Redação assembreia legislativa - FALTA CONCLUIR (pg 138) Flashcards
O que é ato administrativo?
é toda manifestação unilateral de vontade da
Administração Pública, que, agindo nessa qualidade, tenha por fim imediato
adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos, ou
impor obrigações aos administrados ou a si própria.
de onde emana o ato administrativo?
da Mesa Diretora
O que é decisão da mesa?
São decisões de carater específico, aplicando-se caso-a-caso
qual a finalidade da Portaria?
expedir determinações gerais ou especiais, normas de execução de serviço ou qualquer outra determinação de suas competências.
de onde emana a Portaria?
do Secretário Geral de Administração,
do Secretário Geral Parlamentar ou de ambos
O que é o Despacho do Secretário Geral de
Administração?
Resolução ou determinação emanada do Secretário Geral de
Administração sobre matéria específica de sua competência, estabelecida
por norma legal, mais precisamente pela Resolução n.º 776/96.
O que é o Despacho do Diretor do Departamento de
Recursos Humanos?
Resolução ou determinação emanada do Diretor do Departamento
de Recursos Humanos sobre matéria específica de sua competência,
estabelecida em texto legal, mais precisamente a Resolução n.º 776/96.
O que é Apostila?
Ato declaratório, acessório ao principal, que assegura sua execução.
(Apostila é elaborada e publicada, para que o
Ato gere efeitos concretos.)
O que é certidão?
Documento informativo emanado de órgão público, a requerimento
fundamentado do interessado ou de seu representante legal, ou ainda por
ordem judicial, validando a veracidade dos dados que em seu nome
constam dos assentamentos da unidade expedidora.
O que é um Termo?
Documento declaratório lavrado com a finalidade de registrar um
fato ou procedimento administrativo. Ex: Termo de Posse, Termo de
Abertura de Audiência, Termo de Contrato.
Deve ser firmado pelo servidor que o escreveu, pelas partes envolvidas e
pela autoridade competente.
O que é Expedinte?
Denomina-se expediente todo papel que tramita na Administração,
contendo informações, determinações, comunicações, consultas ou
solicitações diversas.
O que deve conter um Expedinte?
Deve sempre conter data, endereçamento a órgão
ou autoridade a que se destina, objeto, justificativa e deve ser firmado
pelo servidor ou autoridade que o expediu.
O que é memorando?
É o expediente que tem a finalidade de solicitar, determinar ou informar algo, gerando efeito imediato.
De redação breve, é em geral direto
e pouco circunstanciado, contendo, entretanto, as informações essenciaisa qualquer expediente.
O que é ordem de serviço?
Determinação emanada de autoridade competente a órgãos
subordinados para que se execute tarefa específica ou se adote
procedimento específico.
O que é comunicado?
Aviso, ou informação pública, transmitido oficialmente, podendo
ser afixado, distribuído, publicado ou divulgado por sistema de som.
Qual a finalidade do comunicado?
simplesmente transmitir a informação a fim
de esclarecer a comunidade interna sobre algum fato não habitual, gerando
efeito imediato ou em futuro próximo.
O que é Circular?
Memorando, expediente ou ofício reproduzido e enviado, simultaneamente, a vários destinatários. Geralmente visa a informá-los sobre mudança de procedimento.
O que pode ocorrer com o expedinte?
À medida que o expediente se desenvolve, poderá ser protocolado
ou ainda autuado e tornado processo, se a matéria de que trata e seu
andamento assim o exigir.
O que é cota?
Cota é toda manifestação, informação, encaminhamento ou
despacho dado em um expediente ou processo, emitido por servidor ou
autoridade no âmbito de sua competência.
O que deve conter um cota?
Deve conter sempre uma epígrafe
na parte superior esquerda, com remissão ao expediente, protocolado ou
processo de que trata, ao interessado e ao assunto inicial.
O que é Informação ou Instrução?
Cota na qual se fornecem dados necessários ao andamento do
expediente ou processo.
O que é Encaminhamento?
Parte integrante ou não de outra cota, remete o expediente ou processo a quem de direito. Pode solicitar informação, manifestação, decisão ou, ainda, sugerir providências
O que é Manifestação?
Cota em que um órgão ou autoridade emite uma avaliação técnica
ou administrativa sobre o conteúdo do expediente ou processo, de acordo
com as possibilidades e os interesses da Administração.
Quem solicita a Manifestação?
autoridade administrativa
Por qual motivo a autoridade administrativa solicitaria a Manifestação?
a fim servir de apoio a uma futura decisão ou, ainda, para servir de subsídio
às deliberações da Mesa Diretora.
O que é despacho?
Cota contendo decisão da autoridade administrativa sobre assunto do processo ou expediente, no âmbito de sua competência
O que é Parecer?
Opinião jurídica ou técnica administrativa, fundamentada, sobre o
assunto tratado no expediente ou processo, emitida por especialista.
