Artigo 1 ao 5

Question 1

Sobre os direitos e garantias fundamentais, é incorreto afirmar que:

A- Constituição assegura igualdade de direitos entre homens e mulheres em todas as esferas, sem distinção.

B- é permitida a tortura sob circunstâncias excepcionais definidas por lei.

C- a liberdade de expressão é garantida, mas o anonimato é proibido.

D- os direitos à intimidade, vida privada, honra e imagem são invioláveis, exceto em casos previstos por lei.

Answer 1

incorreta:
B - é permitida a tortura sob circunstâncias excepcionais definidas por lei.

III - ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante;

Question 2

V ou F?

I - homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição;

Answer 2

V

Question 3

V ou F?

IV - é livre a manifestação do pensamento, sendo permitido o anonimato;

Answer 3

Falsa

IV - é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato;

Question 4

Pela constitução, eu tenho liberdade de expressão oral ou por escrito, de maneira anÔnima.

Verdadeiro ou Falso?

Answer 4

Falso!

A constituição garante o direito a expressão, no entanto é vedado/proibido fazer isso de forma anÔnima

ex: marcha da maconha

Question 5

Verdadeiro ou Falso?

A liberdade de expressão é ampla mas não é absoluta, porwque sçao proibidos os discursos de ódio.

Answer 5

Verdadeiro.

Nenhuma lei é absoluta. Até o direito a vida tem suas exceçõres.

Question 6

V ou F?

V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;

Answer 6

Verdadeiro

Question 7

V ou F

XIII - é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer;

Answer 7

V

Question 8

V ou F

XI - a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito (crime) ou desastre (incêncios), ou para prestar socorro, ou, durante a noite, por determinação judicial;

Answer 8

Falso!
Apenas durante o dia

Question 9

V OU F

XII - é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal;

Answer 9

verdadeiro

Question 10

Assinale a alternativa que apresenta um dos objetivos fundamentais da República
Federativa do Brasil descritos no art. 3o da Constituição Federal.
A) Garantir a livre expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação.
B) Erradicação da tortura e do tratamento desumano ou degradante.
C) Proteger a dignidade da pessoa humana e o pluralismo político partidário.
D) Erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais.

Answer 10

D) Erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais.

Question 11

Tomando por base os princípios fundamentais da Constituição Federal de 1988, assinale a
alternativa que representa um dos fundamentos da República Federativa do Brasil descrito
no art. 1o da Magna Carta.
A) O Estado confessional.
B) A censura prévia da imprensa.
C) O pluralismo político.
D) A autodeterminação dos povos.

Answer 11

C

Question 12

De acordo com a Constituição Federal Brasileira de 1988, a construção de uma sociedade
livre, justa e solidária, e a garantia do desenvolvimento nacional, são:
A) fundamentos da República Federativa do Brasil.
B) objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil.
C) princípios pelos quais o Brasil se rege nas suas relações internacionais.
D) direitos dos trabalhadores urbanos e rurais.
E) deveres políticos do eleitor.

Answer 12

B

Question 13

Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:
I. Construir uma sociedade livre, justa e solidária; II. Garantir o desenvolvimento nacional; III.
Erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais.
Estão CORRETAS:
A) Apenas I e II.
B) Apenas ll e Ill.
C) Apenas I e lll.
D) I, II e Ill.

Answer 13

Letra D, Todas

Question 14

De acordo com a Constituição Federal Brasileira de 1988, a construção de uma sociedade
livre, justa e solidária, e a garantia do desenvolvimento nacional, são:
A) fundamentos da República Federativa do Brasil.
B) objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil.
C) princípios pelos quais o Brasil se rege nas suas relações internacionais.
D) direitos dos trabalhadores urbanos e rurais.
E) deveres políticos do eleitor.

Answer 14

B

Question 15

Acerca dos direitos e garantias fundamentais, assinale a alternativa INCORRETA.
A) É livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação,
independentemente de censura ou licença.
B) São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado
o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
C) É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações
profissionais que a lei estabelecer.
D) É plena a liberdade de associação para fins lícitos, permitida a de caráter paramilitar.

Answer 15

O item ‘D’ está de acordo com o gabarito da banca.
A afirmação é incorreta de acordo com o Art. 5o, XVII, da Constituição Federal, que proíbe
expressamente as associações de caráter paramilitar.

