Crédito público Flashcards
Pela regra de ouro prevista na Constituição Federal, o que é vedado?
realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital.
inc. III do art. 167 da CF.
A regra não impede a contratação de operações de crédito para o custeio de despesas correntes. Proíbe-se, somente, a contratação que exceda o montante das despesas de capital. STF. Plenário. ADI 5683/RJ.
Quais são os três tipos de despesas de capital? (3)
- Investimentos;
- Inversões Financeiras;
- Transferências de Capital
art. 12 da LF 4.320/64
É vedada a realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas quais operações de crédito?
as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa.
inc. III do art. 167 da CF.
É vedada a realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa. Nesse caso, os créditos suplementares ou especiais com finanlidade precisa deve ser aprovados por quem?
Pelo Poder Legislativo por maioria absoluta;
inc. III do art. 167 da CF.
Em resumo, o que é uma dívida pública? (3)
- conjunto de compromissos de curto ou longo prazo que o Estado assume com terceiros;
- para suprir necessidades de financiamento da despesa pública.
- o Ministério da Economia (antigo Ministério da Fazenda) administra a Dívida Pública por meio da Secretaria do Tesouro Nacional (STN).
Doutrina
Para efeitos da LRF, como se define dívida pública consolidada ou fundada? (4)
- montante total das obrigações financeiras do ente da Federação;
- sem duplicidade
- assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de crédito;
- para amortização em prazo superior a doze meses
art. 29 da LRF
O que compreende a dívida pública flutuante? (4)
- restos a pagar, excluídos os serviços da dívida;
- serviços da dívida a pagar;
- depósitos;
- débitos de tesouraria.
art. 92 da LF 4320
A dívida fundada (ou consolidade) compreende os compromissos de exigibilidade superior a doze meses, contraídos para atender a quê?
a desequilíbrio orçamentário ou a financeiro de obras e serviços públicos.
art. 98 da LF 4320
Enquanto a dívida fundada ou conslidada é de longo prazo, a dívida pública flutuante é de curto prazo, vizando atender a necessidades momentâneas. Assim, independe de quê?
independe de autorização orçamentária.
Para efeitos da LRF, como se define dívida pública mobiliária?
dívida pública representada por títulos emitidos pela União
art. 29 da LRF
inclusive os do Banco Central do Brasil, Estados e Municípios.
Para efeitos da LRF, operação de crédito se define como compromisso financeiro assumido em razão de quê? (7)
- mútuo;
- abertura de crédito;
- emissão e aceite de título;
- aquisição financiada de bens;
- recebimento antecipado de valores provenientes da venda a termo de bens e serviços;
- arrendamento mercantil;
- outras operações assemelhadas
art. 29 da LRF
inclusive com o uso de derivativos financeiros
Para efeitos da LRF, como se define concessão de garantia?
compromisso de adimplência de obrigação financeira ou contratual assumida por ente da Federação ou entidade a ele vinculada.
art. 29 da LRF
Para efeitos da LRF, como se define refinanciamento da dívida mobiliária?
emissão de títulos para pagamento do principal acrescido da atualização monetária.
art. 29 da LRF
A assunção, o reconhecimento ou a confissão de dívidas pelo ente da Federação equipara-se a quê?
operação de crédito
art. 29 da LRF
sem prejuízo do cumprimento das exigências dos arts. 15 e 16, isto é, das regras referentes às medidas necessárias no caso de criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa.
a dívida relativa à emissão de títulos de responsabilidade do Banco Central do Brasil será incluída onde?
Será incluída na dívida pública consolidada da União
art. 29 da LRF
Também integram a dívida pública consolidada as operações de crédito de prazo inferior a doze meses cujas receitas tenham o quê?
constado do orçamento.
art. 29 da LRF
O refinanciamento do principal da dívida mobiliária não excederá, ao término de cada exercício financeiro, qual montante?
o montante do final do exercício anterior.
art. 29 da LRF
somado ao das operações de crédito autorizadas no orçamento para este efeito e efetivamente realizadas, acrescido de atualização monetária.
