Ato Administrativo Flashcards
Atributos do Ato Administrativo
1 - Presunção de legitimidade e veracidade;
2 - Imperatividade - cria obrigação unilateralmente, sem precisar de anuência;
3 - Autoexecutoriedade - apto a produzir efeitos concretos, independentemente da anuência de outro poder. NÃO SÃO TODOS OS ATOS QUE TÊM;
4 - Tipicidade;
5 - Exigibilidade - podem ser exigidos por meios indiretos de coerção.
Classificação do Ato Administrativo quanto à forma de vontade
Ato simples - Unipessoal ou colegiado;
Ato complexo - dois órgãos sem hierarquia entre eles, sem acessoriedade entre um e outro;
Ato composto - dois órgãos que tem entre si relação de hierarquia, acessoriedade.
Elementos do Ato Administrativo
1 - Competência;
2 - Forma;
3 - Finalidade;
4 - Motivo; e
5 - Objeto.
“Elementos que terminam em ‘O’ podem ser vinculados dou OU discricionários. Os demais são elementos vinculados”
Tipos de Atos Administrativos
1 - Atos normativos - generalidade e abstração. Não cabe MS;
2 - Atos enunciativos - meros atos administrativos
->Atestado (ocorrência de fato)
->Certidão (informação)
->Parecer;
3 - Atos ordinatórios - atos de Administração Pública introverso (circular, aviso interministerial, despacho, ofício);
4 - Atos punitivos - atos sancionatória
->decorrente do poder disciplinar
->decorrente do poder de polícia;
5 - Atos negociais - NJ entre Administração Pública e administrado. Não podem ser de ofício
->Autorização de uso ou autorização de atividade
->Permissão de uso
->Licença.
Ato - Regra: atos que criam situações gerais, abstratas e impessoais, modificáveis pela vontade de quem produziu. Ex - Regulamento!
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Ato - Condição: atos que sujeitam o agente a normas preestabelecidas e alteráveis unilateralmente. Ex - posse em concurso público!
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Ato - Subjetivo: atos que criam situações particulares concretas e pessoais, pela vontade das partes. Ex - contrato!
Atos Administrativos podem ter efeitos
Próprios
E
Impróprios
->Efeito reflexo
-> Efeito prodrômico!
Efeito prodrômico é o efeito em que um ato determina que um outro ato da Administração Pública seja realizado.
A primeira manifestação impõe uma segunda manifestação.
Ex - Ato complexo e composto!
