Direitos Individuais e coletivos Flashcards
Qual a diferença entre a liberdade de ação do particular e do poder público.
- O particular pode fazer tudo aquilo que a lei não proíbe.
- O poder público só pode fazer aquilo que a lei permite.
Características da liberdade de manifestação de pensamento.
- Decorre do pluralismo político.
- Vedado o Anonimato.
- Reposta pode gerar damo: Material, moral, imagem. (pode gerar indenização.)
- Reposta deve ser proporcional ao agravo (civil/ adm./ penal).
Denuncia anonima viola o direito a manifestação de pensamento?
não viola
A exigência de diploma de jornalismo é constitucional ou inconstitucional?
inconstitucional
A marcha da maconha é constitucional ou inconstitucional?
constitucional pois se caracteriza como reunião.
Características da liberdade de consciência e de crença.
- Brasil é Laico;
- Estado deve prestar assistência religiosa tanto na esfera civil como na militar.
- No Brasil há a escusa de consciência.
O que é a escusa de consciência?
A escusa de consciência é a perca de direitos políticos quando o particular se recusa simultaneamente a uma obrigação a todos imposta e a realizar uma prestação alternativa.
Ex: Adventista do 7º dia.
Símbolo e feriado religioso é constitucional?
Sim. STF defende que é cultural.
De qual princípio fundamental Decorre o direito de Reunião (protesto)?
- Decorre do Pluralismo político;
- É um direito meio (expressão / pensamento)
Requisitos para exercer o direito de reunião (protesto)
- A reunião deve ser: pacífica, sem armas, em local aberto, avisada previamente e não deve frustar outra reunião.
- A reunião não precisa(prescinde) de autorização.
Restrições da reunião quando ao estado de sítio e de defesa.
No estado de defesa as reuniões sofrem uma restrição e no estado de sítio são suspensas.
Quais são os casos que o direito a locomoção são restritos?
- Em caso de flagrante delito ou decisão judicial o direito de locomoção pode ser restringido no tempo de paz.
- Em caso de estado de sítio ou de defesa.
- Em caso de entrada ou saída do país com bens (pode usar habeas corpus).
Como se dá a representação de afiliados de associações?
-Precisa de autorização do associado;
pode ser judicial ou extrajudicial (administrativo)
Características para uma associação segundo a Constituição Federal
- A associação deve ser para fins lícitos não pode ser paramilitar e não precisa( prescinde) de autorização.
- O estado não pode interferir no seu funcionamento.
No caso de uma associação ilícita, como poderão ser as consequências judiciais?
- Pode haver suspensão da associação. Essa é uma decisão interlocutória (simples) e temporária.
- Pode haver a dissolução, sendo necessário uma ação transitada em julgado (definitiva).
é exigido conselho de fiscalização para atividade de potencial lesivo? e o músico?
Sim é exigido essa fiscalização.
o músico precisa de inscrição no conselho.
Conceito de propriedade.
Propriedade é a faculdade que uma pessoa tem de usar, gozar, ou usufruir de um bem.
Limitações ao direito de propriedade.
- Quando não atende sua função social;
- Requisição administrativa;
- Por interesse público ou social;
- Crime em relação a trabalho escravo ou plantação ilegal.
Tipos de desapropriação.
- Desapropriação-sanção;
- Desapropriação por interesse público ou interesse social;
- Desapropriação-confiscatória
Conceito e indenização de desapropriação-sanção.
- O proprietário, por algum motivo, não observou a função social da propriedade;
- É uma punição;
- Indenização: Prévia, Justa e por títulos, dividas agrária ou pública.
Conceito e indenização da desapropriação por interesse público ou interesse social.
-O proprietário nada fez para merecê-la, contudo, o interesse público ou social exige.
-Indenização: prévia, justa e em dinheiro.
Ex: construção de rodovia.
conceito, indenização e pena da desapropriação-confiscatória
- Propriedades rurais ou urbanas com plantas ilegais (psicotrópicos) ou a exploração do trabalho escravo.
- Não haverá indenização ao proprietário;
- Pena: As propriedades serão expropriadas e destinadas à reforma agrária e a programas de habitação popular.
O que diz o artigo 5°, inciso XXVI- sobre a pequena propriedade rual.
A pequena propriedade rual, conforme definida em lei, trabalhada pela família com débitos decorrentes da sua atividade produtiva não será objeto de penhora.
Tipos de propriedade imaterial
- Propriedade autoral;
- Propriedade industrial
