RECURSOS Flashcards
contra a sentença de impronúncia ou de absolvição sumária caberá ________
Art. 416. Contra a sentença de impronúncia ou de absolvição sumária caberá apelação
Prazo para embargos de declaração no processo penal?
2 dias
Da sentença que absolver desde logo o réu com fundamento na existência de circunstância que exclua o crime ou isente o réu de pena caberá recurso, de ofício, pelo juiz
Correto, de acordo com o CPP
Art. 574. Os recursos serão voluntários, excetuando-se os seguintes casos, em que deverão ser interpostos, de ofício, pelo juiz:
I - da sentença que conceder habeas corpus;
II - da que absolver desde logo o réu com fundamento na existência de circunstância que exclua o crime ou isente o réu de pena, nos termos do art. 411.
O recurso será sempre interposto por petição assinada pelo recorrente ou por seu representante.
Errado, também se admite que seja feito por termo nos autos
CPP 578. O recurso será interposto por petição ou por termo nos autos, assinado pelo recorrente ou por seu representante.
Da decisão que conceder a reabilitação cabe _____
Recurso de Ofício ou Apelação
Art. 746. Da decisão que conceder a reabilitação haverá recurso de ofício.
Art. 593. Caberá apelação no prazo de 5 (cinco) dias:
II - das decisões definitivas, ou com força de definitivas, proferidas por juiz singular
A não interposição do recurso de ofício impede que a sentença transite em julgado
SIM, conforme Súmula 423 do STF
Não transita em julgado a sentença por haver omitido o recurso ex officio, que se considera interposto ex lege.
Contra a sentença de impronúncia ou de absolvição sumária caberá _______.
Apelação
CPP Art. 416. Contra a sentença de impronúncia ou de absolvição sumária caberá apelação.
Da decisão que denegar a apelação ou a julgar deserta caberá _________
Art. 581. Caberá recurso, no sentido estrito, da decisão, despacho ou sentença:
XV - que denegar a apelação ou a julgar deserta;
A apelação da sentença absolutória não impedirá que o réu seja posto imediatamente em liberdade.
Verdadeiro
CPP Art. 596. A apelação da sentença absolutória não impedirá que o réu seja posto imediatamente em liberdade.
Em regra, a apelação da sentença condenatória tem efeito suspensivo
Verdadeiro
Art. 597. A apelação de sentença condenatória terá efeito suspensivo, salvo o disposto no art. 393, a aplicação provisória de interdições de direitos e de medidas de segurança (arts. 374 e 378), e o caso de suspensão condicional de pena.
Caberá apelação no prazo de _____ das sentenças definitivas de condenação ou absolvição proferidas por juiz singular.
5 dias
No caso de concurso de agentes, a decisão do recurso interposto por um dos réus, se fundado em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos outros
Correto
Art. 580. No caso de concurso de agentes (Código Penal, art. 25), a decisão do recurso interposto por um dos réus, se fundado em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos outros.
A renúncia do réu ao direito de apelação, manifestada sem a assistência do defensor, impede o conhecimento da apelação por este interposta.
ERRADO
STF SÚMULA 705
A renúncia do réu ao direito de apelação, manifestada sem a assistência do defensor, não impede o conhecimento da apelação por este interposta.
É nulo o julgamento da apelação se, após a manifestação nos autos da renúncia do único defensor, o réu não foi previamente intimado para constituir outro.
VERDADEIRO
STF SÚMULA 708
É nulo o julgamento da apelação se, após a manifestação nos autos da renúncia do único defensor, o réu não foi previamente intimado para constituir outro.
A apelação de sentença condenatória, em regra, não terá efeito suspensivo
Errado
Art. 597. A apelação de sentença condenatória terá efeito suspensivo, salvo o disposto no art. 393, a aplicação provisória de interdições de direitos e de medidas de segurança (arts. 374 e 378), e o caso de suspensão condicional de pena.
