Remédios constitucionais Flashcards
O Habeas Corpus é utilizado para proteger qual direito?
-É utilizado para proteger a liberdade de locomoção.
Habeas Corpus preventivo ( salvo-conduto)
-É utilizado para prevenir a violência ou coação à liberdade de locomoção.
Habeas Corpus Repressivo
É utilizado quando a liberdade de locomoção já ocorreu.
O Habeas Corpus Somente é válido nas restrições de liberdade de locomoção cometidas com ? (2)
- Ilegalidade;
- Abuso de poder.
Quais são os figurantes do Habeas Corpus?
- Impetrante;
- Paciente;
- Autoridade Coatora.
Quem pode ser o impetrante do HC?
- Qualquer pessoa física ou jurídica. O HC é universal;
- Não precisa ser advogado para impetrar o HC.
Pessoas Jurídicas podem ser contempladas com HC?
Não. O paciente somente pode ser pessoa física.
Definição de autoridade coautora no HC.
- É quem restringe a liberdade com ilegalidade ou abuso de poder.
- Pode ser autoridade pública ou privada.
Qual é o valor pago para impetrar o HC?
Nenhum, o HC é gratuito.
Quando não se pode usar o HC? (6)
- Em punições militares (Contudo, o STF tem admitido quando prisão militar ilegal)
- Penas pecuniárias;
- multas;
- advertências;
- processos administrativos disciplinares;
- impeachment.
Casos especiais onde o HC é permitido (2)
- Para impugnar inserção de provas ilícitas no processo;
- quando houver excesso de prazo na instrução processual penal.
Quem pode conceder de ofício o HC?
O Juiz.
Qual é o objetivo do Habeas Data?
-Tem por objetivo proteger a liberdade de informação.
Quando se utiliza o Habeas Data? (2)
- Para conhecer (ter acesso) a informação sobre si;
- Para retificar informações sobre si.
Posso impetrar Habeas Data para proteger informações de terceiros?
Não. O Habeas Data só serve para informações do impetrante.
As informações em relação ao impetrante do Habeas Datas devem estar aonde?
- As informações devem estar em um banco de dados governamental ou de caráter público;
- Seria possível em um banco de dados privado de caráter público
Qual o valor para impetrar o Habeas Data?
-Assim como o Habeas Corpus, o Habeas Data é gratuito.
Com qual objetivo se utiliza o Mandado de segurança?
Para proteger direito líquido e certo não amparado pelo Habeas Corpus nem pelo Habeas Data.
Quando deve ser utilizado o Mandado de segurança?
Quando há ilegalidade ou abuso de poder praticados por autoridades públicas ou privadas no exercício de atribuições do poder público.
Qual o prazo decadencial do Mandado de segurança?
120 dias.
Quem pode impetrar o mandado de segurança coletivo?
- Partido político com representação no CN (basta 1 membro em qualquer das casas);
- Organização sindical;
- Entidade de classe;
- Associação (com pelo menos 1 anos de funcionamento)
Quando se utiliza o mandado de injunção?
- Todas as vezes que um direito deixa de ser exercido por ausência de norma regulamentadora, será cabível tal remédio;
- Pode-se afirmar que o mandado de injunção visa corrigir a eficácia das normas de eficácia limitada.
No caso do mandado de injunção, o STF pode adotar duas correntes doutrinárias. Quais são elas?
- Teoria concretista geral: Aplica o dispositivo com efeito erga omnes, para todos os casos iguais;
- Teoria concretista individual: Aplica o dispositivo com efeito inter partes, apenas com efeito entre as partes.
definição da ação popular
-Ferramente fiscalizadora utilizada como espécie de exercício dos direitos políticos;
Quem pode utilizar a Ação social?
Só pode ser utilizada por cidadãos;
Qual o valor da ação popular?
O autor não precisa pagar os custos processuais ou ônus da sucumbência (Salvo comprovado má fé).
O que a ação popular objetiva proteger? (4)
- Patrimônio público;
- Moralidade administrativa;
- Meio ambiente;
- Patrimônio histórico e cultural.