No prazo de noventa dias após a publicação da LRF, o quê o Presidente da República submeterá ao Senado Federal?
proposta de limites globais para o montante da dívida consolidada da União, Estados e Municípios
art. 30 da LRF
cumprindo o que estabelece o inciso VI do art. 52 da Constituição, bem como de limites e condições relativos aos incisos VII, VIII e IX do mesmo artigo;
No prazo de noventa dias após a publicação da LRF, o quê o Presidente da República submeterá ao Congresso Nacional?
projeto de lei que estabeleça limites para o montante da dívida mobiliária federal a que se refere o inciso XIV do art. 48 da Constituição
art. 30 da LRF
acompanhado da demonstração de sua adequação aos limites fixados para a dívida consolidada da União, atendido o disposto no inciso I do § 1o deste artigo.
As propostas de limites globais para o montante da dívida consolidada da União, Estados e Municípios e limites para o montante da dívida mobiliária federal a ser submetida pelo Presidente da República, bem como suas alterações, deverão conter o quê? (4)
- demonstração de que os limites e condições guardam coerência com as normas estabelecidas na LFR e com os objetivos da política fiscal;
- estimativas do impacto da aplicação dos limites a cada uma das três esferas de governo;
- razões de eventual proposição de limites diferenciados por esfera de governo;
- metodologia de apuração dos resultados primário e nominal.
art. 30 da LRF
As propostas de limites globais para o montante da dívida consolidada da União, Estados e Municípios e limites para o montante da dívida mobiliária federal a ser submetida pelo Presidente da República, bem como suas alterações, poderão ser apresentadas em quais termos?
em termos de dívida líquida
art. 30 da LRF
evidenciando a forma e a metodologia de sua apuração.
Os limites globais para o montante da dívida consolidada da União, Estados e Municípios e limites para o montante da dívida mobiliária federal a ser submetida pelo Presidente da República, bem como suas alterações, serão fixados em percentual do quê?
da receita corrente líquida para cada esfera de governo
art. 30 da LRF
Os limites globais para o montante da dívida consolidada da União, Estados e Municípios e limites para o montante da dívida mobiliária federal a ser submetida pelo Presidente da República, bem como suas alterações, serão aplicadas como?
igualmente a todos os entes da Federação que a integrem,
art. 30 da LRF
constituindo, para cada um deles, limites máximos.
Para fins de verificação do atendimento dos limites globais para o montante da dívida consolidada da União, Estados e Municípios a apuração do montante da dívida consolidada será efetuada quando?
ao final de cada quadrimestre.
art. 30 da LRF
O Presidente da República enviará ao Senado Federal ou ao Congresso Nacional, conforme o caso, proposta de manutenção ou alteração dos limites globais para o montante da dívida consolidada da União, Estados e Municípios e limites para o montante da dívida mobiliária federal em qual prazo?
No prazo previsto para encaminhamento da Leio Orçamentária Anual.
art. 30 da LRF
o Presidente da República poderá encaminhar ao Senado Federal ou ao Congresso Nacional solicitação de revisão dos limites globais para o montante da dívida consolidada da União, Estados e Municípios e limites para o montante da dívida mobiliária federal em qual situação?
Sempre que alterados os fundamentos das propostas em razão de instabilidade econômica ou alterações nas políticas monetária ou cambial
art. 30 da LRF
Os precatórios judiciais não pagos durante a execução do orçamento em que houverem sido incluídos integram qual dívida?
a dívida consolidada
art. 30 da LRF
para fins de aplicação dos limites globais para o montante da dívida consolidada da União, Estados e Municípios e limites para o montante da dívida mobiliária federal.
