Organização da Administração Pública Flashcards

1
Q

Fundações públicas de direito privado se submete a regra do concurso público, MAS pode reger-se pela CLT em suas relações jurídicas com os prestadores de serviço.

A
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2
Q

O STF reconhece a imunidade recíproca a EMPRESAS PÚBLICAS que prestem serviço público obrigatório, AINDA quando explorem atividade em concorrência com empresas privadas.

NO ENTANTO tal imunidade não é devida a SEM que participa da bolsa de valores.

A
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3
Q

A única modalidade de acordo de vontades entre entes públicos criadora de nova pessoa jurídica é o consórcio público.

A
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4
Q

Administração Pública em sentido amplo

A

Órgãos de governo + Órgãos e entidades que fazem a função administrativa

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5
Q

Administração Pública em sentido estrito

A

Somente os órgãos e entidades que exercem função administrativa

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6
Q

Administração Pública em sentido formal/subjetivo/orgânica

A

Conjunto de agentes, órgãos e entidades que a LEI define como Administração Pública, NÃO IMPORTANDO a atividade que exerça.

Engloba órgãos que não executam funções propriamente administrativas, como SEM.

Não engloba entidades não estatais que prestam serviço público, como as concessionárias de serviço público.

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7
Q

Administração Pública em sentido material/objetivo/funcional

A

Conjunto de ATIVIDADES consideradas próprias de função administrativa.

Não engloba EP e SEM.

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8
Q

Classificação dos órgãos públicos de acordo com a posição estatal

Independentes

Autônomos

Superiores

Subalternos

A

Independentes: tem apenas o controle exercidos dos outros Poderes, freios e contrapesos. Representa cada um dos Poderes - Presidência da República, Governadoria;

Autônomos: são órgãos Autônomos, mas não Independente - Ministérios, Secretarias;

Superiores: têm poder de direção, controle, decisão, mas não tem nem independência nem autonomia - Secretaria da Receita Federal, Procuradoria, Gabinete;

Subalternos: órgãos de mera execução - almoxarifados, RH.

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9
Q

Classificação dos órgãos públicos de acordo com a estrutura

Simples

Composto

A

Simples: uma única unidade orgânica. Não tem ramificações, subdivisões;

Composto: reúne outros órgãos, com subdivisões, desdobramentos e ramificações - Congresso Nacional (CD + SF).

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10
Q

Classificação dos órgãos públicos de acordo com a atuação funcional

Singulares

Colegiado

A

Singulares: manifestação de vontade de um único agente;

Composto: tomada de decisão coletiva.

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11
Q

No âmbito estadual, distrital e municipal, a leilocal pode condicionar a nomeação dos dirigentes de autarquias e fundações públicas à aprovação das respectivas Casas Legislativas!

A
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12
Q

Compete à Justiça Federal processar e julgar execução fiscal promovida por Conselho
de Fiscalização Profissional!

A
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13
Q

Os conselhos profissionais somente poderão ajuizar execução fiscal para a cobrança de
anuidades em atraso se o total da quantia executada for pelo menos o quádruplo do
valor da anuidade!

A
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14
Q

Agências Reguladoras

Deslegalização é a outorga de competência legislativa a órgãos dotados de experise!

A

Não é admitida no Brasil!

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15
Q

Agências Reguladoras

Requisitos para o Recurso Hierárquico Impróprio

A

1- Não diz respeito ao exercício da competência finalística regulatória;

2 - Ilegalidade ou descumprimento de política pública

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16
Q

Agências Reguladoras

Teoria da Captura

A

A Agência Reguladora é capturado pelos agentes do mercado regulado, passando a atuar em benefício destes, contrário a finalidade pública.

Captura política: o poder político faz valer seus interesses através da agência em detrimento do bom funcionamento do mercado regulado.

17
Q

Agências Reguladoras

Deliberações sempre motivadas, inclusive sobre a edição ou não de atos normativos!

Processo decisório sempre colegiado, por maioria absoluta!

Reuniões deliberativas sempre públicas e gravadas. Exceção - documentos sigilosos ou matéria de natureza administrativa!

A
18
Q

Agências Reguladoras

Análise de Impacto Regulatório - AIR!

A
  • Deve acontecer quando da alteração de atos normativos de interesse geral;
  • Manifestação da Diretoria;
  • Cabe ao PR a edição de Decreto regulamentar sobre a AIR;
  • Sem a AIR deve ter, pelo menos, nota técnica ou documento equivalente que tenha fundamentado a decisão!
19
Q

Agências Reguladoras

Atos Normativos Conjuntos!

A
  • Deve prever regras sobre a fiscalização de sua execução;
  • Deve prever mecanismos de solução de controvérsia, podendo admitir mediação e arbitragem. Arbitragem por comissão formada por representantes de todas as agências!
20
Q

Agências Reguladoras

Se for celebrado TAC entre um dos legitimados para a ACP e uma empresa que atua no serviço regulado, a Agência Reguladora deve ser comunicada!

A
21
Q

Agências Reguladoras

Nomeação

Mandato

A
  • Nomeação: PR com aprovado do SF.
  • Mandato: 5, PROIBIDA A RECONDUÇÃO.

Para exoneração, não se admite mais que a lei de criação da Agência preveja outras condições para a perda do mandato, além das já previstas!

22
Q

Agências Reguladoras

Ouvidor como instrumento de controle interno e social, com MANDATO DE 3 ANOS, PROIBIDA A RECONDUÇÃO!

Nomeação pelo PR, com aprovação do SF!

A

O Relatório elaborado por ele é anual!

23
Q

Empresa Pública pode ter qualquer das formas admitidas no ordenamento, INCLUSIVE as FEDERAIS podem ser constituídas de forma sui generis!

A

Somente as Federais!

Não é dado esse poder às Empresas Públicas de E, DF e M!

24
Q

Regime de bens das EPs e SEMs são bens privados!

Possível penhora!

A

Exceção - estatais prestadoras de serviço público.

Os bens destinados à atividade fim não poderão ser penhorados.

Não quer dizer que sejam bens públicos, continuam sendo bens privados, apenas não são penhoráveis!

25
Q

Responsabilidade Civil das EPs e SEMs

Prestadoras de serviços públicos

Exploradoras de atividades econômicas

A
  • Prestadoras de serviços públicos: Responsabilidade objetiva.
  • Exploradoras de atividades econômicas: Responsabilidade subjetiva. ESTADO NÃO TEM RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA!
26
Q

A licitação é DISPENSÁVEL para EPs e SEMs que querem contratar suas subsidiárias e controladas, desde que o preço seja compatível!

A
27
Q

A participação de EPs e SEMs em empresas privadas exige AUTORIZAÇÃO legislativa!

A

Exceção - autorização dispensada para operações de tesouraria, adjudicação de ações em garantia e participações autorizadas pelo Conselho de Administração!

28
Q

É INconstitucional a exigência de prévia aprovação pelo Legislativo para nomeação, pelo Executivo, de dirigente de EP ou SEM!

A
29
Q

A nova Lei de Licitações exclui do âmbito de sua incidência as EPs e SEMs!

Não se fala mais em aplicação subsidiária da Lei de Licitações às estatais!

A

Exceção - normas de natureza penal!