REGIMENTO INTERNO - PARTE 3

Question 1

Tratando-se de matéria urgente, assim considerada pelo Plenário ou por este Regimento, o Presidente designará relator para emitir parecer no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, independentemente de reunião da Comissão.

Answer 1

As proposições em regime de urgência não podem sair da Comissão, sendo entregues diretamente em mãos ao relator.

Question 2

As Comissões deliberarão por maioria de votos com a presença da maioria dos seus membros.

Answer 2

A Comissão que receber proposição, mensagem ou qualquer outro documento que lhe for enviado pela Mesa poderá propor a sua adição, ou a sua rejeição, total ou parcial, apresentar projetos deles decorrentes, apresentar substitutivos, emendas e subemendas.

Question 3

A Corregedoria da Assembleia Legislativa do Estado do Paraná é constituída de 1 Corregedor e 2 Corregedores substitutos.

Answer 3

O processo de eleição dos cargos referidos no caput deste artigo é o mesmo para a escolha da Comissão Executiva.

Question 4

Compete ao Corregedor ou Corregedor substituto:

Answer 4

I - promover a manutenção do decoro, da ordem e da disciplina no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado do Paraná;

II - dar cumprimento às determinações da Mesa referentes à segurança interna e externa da Casa;

III - fazer sindicância sobre denúncia de ilícitos no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado do Paraná que envolva Deputados.

Question 5

Em caso de flagrante de crime inafiançável, realizar-se-á a prisão do agente e serão entregues os autos ao Presidente da Assembleia Legislativa a fim de que seja decidido em Plenário sobre a prisão e formação de culpa

Answer 5

Servirá de escrivão funcionário estável da Assembleia Legislativa designado pelo presidente do inquérito.

Question 6

O Deputado ausente deixará de receber o valor correspondente a 1/30 (um trinta avos) por sessão se não apresentar requerimento de justificativa de ausência.

Answer 6

Mediante requerimento subscrito pelo Parlamentar, o Presidente poderá abonar, no período de 1 mês, 1 ausência injustificada.

Question 7

Serão consideradas justificadas as ausências:

Answer 7

I - por motivo de doença, mediante apresentação de atestado médico;

II - em decorrência de viagem para acompanhar o Governador do Estado;

III - em decorrência de audiência ou evento com Ministro de Estado;

IV - do Deputado que, por indicação do Presidente, estiver representando a Assembleia;

V – em decorrência de audiência judicial, em suas diversas instâncias, mediante apresentação de ata ou declaração;

VI – em decorrência de impedimento de locomoção no trajeto até a sede do Poder Legislativo ou ao local onde ocorrer a sessão plenária, ocasionado por caso fortuito ou força maior devidamente comprovados.

Question 8

Não terá direito ao subsídio o Deputado investido nas funções de Ministro de Estado, de Secretário de Estado ou de Secretário de Prefeitura da Capital se optar pela percepção da retribuição do cargo.

Answer 8

O Deputado licenciado para tratar de interesses particulares não terá direito ao subsídio.

Question 9

Os Deputados poderão solicitar licença em vista de:

Answer 9

I – tratamento de saúde;

II – interesse particular;

III – investidura nas funções de Ministro de Estado, de Secretário de Estado ou de Secretário de Prefeitura da Capital.

IV – casamento;

V – falecimento do cônjuge, companheiro, pais, madrasta ou padrasto, filhos, enteados, menor sob sua guarda ou tutela e irmãos;

VI – falecimento de avós e netos;

VII – nascimento de filho ou adoção.

Question 10

O Deputado licenciado para tratamento de saúde por prazo superior a **120 (cento e vinte) consecutivos dias fará jus ao respectivo subsídio, devendo ceder ao suplente o respectivo gabinete, os cargos de assessoria parlamentar e as verbas decorrentes do exercício da atividade parlamentar.

Question 11

A licença para casamento será de 8 dias consecutivos contados da data do casamento civil ou da data informada na certidão de união estável registrada em cartório.

