Regime Jurídico dos servidores de camaquã

Question 1

Cargo público é o criado em _________, em número certo, com denominação própria,
remunerado pelos cofres municipais, ao qual corresponde um conjunto de atribuições e
responsabilidades cometidas a servidor público.
Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna.
A) Decreto
B) Lei
C) Norma
D) Diretriz

Answer 1

B

Art. 3º Cargo público é o criado em Lei, em número certo, com denominação própria,
remunerado pelos cofres municipais, ao qual corresponde um conjunto de atribuições e
responsabilidades cometidas a servidor público.

Question 2

_________________________ é a instituída por lei para atender a encargos de direção, chefia ou
assessoramento, sendo privativa de detentor de cargo de provimento efetivo, observados os
requisitos para o exercício.
Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna.
A) Função exonerada
B) Função qualificada
C) Função gratificada
D) Função pacificada

Answer 2

GAB: C

Art. 5º Função gratificada é a instituída por lei para atender a encargos de direção, chefia ou
assessoramento, sendo privativa de detentor de cargo de provimento efetivo, observados os
requisitos para o exercício.

Question 3

São requisitos básicos para ingresso no serviço público municipal:
I - ser brasileiro;
II - ter idade mínima de vinte e um anos;
III - estar quite com as obrigações militares e eleitorais.
Está correto o que se afirma em
A) I e III, apenas.
B) II, apenas.
C) I, apenas.
D) I, II e III.

Answer 3

GAB: A

Art. 7º São requisitos básicos para ingresso no serviço público municipal:
I - ser brasileiro;
II - ter idade mínima de dezoito anos;
III - estar quite com as obrigações militares e eleitorais;
IV - gozar de boa saúde física e mental, comprovada mediante exame médico:
a) A nomeação está condicionada ao laudo médico de biometria, com parecer favorável
para proceder à admissão.
V - ter atendido a outras condições prescritas em lei.

Question 4

Os cargos públicos serão providos por:
I - nomeação;
II - recondução;
III - readaptação.
Está correto o que se afirma em
A) I e III, apenas.
B) II, apenas.
C) I, apenas.
D) I, II e III

Answer 4

D

Art. 8º Os cargos públicos serão providos por:
I - nomeação;
II - recondução;
III - readaptação;
IV - reversão;
V - reintegração;
VI - aproveitamento.

Question 5

Quais são os 3 tipos de nomeação que podem ser providos os cargos públicos?

Answer 5

Efetivo, comissionado e de contrato

Question 6

Qual o nome do provimento de cargo público quando:
(servidor estável retorna ao cargo que ocupava anteriormente)

a - readaptação
b- nomeação
c- recondução
d- reversão
e- reintegração

Answer 6

C - recondução

Question 7

Qual o nome do provimento de cargo público quando:
Por razões de saúde física ou mental, tornam-se incapazes de continuar em seus cargos originais e são readaptados em outros cargos. Cargo igual ou inferior, com o mesmo salário/vencimento.

a - readaptação
b- nomeação
c- recondução
d- reversão
e- reintegração

Answer 7

a - readaptação

Question 8

Qual o nome do provimento de cargo público quando:
Aposentado por invalidez retorna à atividade após inspeção médica de capacidade p exercer) - apenas se <70 anos de idade. Prazo de 10 dias p assumir exercício..

a - readaptação
b- nomeação
c- recondução
d- reversão
e- reintegração

Answer 8

d - reversão

Question 9

Qual o nome do provimento de cargo público quando:
Servidor demitido ou exonerado reintegra o cargo após invalidada a demissão

a - readaptação
b- nomeação
c- recondução
d- reversão
e- reintegração

Answer 9

e - reintegração

Question 10

Qual o nome do provimento de cargo público quando:
Retorno de um servidor à atividade em um novo cargo, desde que as atribuições e os vencimentos sejam compatíveis com os do cargo.

a - readaptação
b- nomeação
c- recondução
d- aproveitamento
e- reintegração

Answer 10

d - aproveitamento

Question 11

O prazo de validade do concurso será de até _________ anos, prorrogável, uma vez, por igual
prazo.
Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna.
A) dois
B) três
C) quatro
D) cinco

Answer 11

GAB: A
Art. 11. O prazo de validade do concurso será de até dois anos, prorrogável, uma vez, por
igual prazo

Question 12

A nomeação é o ato de investidura em cargo público e será feita:
I - em comissão, quando se tratar de cargo que, em virtude de lei, assim deva ser provido;
II - em caráter efetivo.
III - em caráter temporário vitalício.
Está INCORRETO o que se afirma em
A) I e III, apenas.
B) III, apenas.
C) I, apenas.
D) I, II e III.

