Remédios Constitucionais

Question 1

Remédios Constitucionais

Answer 1

a) Habeas Corpus: liberdade de locomoção
b) Habeas Data: a) retificação de informações; b) assegurar conhecimento de informações negadas
c) Mandado de Injunção: permitir exercício de direitos ainda não regulamentados (ausência de norma reguladora)
d) Mandado de Segurança: Direito Líquido e Certo.
e) Mandado de Fruição
f) Direito de Petição
g) Ação Popular: Anular Ato Lesivo ao patrim. público

Question 2

Habeas-Corpus

Answer 2

Proteger a LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO.

• Rito sumário
• Isento de custas (gratuito)
• Repressivo (devolver liberdade)
• Preventivo (salvo-conduto contra ameaça)
• Suspensivo (mandado de prisão pendente de cumprimento)
• Pode ser de OFÍCIO pelo JUIZ (de sua iniciativa, sem provocação de 3os)
• NÃO PODE ser impetrado EM FAVOR de PJ
• pode ser IMPETRADO POR PJ, mas não em favor de PJ.
• NÃO há necessidade de ADVOGADO
• cabe também em OFENÇAS INDIRETAS ao direito de locomoção

*“O habeas corpus é medida idônea para impugnar decisão judicial que autoriza a quebra de sigilos fiscal e bancário em
procedimento criminal, haja vista a possibilidade destes resultarem em constrangimento à liberdade do investigado”
(rel. Min. Gilmar Mendes, 31.10.2006).

Question 3

Habeas Data

Answer 3

a) garantir ACESSO a informações relativas à pessoa do IMPERANTE;
b) RETIFICAÇÃO de dados do IMPETRANTE.
* informação PERSONALÍSSIMA, que não pode dar acesso a informações de qualquer pessoa/terceiros.

• Para banco de dados de caráter PÚBLICO.
• NÃO PODE ser usado para acesso a banco de dados de caráter PRIVADO.

-ação GRATUITA, porém, é IMPRESCINDÍVEL assistência ADVOCATÍCIA. (não dispensa advogado).

Question 4

Mandado de Segurança
(direito LÍQUIDO e CERTO)
(prazo decadencial: 120 dias)

Answer 4

• para proteger direito LÍQUIDO e CERTO;
• de pessoa FÍSICA ou JURÍDICA

Pode ser impetrado por:

-Todas as pessoas:
Físicas ou Jurídicas
Nacionais ou Estrangeiras
Domiciliadas ou não no Brasil

• Universidades
• ALGUNS órgãos públicos (de grau superior)
• MP (Ministério Público)

1 - Não cabe mandado de segurança contra Decisão Judicial ou Ato Administrativo da qual AINDA CAIBA RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO;

**mesmo existindo recurso administrativo com efeito suspensivo, se houver OMISSÃO ilegal ou ABUSIVA da administração, será cabível mandado de segurança.

2 - Não cabe mandado de segurança contra decisão judicial transitada em julgado;

3 - Não cabe mandado de segurança contra lei EM TESE, exceto se produtora de efeitos concretos;

4 - Não cabe mandado de segurança contra ato de natureza jurisdicional, SALVO quando a decisão for EQUIVOCADA, seja por manifesta ilegalidade, seja por abuso de poder;

5- Não cabe mandado de segurança contra decisões jurisdicionais do STF, inclusive as proferidas por qualquer de seus Ministros, salvo situações excepcionais;

*Súmula nº 625 / STF, “controvérsia sobre matéria de direito NÃO IMPEDE concessão de mandado de segurança”.

**Ação RESCISÓRIA é aquela que visa a desconstituir, com base em vícios que as tornem anuláveis, EFETOS DE SENTENÇAS TRANSITADAS EM JULGADO.

Question 5

Mandado de INJUNÇÃO

AUSÊNCIA de norma reguladora

Answer 5

A concessão do mandado de injunção está condicionada à AUSÊNCIA DE NORMA regulamentadora para o exercício de um direito, AINDA QUE esta omissão seja PARCIAL.

Question 6

Ação Popular

CIDADÃO brasileiro para ANULAR ATO lesivo

Answer 6

• quem pede deve ser CIDADÃO BRASILEIRO
• Anular Ato Lesivo
• Coletiva ou individual
• Objeto: Patrim. Público, Moralidade Adm, Meio Ambiente, Patrim. Histórico e Cultural

LXXIII - qualquer CIDADÃO (quem tem título de ELEITOR) é parte legítima para propor ação popular que vise a ANULAR ATO LESIVO ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, SALVO COMPROVADA MÁ-FÉ, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência (…)

Question 7

Ação Popular -
Quem pode impetrar?
(sujeitos ATIVOS)

Answer 7

SÓ pode impetrar a ação o CIDADÃO (título de eleitor), pessoa física no gozo de seus direitos civis e políticos, para ANULAR ATO LESIVO que causou DANOS ao PATRIM. PÚBLICO.

(*Partidos Políticos NÃO TEM legitimidade para ajuizar ação popular)

• preventiva (quando impetrada antes da prática do ato lesivo ao patrimônio público)
• repressiva (quando o dano já foi causado).

Question 8

Ação Popular -
Quem pode sofrer ação popular?
(sujeitos PASSIVOS)

Answer 8

a) TODAS as pessoas jurídicas que praticaram o ato lesivo;
b) Autoridades, Administradores, Servidores e Empregados públicos que PARTICIPARAM ou SE OMITIRAM, permitindo a lesão;
c) Todos os BENEFICIÁRIOS DIRETOS do ato ou contrato lesivo.
- NÃO HÁ FORO por prerrogativa de função.
- uma decisão judicial que NEGA PROVIMENTO a ação popular DEVERÁ ser reexaminada pela instância superior.