INQUÉRITO POLICIAL Flashcards
A jurisprudência dos tribunais superiores admite o arquivamento indireto?
SIM
Arquivamento indireto do inquérito policial – ocorre quando o membro do Ministério Público se vê sem atribuição para oficiar em um determinado feito e o magistrado, por sua vez, se diz com competência para apreciar a matéria. Nesse caso, a manifestação do MP deverá ser recebida como pedido indireto de arquivamento (STF)
Art. 28. Se o órgão do Ministério Público, ao invés de apresentar a denúncia, requerer o arquivamento do inquérito policial ou de quaisquer peças de informação, o juiz, no caso de considerar improcedentes as razões invocadas, fará remessa do inquérito ou peças de informação ao procurador-geral, e este oferecerá a denúncia, designará outro órgão do Ministério Público para oferecê-la, ou insistirá no pedido de arquivamento, ao qual só então estará o juiz obrigado a atender.
É admissível o arquivamento implícito do inquérito policial?
Não!
O arquivamento implícito seria o fenômeno decorrente de o MP deixar de incluir na denúncia algum fato investigado ou algum suspeito, sem expressa justificação.
Essa hipótese não é admitida pelo STF, pois o MP deve sempre motivar o pedido de arquivamento
Classifica-se, doutrinariamente o arquivamento implícito em objetivo e subjetivo.
Verdadeiro
Subjetivo: quando a omissão do MP for em relação à inclusão de algum corréu na denúncia em questão
Objetivo: a omissão diz respeito a fatos investigados, como infrações penais ou qualificadoras.
- o arquivamento implícito não é admitido no Brasil
O inquérito deverá terminar no prazo de _____, se o indiciado tiver sido preso em flagrante, ou estiver preso preventivamente, contado o prazo, nesta hipótese, a partir do dia em que se executar a ordem de prisão, ou no prazo de _____, quando estiver solto, mediante fiança ou sem ela.
Preso: 10 dias
Solto: 30 dias
CPP Art. 10. O inquérito deverá terminar no prazo de 10 dias, se o indiciado tiver sido preso em flagrante, ou estiver preso preventivamente, contado o prazo, nesta hipótese, a partir do dia em que se executar a ordem de prisão, ou no prazo de 30 dias, quando estiver solto, mediante fiança ou sem ela.
O ofendido, ou seu representante legal, e o indiciado poderão requerer qualquer diligência, que será realizada, ou não, a juízo da autoridade.
Correto
Art. 14 CPP
Se o indiciado for menor, ser-lhe-á nomeado _____ pela autoridade policial.
Curador
Art. 15. Se o indiciado for menor, ser-lhe-á nomeado CURADOR pela autoridade POLICIAL.
A falta de nomeação de curador para o incapaz implicará nulidade do processo em qualquer caso
ERRADO
Súm. 352 STF: Não é nulo o processo penal por falta de nomeação de curador ao réu menor que teve a
assistência de defensor dativo.