Answer 12

B

Art. 12. A nomeação é o ato de investidura em cargo público e será feita:
I - em comissão, quando se tratar de cargo que, em virtude de lei, assim deva ser provido;
II - em caráter efetivo, nos demais casos.
Não temos o item III no nosso artigo.

Question 13

A posse dar-se-á no prazo de até _______ dias contados da data de publicação do ato de
nomeação, podendo, a pedido, ser prorrogado por igual período.
Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna.
A) 5
B) 10
C) 20
D) 30

Answer 13

d - 30 dias pra posse após a nomeação

Question 14

Como se chama:
Aceitação expressa das atribuições, deveres e responsabilidades inerentes ao cargo público, formalizada com a assinatura de termo pela autoridade competente e pelo nomeado.

Answer 14

Posse

Question 15

Exercício é o desempenho das atribuições do cargo pelo servidor. É de ______________ dias o
prazo para o servidor entrar em exercício, contado da data da posse.
Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna.
A) cinco
B) dez
C) quinze
D) vinte

Answer 15

c - 15 dias pra assumir o exercício após a posse

Question 16

Nome dado ao desempenho das atribuições do cargo pelo servidor:

a - nomeação
b- recondução
c - posse
d - exercício

Answer 16

d - exercício

Question 17

A promoção, a readaptação e a recondução, não interrompem o(a) _________________.
Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna.
A) aproveitamento
B) exercício
C) exoneração
D) permuta

Answer 17

b

Art. 17. A promoção, a readaptação e a recondução, não interrompem o exercício.

Question 18

De acordo com o Regime Jurídico dos Servidores, o servidor nomeado para cargo de
provimento efetivo em virtude de concurso público adquire estabilidade após _____ anos de
efetivo exercício.
Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna.
A) 2
B) 3
C) 4
D) 5

Answer 18

3 anos

Art. 20. O servidor nomeado para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso
público adquire estabilidade após 3 anos de efetivo exercício

Question 19

O servidor estável só perderá o cargo:
I - em virtude de sentença judicial transitada em julgado;
II - mediante processo administrativo sem que lhe seja assegurada ampla defesa;
III - mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei
complementar, assegurada ampla defesa.

Está INCORRETO o que se afirma em
A) I e III, apenas.
B) II, apenas.
C) I, apenas.
D) I, II e III.

Answer 19

B

Art. 20.
Parágrafo único. O servidor estável só perderá o cargo:
I - em virtude de sentença judicial transitada em julgado;
II - mediante processo administrativo EM QUE LHE SEJA assegurada ampla defesa;
III - mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei
complementar, assegurada ampla defesa.

Question 20

Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a
estágio probatório por período de 36 meses, durante o qual a sua aptidão, capacidade e
desempenho serão objeto de avaliação por Comissão Especial designada para esse fim,
com vista à aquisição da estabilidade, observados os seguintes quesitos, além de outros:
I - assiduidade;
II - pontualidade;
III - disciplina.
Está CORRETO o que se afirma em
A) I e III, apenas.
B) II, apenas.
C) I, apenas.
D) I, II e III.

Answer 20

D

Art. 21. Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará
sujeito a estágio probatório por período de 36 meses, durante o qual a sua aptidão,
capacidade e desempenho serão objeto de avaliação por Comissão Especial designada para
esse fim, com vista à aquisição da estabilidade, observados o art. 143 e seus incisos, o art.
144 e seus incisos e os seguintes quesitos:
I - assiduidade;
II - pontualidade;
III - disciplina;
IV - eficiência;
V - responsabilidade

Question 21

Após a nomeação e o devido início do exercício do servidor público, há um estágio probatório de 36 meses até que se torne estável. Durante esse período o servidor é alvo de uma comissão especial, onde são avaliadas algumas características, como:

1 - assiduidade;
2 - inteligência
3 - pontualidade;
4 - disciplina;
5 - eficiência;
6 - responsabilidade

Todas estão corretas, exceto?

