Normas de eficácia plena, contida e limitada (programáticas)

Question 1

Rápida definição de normas constitucionais de eficácia plena.

Answer 1

• São aquelas normas que desde a entrada em vigor da constituição já estão aptas a produzir eficácia.
• São definidas de aplicabilidade direta, imediata e integral (legislador n pode restringir)

Question 2

Rápida definição de normas constitucionais de eficácia contida.

Answer 2

• São aquelas normas que desde a entrada em vigor da constituição já estão aptas a produzir eficácia porém não são integrais. Logo, o legislador pode restringir sua eficácia..
• São definidas de aplicabilidade direta, imediata.
• Em regra, sempre que houver expressões como “salvo disposição em lei” será norma de eficácia contida.

Question 3

Rápida definição de normas constitucionais de eficácia limitada.

Answer 3

• Tem sua aplicabilidade indireta, mediata e deferida ( postergada, pois somente a partir de uma norma superior poderão produzir sua eficácia.)
• Em regra, sempre que tiver expressões como “a lei disporá” será norma de eficácia limitada.

Question 4

Rápida definição de normas constitucionais de eficácia limitada de princípio programáticas.

Answer 4

• São as que traçam programas (diretrizes) que devem ser buscados e alcançados pelo poder público.