Se a dívida consolidada de um ente da Federação ultrapassar o limite, ao final de um quadrimestre, deverá ser a ele reconduzida até quando?
até o término dos três subseqüentes
art. 31 da LRF
Se a dívida consolidada de um ente da Federação ultrapassar o respectivo limite ao final de um quadrimestre, deverá ser a ele reconduzida até o término dos três subseqüentes, reduzindo o excedente em pelo menos quanto?
25% (vinte e cinco por cento) no primeiro quadrimestre.
art. 31 da LRF
Se a dívida consolidada de um ente da Federação ultrapassar o respectivo limite ao final de um quadrimestre, enquanto durar o excesso, o ente que nele houver incorrido estará proibido de realizar o quê?
operação de crédito interna ou externa, inclusive por antecipação de receita
art. 31 da LRF
ressalvadas as para pagamento de dívidas mobiliárias.
Se a dívida consolidada de um ente da Federação ultrapassar o respectivo limite ao final de um quadrimestre, enquanto durar o excesso, o ente que nele houver incorrido obterá resultado primário necessário à recondução da dívida ao limite, promovendo, entre outras medidas, quais?
limitação de empenho
art. 31 da LRF
Vencido o prazo para retorno da dívida ao limite, e enquanto perdurar o excesso, o ente ficará também impedido de quê?
de receber transferências voluntárias da União ou do Estado.
art. 31 da LRF
As restrições referentes à proibição de realizar operação de crédito interna ou externa, bem como a de limitação de empenho, para os entes que excederem o limite da dícida consolidada, aplicam-se imediantamente se?
se o montante da dívida exceder o limite no primeiro quadrimestre do último ano do mandato do Chefe do Poder Executivo.
art. 31 da LRF
O Ministério da Fazenda divulgará, mensalmente, a relação dos entes que tenham ultrapassado quais limites?
os limites das dívidas consolidada e mobiliária.
art. 31 da LRF
As normas da LRF referentes às medidas para recondução das dívidas consolidads ao límites serão obsrevadas, também, em quais casos? (2)
- descumprimento dos limites da dívida mobiliária
- descumprimento dos limites das operações de crédito internas e externas
art. 31 da LRF
Quem verificará o cumprimento dos limites e condições relativos à realização de operações de crédito de cada ente da Federação, inclusive das empresas por eles controladas, direta ou indiretamente?
O Ministério da Fazenda
art. 32 da LRF
O ente interessado na realização de operações de crédito formalizará seu pleito ao Ministério da Fazenda, fundamentando-o em quê?
em parecer de seus órgãos técnicos e jurídicos
art. 32 da LRF
O ente interessado na realização de operações de crédito formalizará seu pleito ao Ministério da Fazenda, em parecer de seus órgãos técnicos e jurídicos, demonstrando o cumprimento de condições fáticas e condições normativas. Quais as condições fáticas? (2)
- a relação custo-benefício;
- o interesse econômico e social da operação;
art. 32 da LRF
O ente interessado na realização de operações de crédito formalizará seu pleito ao Ministério da Fazenda, em parecer de seus órgãos técnicos e jurídicos, demonstrando as condições fáticas e normativas. Quais as condições normativas? (6)
- existência de prévia e expressa autorização para a contratação, no texto da lei orçamentária, em créditos adicionais ou lei específica;
- inclusão no orçamento ou em créditos adicionais dos recursos provenientes da operação;
- observância dos limites e condições fixados pelo Senado Federal;
- autorização específica do Senado Federal quando se tratar de operação de crédito externo;
- aprovação pelo Poder Legislativo por maioria absoluta;
- observância das demais restrições estabelecidas na LRF.
art. 32 da LRF
O ente interessado na realização de operações de crédito formalizará seu pleito ao Ministério da Fazenda, em parecer de seus órgãos técnicos e jurídicos, demonstrando entre outras coisas, a inclusão no orçamento ou em créditos adicionais dos recursos provenientes da operação, exceto em qual situação?