Answer 21

2 - inteligência

Question 22

De acordo com o Regime Jurídico dos Servidores, a ______________________ é o retorno do
servidor estável ao cargo anteriormente ocupado.
Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna.
A) classificação
B) reversão
C) recondução
D) exoneração

Answer 22

C

Art. 23. Recondução é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado.

Question 23

De acordo com o Regime Jurídico dos Servidores, a ______________________ é a investidura
do servidor efetivo em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a
limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, verificada em inspeção
médica.
Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna.
A) readaptação
B) reintegração
C) permuta
D) condução

Answer 23

Art. 24. Readaptação é a investidura do servidor efetivo em cargo de atribuições e
responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física
ou mental, verificada em inspeção médica.

Question 24

De acordo com o Regime Jurídico dos Servidores, a ____________________é o retorno do
servidor aposentado por invalidez à atividade no serviço público municipal, verificado, em
processo, que não subsistem os motivos determinantes da aposentadoria.
Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna.
A) aproveitamento
B) recondução
C) reversão
D) classificação

Answer 24

C

Art. 25. Reversão é o retorno do servidor aposentado por invalidez à atividade no serviço
público municipal, verificado, em processo, que não subsistem os motivos determinantes da
aposentadoria.

Question 25

Será tornada sem efeito a reversão e cassada a aposentadoria do servidor que, dentro do
prazo de ________ dias, não entrar no exercício do cargo para o qual haja sido revertido, salvo
motivo de força maior, devidamente comprovado.
Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna.
A) 5
B) 10
C) 20
D) 30

Answer 25

B
Art. 26. Será tornada sem efeito a reversão e cassada a aposentadoria do servidor que,
dentro do prazo de 10 (dez) dias, não entrar no exercício do cargo para o qual haja sido
revertido, salvo motivo de força maior, devidamente comprovado.

Question 26

De acordo com o Regime Jurídico dos Servidores, a _____________________ é a investidura do
servidor estável no cargo anteriormente ocupado, quando invalidada a sua demissão por
decisão judicial, com ressarcimento de todas as vantagens determinadas na sentença.
Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna.
A) vacância
B) reintegração
C) recondução
D) promoção

Answer 26

B
Art. 29. Reintegração é a investidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado,
quando invalidada a sua demissão por decisão judicial, com ressarcimento de todas as
vantagens determinadas na sentença.

Question 27

De acordo com o Regime Jurídico dos Servidores, a vacância do cargo decorrerá de:
I - exoneração;
II - demissão;
III - readaptação.
Está CORRETO o que se afirma em
A) I e III, apenas.
B) II, apenas.
C) I, apenas.
D) I, II e III.

Answer 27

D
Art. 35. A vacância do cargo decorrerá de:
I - exoneração;
II - demissão;
III - readaptação;
IV - recondução;
V - aposentadoria;
VI - falecimento

Question 28

O serviço extraordinário será remunerado por hora de trabalho que exceda o período normal,
com acréscimo de _____________________ por cento em relação à hora normal.
Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna.
A) vinte
B) trinta
C) quarenta
D) cinquenta

Answer 28

D
Art. 57. A prestação de serviços extraordinários só poderá ocorrer por expressa
determinação da autoridade competente, mediante solicitação fundamentada do chefe da
repartição, ou de ofício.
§ 1º O serviço extraordinário será remunerado por hora de trabalho que exceda o período
normal, com acréscimo de cinqüenta por cento em relação à hora normal.

Question 28

________________________ é a retribuição paga ao servidor pelo efetivo exercício do cargo,
correspondente ao valor fixado em lei.
Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna.
A) Rendimento
B) Vencimento
C) Provento
D) Dividendo

Answer 28

B

Art. 65. Vencimento é a retribuição paga ao servidor pelo efetivo exercício do cargo,
correspondente ao valor fixado em lei.

Question 29

QUESTÃO 19
De acordo com o Regime Jurídico dos Servidores, a __________________ é o deslocamento do
servidor de uma para outra repartição.
Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna.
A) remoção
B) reversão
C) classificação
D) permuta

Answer 29

A
Art. 41. Remoção é o deslocamento do servidor de uma para outra repartição

Question 30

Além do vencimento, poderão ser pagas ao servidor as seguintes vantagens:
I - indenização;
II – avanços;
III - gratificações e adicionais.
Está CORRETO o que se afirma em
A) I e III, apenas.
B) II, apenas.
C) I, apenas.
D) I, II e III.

