Direitos Individuais e coletivos

Question 1

Qual a diferença entre a liberdade de ação do particular e do poder público.

Answer 1

• O particular pode fazer tudo aquilo que a lei não proíbe.

- O poder público só pode fazer aquilo que a lei permite.

Question 2

Características da liberdade de manifestação de pensamento.

Answer 2

• Decorre do pluralismo político.
• Vedado o Anonimato.
• Reposta pode gerar damo: Material, moral, imagem. (pode gerar indenização.)
• Reposta deve ser proporcional ao agravo (civil/ adm./ penal).

Question 3

Denuncia anonima viola o direito a manifestação de pensamento?

Answer 3

não viola

Question 4

A exigência de diploma de jornalismo é constitucional ou inconstitucional?

Answer 4

inconstitucional

Question 5

A marcha da maconha é constitucional ou inconstitucional?

Answer 5

constitucional pois se caracteriza como reunião.

Question 6

Características da liberdade de consciência e de crença.

Answer 6

• Brasil é Laico;
• Estado deve prestar assistência religiosa tanto na esfera civil como na militar.
• No Brasil há a escusa de consciência.

Question 7

O que é a escusa de consciência?

Answer 7

A escusa de consciência é a perca de direitos políticos quando o particular se recusa simultaneamente a uma obrigação a todos imposta e a realizar uma prestação alternativa.
Ex: Adventista do 7º dia.

Question 8

Símbolo e feriado religioso é constitucional?

Answer 8

Sim. STF defende que é cultural.

Question 9

De qual princípio fundamental Decorre o direito de Reunião (protesto)?

Answer 9

• Decorre do Pluralismo político;

- É um direito meio (expressão / pensamento)

Question 10

Requisitos para exercer o direito de reunião (protesto)

Answer 10

• A reunião deve ser: pacífica, sem armas, em local aberto, avisada previamente e não deve frustar outra reunião.
• A reunião não precisa(prescinde) de autorização.

Question 11

Restrições da reunião quando ao estado de sítio e de defesa.

Answer 11

No estado de defesa as reuniões sofrem uma restrição e no estado de sítio são suspensas.

Question 12

Quais são os casos que o direito a locomoção são restritos?

Answer 12

• Em caso de flagrante delito ou decisão judicial o direito de locomoção pode ser restringido no tempo de paz.
• Em caso de estado de sítio ou de defesa.
• Em caso de entrada ou saída do país com bens (pode usar habeas corpus).

Question 13

Como se dá a representação de afiliados de associações?

Answer 13

-Precisa de autorização do associado;

pode ser judicial ou extrajudicial (administrativo)

Question 14

Características para uma associação segundo a Constituição Federal

Answer 14

• A associação deve ser para fins lícitos não pode ser paramilitar e não precisa( prescinde) de autorização.
• O estado não pode interferir no seu funcionamento.

Question 15

No caso de uma associação ilícita, como poderão ser as consequências judiciais?

Answer 15

• Pode haver suspensão da associação. Essa é uma decisão interlocutória (simples) e temporária.
• Pode haver a dissolução, sendo necessário uma ação transitada em julgado (definitiva).

Question 16

é exigido conselho de fiscalização para atividade de potencial lesivo? e o músico?

Answer 16

Sim é exigido essa fiscalização.

o músico precisa de inscrição no conselho.

Question 17

Conceito de propriedade.

Answer 17

Propriedade é a faculdade que uma pessoa tem de usar, gozar, ou usufruir de um bem.

Question 18

Limitações ao direito de propriedade.

Answer 18

• Quando não atende sua função social;
• Requisição administrativa;
• Por interesse público ou social;
• Crime em relação a trabalho escravo ou plantação ilegal.

Question 19

Tipos de desapropriação.

Answer 19

• Desapropriação-sanção;
• Desapropriação por interesse público ou interesse social;
• Desapropriação-confiscatória

Question 20

Conceito e indenização de desapropriação-sanção.

Answer 20

• O proprietário, por algum motivo, não observou a função social da propriedade;
• É uma punição;
• Indenização: Prévia, Justa e por títulos, dividas agrária ou pública.

Question 21

Conceito e indenização da desapropriação por interesse público ou interesse social.

Answer 21

-O proprietário nada fez para merecê-la, contudo, o interesse público ou social exige.
-Indenização: prévia, justa e em dinheiro.
Ex: construção de rodovia.