No caso de operações por antecipação de receita;
art. 32 da LRF
O ente interessado na realização de operações de crédito formalizará seu pleito ao Ministério da Fazenda, em parecer de seus órgãos técnicos e jurídicos, demonstrando entre outras coisas, aprovação pelo Poder Legislativo por maioria absoluta para realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, exceto quais?
as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa
art. 32 da LRF
As operações relativas à dívida mobiliária federal autorizadas, no texto da lei orçamentária ou de créditos adicionais, serão objeto de quê?
de processo simplificado que atenda às suas especificidades.
art. 32 da LRF
Para fins de cumprimento do requisito de que, para autorização de operações de crédito, é necessária a aprovação pelo Poder Legislativo por maioria absoluta para realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, considerar-se-á, em cada exercício financeiro, o quê?
- total dos recursos de operações de crédito nele ingressados;
- total das despesas de capital executadas.
art. 32 da LRF
Para fins de cumprimento do requisito de que, para autorização de operações de crédito, é necessária a aprovação pelo Poder Legislativo por maioria absoluta para realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, considerar-se-á, em cada exercício financeiro, o total dos recursos de operações de crédito nele ingressados e o das despesas de capital executadas, observando-se que não serão computadas nas despesas de capital as realizadas sob a forma de empréstimo ou financiamento a contribuinte, c om o intuito de promover incentivo fiscal, tendo por base tributo de competência do ente da Federação, se?
Resultar a diminuição, direta ou indireta, do ônus do ente da Federação.
art. 32 da LRF
Se o empréstimo ou financiamento a que se refere o inciso I for concedido por instituição financeira controlada pelo ente da Federação, o valor da operação será deduzido das despesas de capital;
No caso de operações de crédito, sem prejuízo das atribuições próprias do Senado Federal e do Banco Central do Brasil, o Ministério da Fazenda efetuará o quê?
O registro eletrônico centralizado e atualizado das dívidas públicas interna e externa
art. 32 da LRF
garantido o acesso público às informações
O que conterá no registro eletrônico centralizado e atualizado das dívidas públicas interna e externa a ser realizado pelo Ministério da Fazenda?
- encargos e condições de contratação;
- saldos atualizados e limites relativos às dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito e concessão de garantias.
art. 32 da LRF
Os contratos de operação de crédito externo não conterão cláusula que importe em quê?
na compensação automática de débitos e créditos.
art. 32 da LRF
O prazo de validade da verificação dos limites e condições referentes às operações de crédito e da análise realizada para a concessão de garantia pela União será de quando (mínimo e máximo)? (2)
- no mínimo, 90 (noventa) dias e,
- no máximo, 270 (duzentos e setenta) dias,
art. 32 da LRF
oderá haver alteração da finalidade de operação de crédito de Estados, do Distrito Federal e de Municípios sem a necessidade de nova verificação pelo Ministério da Economia, desde quê?
haja prévia e expressa autorização para tanto, no texto da lei orçamentária, em créditos adicionais ou em lei específica
que se demonstre a relação custo-benefício e o interesse econômico e social da operação e que não configure infração a dispositivo da lrf.
art. 32 da LRF
A instituição financeira que contratar operação de crédito com ente da Federação, exceto quando relativa à dívida mobiliária ou à externa, deverá exigir o quê?
Comprovação de que a operação atende às condições e limites estabelecidos.
art. 33 da LRF
A operação de crédito realizada com infração do disposto na LRF, será considerada como?
Nula.
art. 33 da LRF
A operação de crédito realizada com infração do disposto na LRF, será considerada nula, procedendo-se o quê?
ao seu cancelamento, mediante a devolução do principal
art. 33 da LRF
A operação de crédito realizada com infração do disposto na LRF, será considerada nula, procedendo-se ao seu cancelamento, mediante a devolução do principal, vedado o quê?
pagamento de juros e demais encargos financeiros.
art. 33 da LRF
A operação de crédito realizada com infração do disposto na LRF, será considerada nula, procedendo-se ao seu cancelamento, mediante a devolução do principal. Se a devolução não for efetuada no exercício de ingresso dos recursos, o que ocorre?
