Registro Flashcards
1
Q
QUANDO HÁ OBRIGATORIEDADE DO REGISTRO DOS INSTRUMENTOS PARTICULARES?
A
O art. 127 da Lei nº 6.015/1973 prevê o registro obrigatório:
- dos instrumentos particulares, para a prova das obrigações convencionais de qualquer valor,
- do penhor comum sobre coisas móveis,
- da caução de títulos de crédito pessoal e da dívida pública, ou de bolsa ao portador,
- do contrato de penhor de animais,
- do contrato de parceria agrícola ou pecuária e
- do mandado judicial de renovação do contrato de arrendamento para sua vigência.
E continua a contemplar a facultatividade do registro de quaisquer documentos, visando à sua conservação. Preserva ainda o caráter residual do Registro de Títulos e Documentos, com atribuição para a realização de quaisquer registros não atribuídos expressamente a outro ofício.