Answer 30

D
Art. 74. Além do vencimento, poderão ser pagas ao servidor as seguintes vantagens:
I - indenização;
II – avanços;
III - gratificações e adicionais;
IV - prêmio por assiduidade;
V - auxílio para diferença de caixa

Question 31

o Vencimento do servidor, acrescido das vantagens pecuniárias, permanentes ou temporárias estabelecidas em Lei, chama-se:

Answer 31

Remuneração

Question 32

De acordo com o Regime Jurídico dos Servidores, constituem indenizações ao servidor:
I - diárias;
II - ajuda de custo;
III - décimo terceiro salário.
Está CORRETO o que se afirma em
A) I e II, apenas.
B) II, apenas.
C) I, apenas.
D) I, II e III.

Answer 32

A
Art. 76. Constituem indenizações ao servidor:
I - diárias;
II - ajuda de custo;
III – transporte;
IV – vale transporte.

Question 33

Ao servidor que, por determinação da autoridade competente, se deslocar eventual ou
transitoriamente do Município e dentro do Município no desempenho de suas atribuições,
ou em missão ou estudo de interesse da administração, serão concedidas, além do
transporte, diárias para cobrir as despesas de alimentação, pousada e locomoção urbana.
A autoridade superior, atendendo necessidade de serviço, poderá optar por adiantamento de
suprimento de recursos, devendo o servidor, após seu retorno, no prazo de ______ dias úteis
comprovar as despesas.
Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna.
A) 2
B) 3
C) 4
D) 5

Answer 33

B

Art. 77. Ao servidor que, por determinação da autoridade competente, se deslocar eventual
ou transitoriamente do Município e dentro do Município no desempenho de suas
atribuições, ou em missão ou estudo de interesse da administração, serão concedidas, além
do transporte, diárias para cobrir as despesas de alimentação, pousada e locomoção
urbana.
§ 1º Os valores das diárias serão estabelecidos e regulamentados pelo Poder Executivo
através de decreto.
§ 2º A autoridade superior, atendendo necessidade de serviço, poderá optar por
adiantamento de suprimento de recursos, devendo o servidor, após seu retorno, no prazo de
03(três) dias úteis comprovar as despesas.

Question 34

Adicionais no salário do servidor público, como por exemplo: diárias, ajuda de custo, vale transporte e transporte, são chamados de:

1. gratificação
2. bonificação
3. indenização
4. avanços
5. adicionais

Answer 34

3

I - Indenização: — diárias (eventual deslocamento), ajuda de custo (missão por+ tempo fora do município), transporte (combustível, pedágio, estacionamento e garagem.) e vale transporte (usa transporte coletivo do proprio municipio)

Question 35

A ajuda de custo não poderá exceder o dobro do vencimento do servidor, salvo quando o
deslocamento for para o exterior, caso em que poderá ser até de ____________ vezes o
vencimento, desde que arbitrada justificadamente.
Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna.
A) três
B) quatro
C) cinco
D) seis

Answer 35

B

Art. 80. A ajuda de custo não poderá exceder o dobro do vencimento do servidor, salvo
quando o deslocamento for para o exterior, caso em que poderá ser até de quatro vezes o
vencimento, desde que arbitrada justificadamente.

Question 36

O adicional por tempo de serviço é devido após cada três anos de serviço público prestado
ao município, ao servidor de cargo de provimento efetivo, no valor de _____ sobre o
vencimento básico.
Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna.
A) 2
B) 3
C) 4
D) 5

Answer 36

D
Art. 84. O adicional por tempo de serviço é devido após cada três anos de serviço público
prestado ao município, ao servidor de cargo de provimento efetivo, no valor de 5% sobre o
vencimento básico.

Question 37

Constituem gratificações e adicionais dos servidores municipais:
I – gratificação natalina;
II – gratificações especiais;
III – adicional por tempo de serviço.
Está CORRETO o que se afirma em
A) I e II, apenas.
B) II, apenas.
C) I, apenas.
D) I, II e III.

