Lei orgânica de Camaquã Flashcards
A soberania popular será exercida por sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com
igual valor para todos e nos termos da Lei, mediante:
I - plebiscito;
II - referendo;
III - iniciativa particular.
Está INCORRETO o que se afirma em
A) I e II, apenas.
B) II, apenas.
C) III, apenas.
D) I, II e III.
C
Art. 2º A soberania popular será exercida por sufrágio universal e pelo voto direto e secreto,
com igual valor para todos e nos termos da Lei, mediante:
I - plebiscito;
II - referendo;
III - iniciativa popular.
Com base na Lei Orgânica Municipal, são símbolos do Município:
I - a bandeira do Município;
II - o hino do Município;
III - o brasão do Município.
Está CORRETO o que se afirma em
A) I e II, apenas.
B) II, apenas.
C) III, apenas.
D) I, II e III.
D
Art. 5º São símbolos do Município:
I - a bandeira do Município;
II - o hino do Município;
III - o brasão do Município;
Com base na Lei Orgânica Municipal, o dia _______ de abril é a data magna municipal.
Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna.
A) 15
B) 17
C) 19
D) 21
C
Art. 5º
Parágrafo único. O dia 19 de abril é a data magna municipal.
São poderes do Município, independentes e harmônicos entre si, o ________________ exercido
pela Câmara Municipal e o ____________________ exercido pelo Prefeito Municipal e seus
secretários.
Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna.
A) Legislativo, Judiciário
B) Executivo, Judiciário
C) Legislativo, Executivo
D) Executivo, administrativo
C
Art. 6º São poderes do Município, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo
exercido pela Câmara Municipal e o Executivo exercido pelo Prefeito Municipal e seus
secretários.
Parágrafo único. É vedada a delegação de atribuições entre os poderes. O cidadão investido
na função de um deles, não pode exercer a de outro, salvo nos casos previstos nesta Lei
Orgânica
É competência do Município, além das previstas na Constituição Federal e ressalvadas a do
Estado:
I - exercer o poder de polícia administrativa nas matérias de interesse local, tais como:
proteção da saúde, aí incluídas, a vigilância e a fiscalização sanitária, a proteção ao
meio-ambiente, ao sossego, à higiene, bem como dispor sobre as penalidades por infração
às leis e regulamentos locais;
II - fiscalizar a produção, a conservação, o comércio e o transporte dos gêneros alimentícios
destinados ao abastecimento público;
III - regular o tráfego e o trânsito nas vias públicas municipais, atendendo às necessidades
de locomoção das pessoas portadoras de deficiência.
Está CORRETO o que se afirma em
A) I e II, apenas.
B) II, apenas.
C) III, apenas.
D) I, II e III
D
Art. 9º É competência do Município, além das previstas na Constituição Federal e
ressalvadas a do Estado:
I - exercer o poder de polícia administrativa nas matérias de interesse local, tais como:
proteção da saúde, aí incluídas, a vigilância e a fiscalização sanitária, a proteção ao
meio-ambiente, ao sossego, à higiene, bem como dispor sobre as penalidades por infração
às leis e regulamentos locais;
II - fiscalizar a produção, a conservação, o comércio e o transporte dos gêneros alimentícios
destinados ao abastecimento público;
III - regular o tráfego e o trânsito nas vias públicas municipais, atendendo às necessidades
de locomoção das pessoas portadoras de deficiência;
IV - dispor sobre autorização, permissão e concessão de uso de bens públicos municipais;
V - promover a proteção ambiental terrestre e aérea, preservando os mananciais e coibindo
práticas que ponham em risco a função ecológica da fauna e da flora, provoquem a extinção
da espécie ou submetam os animais à crueldade;
Com base na Lei Orgânica Municipal, ao Município é vedado:
I - permitir e fazer uso de estabelecimento gráfico, jornal, estação de rádio, televisão, serviço
de alto-falante ou qualquer outro meio de comunicação de sua propriedade para
propaganda político-partidária ou fins estranhos à administração;
II - estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o exercício ou
manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança;
III - contrair empréstimo no exterior com prévia autorização do Senado Federal.
Está CORRETO o que se afirma em
A) I e II, apenas.
B) II, apenas.
C) III, apenas.
D) I, II e III
Resposta A - I e II corretas
Art. 10. Ao Município é vedado:
I - permitir e fazer uso de estabelecimento gráfico, jornal, estação de rádio, televisão, serviço
de alto-falante ou qualquer outro meio de comunicação de sua propriedade para
propaganda político-partidária ou fins estranhos à administração;
II - estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o exercício ou
manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança;
III - contrair empréstimo no exterior sem prévia autorização do Senado Federal;
IV - instituir ou aumentar tributos sem que a Lei o estabeleça;
V - recusar fé aos documentos públicos;
VI - criar distinção entre brasileiros ou preferências entre estes.
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Com base na Lei Orgânica Municipal, o prazo de validade do concurso público será de até
________ anos, prorrogável uma vez, por igual período.
Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna.
A) dois
B) três
C) quatro
D) cinco
A
Art. 11. III - o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma
vez, por igual período;
A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes do Município obedecerá
aos princípios da legalidade, __________________, moralidade, publicidade e eficiência.
Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna.
