Regime Próprio de Previdência Social Camaquã

Question 1

Qual a Lei que estabelece os princípios e as formas para funcionamento do regime próprio de previdência social dos servidores públicos titulares de cargos efetivos e dos aposentados e pensionistas do Município de Camaquã, cuja organização será baseada em normas gerais de contabilidade e atuarial, de modo a garantir o seu equilíbrio financeiro e atuarial?

Answer 1

Lei Complementar n º 58/2023

Regime Próprio de previdência social