Answer 37

D

Art. 85. Constituem gratificações e adicionais dos servidores municipais:
I – gratificação natalina;
II – gratificações especiais;
III – adicional por tempo de serviço;
IV – adicional pelo exercício de atividades em condições penosas, insalubres ou perigosas;
V – adicional noturno;

Question 38

O servidor de cargo de provimento efetivo, ao completar 15 e 25 anos de serviço público,
contados na forma desta lei passará a perceber, independente de requerimento,
respectivamente, o adicional de 15% e ______%, calculados sobre o seu vencimento básico,
não incorporável ao vencimento.
Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna.
A) 12
B) 10
C) 8
D) 5

Answer 38

B
Art. 92 O servidor de cargo de provimento efetivo, ao completar 15 e 25 anos de serviço
público, contados na forma desta lei passará a perceber, independente de requerimento,
respectivamente, o adicional de 15% e 10%, calculados sobre o seu vencimento básico, não
incorporável ao vencimento.

Question 39

O exercício de atividade em condições de insalubridade assegura ao servidor a percepção
de um adicional, respectivamente, de dez, vinte ou _________________ por cento, segundo a
classificação nos graus mínimo, médio e máximo.
Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna.
A) vinte e cinco
B) trinta
C) trinta e cinco
D) quarenta

Answer 39

D

Art. 94. O exercício de atividade em condições de insalubridade assegura ao servidor a
percepção de um adicional, respectivamente, de dez, vinte ou quarenta por cento, segundo
a classificação nos graus mínimo, médio e máximo.

Question 40

Os adicionais de periculosidade e de penosidade serão de __________________ por cento.
Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna.
A) vinte
B) trinta
C) trinta e cinco
D) quarenta

Answer 40

B
Art. 95. Os adicionais de periculosidade e de penosidade serão de trinta por cento.

Question 41

O servidor que prestar trabalho noturno fará jus a um adicional de __________________ %
sobre o vencimento do cargo.
Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna.
A) vinte
B) trinta
C) trinta e cinco
D) quarenta

Answer 41

A
Art. 98. O servidor que prestar trabalho noturno fará jus a um adicional de 20% sobre o
vencimento do cargo

Question 42

Após cada cinco anos ininterruptos de serviço prestado ao Município, a contar da
investidura em cargo de provimento efetivo, o servidor fará jus a um prêmio por assiduidade
de __________ meses, que poderão ser revertidos em numerário ou em gozo, a pedido do
servidor e a critério da administração.
Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna.
A) dois
B) três
C) quatro
D) cinco

Answer 42

B

Art. 99. Após cada cinco anos ininterruptos de serviço prestado ao Município, a contar da
investidura em cargo de provimento efetivo, o servidor fará jus a um prêmio por assiduidade
de três meses, que poderão ser revertidos em numerário ou em gozo, a pedido do servidor e
a critério da administração.

Question 43

O servidor que, por força das atribuições próprias de seu cargo, pagar ou receber em moeda
corrente, perceberá um auxílio para diferença de caixa, no montante de ______________ por
cento do vencimento básico.
Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna.
A) vinte
B) trinta
C) dez
D) quarenta

Answer 43

B

Art. 102. O servidor que, por força das atribuições próprias de seu cargo, pagar ou receber
em moeda corrente, perceberá um auxílio para diferença de caixa, no montante de trinta por
cento do vencimento básico.

Question 44

Conceder-se-á licença ao servidor ocupante de cargo efetivo:
I - por motivo de doença em pessoa da família;
II – por acidente de trabalho;
III - para o serviço militar facultativo.
Está CORRETO o que se afirma em
A) I e II, apenas.
B) II, apenas.
C) I, apenas.
D) I, II e III.

Answer 44

A
Art. 113. Conceder-se-á licença ao servidor ocupante de cargo efetivo:
I - por motivo de doença em pessoa da família;
II – por acidente de trabalho;
III - para o serviço militar obrigatório;
IV - para concorrer a cargo eletivo;
V - para tratar de interesses particulares;
VI – para acompanhar cônjuge;
VII - para desempenho de mandato classista.

Question 45

O servidor desincorporado em outro Estado da Federação deverá reassumir o exercício do
cargo dentro do prazo de trinta dias; se a desincorporação ocorrer dentro do Estado o prazo
será de ______________ dias.
Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna.
A) cinco
B) dez
C) quinze
D) vinte

Answer 45

C
Art. 119. Ao servidor ocupante de cargo efetivo que for convocado para o serviço militar ou
outros encargos de segurança nacional, será concedida licença sem remuneração.
§ 1º A licença será concedida à vista de documento oficial que comprove a convocação.
§ 2º O servidor desincorporado em outro Estado da Federação deverá reassumir o exercício
do cargo dentro do prazo de trinta dias; se a desincorporação ocorrer dentro do Estado o
prazo será de quinze dias.