será consignada reserva específica na lei orçamentária para o exercício seguinte.
art. 33 da LRF
A operação de crédito realizada com infração do disposto na LRF, será considerada nula, procedendo-se ao seu cancelamento, mediante a devolução do principal. Se a devolução não for efetuada, nem consignada reserva específica na lei orçamentária para o exercício seguinte, o que se aplica ao ente? (3)
- Proibição de receber transferências voluntárias;
- Proibição de obter garantia, direta ou indireta, de outro ente;
- Proibição de contratar operações de crédito
art. 33 da LRF
Ressalvadas as operações de crédito destinadas ao pagamento da dívida mobiliária e as que visem à redução das despesas com pessoal.
se não atendido o requisito para operação de crédito de aprovação pelo Poder Legislativo por maioria absoluta, quando a realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, o que será consituído?
Reserva no montante equivalente ao excesso.
art. 33 da LRF
O Banco Central do Brasil não emitirá títulos da dívida pública a partir de quando?
dois anos após a publicação da LRF.
art. 34 da LRF.
É vedada a realização de operação de crédito entre um ente da Federação, diretamente ou por intermédio de fundo, autarquia, fundação ou empresa estatal dependente, e outro, inclusive suas entidades da administração indireta, ainda que sob qual forma?
sob a forma de novação, refinanciamento ou postergação de dívida contraída anteriormente
art. 35 da LRF.
Em regra, é vedada a realização de operação de crédito entre um ente da Federação e outro. Qual a exceção?
operações entre instituição financeira estatal e outro ente da Federação.
art. 35 da LRF.
inclusive suas entidades da administração indireta
Para a que se possa realizar operação de crédito entre um ente da Federação e instituição financeira estatal, a instituição financeira estatal não deve se destinar a quê?
financiar, direta ou indiretamente, despesas correntes;
refinanciar dívidas não contraídas junto à própria instituição concedente
art. 35 da LRF.
Quanto às depesas correntes, ressalva-se as operações destinadas a financiar a estruturação de projetos ou a garantir contraprestações em contratos de parceria público-privada ou de concessão.
A vedação a operações de crédito entre entes da Federação não impede Estados e Municípios de comprar o quê?
Títulos da dívida da União como aplicação de suas disponibilidades.
art. 35 da LRF.
É proibida a operação de crédito entre uma instituição financeira estatal e o ente da Federação que a controle, em qual qualidade?
na qualidade de beneficiário do empréstimo
art. 36 da LRF.
A proibição de operação de crédito entre uma instituição financeira estatal e o ente da Federação que a controle, na qualidade de beneficiário do empréstimo, não proíbe instituição financeira controlada de adquirir, no mercado, o quê? (2)
- títulos da dívida pública para atender investimento de seus clientes; e
- títulos da dívida de emissão da União para aplicação de recursos próprios.
art. 36 da LRF.
O que se equipara a operação de crédito e está vedado?
- captação de recursos a título de antecipação de receita de tributo ou contribuição cujo fato gerador ainda não tenha ocorrido;
- recebimento antecipado de valores de empresa em que o Poder Público detenha, direta ou indiretamente, a maioria do capital social com direito a voto;
- assunção direta de compromisso, confissão de dívida ou operação assemelhada, com fornecedor de bens, mercadorias ou serviços, mediante emissão, aceite ou aval de título de crédito;
- assunção de obrigação, sem autorização orçamentária, com fornecedores para pagamento a posteriori de bens e serviços.
art. 37 da LRF.
Entre as hipóteses de operações que se equiparam à operação de crédito e estão vedadas, está a captação de recursos a título de antecipação de receita de tributo ou contribuição cujo fato gerador ainda não tenha ocorrido. Isso, contudo, não significa que não possa haver o quê?
A possibilidade da lei atribuir a sujeito passivo de obrigação tributária a condição de responsável pelo pagamento de imposto ou contribuição, cujo fato gerador deva ocorrer posteriormente
art. 37 da LRF.
