Organização da Administração Pública Flashcards
Fundações públicas de direito privado se submete a regra do concurso público, MAS pode reger-se pela CLT em suas relações jurídicas com os prestadores de serviço.
O STF reconhece a imunidade recíproca a EMPRESAS PÚBLICAS que prestem serviço público obrigatório, AINDA quando explorem atividade em concorrência com empresas privadas.
NO ENTANTO tal imunidade não é devida a SEM que participa da bolsa de valores.
A única modalidade de acordo de vontades entre entes públicos criadora de nova pessoa jurídica é o consórcio público.
Administração Pública em sentido amplo
Órgãos de governo + Órgãos e entidades que fazem a função administrativa
Administração Pública em sentido estrito
Somente os órgãos e entidades que exercem função administrativa
Administração Pública em sentido formal/subjetivo/orgânica
Conjunto de agentes, órgãos e entidades que a LEI define como Administração Pública, NÃO IMPORTANDO a atividade que exerça.
Engloba órgãos que não executam funções propriamente administrativas, como SEM.
Não engloba entidades não estatais que prestam serviço público, como as concessionárias de serviço público.
Administração Pública em sentido material/objetivo/funcional
Conjunto de ATIVIDADES consideradas próprias de função administrativa.
Não engloba EP e SEM.
Classificação dos órgãos públicos de acordo com a posição estatal
Independentes
Autônomos
Superiores
Subalternos
Independentes: tem apenas o controle exercidos dos outros Poderes, freios e contrapesos. Representa cada um dos Poderes - Presidência da República, Governadoria;
Autônomos: são órgãos Autônomos, mas não Independente - Ministérios, Secretarias;
Superiores: têm poder de direção, controle, decisão, mas não tem nem independência nem autonomia - Secretaria da Receita Federal, Procuradoria, Gabinete;
Subalternos: órgãos de mera execução - almoxarifados, RH.
Classificação dos órgãos públicos de acordo com a estrutura
Simples
Composto
Simples: uma única unidade orgânica. Não tem ramificações, subdivisões;
Composto: reúne outros órgãos, com subdivisões, desdobramentos e ramificações - Congresso Nacional (CD + SF).
Classificação dos órgãos públicos de acordo com a atuação funcional
Singulares
Colegiado
Singulares: manifestação de vontade de um único agente;
Composto: tomada de decisão coletiva.
No âmbito estadual, distrital e municipal, a leilocal pode condicionar a nomeação dos dirigentes de autarquias e fundações públicas à aprovação das respectivas Casas Legislativas!
Compete à Justiça Federal processar e julgar execução fiscal promovida por Conselho
de Fiscalização Profissional!
Os conselhos profissionais somente poderão ajuizar execução fiscal para a cobrança de
anuidades em atraso se o total da quantia executada for pelo menos o quádruplo do
valor da anuidade!
Agências Reguladoras
Deslegalização é a outorga de competência legislativa a órgãos dotados de experise!
Não é admitida no Brasil!
Agências Reguladoras
Requisitos para o Recurso Hierárquico Impróprio
1- Não diz respeito ao exercício da competência finalística regulatória;
2 - Ilegalidade ou descumprimento de política pública
Agências Reguladoras
Teoria da Captura
A Agência Reguladora é capturado pelos agentes do mercado regulado, passando a atuar em benefício destes, contrário a finalidade pública.
Captura política: o poder político faz valer seus interesses através da agência em detrimento do bom funcionamento do mercado regulado.
Agências Reguladoras
Deliberações sempre motivadas, inclusive sobre a edição ou não de atos normativos!
Processo decisório sempre colegiado, por maioria absoluta!
Reuniões deliberativas sempre públicas e gravadas. Exceção - documentos sigilosos ou matéria de natureza administrativa!
Agências Reguladoras
Análise de Impacto Regulatório - AIR!
- Deve acontecer quando da alteração de atos normativos de interesse geral;
- Manifestação da Diretoria;
- Cabe ao PR a edição de Decreto regulamentar sobre a AIR;
- Sem a AIR deve ter, pelo menos, nota técnica ou documento equivalente que tenha fundamentado a decisão!
Agências Reguladoras
Atos Normativos Conjuntos!
- Deve prever regras sobre a fiscalização de sua execução;
- Deve prever mecanismos de solução de controvérsia, podendo admitir mediação e arbitragem. Arbitragem por comissão formada por representantes de todas as agências!
Agências Reguladoras
Se for celebrado TAC entre um dos legitimados para a ACP e uma empresa que atua no serviço regulado, a Agência Reguladora deve ser comunicada!