O parecer técnico-jurídico, de competência da Procuradoria da ALESP possui?
estrutura rígida, e se compõe de ementa, relatório das ocorrências do expediente ou processo de que trata, opinião fundamentada do Procurador e conclusão
O parecer meramente técnico possui?
não possui estrutura rígida, podendo o especialista que o exarar expor o assunto da maneira que julgar conveniente.
O que é Laudo?
Avaliação técnica objetiva emitida por especialista e baseada em estudos e observações de determinado fato material – por exemplo laudo médico, laudo sobre obras de engenharia etc.
O que é ofício?
correspondência emanada de uma autoridade e dirigida a outra, ou a particular, sobre assunto de interesse do Poder ou de sua Administração
O que deve conter no ofício?
Suporte, Local e data, Numeração, Referência, Vocativo, Texto, Fecho, Assinatura, Destinatário e Envelope
O que é o Supoorte no ofício?
papel timbrado da Assembléia Legislativa,
específico para esse fim.
Como deve estar posicionado o Local e data no ofício?
Devem ser alinhados à margem direita do papel, redigidos por extenso e
sem ponto final.
Como deve ser numerado o ofício?
seqüencial e vem após a denominação Ofício, seguida
das iniciais da unidade que o expediu (Gabinetes da Mesa, de seus
substitutos, das Representações Partidárias, dos Deputados, Secretaria
Geral Parlamentar ou Secretaria Geral de Administração), e deve ser
alinhada à esquerda.
No ofício, a referência é obrigatória?
não
quando houver, onde deve estar localizada a referência em um ofício?
Deve vir logo abaixo da numeração, no mesmo alinhamento,
fazendo constar o número do processo ou protocolado ao qual a matéria
do ofício se refere.
O que é o vocativo em um ofício?
É o tratamento dado ao destinatário
Como deve ser usado o Vocativo no ofício?
Não deve ser seguido de nenhum
sinal de pontuação e vem alinhado à esquerda
Como deve ser escrito o texto do ofício?
Deve ser direto e em primeira pessoa. Tratando-se de resposta, deve-se fazer menção ao ofício ou documento que a motivou. Caso o texto tratede mais de um assunto, eles devem ser tratados em parágrafos distintos
No texto do ofício, pode-se numerar os parágrafos?
Não é recomendável numerar parágrafos. Entretanto, se os assuntos forem muito variados ou a matéria muito extensa, a prática pode ser admissível,
para facilitar eventual referência a um dado trecho. Neste caso, não são numerados o primeiro parágrafo e o fecho.
O que é o Fecho em um ofício?
É o final do ofício. Tem fórmula padrão e vem alinhado com os parágrafos
O que é a assinatura em um ofício?
Consiste do nome do signatário e seu cargo ou função, o primeiro em
maiúsculas e o segundo em maiúsculas e minúsculas. Deve ser centralizado
ou alinhado à direita, sem sinais de pontuação.
Como colocar o destinatário em um ofício?
Deve vir alinhado à esquerda, no rodapé da página, dele constando o
tratamento e o nome, na primeira linha, e o cargo ou função, na segunda
linha. Logo abaixo, deve constar a cidade, acompanhada da sigla da
respectiva Unidade da Federação
O que pode conter junto ao destinatário em um ofício?
Sendo sua cópia, em geral, juntada a processo ou expediente, pode conter
também o endereço, para melhor identificação futura.
O que deve conter no envelope de um ofício?
Repete-se o que consta do destinatário do ofício, devendo obrigatoriamente conter o endereço e o CEP.
Nos envelopes com campos para preenchimento do CEP, pode-se preenchêlo
à mão, com caneta azul ou preta. Se o CEP for datilografado, ou constar
de etiqueta, devem ser desprezados os campos, fazendo com que o número
do código seja a última linha de todo o destinatário, sem a denominação
“CEP”.
O que é o Edital?
Instrumento convocatório de divulgação pública sobre procedimentos
da Administração que envolvem terceiros
Onde deve ser publicado o Edital?
Deve ser publicado
integral ou resumidamente no Diário Oficial do Estado ou, ainda, em jornal
de grande circulação, de acordo com os dispositivos legais que regulem
a matéria nele tratada.
O que é requerimento?
Petição formal em que o interessado, por si ou por seu procurador,
requer da autoridade competente algo que julga de direito
O que é Ata?
documento legal pelo qual se registram, formal e
metodicamente, as ocorrências e deliberações de uma assembléia, sessão
ou reunião.
Como deve ser lavrada uma Ata?
Por ter valor jurídico, a ata deve ser lavrada de modo a evitar futuras modificações. Assim, sua redação não comporta parágrafos, alíneas nem títulos soltos, devendo, ainda, apontar a data e o horário do evento,
declinando o nome dos presentes e ausentes, as ocorrências e as deliberações tomadas.
O que é extraida das sessões planárias?
ata que contém a transcrição
integral dos discursos nela ocorridos, a qual é elaborada pela Divisão Técnica de
Taquigrafia segundo critérios técnicos próprios.
O que é extraído da ata das sessões plenárias?
ementário, cuja finalidade é servir de índice dos debates havidos, auxiliando, assim,
a pesquisa do conteúdo das sessões.
