Regime Geral Flashcards
O critério finalístico/teleológico de Administração Pública entende o Direito Administrativo como o conjunto de princípios e regras jurídicas que disciplinam a atividade do Estado para a consecução dos seus fins, não se confundindo com o critério negativista,que ao atribui ao Direito Administrativo um objeto por exclusão, enquanto todas as questões não relativas às funções legislativa e judiciária ou a outro ramo do Direito.
Função de governo não é sinônimo de função administrativa.
A função administrativa consiste na defesa concreta dos interesses públicos, sempre dentro dos limites da lei. Já a função de governo ou política abrange as decisões e atos de governo, de gestão superior da vida estatal, dotados de discricionariedade política, sendo exercida unicamente pelos Poderes Executivo e Legislativo.
Fonte formais/diretas/imediatas do Direito Administrativo
1 - Lei
2 - Analogia
3 - Costumes
4 - Princípios gerais do Direito
Fontes informais/indiretas/mediatas
1 - Doutrina
2 - Jurisprudência
