Receitas Públicas Flashcards
Segundo a CF, em relação ao direito financeiro, sobre quais assuntos cabe disposição por Lei Complementar? (6)
- exercício financeiro;
- vigência, prazos, laboração e organização do plano plurianual;
- vigência, prazos, laboração e organização da lei de diretrizes orçamentárias;
- vigência, prazos, laboração e organização da lei orçamentária anual;
- normas de gestão financeira e patrimonial da administração direta e indireta;
- condições para a instituição e funcionamento de fundos
art. 165, § 9º, inc. I e II.
Quatro são os campos de atuação do Estado na atividade financeira? (4)
- Receita pública;
- Despesa pública;
- Orçamento;
- Crédito público.
Doutrina
A doutrina entende que receita é um ingresso de dinheiro qualificado, porque não gera lançamento no passivo. Esse entendimento é acatado pela Lei 4.320/64?
Não
A Lei considera receitas públicas as receitas de capital como ingressos ou entradas de dinheiros de forma definitiva ou não.
Segundo o princípio de unidade de tesouraria, o que é vedado?
Qualquer fragmentação para criação de caixas especiais
Art. 56 da Lei 4.320/64
Qual a exceção ao princípio da unidade de tesouraria?
As disponibilidades de caixa dos regimes de previdência social ficarão depositadas em conta separada.
§ 1º do art. 43 da LRF.
Quais os critérios de classificação da receita? (6)
- quanto à natureza
- quanto à afetação patrimonial;
- quanto ao poder de tributar;
- quanto à regularidade;
- quanto ao sentido;
- quanto à origem
A Lei nº 4.320/64 regulamenta os ingressos de disponibilidades de todos os entes da federação, classificando-os em quais grupos? (2)
- receita orçamentária
- receita extraorçamentária
classificação quanto à natureza
Qual a principal característica da receita orçamentária (receita pública)?
incorpora-se ao patrimônio em caráter permanente
Não será devolvida
Para que é usada a receita orçamentária (receita pública)?
para financiar a despesa pública (orçamentária).
Toda receita prevista na LOA é orçamentária. Mas nem toda receita orçamentária estará prevista na LOA. Cite um exemplo
Tributo criado após a elaboração do orçamento
Quais as características da receita extraorçamentária? (5)
- recursos financeiros de caráter temporário;
- não se incorporam ao patrimônio público;
- não é fonte de financeiamento da despesa pública;
- não estão previstas na LOA.
- Estado é mero depositário
O que compreende a dívida flutuante? (4)
Compromisso exigível cujo pagamento independe de autorização orçamentária
- os restos a pagar, excluídos os serviços da dívida;
- os serviços da dívida a pagar;
- os depósitos;
- os débitos de tesouraria.
O que é a Antecipação de Receita Orçamentária?
Operação de crédito para atender insuficiência de caixa durante o exercício financeiro
Art. 38 da LRF.
Por que uma operação de crédito por antecipação de receita é extraorçamentária?
Para que não haja duplicação da receita.
A receita orçamentária poderá ser efetiva (aumenta o patrimonio líquido) ou não-efetiva (não aumenta). Já a receita extraorçamentária somente poderá ser o que?
Não-efetiva.
Dê um exemplo de receita não efetiva orçamentária e um de extraorçamentária.
- alienação de bens
- caução em contratos
Quanto ao poder de tributar, a receita é classificada em?
- Federal;
- Estadual
- Municipal
Pelo cirtério da regularidade, a receita é dividida em ordinária e extraordinária. O que é receita ordinária?
e a extraordinária?
é arrecadada periodicamente.
arrecadada esporadicamente
Quanto ao sentido, a receita é dividida em amplo e estrito. Qual o critério diferenciador?
Se devem ser conideradas receitas aquelas que, após entrar nos cofres, ,deverão ser devolvidas.
quanto à procedência, coercitividade ou origem, a receita será de que tipo?
- doutrina majoritária: originária ou derivada;
- Vanessa Siqueira e Tathiane Piscitelli: originária, derivada e transferida.
A receita pública originária advém de quais fontes?
- exploração do patrimônio do Estado;
- exploração de atividade econômica pelo Estado
Quais as caracterísitcas da receita pública originária (receita pública de economia privada)? (3)
- voluntária;
- contratual;
- decorre de atuação do Estado no regime de direito privado.
Quais as características da receita derivada? (2)
- obrigatória (poder de império);
- decorre de atuação do Estado no regime de direito público.
O que são as receitas qualificadas como transferidas:
São as obtidas pela transferência constitucional de tributos a Estados e Municípios.
As receitas transferidas pode ser de quais espécies? (2)
- Receita transferida obrigatória;
- Receita transferida voluntária.
O que é a receita transferida obrigatória?
É a receita que não é arrecadada pelo ente político que vai utilizá-la
A receita transferida obrigatória se subdivide em direta e indireta. AContrariamente à direta, a transferência indireta se materializa de que forma?
Por intermédio dos fundos
LC n. 62/1989 é quem regula esses critérios de transferência.
O Supremo Tribunal Federal assentou serem inconstitucionais as normas que estabelecem vinculação de parcelas das receitas tributárias a órgãos, fundos ou despesas, por desrespeitarem qual vedação?
A vedação de vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa
inc. IV do art. 167 da CF.
Como a conceção de benefícios e isenções fiscais de determinados impostos pode impactar na receita transferida obrigatória indireta, é constitucional?
Sim.
RE 705423/SE
É vedada a retenção ou qualquer restrição à entrega e ao emprego das receitas transferidas obrigatórias. Contudo, a União e os Estados podem condicionar a entrega de recursos a que situações?
- ao pagamento de seus créditos;
- à observância da aplicação mínima dos recursos em saúde.
art. 160, inc. I e II.
Qual a porcentamgem do montante da arrecadação do IOF sobre ouro (quando definido em lei como ativo financeiro ou instrumento cambial) cuja transferência é assegurada ao Estado, o Distrito Federal, Territorio e Município, conforme a origem? (2)
- 30% para o Estado, o Distrito Federal ou o Território;
- 70% para o Município
§ 5º do art. 153 da CF.
Pertencem aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por quem?
por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem
arts. 157, I e 158, I da CF