Onde é publicada a ata das sessões plenárias?
publicada na sua íntegra no Diário Oficial
O que são as atas das comissões?
Elaborada no Departamento de Comissões, a Ata de Comissão
registra as ocorrências e deliberações das Comissões Temáticas e das
Comissões Parlamentares de Inquérito
O que deve constar nas Atas das Comissões?
Resumo sucinto daquelas reuniões, dela devem constar, obrigatoriamente,
a data, a hora e o local da reunião; os nomes dos membros
presentes e ausentes; referência expressa às faltas justificadas; resumo do
expediente do dia, relação da matéria distribuída com o nome dos respectivos
relatores e referência sumária aos pareceres e deliberações,
Usa-se a primeira letra maiúscula nos nomes que designam artes, ciências ou disciplinas ou nos
que se referem, conceitualmente, às manifestações do engenho e do saber?
Sim, exemplo: Agricultura, Medicina, Literatura, Poética, Física, etc
Usa-se a primeira letra maiúscula nos nomes de repartições, corporações ou agremiações,
edifícios e estabelecimentos públicos ou particulares e escolas
Sim, exemplo: Departamento de Recursos Humanos, Ministério da Educação,
Academia Brasileira de Letras, Tesouro do Estado
Usa-se a primeira letra maiúscula nos substantivos comuns que adquirem significado de especial
relevo, ao se referirem a instituições
Sim, exemplo: a Mesa da Assembléia, a Carta
Magna (a Constituição), a Casa etc
Usa-se a primeira letra maiúscula nos nomes comuns, quando personificados ou individualisados, e
nos nomes de seres morais ou fictícios
Sim, exemplo: a Capital do Estado, os Anais do Parlamento, o Poeta (Camões), a Bondade, a Temperança, a Cigarra
e a Formiga, a Lei etc.
Usa-se a primeira letra maiúscula nos nomes que designam atos de autoridades públicas ou
proposições legislativas quando determinados
Sim, exemplo: a Lei de 13 de maio, o Decreto nº 282, a Portaria nº 07, o Ato nº 03, o Projeto de lei nº
25 etc.
Usa-se letra maiuscula nos nomes, adjetivos, pronomes e expressões de tratamento ou
reverência
Sim, exemplo: Dom, D., Vossa Excelência, V. Exa., Eminência, Ema. etc
Os numerais devem ser escritor por extenso?
devem ser grafados por extenso, entre parênteses, após sua grafia em numerais, para garantir maior precisão e segurança à informação prestada ou ao
despacho proferido
Escrevem-se por extenso, nos textos comuns, os numerais:
1 - cardinais de um a dez e aqueles que representam dezenas, centenas, milhares, milhões, bilhões
2 - substantivados ou usados como parte de substantivo: vinte e um (jogo de cartas)
3 - em expressões de linguagem popular ou informal e também em frases feitas: criaram mil e uma dificuldades;
4 - em versos e letras de música.
5 - em documentos, entre parênteses, quando necessário, por precisão ou segurança, para repetir o número grafado em algarismos ou cifras: Recebi, nesta data, a importância de R$200.000,00 (duzentos mil reais) etc.
6 - quando em destaque, por ênfase
7 - quando usados no início de oração; recomenda-se, caso o numeral seja muito extenso, alterar a ordem da frase.
8 - quando expressam frações em que o numerador é escrito com uma única palavra: três quartos
Como deve ser a grafia de horas?
1 - as horas escrevem-se com algarismos, seguidos do indicador de tempo: 3 horas e 12 minutos, 12 horas etc.
2 - abreviadamente, escreve-se: 3h20 ou 3:20; 12h ou 12:00 (e não 12:20hs) etc
Como é a grafia de números cardinais compostos?
1 - com dois ou três dígitos usa-se a conjunção e: 836 = oitocentos e trinta e seis; 37 = trinta e sete.
2 - com quatro algarismos ou mais, escrevem-se com a conjunçãoe os valores de dois ou três algarismos, usando-se facultativamente a vírgula entre os grupos, salvo quando o primeiro algarismo da centena
final for 0: 4.556 = quatro mil quinhentos e cinqüenta e seis ou quatro mil, quinhentos e cinqüenta e seis
usa-se pontos finais ou pontos intermediários nas
siglas?
Não. Exemplo: RG
Em siglas, usa-se letra minúscula quando compostas unicamente das iniciais dos nomes dos órgãos ou empresas referidos?
Não, somente maiúscula. Exemplo: ALESP, IBGE
Usa-se letra maiúscula quando, em uma sigla, existem outras letras além da primeira letra do nome da empresa?
Não, usa-se maiúscula somente na primeira letra. Exemplo: Telesp, Eletropaulo.
As siglas de empresas extrangeiras que foram traduzidas seguem que grafia?
seguem essa designação, e não a original(ONU
- Organização das Nações Unidas), salvo quando o uso consagra outra forma (AIDS - Síndrome de Imunodeficiência Adquirida).