Question 46

A pedido do servidor estável deverá ser concedida ao servidor estável licença para tratar de
assuntos particulares, pelo prazo de até __________ anos consecutivos, sem remuneração.
Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna.
A) dois
B) três
C) quatro
D) cinco

Answer 46

A

Art. 121. A pedido do servidor estável deverá ser concedida ao servidor estável licença para
tratar de assuntos particulares, pelo prazo de até dois anos consecutivos, sem
remuneração

Question 47

Sem qualquer prejuízo, poderá o servidor ausentar-se do serviço:
I - por um dia, em cada três meses de trabalho, para doação de sangue;
II - até dois dias, para se alistar como eleitor;
III - até sete dias consecutivos, por motivo de casamento.
Está CORRETO o que se afirma em
A) I e II, apenas.
B) II, apenas.
C) I, apenas.
D) I, II e III.

Answer 47

A

Art. 125. Sem qualquer prejuízo, poderá o servidor ausentar-se do serviço:
I - por um dia, em cada três meses de trabalho, para doação de sangue;
II - até dois dias, para se alistar como eleitor;
III - até dois dias consecutivos, por motivo de falecimento de avô ou avó, sogro e sogra.
IV – até cinco dias consecutivos, por motivo de:
a) casamento;
b) falecimento do cônjuge, companheiro, pais,madrasta ou padrasto, filhos ou enteado,
irmãos e menores que estejam sob guarda do servidor;
c) nascimento do filho para o pai, a contar da data do evento.

Question 48

Contar-se-á para efeito de aposentadoria o tempo:
I - de contribuição no serviço público federal, estadual e municipal, inclusive o prestado às
suas autarquias;
II - em que o servidor esteve em disponibilidade remunerada.
III - de licença para concorrer a cargo eletivo.
Está CORRETO o que se afirma em
A) I e II, apenas.
B) II, apenas.
C) I, apenas.
D) I, II e III.

Answer 48

D

Art. 129. Contar-se-á apenas para efeito de aposentadoria o tempo:
I - de contribuição no serviço público federal, estadual e municipal, inclusive o prestado às
suas autarquias;
II - Vetado
III - de licença para concorrer a cargo eletivo;
IV - em que o servidor esteve em disponibilidade remunerada.

Question 49

De acordo com o Regime Jurídico dos Servidores, são deveres do servidor:
I - exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo;
II - deslealdade às instituições a que servir;
III - observância das normas legais e regulamentares.
Está INCORRETO o que se afirma em
A) I e II, apenas.
B) II, apenas.
C) I, apenas.
D) I, II e III.

Answer 49

B

Art. 143 - São deveres do servidor:
I - exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo;
II - lealdade às instituições a que servir;
III - observância das normas legais e regulamentares;
IV - cumprimento às ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais;
V - atender com presteza:

Question 50

É proibido ao servidor qualquer ação ou omissão capaz de comprometer a dignidade e o
decoro da função pública, ferir a disciplina e a hierarquia, prejudicar a eficiência do serviço
ou causar dano à Administração Pública, especialmente:
I - ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do chefe imediato;
II - retirar, sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da
repartição;
III - recusar fé a documentos privados.
Está INCORRETO o que se afirma em
A) I e II, apenas.
B) II, apenas.
C) III, apenas.
D) I, II e III.

Answer 50

C
Art. 144. É proibido ao servidor qualquer ação ou omissão capaz de comprometer a
dignidade e o decoro da função pública, ferir a disciplina e a hierarquia, prejudicar a
eficiência do serviço ou causar dano à Administração Pública, especialmente:
I - ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do chefe imediato;
II - retirar, sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da
repartição;
III - recusar fé a documentos públicos;

Question 51

É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver
compatibilidade de horários:
I - a de dois cargos de professor;
II - a de um cargo de professor com outro, técnico ou militar;
III - a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões
regulamentadas.
Está INCORRETO o que se afirma em
A) I e II, apenas.
B) II, apenas.
C) III, apenas.
D) I, II e III.

