Regras Gerais Flashcards
Art. 15. As compras, sempre que possível, deverão: (Regulamento)
I - atender ao princípio da padronização, que imponha compatibilidade de especificações técnicas e de desempenho, observadas, quando for o caso, as condições de manutenção, assistência técnica e garantia oferecidas;
II - ser processadas através de sistema de registro de preços;
III - submeter-se às condições de aquisição e pagamento semelhantes às do setor privado;
IV - ser subdivididas em tantas parcelas quantas necessárias para aproveitar as peculiaridades do mercado, visando economicidade;
V - balizar-se pelos preços praticados no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública.
Verdadeiro.
Entende-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte sejam iguais ou até 10% (dez por cento) superiores à proposta mais bem classificada.
Verdadeiro. É que se chama de empate real (propostas iguais) ou empate por equiparação (proposta até 10% superior à proposta mais bem classificada).
No pregão, conforme § 2º, art, 44, o
percentual será de até 5% (cinco por cento) superior ao melhor preço.
Nas licitações será assegurada, como critério de desempate, preferência
de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte.
Verdadeiro.
Em caso de empate na licitação os seguintes passos podem acorrer, caso haja participação de empresa de pequeno porte ou micro empresa:
I - a microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada poderá apresentar proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, situação em que será
adjudicado em seu favor o objeto licitado;
• II - não ocorrendo a contratação da microempresa ou empresa de
pequeno porte, na forma anterior, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem na hipótese de empate, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito;
• III - no caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem nos intervalos estabelecidos, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta.
Verdadeiro. É importante ressaltar que tais critérios somente se
aplicam quando a melhor oferta inicial não tiver sido apresentada por
microempresa ou empresa de pequeno porte.
No caso de pregão, a microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada será convocada para apresentar nova proposta no prazo máximo de 5 (cinco) minutos após o
encerramento dos lances, sob pena de preclusão.
Verdadeiro.
As microempresas e empresas de pequeno porte, por ocasião da participação em certames licitatórios, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de
comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
Verdadeiro.
Nas licitações públicas, a comprovação de regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte somente será exigida para efeito de assinatura do contrato.
Verdadeiro.
Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar preço constante do quadro geral em razão de incompatibilidade
desse com o preço vigente no mercado.
Verdadeiro.