Question 16

Acerca dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, analise as assertivas.
I. Promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer
outras formas de discriminação.
II. Erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais.
III. Garantir o desenvolvimento internacional.
Está(ão) CORRETA(S):
A) Apenas I.
B) Apenas I e II.
C) Apenas II e III.
D) Apenas III.
E) I, II e III.

Answer 16

B

II - garantir o desenvolvimento nacional;

Question 17

De acordo com a Constituição Federal, é um dos remédios constitucionais, cabível sempre
que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades
constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania:
A) Ação popular.
B) Ação civil pública.
C) Mandado de segurança,
D) Habeas data.
E) Mandado de injunção.

Answer 17

Letra E

Art. 5 o LXXI - conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma
regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das
prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania;

Question 18

Segundo os Princípios Fundamentais dispostos na Constituição Federal, é CORRETO
afirmar.
A) A cidadania é um dos fundamentos da República Federativa do Brasil.
B) São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si. o Legislativo, o Executivo, o
Judiciário e o Ministério Público.
C) Erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais é
um dos princípios que regem a República Federativa do Brasil nas suas relações
internacionais.
D) A não intervenção é um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil.
E) A República Federativa do Brasil buscará a integração política, social e cultural dos povos
da América Latina e Central, visando à formação de uma comunidade de nações

Answer 18

A

Question 19

Com base na Constituição Federal, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se
verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) As entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para
representar seus filiados judicialmente.
( ) As entidades associativas, mesmo não expressamente autorizadas, têm legitimidade
para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente.
( ) As entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para
representar seus filiados extrajudicialmente.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
A) F – V – V.
B) F – F – F.
C) V – F – F.
D) V – V – F.
E) V – F – V.

Answer 19

E) V -F -V

XXI - as entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para
representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente;

Question 20

De acordo com os Direitos e Garantias Fundamentais previstos no Art. 5o da Constituição
Federal de 1988, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta.
I. A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento
do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou,
durante o dia, por determinação judicial.
II. É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações
profissionais que a lei estabelecer.
III. É livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa,
nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens.
A) Todas estão corretas.
B) Todas estão incorretas.
C) Apenas I está correta.
D) Apenas III está correta.
E) Apenas I e II estão corretas.

Answer 20

A

Question 21

Com base na Constituição Federal, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se
verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) É livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato.

( ) É assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando
necessário ao exercício profissional.
( ) É plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
A) V – F – F.
B) F – V – V.
C) V – V – V.
D) F – F – F.
E) V – F – V.

Answer 21

C - todas verdadeiras

Question 22

Com referência no texto da Constituição Federal, assinale a alternativa INCORRETA.
A) É livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa,
nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens.
B) As associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades
suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado.
C) É vedada a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação,
dependente de censura e licença.
D) É garantido o direito de propriedade.
E) A propriedade atenderá a sua função social.

Answer 22

C

Question 23

Com base na Constituição Federal, assinale a alternativa INCORRETA.
A) Os presos por crimes cruéis serão submetidos a tratamento desumano e degradante.
B) É garantido o direito de propriedade.
C) Ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado.
D) Homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações.
E) Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.

Answer 23

A

Question 24

Conforme o Art. 5o da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, assinale a
alternativa INCORRETA.
A) É livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato.
B) É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano
material, moral ou à imagem.
C) É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, independentemente das
qualificações profissionais que a lei estabelecer.
D) É assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis
e militares de internação coletiva.
E) É plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar.

Answer 24

C

Question 25

Richard, morador de um bairro carente da região metropolitana de Porto Alegre/RS, está
sendo ameaçado de sofrer coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade e abuso
de poder praticadas por autoridade policial. Com base no caso narrado e na Constituição
Federal, assinale a única alternativa que contém o instrumento jurídico adequado a ser
usado por Richard.
A) Mandado de segurança.
B) Ação popular.
C) Habeas corpus.
D) Ação civil pública.
E) Habeas data.

Answer 25

C

LXVIII - conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de
sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de
poder;

Question 26

São Poderes da União, _____________________________entre si, o Legislativo, o Executivo e o
Judiciário.
A) independentes e desarmônicos
B) independentes e harmônicos
C) interdependentes e harmônicos
D) independentes e conflitantes

Answer 26

B

Art. 2º São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o
Executivo e o Judiciário.