Question 12

Será concedida licença de 8 dias consecutivos em face de falecimento do cônjuge, companheiro(a), pais, madrasta ou padrasto, filhos, enteados, menor sob sua guarda ou tutela e irmãos, contados da data do óbito.

Answer 12

No caso de falecimento de avós e netos será concedida licença de 3 dias consecutivos contados da data do óbito.

Question 13

Em razão de nascimento de filho ou adoção, será concedida licença de

Answer 13

pai = 8 (oito) dias consecutivos

mãe = 120 (cento e vinte) dias consecutivos

ambos contados da data do nascimento.

Question 14

Será declarado vago o cargo de Deputado em caso de:

Answer 14

I - falecimento;

II - renúncia;

III - perda de mandato.

Question 15

A renúncia do Deputado ao mandato deve ser dirigida à Mesa, por escrito, com firma reconhecida e independente de aprovação da Assembleia,

Answer 15

somente se tornará efetiva e irretratável depois de lida no expediente e publicada no
Diário Oficial.

Question 16

Renúncia

Answer 16

I - o Deputado que:

 a) requerer a renúncia;

 b) não prestar o compromisso no prazo estabelecido;

 c) for empossado em função ou cargo incompatível com o mandato;

II - o suplente que, convocado, não se apresentar para entrar em exercício no prazo estabelecido

Question 17

Perda do mandato

Answer 17

I - infringir qualquer das disposições constantes no art. 58 da Constituição Estadual;

II - seu procedimento seja declarado incompatível com o decoro parlamentar ou atentatório às instituições vigentes;

III - deixar de comparecer à 1/3 (terça parte) das sessões ordinárias da Assembleia, em cada sessão legislativa anual, salvo doença comprovada, licença ou missão autorizada;

IV - perder ou tiver suspensos os direitos políticos;

V - sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado;

VI - o decretar a Justiça Eleitoral, nos casos previstos na Constituição Federal.

Question 18

A Mesa convocará o suplente nos casos de vaga, licença por mais de 120 (cento e vinte) dias consecutivos ou de investidura nas funções de
Ministro de Estado, Secretário de Estado, Secretário de Prefeitura da Capital ou Chefe
de Missão Diplomática temporária e deverá fazê-lo no dia da vaga, da licença ou da
investidura.

Answer 18

O suplente terá o prazo de 15 dias consecutivos para tomar posse e assinar o respectivo termo sob pena de ser considerado renunciante, salvo se comprovar doença que o incapacite para cumprir a formalidade necessária.

Question 19

As sessões da Assembleia Legislativa são:

Answer 19

I – preparatórias;

II – ordinárias;

III – extraordinárias.

A Assembleia poderá realizar sessões solenes ou especiais, que serão consideradas extraordinárias, para comemorações ou homenagens.

Question 20

Sessões Preparatórias

Answer 20

São as destinadas à posse e à eleição da Mesa,
precedendo a instalação da primeira e da terceira sessões legislativas, bem como a
sessão de eleição da Mesa na segunda sessão legislativa

Question 21

Sessões Ordinárias

Answer 21

São as realizadas em dias úteis no período legislativo, de segunda a quarta-feira.

Question 22

Sessões Extraordinárias

Answer 22

São as realizadas em dia ou hora diversos dos prefixados para as sessões ordinárias.

A Assembleia poderá realizar sessões solenes ou especiais, que serão consideradas extraordinárias, para comemorações ou homenagens.

Question 23

As sessões ordinárias terão início às 14h30 e durarão no máximo 4 horas e 30 minutos.

Answer 23

O Presidente poderá, excepcionalmente, convocar sessões ordinárias para o período matinal.

O prazo de duração das sessões poderá ser prorrogado com requerimento de qualquer Deputado.

Question 24

Prorrogação de sessões

Answer 24

§ 4o Quando a prorrogação for para que o orador inicie ou termine explicação pessoal, a mesma não poderá exceder 15 minutos.