Entre as hipóteses de operações que se equiparam à operação de crédito e estão vedadas, está o recebimento antecipado de valores de empresa em que o Poder Público detenha, direta ou indiretamente, a maioria do capital social com direito a voto, salvo o quê?
salvo lucros e dividendos, na forma da legislação
art. 37 da LRF.
Entre as hipóteses de operações que se equiparam à operação de crédito e estão vedadas, está a assunção direta de compromisso, confissão de dívida ou operação assemelhada, com fornecedor de bens, mercadorias ou serviços, mediante emissão, aceite ou aval de título de crédito. Essa vedação não se aplica a quê?
a empresas estatais dependentes.
art. 37 da LRF.
A operação de crédito por antecipação de receita destina-se a quê?
atender insuficiência de caixa durante o exercício financeiro
art. 38 da LRF.
A operação de crédito por antecipação de receita cumprirá quais exigências? (4)
- limites e condições relativos à realização de operações de crédito em geral (art. 32);
- realizar-se-á somente a partir do décimo dia do início do exercício;
- deverá ser liquidada, com juros e outros encargos incidentes, até o dia dez de dezembro de cada ano;
- não será autorizada se forem cobrados outros encargos que não a taxa de juros da operação, obrigatoriamente prefixada ou indexada à taxa básica financeira, ou à que vier a esta substituir.
art. 38 da LRF.
A operação de crédito por antecipação de receita está proibida em quais situações? (2)
- enquanto existir operação anterior da mesma natureza não integralmente resgatada;
- no último ano de mandato do Presidente, Governador ou Prefeito Municipal.
art. 38 da LRF.
As operações de crédito por antecipação de receita que excedam o montante das despesas de capital não exigem aprovação pelo Poder Legislativo por maioria absoluta, desde quê?
liquidadas até o dia dez de dezembro de cada ano.
art. 38 da LRF.
As operações de crédito por antecipação de receita realizadas por Estados ou Municípios serão efetuadas mediante abertura de crédito junto à instituição financeira vencedora em processo competitivo eletrônico promovido por quem?
pelo Banco Central do Brasil.
art. 38 da LRF.
No caso das operações de crédito por antecipação de receita, o Banco Central do Brasil manterá sistema de acompanhamento e controle do saldo do crédito aberto e, no caso de inobservância dos limites, fará o quê?
aplicará as sanções cabíveis à instituição credora.
art. 38 da LRF.
Nas suas relações com ente da Federação, o Banco Central do Brasil está sujeito a quais vedações? (5)
- realização de operação de crédito entre um ente da Federação e outro ente, diretamente ou por intermédio de fundo, autarquia, fundação ou empresa estatal dependente;
- compra de título da dívida, na data de sua colocação no mercado;
- permuta, ainda que temporária, por intermédio de instituição financeira ou não, de título da dívida de ente da Federação por título da dívida pública federal
- operação de compra e venda, a termo, de título da dívida de ente da Federação, cujo efeito final seja semelhante à permuta;
- concessão de garantia.
art. 39 da LRF.
A LRF veda ao Banco Central veda a operação de compra e venda, a termo, de título da dívida de ente da Federação cujo efeito final seja semelhante à permuta. Essa vedação não se aplica a quais títulos?
estoque de Letras do Banco Central do Brasil, Série Especial, existente na carteira das instituições financeiras
art. 39 da LRF.
que pode ser refinanciado mediante novas operações de venda a termo.
O Banco Central do Brasil só poderá comprar diretamente títulos emitidos pela União para refinanciar a dívida mobiliária federal que estiver em que situação?
vencendo na sua carteira.
art. 39 da LRF.
operação mencionada deverá ser realizada à taxa média e condições alcançadas no dia, em leilão público.
