Ato Administrativo

Question 1

Atributos do Ato Administrativo

Answer 1

1 - Presunção de legitimidade e veracidade;

2 - Imperatividade - cria obrigação unilateralmente, sem precisar de anuência;

3 - Autoexecutoriedade - apto a produzir efeitos concretos, independentemente da anuência de outro poder. NÃO SÃO TODOS OS ATOS QUE TÊM;

4 - Tipicidade;

5 - Exigibilidade - podem ser exigidos por meios indiretos de coerção.

Question 2

Classificação do Ato Administrativo quanto à forma de vontade

Answer 2

Ato simples - Unipessoal ou colegiado;

Ato complexo - dois órgãos sem hierarquia entre eles, sem acessoriedade entre um e outro;

Ato composto - dois órgãos que tem entre si relação de hierarquia, acessoriedade.

Question 3

Elementos do Ato Administrativo

Answer 3

1 - Competência;

2 - Forma;

3 - Finalidade;

4 - Motivo; e

5 - Objeto.

“Elementos que terminam em ‘O’ podem ser vinculados dou OU discricionários. Os demais são elementos vinculados”

Question 4

Tipos de Atos Administrativos

Answer 4

1 - Atos normativos - generalidade e abstração. Não cabe MS;

2 - Atos enunciativos - meros atos administrativos
->Atestado (ocorrência de fato)
->Certidão (informação)
->Parecer;

3 - Atos ordinatórios - atos de Administração Pública introverso (circular, aviso interministerial, despacho, ofício);

4 - Atos punitivos - atos sancionatória
->decorrente do poder disciplinar
->decorrente do poder de polícia;

5 - Atos negociais - NJ entre Administração Pública e administrado. Não podem ser de ofício
->Autorização de uso ou autorização de atividade
->Permissão de uso
->Licença.

Question 5

Ato - Regra: atos que criam situações gerais, abstratas e impessoais, modificáveis pela vontade de quem produziu. Ex - Regulamento!

#

Ato - Condição: atos que sujeitam o agente a normas preestabelecidas e alteráveis unilateralmente. Ex - posse em concurso público!

#

Ato - Subjetivo: atos que criam situações particulares concretas e pessoais, pela vontade das partes. Ex - contrato!

Question 6

Atos Administrativos podem ter efeitos

Próprios

E

Impróprios

->Efeito reflexo

-> Efeito prodrômico!

Answer 6

Efeito prodrômico é o efeito em que um ato determina que um outro ato da Administração Pública seja realizado.

A primeira manifestação impõe uma segunda manifestação.

Ex - Ato complexo e composto!

Question 7

Os atos administrativos praticados anterior à lei 9.784/99 estão sujeitos ao prazo decadencial de 5 anos, contado, entregando, da entrada em vigor da lei!

Question 8

Tipos de Atos DA Administração!

Answer 8

1 - Atos materiais;

2 - Atos Políticos;

3 - Atos privados; e

4 - Atos administrativos.

Question 9

Atos DA Administração - Atos materiais

Answer 9

São meros atos de execução. Ex.: ministrar aula.

Fato administrativo.

Question 10

Atos DA Administração - Atos políticos

Answer 10

São os atos de governo.

Question 11

Atos DA Administração - Atos privados

Answer 11

A Administração Pública atua com predominância do regime privado.

Question 12

Atos DA Administração - Atos administrativos

Answer 12

São atos da Administração Pública que contém determinados atributos.

Regime de Direito Público.

Sempre os atos administrativos são manifestações unilaterais da Administração, AINDA que sejam atos negociais.

Question 13

Elementos sanáveis do Ato administrativo

Answer 13

1 - Competência;

2 - Forma; e

3 - Objeto.

Question 14

Requisitos para convalidação de ato administrativo

Answer 14

1 - Não lesão ao interesse público;

2 - Não prejuízo a terceiros; e

3 - Defeito sanável.

Question 15

Elemento forma do ato administrativo!

Answer 15

Além do modo de exteriorização, a forma abrange também formalidades e procedimentos exigidos pela lei.

Question 16

O vício de motivação pode ser vício de forma (ausência de motivação) ou vício de motivo (motivos falsos)!

Question 17

Autorização de uso de bem público # Permissão de uso de bem público!

Answer 17

Predominância interesse: Autorização predomina privado.

Obrigatoriedade do uso: Autorizatário não é obrigado a usar; já o permissionário é obrigado.

Caráter emergencial: Autorização é mais urgente.

Obrigatoriedade licitação: Autorização não precisa de licitação; já na permissão, é preciso.

Question 18

Atos administrativos gerais # individuais!

Answer 18

Gerais: são atos discricionários, desde que observados os limites da lei.

• Podem ser revogados a qualquer tempo.

Individuais: atos direcionados a um único indivíduo (ato singular) ou sujeitos especificamente determinados (ato plúrimo).

• Vinculados ou discricionários.
• Podem ser revogados somente no caso de não ter gerado direito adquirido a seu destinatário.

Question 19

Atos administrativos de império # gestão # expedientes!

Answer 19

Império: atuação com base na supremacia do poder público.

• Imposição unilateral e coercitiva de deveres, obrigações ou restrições.

Gestão: atos típicos de administração.

• Não tem coercibilidade, Administração age de igual com particular (alienação ou aquisição de bens, atos negociais).

Expediente: atos de rotina interna da Administração. Não tem conteúdo decisório (protocolo de documentos).