Atribuições Flashcards
O que é o Registro de Títulos e Documentos?
O RTD é o serviço de organização técnica e importante é garantir
a autenticidade, segurança, publicidade e eficácia dos atos e negócios
jurídicos, constituindo ou declarando direitos e obrigações, para prova de sua
existência e dados.
O RTD tem amplo e subsidiária. Pode ele recepcionar todo
e qualquer documento que não seja para atribuição a outro ofício (competência residual para
RTD) ou para o qual inexista órgão de registro público competente (competência
supletiva para RTD).
DEFINA “TÍTULO” E “DOCUMENTO
Não dizer de Miguel Maria Serpa Lopes: “’Título’ é assim um instrumento portador de efeito jurídico próprio , vg, os títulos de crédito, que comportam várias categorias, dentre como quais se destacam como precípuas como dos títulos nominativos, à ordem e ao portador. ”
Documento , oriundo da palavra latina docere , é, no sentido jurídico, qualquer escrito que servir servir de prova de um fato. É O GÊNERO , sendo o título uma espécie.
DEFINA O TERMO “DOCUMENTO PARTICULAR?
Antonio Macedo de Campos esclarece que:
- “(…) documento particular é o escrito sem intervenção do Oficial Público, por pessoa particular, portanto;
- documento público é o lavrado por funcionário público ou por funcionário particular, mas com função pública (é o caso dos Oficiais dos cartórios não oficializados) e só por isto encerra em seu ventre o pressuposto de que é verdadeiro. E, em consequência, traz a presunção legal de veracidade
Quais são as principais atribuições do Registro de Títulos e Documentos?
O que é competência residual?
A competência residual é aquela que permite a realização do registro de títulos e
documentos, desde que não sejam de competência de outro registro público.
É possível a realização de registros de títulos de competência de outras serventias?
Será possível a realização de registro de títulos de competência de outras serventias, desde que para fins de mera conservação. Essa informação deverá constar
do requerimento, do registro e da anotação no título.
Para que serve o registro facultativo?
O registro facultativo exclusivamente para fins de mera conservação, tanto de documentos em papel como de documentos eletrônicos, terá apenas a finalidade de
arquivamento, bem como de autenticação da data, da existência e do conteúdo do documento ou do conjunto de documentos, não gerando publicidade nem eficácia em face de terceiros, circunstância que deve ser previamente esclarecida ao interessado,
sendo vedada qualquer indicação que possa ensejar dúvida sobre a natureza do registro ou confusão com a eficácia decorrente do registro para fins de publicidade e/ou eficácia contra terceiros.