A) pessoalidade
B) impessoalidade
C) inutilidade
D) indisciplina
B
Art. 11. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes do Município
obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e
eficiência, e também ao seguinte:
Com base na Lei Orgânica Municipal, é vedada a acumulação remunerada de cargos
públicos, exceto quando houver compatibilidade de horários:
I - a de dois cargos de professor;
II - a de um cargo de professor com outro, técnico ou científico;
III - a de dois cargos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas.
Está CORRETO o que se afirma em
A) I e II, apenas.
B) II, apenas.
C) III, apenas.
D) I, II e III.
Resposta D
Art. 11. XVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto quando houver
compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI:
a) a de dois cargos de professor;
b) a de um cargo de professor com outro, técnico ou científico;
c) a de dois cargos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas;
Será publicado, quadrimestralmente, para conhecimento público, o resumo do número de
servidores do Município contendo separadamente:
I – número de servidores titulares de cargos de provimento efetivo ativos, inativos e
pensionistas;
II - número de servidores titulares de cargos de provimento em comissão;
III – número de servidores contratados temporariamente.
Está CORRETO o que se afirma em
A) I e II, apenas.
B) II, apenas.
C) III, apenas.
D) I, II e III.
Resposta D
Art. 12. Será publicado, quadrimestralmente, para conhecimento público, o resumo do
número de servidores do Município contendo separadamente:
I – número de servidores titulares de cargos de provimento efetivo ativos, inativos e
pensionistas;
II - número de servidores titulares de cargos de provimento em comissão;
III – número de servidores contratados temporariamente;
IV – número de estagiários.
É assegurado às associações dos servidores:
I - participar das decisões de interesse da categoria;
II - descontar em folha de pagamento as mensalidades de seus associados e demais
parcelas, a favor da entidade mesmo que o mesmo não autorize por escrito;
III - ter representantes dispensados sem qualquer prejuízo na sua situação funcional ou
remuneratória, exceto promoção por merecimento.
Está CORRETO o que se afirma em
A) I e II, apenas.
B) II, apenas.
C) I e III, apenas.
D) I, II e III.
C
Art. 14. É assegurado às associações dos servidores:
I - participar das decisões de interesse da categoria;
II - descontar em folha de pagamento as mensalidades de seus associados e demais
parcelas, a favor da entidade desde que o mesmo autorize por escrito;
III - ter representantes dispensados sem qualquer prejuízo na sua situação funcional ou
remuneratória, exceto promoção por merecimento.
São direitos dos servidores do Município, além de outros previstos na Constituição Federal:
I - vencimento básico ou salário básico, superior ao salário mínimo fixado pela União, para
os trabalhadores urbanos ou rurais;
II - irredutibilidade de vencimentos ou salários;
III - décimo terceiro salário igual à remuneração integral ou no valor dos proventos de
aposentadoria.
Está INCORRETO o que se afirma em
A) I e II, apenas.
B) II, apenas.
C) I, apenas.
D) I, II e III.
Resposta C - errado apenas a 1
Art. 16. São direitos dos servidores do Município, além de outros previstos na Constituição
Federal:
I - vencimento básico ou salário básico, NUNCA inferior ao salário mínimo fixado pela União,
para os trabalhadores urbanos ou rurais;
II - irredutibilidade de vencimentos ou salários;
III - décimo terceiro salário igual a remuneração integral ou no valor dos proventos de
aposentadoria;
IV - remuneração do trabalho noturno superior ao do diurno;
V - salário-família ou abono familiar para seus dependentes;
O pagamento da remuneração mensal dos servidores municipais será realizado até o dia
___________ do mês subsequente do trabalho prestado.
Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna.
A) dez
B) três
C) cinco
D) sete
C
Art. 21. O pagamento da remuneração mensal dos servidores municipais será realizado até
o dia 5 (cinco) do mês subsequente do trabalho prestado.
Parágrafo único. O pagamento da gratificação natalina, também denominada décimo
terceiro salário, será efetuado até o dia 20 (vinte) de dezembro.
Com base na Lei Orgânica Municipal, são estáveis, após ________ anos de efetivo exercício,
os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.
Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna.
A) dois
B) três
C) quatro
D) cinco
B
Art. 24. São estáveis, após três anos de efetivo exercício, os servidores nomeados para
cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.
Ao servidor em exercício de mandato eletivo aplicam-se as seguintes disposições:
I - tratando-se de mandato eletivo Federal ou Estadual, ficará afastado de seu cargo,
emprego ou função;
II - investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe
vedado optar pela sua remuneração;
III - investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as
vantagens de seu cargo.
Está CORRETO o que se afirma em
A) I e III, apenas.
B) II, apenas.
C) I, apenas.
D) I, II e III.
GAB: A
Art. 27. Ao servidor em exercício de mandato eletivo aplicam-se as seguintes disposições:
I - tratando-se de mandato eletivo Federal ou Estadual, ficará afastado de seu cargo,
emprego ou função;
II - investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe
facultado optar pela sua remuneração;
III - investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as
vantagens de seu cargo; não havendo compatibilidade, será aplicada a norma do inciso II;
IV - em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício do mandato eletivo, seu
tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por
merecimento.
V - para efeito de benefício previdenciário no caso de afastamento, os valores serão
determinados como se no exercício estivesse.