É vedado ao Tesouro Nacional adquirir títulos da dívida pública federal existentes na carteira do Banco Central do Brasil, ainda que com cláusula de reversão, salvo para quê?
reduzir a dívida mobiliária.
art. 39 da LRF.
Os entes poderão conceder garantia em operações de crédito internas ou externas, observados o disposto no art. 40 da LRF, as normas do art. 32 e, no caso da União, também o quê? (2)
- os limites e as condições estabelecidos pelo Senado Federal
- as normas emitidas pelo Ministério da Economia acerca da classificação de capacidade de pagamento dos mutuários.
art. 40 da LRF.
Os entes poderão conceder garantia em operações de crédito internas ou externas. A garantia estará condicionada a quê?
oferecimento de contragarantia, em valor igual ou superior ao da garantia a ser concedida;
adimplência da entidade que a pleitear
art. 40 da LRF.
adimplência junto ao garantidor e às entidades por este controladas.
será exigida contragarantia de órgãos e entidades do próprio ente?
Não.
art. 40 da LRF.
contragarantia exigida pela União a Estado ou Município, ou pelos Estados aos Municípios, poderá consistir em quê?
na vinculação de receitas tributárias diretamente arrecadadas e provenientes de transferências constitucionais.
art. 40 da LRF.
com outorga de poderes ao garantidor para retê-las e empregar o respectivo valor na liquidação da dívida vencida.
No caso de operação de crédito junto a organismo financeiro internacional, ou a instituição federal de crédito e fomento para o repasse de recursos externos, a União só prestará garantia a ente que atenda, além do oferecimento de contragarantia, em valor igual ou superior ao da garantia a ser concedida, e à adimplência da entidade que a pleitear, a quê?
exigências legais para o recebimento de transferências voluntárias.
art. 40 da LRF.
arantia concedida acima dos limites fixados pelo Senado Federal é o quê?
É nula.
art. 40 da LRF.
É vedado às entidades da administração indireta, inclusive suas empresas controladas e subsidiárias, conceder garantia, ainda que com recursos de fundos. Essa vedação, cntudo, não se aplica à concessão de garantia por quem? (2)
- empresa controlada a subsidiária ou controlada sua, nem à prestação de contragarantia nas mesmas condições;
- instituição financeira a empresa nacional, nos termos da lei.
art. 40 da LRF.
As regras referentes à concessão de garantia pelos entes em operações de crédito internas ou externas, não se aplicam à garantia prestada por quem?
por instituições financeiras estatais
pela União, na forma de lei federal, a empresas de natureza financeira por ela controladas, direta e indiretamente, quanto às operações de seguro de crédito à exportação
art. 40 da LRF.
As instituições financeiras estatais se submeterão às normas aplicáveis às instituições financeiras privadas, de acordo com a legislação pertinente.
O ente da Federação cuja dívida tiver sido honrada pela União ou por Estado, em decorrência de garantia prestada em operação de crédito, terá suspenso o acesso a novos créditos ou financiamentos até quando?
a total liquidação da mencionada dívida.
art. 40 da LRF.
A alteração da metodologia utilizada para fins de classificação da capacidade de pagamento de Estados e Municípios deverá ser precedida de quê?
consulta pública
art. 40 da LRF.
assegurada a manifestação dos entes.
A partir de 1º de janeiro de 2027, se verificado, ao final de um exercício, que a disponibilidade de caixa não é suficiente para honrar os compromissos com Restos a Pagar processados e não processados inscritos e com as demais obrigações financeiras, aplica-se imediatamente ao respectivo Poder ou órgão referido no art. 20 da LRF, até a próxima apuração anual, o quê?
