Licitações

Question 1

Se a licitação foi de acordo com a antiga lei 8.666, o contrato respectivo será regido pelas regras antigas durante toda a sua vigência!

Question 2

Lei estadual que cria nova requisito de habilitação para lícita não pode!

Question 3

É permitido que lei estadual/municipal proíba a contratação de empresas de parentes do chefe do Executivo, vice e parlamentares!

Question 4

Objetivos da licitação!

Answer 4

1 - Seleção da proposta mais vantajosa, inclusive o ciclo de vida do objeto.

2 - Tratamento isonômico e justa competição.

3 - Evitar sobrepreço e superfaturamento.

Question 5

Princípios da licitação!

Answer 5

1 - Princípio da isonomia e da igualdade: não pode o agente público prever no edital ou praticar durante a licitação a distinção entre os licitantes em razão de sua sede, naturalidade, domicílio, por ser brasileiro ou estrangeiro (a margem de preferência poderia ser tida como uma relativização desse princípio).

2 - Princípio da vinculação ao edital: descumprimento gera a nulidade da licitação.

• Formalismo moderado/mitigado: possibilidade de superar eventuais vícios formais que não causem prejuízos ao interesse coletivo e aos demais licitantes.

3 - Princípio do julgamento objetivo: vida afastar a discricionariedade na análise das propostas.

4 - Princípio da seleção da proposta mais vantajosa: diz respeito a um custo benefício.

• Leva-se em conta a duração do bem, o ciclo de vida do objeto.

5 - Princípio do desenvolvimento nacional sustentável.

6 - Princípio do interesse público: a licitação não é um fim em si mesmo. É um meio para alcançar o interesse público.

7 - Princípio do planejamento: fase preparatória - elaboração de edital, termo de referência, minuta do contrato e projeto básico.

Question 6

Margem de preferência!

Answer 6

• Reflexo do princípio da isonomia.
• Empate ficto.

Question 7

Hipóteses de margem de preferência

Answer 7

10% para:

• bens manufaturados e serviço nacionais (Exceções: capacidade no país for inferior a quantidade a ser adquirida e inferior aos quantitativos do parcelamento do objeto);
• bens recicla dos, recicláveis ou biodegradáveis;
• Microempresas e Empresas de pequeno porte.

20% para:

• bens manufaturados e serviços nacionais se resultante de inovação ou desenvolvimento tecnológico.

Question 8

Critérios de julgamento já licitação

Answer 8

1 - Menor preço;

2 - Maior desconto;

3 - Melhor técnica ou conteúdo artístico;

4 - Técnica e preço;

5 - Maior lance (leilão); e

6 - Maior retorno econômico.