Recursos Flashcards
O Ministério Público poderá desistir de recurso que haja interposto?
Art. 576. O Ministério Público não poderá desistir de recurso que haja interposto.
Em quais casos os recursos deverão ser interpostos de ofício pelo juiz?
Art. 574. Os recursos serão voluntários, excetuando-se os seguintes casos, em
que deverão ser interpostos, de ofício, pelo juiz:
I- da sentença que conceder habeas corpus;
II- da que absolver desde logo o réu com fundamento na existência de
circunstância que exclua o crime ou isente o réu de pena, nos termos do art. 411.
Cabe RESE da decisão procedente de denúncia ou queixa? OU cabe RESE na decisão de não recebimento?
Art. 581. Caberá recurso, no sentido estrito, da decisão, despacho ou sentença:
I- que não receber a denúncia ou a queixa;
As apelações poderão ser interpostas quer em relação a todo o julgado, quer em relação a
parte dele?
Art. 599. As apelações poderão ser interpostas quer em relação a todo o
julgado, quer em relação a parte dele.
No caso de concurso de agentes, a decisão do
recurso interposto por um dos réus será aproveitada pelos demais?
Se fundado em motivos que não sejam de caráter pessoal, aproveitará aos outros.
Julgada procedente a revisão, na sentença poderá ser reconhecido o direito à justa reparação, pelos prejuízos decorrentes do erro ou da injustiça da condenação, desde que requerido pelo interessado?
Art. 630. O tribunal, se o interessado o requerer, poderá reconhecer o direito a
uma justa indenização pelos prejuízos sofridos.
A revisão pode ser requerida a qualquer tempo, desde que antes de extinta a pena?
Art. 622. A revisão poderá ser requerida em qualquer tempo, antes da extinção da pena ou após.
A vítima pode apelar da sentença mesmo sem estar habilitada como assistente?
Sim, porém tem legitimidade recursal subsidiária.
Art. 598. Nos crimes de competência do Tribunal do Júri, ou do juiz singular, se da sentença não for interposta apelação pelo Ministério Público no prazo legal, o ofendido ou qualquer das pessoas enumeradas no art. 31, ainda que não se tenha habilitado como assistente, poderá interpor apelação, que não terá, porém, efeito suspensivo.
Parágrafo único. O prazo para interposição desse recurso será de quinze dias e
correrá do dia em que terminar o do Ministério Público.
Se o condenado interpõe recurso de revisão criminal com o fundamento de ter provas de sua inocência, sendo que essas foram omitidas durante o julgamento. A condenação poderá ser revista? O condenado terá direito a indenização?
Poderá ser revista, mas não terá ele direito à indenização
Art. 621. A revisão dos processos findos será admitida:
III- quando, após a sentença, se descobrirem novas provas de inocência do condenado ou de circunstância que determine ou autorize diminuição especial da pena.
Art. 622. A revisão poderá ser requerida em qualquer tempo, antes da extinção da pena ou após
Art. 630 § 2o Aindenização não será devida:
a) se o erro ou a injustiça da condenação proceder de ato ou falta imputável ao
próprio impetrante, como a confissão ou a ocultação de prova em seu poder;
Nos processos de contravenção, interposta a apelação, o prazo para arrazoar será de 03 (três)
dias?
Art. 600. Assinado o termo de apelação, o apelante e, depois dele, o apelado
terão o prazo de oito dias cada um para oferecer razões, salvo nos processos de
contravenção, em que o prazo será de três dias.
O prazo da Apelação, nas
hipóteses previstas no artigo 593 do Código de Processo Penal, é de…
5 dias.
Qual o recurso cabível e em qual prazo deve ser
manejado contra decisão denegatória de habeas corpus proferida por uma vara criminal em primeiro grau de jurisdição?
Recurso em sentido estrito; 5 dias.
Quando é cabível carta testemunhável?
A carta testemunhável é cabível na hipótese de não recebimento de recurso ou óbice à sua remessa ao Juízo ad quem
A quem será requerida a carta testemunhável?
Art. 640. A carta testemunhável será requerida ao escrivão, ou ao secretário do tribunal, conforme o caso, nas quarenta e oito horas seguintes ao despacho que denegar o recurso, indicando o requerente as peças do processo que deverão ser trasladadas.
A apelação de sentença condenatória, em regra, não terá efeito suspensivo?
Errado, pois a apelação em face da sentença condenatória impede a ocorrência do trânsito em julgado, motivo pelo qual possui efeito suspensivo, já que impedirá o reconhecimento da culpa do acusado e a consequente execução da pena, nos termos do art. 597do CPP.
