 30 metros e máxima de 100 metros;

Área urbana, faixa mínima de 15 metros e faixa máxima de 30 metros

29
Q

A vegetação situada em Área de Preservação Permanente deverá ser mantida pelo proprietário da área,
possuidor ou ocupante a qualquer título, pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado.

A

V

30
Q

Tendo ocorrido a supressão de vegetação em área de preservação permanente, o proprietário da area, possuidor ou ocupante é…

A

Obrigado a promover a recomposição da vegetação

Lembrando que a obrigação é REAL é transmissível ao SUCESSOR

31
Q

Todo imóvel RURAL deve manter área com cobertura de vegetação nativa, a título de reserva legal, sem prejuízo da APP e se observará percentuais mínimos em relação a área do imóvel.

Os imóveis localizados na Amazônia Legal terão os seguintes percentuais mínimos:

A

80% no imóvel situado em floresta 🌳 🏠

35% no imóvel situado no cerrado 🏜

20% no imóvel situado em campos GERAIS;

Sem ser na Amazônia legal, seguirá também os 20%.

32
Q

O que é a Amazônia legal…

A

Composta pelo estado do Acre, Amazonas, Amapá, regiões nortes paralelo ao 13º S do Goiás e Tocantins, oeste do meridiano do Maranhão, o estado do Pará, Mato Grosso, Roraima e Rondônia

33
Q

Os empreendimentos de abastecimento público de água e tratamento do esgoto devem obedecer a reserva legal ?

A

Não, quando se tratar de abastecimento público de água e tratamento de esgoto não se deve preocupar com a reserva legal

⚠️ Não será exigido reserva legal relativo as áreas adquiridas ou desapropriadas por detentor de concessão, permissão ou autorização para exploração de potencial de energia hidráulica, nas quais funcionem empreendimentos de geração de energia elétrica, subestações ou sejam instaladas linhas de transmissão e de distribuição de energia elétrica

⚠️ Não será exigido Reserva Legal relativa às áreas adquiridas ou desapropriadas com o objetivo de implantação e ampliação de capacidade de rodovias e ferrovias.

34
Q

A inserção do imóvel rural em perímetro urbano definido mediante lei municipal NÃO desobriga o proprietário ou posseiro da manutenção da área de Reserva Legal, que só será extinta concomitantemente ao registro do parcelamento do solo para fins urbanos aprovado segundo as diretrizes do plano diretor

A

V

35
Q

A SUPRESSÃO de vegetação nativa para uso alternativo do solo, tanto de domínio público como de domínio privado, depender

A

🔹 cadastramento do imóvel no CAR

🔹previa autorização do órgão estadual competente do Sisnama.

⚠️ Não é permitida a conversão de vegetação nativa para uso alternativo do solo no imóvel rural que possuir área abandonada.

36
Q

O cadastro ambiental rural é obrigatório…

A

Para todos os IMÓVEIS RURAIS, com a finalidade de integrar as informações ambientais das propriedades rurais

⚠️A inscrição do imóvel rural no CAR deve ser feita PREFERENCIALMENTE no órgão ambiental MUNICIPAL ou ESTADUAL

🔹a inscrição no CAR é obrigatória e por prazo INDETERMINADO

37
Q

O plantio ou reflorestamento com espécies florestais nativas ou exóticas independem de autorização prévia, devendo ser informados ao órgão competente, no prazo de _______, para fins de controle de origem.

A

Até um ano

⚠️ É livre a extração de lenha e demais produtos de florestas PLANTADAS nas áreas não consideradas Áreas de Preservação Permanente e Reserva legal

38
Q

O que são Cotas de Reserva Ambiental ?

A

Título nominativo representativo de área com vegetação. Este título é usado para compensar a falta de reserva legal em outra propriedade

39
Q

Cada Cota de Registro Ambiental corresponderá a…

A

1 HECTARE

40
Q

É obrigatório o registro da CRA pelo órgão emitente, no prazo de…

A

30 dias, contados da emissão

41
Q

A CRA pode ser emitida…

A

Onerosamente ou gratuitamente a PF ou a PJ de direito público ou privado

⚠️ A CRA só pode ser utilizada para compensar Reserva Legal de imóvel rural situado no mesmo bioma da área á qual o título está vinculado.

42
Q

Cabe ao proprietário do imóvel rural em que situa a área da CRA a responsabilidade…

A

Pela manutenção das condições de conservação da vegetação nativa da área que deu origem ao título

⚠️a transmissão inter vivos ou causa mortis do imóvel NÃO elimina nem altera o vínculo da CRA

43
Q

A prescrição ficará interrompida durante o período de suspensão da pretensão punitiva.

A

Extingue-se a punibilidade com a efetiva regularização da área

44
Q

São obrigados a registro no órgão federal competente do Sisnama os estabelecimentos comerciais
responsáveis pela comercialização de__________, bem como aqueles que as adquirirem.

A

motosserras

⚠️ A licença para o porte e uso de motosserras será renovada a cada 2 anos.

45
Q

Prescreve em ______, contados do término do processo administrativo, a pretensão da Administração Pública de promover a execução da multa por infração ambiental.

A

5 anos contados do fim do processo administrativo

46
Q

Haverá a inversão do ônus nas ações de degradações ambientais, decorrente do princípio da…

A

PRECAUÇÃO

47
Q

É _______ ao IBAMA impor penalidade decorrente de ato tipificado como crime ou contravenção, cabendo ao Poder Judiciário referida medida.

A

Proibido

48
Q

Responsabilidade por danos ambientais:

A
  • Responsabilidade CIVIL: objetiva (§ 1o do art. 14 da Lei 6.938/81).
  • Responsabilidade ADMINISTRATIVA: subjetiva (caput do art. 14 da Lei 6.938/81).
  • Responsabilidade PENAL: subjetiva (é vedada a responsabilidade penal objetiva).
49
Q

É IMPRESCRITÍVEL a pretensão ________________ao meio ambiente.

A

reparatória de danos

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