Answer 51

B
Art. 146. É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver
compatibilidade de horários:
I - a de dois cargos de professor;
II - a de um cargo de professor com outro, técnico ou científico;
III - a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões
regulamentadas.

Question 52

São penalidades disciplinares aplicáveis a servidor após procedimento administrativo em
que lhe seja assegurado o direito de defesa:
I - advertência;
II - suspensão;
III - recondução.
Está CORRETO o que se afirma em
A) I e II, apenas.
B) II, apenas.
C) III, apenas.
D) I, II e III.

Answer 52

A

Art. 153. São penalidades disciplinares aplicáveis a servidor após procedimento
administrativo em que lhe seja assegurado o direito de defesa:
I - advertência;
II - suspensão;
III - demissão;
IV - cassação de aposentadoria ou da disponibilidade; e
V - destituição de cargo ou função de confiança.

Question 53

Será aplicada ao servidor a pena de demissão nos casos de:
I - crime contra a administração pública;
II - abandono de cargo;
III - indisciplina ou insubordinação médias ou reiteradas.
Está CORRETO o que se afirma em
A) I e II, apenas.
B) II, apenas.
C) III, apenas.
D) I, II e III

Answer 53

A

Art. 158. Será aplicada ao servidor a pena de demissão nos casos de:
I - crime contra a administração pública;
II - abandono de cargo;
III - indisciplina ou insubordinação graves ou reiteradas;
IV - inassiduidade ou impontualidade habituais;
V - improbidade administrativa;

Question 54

Será cassada a aposentadoria e a disponibilidade se ficar provado que o inativo, quando na
atividade:
I - praticou falta punível com a pena de demissão.
II - aceitou ilegalmente cargo ou função pública;
III - praticou usura, em qualquer das suas formas.
Está CORRETO o que se afirma em
A) I e II, apenas.
B) II, apenas.
C) III, apenas.
D) I, II e III.

Answer 54

D

Art. 164. Será cassada a aposentadoria e a disponibilidade se ficar provado que o inativo,
quando na atividade:
I - praticou falta punível com a pena de demissão.
II - aceitou ilegalmente cargo ou função pública;
III - praticou usura, em qualquer das suas formas.

Question 55

A ação disciplinar prescreverá:
I - em cinco anos, quanto às infrações puníveis com demissão, cassação de aposentadoria e
disponibilidade, ou destituição de função de confiança;
II - em dois anos, quanto à suspensão; e
III - em cento e cinquenta dias, quanto à advertência.
Está CORRETO o que se afirma em
A) I e II, apenas.
B) II, apenas.
C) III, apenas.
D) I, II e III.

Answer 55

A

Art. 170. A ação disciplinar prescreverá:
I - em cinco anos, quanto às infrações puníveis com demissão, cassação de aposentadoria e
disponibilidade, ou destituição de função de confiança;
II - em dois anos, quanto à suspensão; e
III - em cento e oitenta dias, quanto à advertência.

Question 56

O processo administrativo disciplinar será conduzido por comissão de ________ servidores
estáveis, designada pela autoridade competente que indicará, dentre eles, o seu presidente.
Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna.
A) dois
B) três
C) quatro
D) cinco

Answer 56

B
Art. 178. O processo administrativo disciplinar será conduzido por comissão de três
servidores estáveis, designada pela autoridade competente que indicará, dentre eles, o seu
presidente.

Question 57

A revisão do processo administrativo disciplinar poderá ser requerida a qualquer tempo, de
ofício, uma única vez, quando:
I - a decisão for contrária ao texto de lei ou à evidência dos autos;
II - a decisão se fundar em depoimentos, exames ou documentos falsos ou viciados;
III - forem aduzidas novas provas, suscetíveis de atestar a inocência do interessado ou de
autorizar diminuição da pena.
Está CORRETO o que se afirma em
A) I e II, apenas.
B) II, apenas.
C) III, apenas.
D) I, II e III

Answer 57

D

Art. 200. A revisão do processo administrativo disciplinar poderá ser requerida a qualquer
tempo, de ofício, uma única vez, quando:
I - a decisão for contrária ao texto de lei ou à evidência dos autos;
II - a decisão se fundar em depoimentos, exames ou documentos falsos ou viciados;
III - forem aduzidas novas provas, suscetíveis de atestar a inocência do interessado ou de
autorizar diminuição da pena.