Question 27

A República Federativa do Brasil é um Estado Democrático de Direito formado pela união
indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal.
Com base nessa premissa, considere os seguintes itens:
I. Dignidade da pessoa humana; II. Cidadania; III. Unilateralismo político; IV. Soberania; V.
Valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; VI. Intervenção.
Quantos dos itens citados acima são fundamentos do Estado Democrático de Direito
brasileiro?
A) Nenhum deles.
B) Apenas 1 deles.
C) Entre 2 e 3 deles.
D) Entre 4 e 5 deles.
E) Todos os itens.

Answer 27

D

Art. 1o A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e
Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como
fundamentos:
I–a soberania;
II–a cidadania;
III–a dignidade da pessoa humana;
IV–os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;
V–o pluralismo político.

Question 28

Assinale a alternativa que apresenta um dos objetivos fundamentais da República
Federativa do Brasil descritos no art. 3º da Constituição Federal.
A) Garantir a livre expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação.
B) Erradicação da tortura e do tratamento desumano ou degradante.
C) Proteger a dignidade da pessoa humana e o pluralismo político partidário.
D) Erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais.

Answer 28

E

Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:
(…)
III - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais;

Question 29

Tomando por base os princípios fundamentais da Constituição Federal de 1988, assinale a
alternativa que representa um dos fundamentos da República Federativa do Brasil descrito
no art. 1º da Magna Carta.
A) O Estado confessional.
B) A censura prévia da imprensa.
C) O pluralismo político.
D) A autodeterminação dos povos.

Answer 29

C
Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e
Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como
fundamentos:
(…)
V - o pluralismo político.

Question 30

Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:
I. Construir uma sociedade livre, justa e solidária; II. Garantir o desenvolvimento nacional; III.
Erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais.
Estão CORRETAS:
A) Apenas I e II.
B) Apenas ll e Ill.
C) Apenas I e lll.
D) I, II e Ill.

Answer 30

Resposta D

Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:
I - construir uma sociedade livre, justa e solidária;
II - garantir o desenvolvimento nacional;
III - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais;
IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e
quaisquer outras formas de discriminação.

Question 31

A lei regulará a individualização da pena e adotará, entre outras, as seguintes, EXCETO:
A) Privação ou restrição da liberdade.
B) Perda de bens.
C) Banimento.
D) Prestação social alternativa.
E) Suspensão ou interdição de direitos.

Answer 31

C

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos
brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à
liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes (…)
XLVII - não haverá penas:
(…)
d) de banimento.

Question 32

De acordo com a Constituição Federal Brasileira de 1988, a construção de uma sociedade
livre, justa e solidária, e a garantia do desenvolvimento nacional, são:
A) fundamentos da República Federativa do Brasil.
B) objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil.
C) princípios pelos quais o Brasil se rege nas suas relações internacionais.
D) direitos dos trabalhadores urbanos e rurais.
E) deveres políticos do eleitor.

Answer 32

B
Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e
Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como
fundamentos:
I - a soberania;
II - a cidadania;
III - a dignidade da pessoa humana;
IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; (Vide Lei nº 13.874, de 2019)
V - o pluralismo político.

Question 33

Conforme a Constituição Federal, qual o remédio constitucional destinado à retificação de
dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso administrativo?
A) Mandado de segurança coletivo.
B) Ação popular.
C) Habeas data.
D) Mandado de injunção.
E) Habeas corpus.

Answer 33

O Habeas Data é o remédio constitucional adequado para a retificação de dados, conforme
solicitado no enunciado da questão.
Artigo 5º, LXXII - conceder-se-á habeas data:
a) para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante,
constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter
público;
b) para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial
ou administrativo;

Question 34

São gratuitos para os reconhecidamente pobres, na forma da lei:
I. A certidão de casamento e/ou de união estável.
II. O registro civil de nascimento.
III. A certidão de óbito.
Está(ão) CORRETA(S):
A) Apenas I.
B) Apenas I e II.
C) Apenas II e III.
D) Apenas III.
E) I, II e III.

Answer 34

C
o inciso LXXVI, do artigo 5º da CF:
LXXVI - são gratuitos para os reconhecidamente pobres, na forma da lei:
a) o registro civil de nascimento; b) a certidão de óbito.

