Jurisprudências e Súmulas - Flashcards
Dano MORAL
O STF considera que, para que haja condenação por dano moral, NÃO é necessário que haja ofensa à REPUTAÇÃO do indivíduo.
Assim, a dor de se perder um membro da família, por exemplo, pode ensejar indenização por danos morais.
Quais autoridades podem DETERMINAR a quebra do sigilo bancário?
Segundo a jurisprudência:
- Poder Judiciário
- Comissões Parlamentares de Inquérito (CPI) (Federais e Estaduais) *MUNICIPAL NÃO PODE por não ter poder judiciário
- MP: regra: de entes PÚBLICOS. Em caráter excepcionalíssimo, em outros casos que vise `a defesa do patrimônio público.
- Autoridades Fiscais podem somente REQUISITAR a quebra do sig. banc.
- *TCU/TCE não podem DETERMINAR a quebra do sig. banc. Todavia, o TCU tem competência para REQUISITAR informações de OPERAÇÕES DE CRÉDITO originárias de Recursos Públicos. Ex. informações requisitadas ao BNDES.
Em procedimentos de fiscalização da aplicação de recursos públicos, o TCU poderá decretar a quebra de sigilo bancário ou empresarial de terceiros?
Segundo o STF, o TCU pode requisitar às instituições financeiras informações sobre OPERAÇÕES DE CRÉDITO ORIGINÁRIAS DE RECURSOS PÚBLIOS.
Todavia, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO pois tais operações, por envolverem recursos públicos, não estão protegidas por sigilo bancário, prevalecendo os princípios da TRANSPARÊNCIA e da PUBLICIDADE.