Question 58

Em caso de tratamento de saúde, quantos dias o servidor público poderá ficar afastado?

1- 15 dias
2- 30 dias
3 - 90 dias
4 - 120 dias
5- 180 dias

Answer 58

2 - 30 dias

MÁXIMO 30 DIAS, PODE SER PRORROGADA COM NOVA INSPEÇÃO MEDICA

Question 59

Quantos tempo a gestante/adotante pode se afastar do cargo público sem que haja prejuízo na remuneração?

1- 60 dias
2 - 120 dias
3 - 180 dias

Answer 59

2- 120 dias (4 meses)

GESTANTE/ADOTANTE: Por 120 dias consecutivos (4 meses), sem prejuízo da remuneração. Início da licença: entre o primeiro dia do 9 mês de gestação e a data do parto, salvo antecipação por prescrição médica.

Question 60

Para responder à questão, considere o Regime Jurídico Único do Município de Camaquã.

A referida Lei, ao versar sobre o Regime Disciplinar no que se refere aos deveres dos servidores públicos do Município de Camaquã, determina que é dever do servidor, EXCETO:
A- Manter sigilo das deficiências da repartição evitando a descrença e desrespeito pelos serviços de responsabilidade da administração pública.
B - Atender com presteza ao público em geral, prestar as informações requeridas, ressalvadas às protegidas por Lei.
C - Atender com presteza as requisições para a defesa da Fazenda Pública.
D- Zelar pela economia do material e conservação do patrimônio público.
E - Manter conduta compatível com a moralidade administrativa.

Answer 60

A

levar ao conhecimento da autoridade superior as irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo;

Question 61

Conforme previsto na Lei, para atender a necessidades temporárias de excepcional interesse público, poderão ser efetuadas contratações de pessoal por tempo determinado. Consideram-se como de necessidade temporária de excepcional interesse público as contratações que visam a:

I. Atender a situações de calamidade pública.

II. Combater surtos epidêmicos.

III. Atender outras situações de emergência que vierem a ser definidas em Lei específica.

Quais estão corretas?

Alternativas
A - Apenas I.

B- Apenas II.

C- Apenas III.

D- Apenas I e II.

E- I, II e III.

Answer 61

E - I, II e III

Question 62

A prestação de serviços extraordinários só poderá ocorrer por expressa determinação da autoridade competente, mediante solicitação fundamentada do chefe da repartição, ou de ofício. Salvo nos casos excepcionais, devidamente justificados, não poderá o trabalho em horário extraordinário exceder a:

Alternativas
A
Duas horas semanais.

B
Duas horas diárias.

C
Três horas diárias.

D
Três horas semanais.

E
Quinze horas mensais.

Answer 62

B
Duas horas diárias

Question 63

O exercício para os servidores do Município de Camaquã deve ser dado pelo_________ da repartição para a qual o servidor for designado.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

Alternativas
A
chefe

B
prefeito

C
vice-prefeito

D
secretário do município

E
departamento de pessoal

Answer 63

A
chefe

Question 64

Tânia trabalha como servidora pública no município de Camaquã há mais de quatro anos e acaba de ser removida por meio de ofício. Para os efeitos da mencionada Lei, ar emoção é o deslocamento do servidor de uma repartição para outra, pode ocorrer por meio de ofício, no interesse da administração, ou apedido, atendida a conveniência do:

Alternativas
A
Prefeito.

B
Serviço.

C
Chefe da repartição.

D
Vice-prefeito.

E
Departamento de pessoal.

Answer 64

B
Serviço.

Question 65

A nomeação é o ato de____________ em cargo público.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

Alternativas
A
inscrição

B
associação

C
investidura

D
assentamento

E
participação

Answer 65

C
investidura

Question 66

Josefina é funcionária pública do Município de Camaquã. Nesse sentido, tem direito a salário-família ou abono familiar para seus:

Alternativas
A
Amigos.

B
Familiares.

C
Parentes.

D
Dependentes.

E
Conhecidos.

Answer 66

D
Dependentes.

Question 67

Ana é funcionária pública do Município de Camaquã e pretende se associar a um sindicado da cidade, visando contribuir no fortalecimento da entidade sindical. De acordo com a referida Lei, é ______________ ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

Alternativas
A
negado

B
proibido

C
garantido

D
vetado

E
indeferido

Answer 67

C