Question 35

Acerca dos direitos e garantias fundamentais, assinale a alternativa INCORRETA.
A) É livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação,
independentemente de censura ou licença.
B) São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado
o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
C) É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações
profissionais que a lei estabelecer.
D) É plena a liberdade de associação para fins lícitos, permitida a de caráter paramilitar.

Answer 35

D

O item ‘D’ está de acordo com o gabarito da banca.
A afirmação é incorreta de acordo com o Art. 5º, XVII, da Constituição Federal, que proíbe
expressamente as associações de caráter paramilitar.
Art. 5º, XVII - é plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter
paramilitar.

Question 36

Acerca dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, analise as assertivas.
I. Promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer
outras formas de discriminação.
II. Erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais.
III. Garantir o desenvolvimento internacional.
Está(ão) CORRETA(S):
A) Apenas I.
B) Apenas I e II.
C) Apenas II e III.
D) Apenas III.
E) I, II e III.

Answer 36

Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:
(…)
II - garantir o desenvolvimento nacional;

Question 37

A lei regulará a individualização da pena e adotará, entre outras, as seguintes:
I. Perda de bens.
II. Privação ou restrição da liberdade.
III. Suspensão ou interdição de direitos.
IV. Multa.
Estão CORRETAS:
A) I, II, III e IV.
B) Apenas II, III e IV.
C) Apenas l e III.
D) Apenas II e IV.
E) Apenas I e II.

Answer 37

A

Art. 5 º
XLVI - a lei regulará a individualização da pena e adotará, entre outras, as seguintes:
a) privação ou restrição da liberdade; afirmativa II)
b) perda de bens; afirmativa I)
c) multa; afirmativa IV)
d) prestação social alternativa;
e) suspensão ou interdição de direitos; afirmativa III)

Question 38

De acordo com a Constituição Federal, é um dos remédios constitucionais, cabível sempre
que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades
constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania:
A) Ação popular.
B) Ação civil pública.
C) Mandado de segurança,
D) Habeas data.
E) Mandado de injunção.

Answer 38

E
Art. 5 º LXXI - conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma
regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das
prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania;

Question 39

Segundo os Princípios Fundamentais dispostos na Constituição Federal, é CORRETO
afirmar.
A) A cidadania é um dos fundamentos da República Federativa do Brasil.
B) São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si. o Legislativo, o Executivo, o
Judiciário e o Ministério Público.
C) Erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais é
um dos princípios que regem a República Federativa do Brasil nas suas relações
internacionais.
D) A não intervenção é um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil.
E) A República Federativa do Brasil buscará a integração política, social e cultural dos povos
da América Latina e Central, visando à formação de uma comunidade de nações

Answer 39

A

Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e
Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como
fundamentos:
I - a soberania;
II - a cidadania;
III - a dignidade da pessoa humana;
IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;
V - o pluralismo político.

Question 40

A República Federativa do Brasil é um Estado Democrático de Direito formado pela união
indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal. Com base nessa premissa,
considere os seguintes itens:
I. Dignidade da pessoa humana;
lI. Cidadania;
IlI. Unilateralismo político;
IV. Soberania;
V. Valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;
VI. Intervenção.
Quantos dos itens citados acima são fundamentos do Estado Democrático de Direito
brasileiro?
A) Nenhum deles.
B) Apenas 1 deles.
C) Entre 2 e 3 deles.
D) Entre 4 e 5 deles.
E) Todos os itens

Answer 40

D

Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e
Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como
fundamentos:
I - a soberania;
II - a cidadania;
III - a dignidade da pessoa humana;
IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;
V - o pluralismo político.

Question 41

Com base na Constituição Federal, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se
verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) As entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para
representar seus filiados judicialmente.
( ) As entidades associativas, mesmo não expressamente autorizadas, têm legitimidade
para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente.
( ) As entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para
representar seus filiados extrajudicialmente.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
A) F – V – V.
B) F – F – F.
C) V – F – F.
D) V – V – F.
E) V – F – V.

Answer 41

E
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos
brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à
liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
XXI - as entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para
representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente;

Question 42

92
De acordo com os Direitos e Garantias Fundamentais previstos no Art. 5º da Constituição
Federal de 1988, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta.
I. A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento
do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou,
durante o dia, por determinação judicial.
II. É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações
profissionais que a lei estabelecer.
III. É livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa,
nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens.
A) Todas estão corretas.
B) Todas estão incorretas.
C) Apenas I está correta.
D) Apenas III está correta.
E) Apenas I e II estão corretas.