Question 22

conceito, indenização e pena da desapropriação-confiscatória

Answer 22

• Propriedades rurais ou urbanas com plantas ilegais (psicotrópicos) ou a exploração do trabalho escravo.
• Não haverá indenização ao proprietário;
• Pena: As propriedades serão expropriadas e destinadas à reforma agrária e a programas de habitação popular.

Question 23

O que diz o artigo 5°, inciso XXVI- sobre a pequena propriedade rual.

Answer 23

A pequena propriedade rual, conforme definida em lei, trabalhada pela família com débitos decorrentes da sua atividade produtiva não será objeto de penhora.

Question 24

Tipos de propriedade imaterial

Answer 24

• Propriedade autoral;

- Propriedade industrial

Question 25

Direito a propriedade autoral

Answer 25

• Direito a utilizar, publicar ou reproduzir;
• Autor tem privilégio vitalício;
• Herdeiros tem privilégio temporário (lei)

Question 26

Direito a propriedade industrial

Answer 26

• Proteção aos inventos industriais, propriedade das marcas, etc;
• autor tem privilégio temporário;

Question 27

Direito a herança da pessoa estrangeira

Answer 27

• É possível aplicação de lei estrangeira na sucessão de bens;
• Bens devem estar no Brasil;
• CF Permite a aplicação da lei mais favorável aos herdeiros brasileiros quer seja brasileira, quer seja estrangeira

Question 28

Exemplos de casa (domicílio) para o STF

Answer 28

-Casa; quartos de hotel; escritório

Question 29

Quando se pode violar o domicílio? (4)

Answer 29

• Flagrante delito;
• Desastre;
• Prestar socorro;
• Determinação Judicial (dia- enquanto houver sol)

Question 30

Quais tipos de comunicação podem ter seu sigilo quebrado por decisão judicial?

Answer 30

• Correspondência;
• Telegráficas (telegrama);
• Dados (banco; telefônicos);
• Telefônicas (Investigação criminal ou instrução processual penal)

Question 31

Quais tipos de comunicação podem ter seu sigilo quebrado por CPI?

Answer 31

Somente os Dados

Question 32

Qual é a Teoria dos frutos da árvore envenenada

Answer 32

São inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos.

Question 33

Como se dá a gratuidade das certidões de nascimento e de óbito para a primeira via e para os pobres?

Answer 33

• A primeira via é gratuita para todos;

- Para a CF somente os pobre possuem esse direito.

Question 34

Em relação a segurança nas relações jurídicas, a lei não prejudicará…(3)

Answer 34

• O direito adquirido;
• O ato jurídico perfeito;
• A coisa julgada.

Question 35

Certo ou errado

Ninguém será privado a liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal, judicial ou administrativo

Answer 35

Certo

Question 36

Onde o contraditório e a ampla defesa não ocorre?

Answer 36

• Inquérito Policial IP;
• Inquérito civil;
• Sindicância investigativa.

Question 37

Súmulas Vinculantes importante referentes ao contraditório e a ampla defesa

Answer 37

• O advogado, no ip, terá acesso as provas já documentadas;
• A falta de defesa técnica por advogado no processo ADMINISTRATIVO disciplinar não ofende a constituição;
• Nos processos do Tribunal de Contas da União, assegura-se o contraditório e a ampla defesa nos processos que puderem resultar na revogação ou anulação de ato administrativo;
• É inconstitucional a exigência prévia de depósito em dinheiro ou bens para a admissibilidade de recurso administrativo.

Question 38

Princípio da inafastabilidade da jurisdição.

Answer 38

A lei não excluirá da apreciação judicial lesão ou ameaça a direito

Question 39

Quando se deve esgotar as opções administrativas antes de recorrer ao poder judiciário? (3)

Answer 39

• Justiça desportiva;
• Compromisso arbitral (acordo entre as partes)
• Habeas Data.

Question 40

O que a CF fala sobre a celeridade judicial?

Answer 40

Processos administrativos ou judiciais devem ter uma duração razoável e meio que garantam a sua celeridade de tramitação.

Question 41

O que a CF em relação ao direito de petições e certidões?

Answer 41

São a todos assegurados, independentemente o pagamento de taxas:
-Petição (de direitos ou ilegalidade / abuso de poder);

-Certidão ( de direitos ou de esclarecimento de situação).