PAD - Processo Adm Disciplinar Flashcards
1
Q
PAD pode correr com ausência de advogado?
A
O STF entende que, nos processos administrativos disciplinares, a ampla defesa e o contraditório PODEM ser validamente exercidos INDEPENDENTEMENTE de advogado.
Por isso, a Súmula Vinculante nº 5 dispõe que “a falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar NÃO OFENDE a Constituição.”
