Remédios constitucionais

Question 1

O Habeas Corpus é utilizado para proteger qual direito?

Answer 1

-É utilizado para proteger a liberdade de locomoção.

Question 2

Habeas Corpus preventivo ( salvo-conduto)

Answer 2

-É utilizado para prevenir a violência ou coação à liberdade de locomoção.

Question 3

Habeas Corpus Repressivo

Answer 3

É utilizado quando a liberdade de locomoção já ocorreu.

Question 4

O Habeas Corpus Somente é válido nas restrições de liberdade de locomoção cometidas com ? (2)

Answer 4

• Ilegalidade;

- Abuso de poder.

Question 5

Quais são os figurantes do Habeas Corpus?

Answer 5

• Impetrante;
• Paciente;
• Autoridade Coatora.

Question 6

Quem pode ser o impetrante do HC?

Answer 6

• Qualquer pessoa física ou jurídica. O HC é universal;

- Não precisa ser advogado para impetrar o HC.

Question 7

Pessoas Jurídicas podem ser contempladas com HC?

Answer 7

Não. O paciente somente pode ser pessoa física.

Question 8

Definição de autoridade coautora no HC.

Answer 8

• É quem restringe a liberdade com ilegalidade ou abuso de poder.
• Pode ser autoridade pública ou privada.

Question 9

Qual é o valor pago para impetrar o HC?

Answer 9

Nenhum, o HC é gratuito.

Question 10

Quando não se pode usar o HC? (6)

Answer 10

• Em punições militares (Contudo, o STF tem admitido quando prisão militar ilegal)
• Penas pecuniárias;
• multas;
• advertências;
• processos administrativos disciplinares;
• impeachment.

Question 11

Casos especiais onde o HC é permitido (2)

Answer 11

• Para impugnar inserção de provas ilícitas no processo;

- quando houver excesso de prazo na instrução processual penal.

Question 12

Quem pode conceder de ofício o HC?

Answer 12

O Juiz.

Question 13

Qual é o objetivo do Habeas Data?

Answer 13

-Tem por objetivo proteger a liberdade de informação.

Question 14

Quando se utiliza o Habeas Data? (2)

Answer 14

• Para conhecer (ter acesso) a informação sobre si;

- Para retificar informações sobre si.

Question 15

Posso impetrar Habeas Data para proteger informações de terceiros?

Answer 15

Não. O Habeas Data só serve para informações do impetrante.

Question 16

As informações em relação ao impetrante do Habeas Datas devem estar aonde?

Answer 16

• As informações devem estar em um banco de dados governamental ou de caráter público;
• Seria possível em um banco de dados privado de caráter público

Question 17

Qual o valor para impetrar o Habeas Data?

Answer 17

-Assim como o Habeas Corpus, o Habeas Data é gratuito.

Question 18

Com qual objetivo se utiliza o Mandado de segurança?

Answer 18

Para proteger direito líquido e certo não amparado pelo Habeas Corpus nem pelo Habeas Data.

Question 19

Quando deve ser utilizado o Mandado de segurança?

Answer 19

Quando há ilegalidade ou abuso de poder praticados por autoridades públicas ou privadas no exercício de atribuições do poder público.

Question 20

Qual o prazo decadencial do Mandado de segurança?

Answer 20

120 dias.

Question 21

Quem pode impetrar o mandado de segurança coletivo?

Answer 21

• Partido político com representação no CN (basta 1 membro em qualquer das casas);
• Organização sindical;
• Entidade de classe;
• Associação (com pelo menos 1 anos de funcionamento)

Question 22

Quando se utiliza o mandado de injunção?

Answer 22

• Todas as vezes que um direito deixa de ser exercido por ausência de norma regulamentadora, será cabível tal remédio;
• Pode-se afirmar que o mandado de injunção visa corrigir a eficácia das normas de eficácia limitada.

Question 23

No caso do mandado de injunção, o STF pode adotar duas correntes doutrinárias. Quais são elas?

Answer 23

• Teoria concretista geral: Aplica o dispositivo com efeito erga omnes, para todos os casos iguais;
• Teoria concretista individual: Aplica o dispositivo com efeito inter partes, apenas com efeito entre as partes.

Question 24

definição da ação popular

Answer 24

-Ferramente fiscalizadora utilizada como espécie de exercício dos direitos políticos;

Question 25

Quem pode utilizar a Ação social?

Answer 25

Só pode ser utilizada por cidadãos;

Question 26

Qual o valor da ação popular?

Answer 26

O autor não precisa pagar os custos processuais ou ônus da sucumbência (Salvo comprovado má fé).

Question 27

O que a ação popular objetiva proteger? (4)

Answer 27

• Patrimônio público;
• Moralidade administrativa;
• Meio ambiente;
• Patrimônio histórico e cultural.