Answer 42

A
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos
brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à
liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
XI - a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem
consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar
socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial;
XIII - é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações
profissionais que a lei estabelecer;
XV - é livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa,
nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens;

Question 43

Com base na Constituição Federal, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se
verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) É livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato.
( ) É assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando
necessário ao exercício profissional.
( ) É plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
A) V – F – F.
B) F – V – V.
C) V – V – V.
D) F – F – F.
E) V – F – V

Answer 43

C

Art. 5º
IV - é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato;
XIV - é assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando
necessário ao exercício profissional;
XVII - é plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar;

Question 44

Com referência no texto da Constituição Federal, assinale a alternativa INCORRETA.
A) É livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa,
nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens.
B) As associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades
suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado.
C) É vedada a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação,
dependente de censura e licença.
D) É garantido o direito de propriedade.
E) A propriedade atenderá a sua função social.

Answer 44

C

Art. 5º (…)
IX - é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação,
independentemente de censura ou licença;

Question 45

Com base na Constituição Federal, assinale a alternativa INCORRETA.
A) Os presos por crimes cruéis serão submetidos a tratamento desumano e degradante.
B) É garantido o direito de propriedade.
C) Ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado.
D) Homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações.
E) Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei

Answer 45

A

Art. 5º (…)
III - ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante;

Question 46

Conforme o Art. 5º da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, assinale a
alternativa INCORRETA.
A) É livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato.
B) É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano
material, moral ou à imagem.
C) É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, independentemente das
qualificações profissionais que a lei estabelecer.
D) É assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis
e militares de internação coletiva.
E) É plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar.

Answer 46

C

CF/88
Art. 5°
XIII – é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações
profissionais que a lei estabelecer;

Question 47

Com base na Constituição Federal, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se
verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) Será de quatro anos o prazo de validade do concurso público.
( ) Somente por lei específica poderá ser criada autarquia.
( ) As formas de participação do usuário na administração pública direta e indireta serão
disciplinadas por lei.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
A) V – F – F.
B) V – V – V.
C) V – F – V.
D) F – F – F.
E) F – V – V.

Answer 47

E

Art. 37 III - o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma
vez, por igual período;
XIX - somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de
empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei
complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação;
§ 3º A lei disciplinará as formas de participação do usuário na administração pública direta
e indireta, regulando especialmente:

Question 48

A Constituição Federal de 1988, em seu Art. 37, Capítulo VII, estabelece os princípios e
normas que regem a Administração Pública. De acordo com o conteúdo previsto no referido
artigo, assinale a alternativa correta.
A) É vedado ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.
B) A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes deve obedecer aos
princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
C) Não há previsão do direito de greve para os servidores públicos.
D) O pagamento do salário dos servidores públicos ocorre exclusivamente pelo pagamento
de verbas de caráter indenizatório.
E) O acesso a cargos, empregos e funções públicas depende apenas de análise de currículo
para verificação de critérios de competência e capacidade técnica.

Answer 48

B

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade,
impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:

Question 49

Santos (2014) define que os princípios administrativos são fundamentais na administração
pública, e cabe à administração direta e indireta, de qualquer poder da União, Estados,
Distrito Federal ou Municípios, assim como autarquias, fundações, sociedades econômicas
mistas e empresas públicas, se submeterem ao cumprimento desses princípios.
Sendo assim, são princípios administrativos expressos no Art. 37 da Constituição Federal,
EXCETO:
A) Moralidade.
B) Publicidade.
C) Eficiência.
D) Razoabilidade.
E) Impessoalidade.

Answer 49

D

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade,
impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:

Question 50

Richard, morador de um bairro carente da região metropolitana de Porto Alegre/RS, está
sendo ameaçado de sofrer coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade e abuso
de poder praticadas por autoridade policial. Com base no caso narrado e na Constituição
Federal, assinale a única alternativa que contém o instrumento jurídico adequado a ser
usado por Richard.
A) Mandado de segurança.
B) Ação popular.
C) Habeas corpus.
D) Ação civil pública.
E) Habeas data.

Answer 50

C

Art. 5º (…)
LXVIII - conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de
sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de
poder;