Direitos Individuais e coletivos Flashcards
Qual a diferença entre a liberdade de ação do particular e do poder público.
- O particular pode fazer tudo aquilo que a lei não proíbe.
- O poder público só pode fazer aquilo que a lei permite.
Características da liberdade de manifestação de pensamento.
- Decorre do pluralismo político.
- Vedado o Anonimato.
- Reposta pode gerar damo: Material, moral, imagem. (pode gerar indenização.)
- Reposta deve ser proporcional ao agravo (civil/ adm./ penal).
Denuncia anonima viola o direito a manifestação de pensamento?
não viola
A exigência de diploma de jornalismo é constitucional ou inconstitucional?
inconstitucional
A marcha da maconha é constitucional ou inconstitucional?
constitucional pois se caracteriza como reunião.
Características da liberdade de consciência e de crença.
- Brasil é Laico;
- Estado deve prestar assistência religiosa tanto na esfera civil como na militar.
- No Brasil há a escusa de consciência.
O que é a escusa de consciência?
A escusa de consciência é a perca de direitos políticos quando o particular se recusa simultaneamente a uma obrigação a todos imposta e a realizar uma prestação alternativa.
Ex: Adventista do 7º dia.
Símbolo e feriado religioso é constitucional?
Sim. STF defende que é cultural.
De qual princípio fundamental Decorre o direito de Reunião (protesto)?
- Decorre do Pluralismo político;
- É um direito meio (expressão / pensamento)
Requisitos para exercer o direito de reunião (protesto)
- A reunião deve ser: pacífica, sem armas, em local aberto, avisada previamente e não deve frustar outra reunião.
- A reunião não precisa(prescinde) de autorização.
Restrições da reunião quando ao estado de sítio e de defesa.
No estado de defesa as reuniões sofrem uma restrição e no estado de sítio são suspensas.
Quais são os casos que o direito a locomoção são restritos?
- Em caso de flagrante delito ou decisão judicial o direito de locomoção pode ser restringido no tempo de paz.
- Em caso de estado de sítio ou de defesa.
- Em caso de entrada ou saída do país com bens (pode usar habeas corpus).
Como se dá a representação de afiliados de associações?
-Precisa de autorização do associado;
pode ser judicial ou extrajudicial (administrativo)
Características para uma associação segundo a Constituição Federal
- A associação deve ser para fins lícitos não pode ser paramilitar e não precisa( prescinde) de autorização.
- O estado não pode interferir no seu funcionamento.
No caso de uma associação ilícita, como poderão ser as consequências judiciais?
- Pode haver suspensão da associação. Essa é uma decisão interlocutória (simples) e temporária.
- Pode haver a dissolução, sendo necessário uma ação transitada em julgado (definitiva).
é exigido conselho de fiscalização para atividade de potencial lesivo? e o músico?
Sim é exigido essa fiscalização.
o músico precisa de inscrição no conselho.
Conceito de propriedade.
Propriedade é a faculdade que uma pessoa tem de usar, gozar, ou usufruir de um bem.
Limitações ao direito de propriedade.
- Quando não atende sua função social;
- Requisição administrativa;
- Por interesse público ou social;
- Crime em relação a trabalho escravo ou plantação ilegal.
Tipos de desapropriação.
- Desapropriação-sanção;
- Desapropriação por interesse público ou interesse social;
- Desapropriação-confiscatória
Conceito e indenização de desapropriação-sanção.
- O proprietário, por algum motivo, não observou a função social da propriedade;
- É uma punição;
- Indenização: Prévia, Justa e por títulos, dividas agrária ou pública.
Conceito e indenização da desapropriação por interesse público ou interesse social.
-O proprietário nada fez para merecê-la, contudo, o interesse público ou social exige.
-Indenização: prévia, justa e em dinheiro.
Ex: construção de rodovia.
conceito, indenização e pena da desapropriação-confiscatória
- Propriedades rurais ou urbanas com plantas ilegais (psicotrópicos) ou a exploração do trabalho escravo.
- Não haverá indenização ao proprietário;
- Pena: As propriedades serão expropriadas e destinadas à reforma agrária e a programas de habitação popular.
O que diz o artigo 5°, inciso XXVI- sobre a pequena propriedade rual.
A pequena propriedade rual, conforme definida em lei, trabalhada pela família com débitos decorrentes da sua atividade produtiva não será objeto de penhora.
Tipos de propriedade imaterial
- Propriedade autoral;
- Propriedade industrial
Direito a propriedade autoral
- Direito a utilizar, publicar ou reproduzir;
- Autor tem privilégio vitalício;
- Herdeiros tem privilégio temporário (lei)
Direito a propriedade industrial
- Proteção aos inventos industriais, propriedade das marcas, etc;
- autor tem privilégio temporário;
Direito a herança da pessoa estrangeira
- É possível aplicação de lei estrangeira na sucessão de bens;
- Bens devem estar no Brasil;
- CF Permite a aplicação da lei mais favorável aos herdeiros brasileiros quer seja brasileira, quer seja estrangeira
Exemplos de casa (domicílio) para o STF
-Casa; quartos de hotel; escritório
Quando se pode violar o domicílio? (4)
- Flagrante delito;
- Desastre;
- Prestar socorro;
- Determinação Judicial (dia- enquanto houver sol)
Quais tipos de comunicação podem ter seu sigilo quebrado por decisão judicial?
- Correspondência;
- Telegráficas (telegrama);
- Dados (banco; telefônicos);
- Telefônicas (Investigação criminal ou instrução processual penal)
Quais tipos de comunicação podem ter seu sigilo quebrado por CPI?
Somente os Dados
Qual é a Teoria dos frutos da árvore envenenada
São inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos.
Como se dá a gratuidade das certidões de nascimento e de óbito para a primeira via e para os pobres?
- A primeira via é gratuita para todos;
- Para a CF somente os pobre possuem esse direito.
Em relação a segurança nas relações jurídicas, a lei não prejudicará…(3)
- O direito adquirido;
- O ato jurídico perfeito;
- A coisa julgada.
Certo ou errado
Ninguém será privado a liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal, judicial ou administrativo
Certo
Onde o contraditório e a ampla defesa não ocorre?
- Inquérito Policial IP;
- Inquérito civil;
- Sindicância investigativa.
Súmulas Vinculantes importante referentes ao contraditório e a ampla defesa
- O advogado, no ip, terá acesso as provas já documentadas;
- A falta de defesa técnica por advogado no processo ADMINISTRATIVO disciplinar não ofende a constituição;
- Nos processos do Tribunal de Contas da União, assegura-se o contraditório e a ampla defesa nos processos que puderem resultar na revogação ou anulação de ato administrativo;
- É inconstitucional a exigência prévia de depósito em dinheiro ou bens para a admissibilidade de recurso administrativo.
Princípio da inafastabilidade da jurisdição.
A lei não excluirá da apreciação judicial lesão ou ameaça a direito
Quando se deve esgotar as opções administrativas antes de recorrer ao poder judiciário? (3)
- Justiça desportiva;
- Compromisso arbitral (acordo entre as partes)
- Habeas Data.
O que a CF fala sobre a celeridade judicial?
Processos administrativos ou judiciais devem ter uma duração razoável e meio que garantam a sua celeridade de tramitação.
O que a CF em relação ao direito de petições e certidões?
São a todos assegurados, independentemente o pagamento de taxas:
-Petição (de direitos ou ilegalidade / abuso de poder);
-Certidão ( de direitos ou de esclarecimento de situação).