§ 5o Quando a prorrogação se destinar à votação, só poderá ser concedida com a presença da maioria absoluta dos Deputados.

§ 6o O requerimento de prorrogação poderá ser apresentado à Mesa até 30 minutos antes do encerramento da sessão.

Question 25

A sessão extraordinária será convocada:

Answer 25

I - pelo Presidente da Assembleia, de ofício;

II - pelos líderes, em requerimento escrito sujeito à deliberação em Plenário.

Question 26

A Assembleia Legislativa realizará, no máximo, 8 sessões extraordinárias por mês

Answer 26

Não se computando nesse limite as sessões solenes e as especiais.

Question 27

Poderão ser convocadas 2 sessões extraordinárias entre 2 ordinárias.

Answer 27

Observado o disposto no art. 126 deste Regimento, havendo requerimento subscrito pela maioria absoluta dos líderes, o limite de que trata o § 1º deste artigo poderá ser alterado, convocando-se outras sessões extraordinárias para a mesma data.

A sessão extraordinária somente poderá ser realizada em dia ou hora diversos dos pré-fixados para as ordinárias.

Question 28

A duração da sessão extraordinária será de 2 horas e 30 minutos, admitindo-se prorrogação máxima por igual tempo.

Answer 28

O tempo destinado à sessão extraordinária será totalmente utilizado na apreciação da matéria objeto da convocação.

Question 29

A duração do expediente será de 2 horas e 50 minutos, distribuídos entre:

Answer 29

I – pequeno expediente;

II - grande expediente;

III – lideranças partidárias;

IV – lideranças do governo e da oposição.

Question 30

Pequeno Expediente

Answer 30

Duração de 30 minutos

Podendo haver até 6 oradores inscritos, segundo a ordem cronológica de inscrição ou de pedido para uso da palavra, para tratar de assuntos de livre escolha, no prazo máximo de 5 minutos para cada um, proibidos os apartes

Question 31

Grande Expediente

Answer 31

Duração de 30 minutos

Divididos em 2 períodos de 15 minutos, destinados a 2 oradores, sendo um da base do governo e outro da oposição, com prévia inscrição.

Question 32

O horário das lideranças partidárias e liderança da bancada feminina será de 10 minutos para cada uma.

Answer 32

O horário para as lideranças do governo e da oposição será de 20 minutos, divididos em 2 períodos de 10 minutos

Question 33

Dentro de cada grupo da Ordem do Dia observar-se-á a seguinte disposição das proposições, na ordem cronológica de registro, a saber

Answer 33

I - projetos de lei complementar;

II - projetos de lei ordinária;

III - projetos de resolução;

IV - projetos de decreto legislativo

Question 34

Ainda que não haja sessão por falta de quórum, a ata será lavrada e nela deverá constar o expediente despachado.

Answer 34

É dispensada a lavratura de ata resumida das sessões solenes

Question 35

A convocação do Secretário de Estado será resolvida pela Assembleia ou Comissão, por deliberação da maioria, presente a maioria absoluta dos Deputados, com requerimento de qualquer Deputado ou membro da Comissão, conforme o caso.

Answer 35

Não atendida à convocação feita, de acordo com a Constituição Estadual, o Presidente da Assembleia promoverá a instauração do procedimento legal cabível para a apuração da prática de crime de responsabilidade.

Question 36

O policiamento do edifício da Assembleia e de suas dependências compete, privativamente, sem intervenção de qualquer outro Poder, à:

Answer 36

Comissão Executiva da Assembleia.

Question 37

Para o policiamento, a Comissão Executiva poderá requisitar oficiais e praças da Polícia Militar, que serão postos à inteira disposição da Mesa.

Answer 37

É proibido o porte de arma de qualquer espécie nos edifícios da Assembleia e suas áreas comuns, salvo para os policiais integrantes do Gabinete Militar.