A vedação à concessão ou à ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária.
art. 41-A da LRF
Se verificado que a insuficiência do ente para ara honrar os compromissos com Restos a Pagar processados e não processados inscritos e com as demais obrigações financeiras, perdura por 2 (dois) anos consecutivos, aplicam-se imediatamente ao respectivo Poder ou órgão, enquanto perdurar a insuficiência o quê? (4)
- vedação de oncessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a qualquer título;
- vedação de criação de cargo, emprego ou função;
- vedação de alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa;
- vedação à concessão ou à ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária.
art. 41-A da LRF
É vedado ao titular de Poder ou órgão referido no art. 20 da LRF, nos últimos dois quadrimestres do seu mandato, contrair obrigação de despesa quê? (2)
- que não possa ser cumprida integralmente dentro dele;
- que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito
art. 42 da LRF
Na determinação da disponibilidade de caixa serão considerados os encargos e despesas compromissadas a pagar até o final do exercício.
Quanto à questão financeira, quais as competências privativas do Senado Federal?
- autorizar operações externas de natureza financeira, de interesse da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios;
- fixar, por proposta do Presidente da República, limites globais para o montante da dívida consolidada da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;
- dispor sobre limites globais e condições para as operações de crédito externo e interno da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, de suas autarquias e demais entidades controladas pelo Poder Público federal;
- dispor sobre limites e condições para a concessão de garantia da União em operações de crédito externo e interno;
- estabelecer limites globais e condições para o montante da dívida mobiliária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;
art. 52 da CF.
Enquanto compete ao Senado, privativamente, estabelecer limites globais e condições para o montante da dívida mobiliária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, ao Congresso Nacional compete dispor sobre o quê?
moeda, seus limites de emissão, e montante da dívida mobiliária federal.
art. 48 da CF.
Nesse caso deve haver sanção do Presidente da República,
Os créditos públicos podem ser voluntários ou forçados. Cite dois exemplos de créditos públicos forçados
- empréstimos compulsórios;
- títulos de curso forçado emitidos pelo Governo.
É vedada a aplicação da receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público para o financiamento de despesa corrente, salvo se destinada por lei a quê?
- ao regime de previdência social geral
- ao regime de previdência próprio dos servidores públicos.
LRF, Art. 44.
A Lei que dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública estabelece a hierarquia que deve ser obedecida na penhora ou arresto de bens. Em primeiro lugar, dinheiro, e em segundo lugar, título da dívida pública, bem como título de crédito, que tenham o quê?
que tenham cotação em bolsa.
art. 11 da LF 6.830/80
É possível a compensação de tributo com título da dívida pública se houver o quê?
Se tiver lei que autorize a compensação de tributo com títulos da dívida pública
Quais as formas de extinção da dívida pública?
amortização (resgate);
conversão;
compensação;
repúdio.
O que é a forma de extinção da dívida pública por amortização?
Compra de papéis no mercado ou diretamente junto ao credor.
O que é a forma de extinção da dívida pública pela conversão?
Modificação das condições do empréstimo pela redução dos juros devidos
O que é a forma de extinção da dívida pública pela compensação?
Os empréstimos são compensados com os débitos dos Estados.
O que é a forma de extinção da dívida pública pelo repúdio?
Assumida por regime não político. Atos de corrupção
Segundo o STJ, não pode ocorrer ou permanecer a inscrição do município em cadastros restritivos fundada em irregularidades na gestão anterior quando, na gestão sucessora, o que ocorre?
São tomadas as providências cabíveis à reparação dos danos eventualmente cometidos.
Súmula n. 615 do STJ
Segundo o STJ, compete à Justiça Federal processar e julgar prefeito por desvio de verba sujeita a quê?
a prestação de contas perante órgão federal.
Súmula n. 208 do STJ
Segundo o STJ, compete à Justiça Estadual processar e julgar prefeito por desvio de verba transferida e incorporada ao patrimônio municipal?
Sim
Súmula n. 209 do STJ
Por que o STF entendeu que é constitucional a exigência legal de renúncia expressa e irrevogável pelos Estados-membros ao direito em que se fundam ações judiciais que discutem dívida ou contrato objeto de renegociação com a União?
Porque permitir o comportamento contraditório de se anuir aos termos de repactuação de débitos e, ao mesmo tempo, prosseguir com as ações a eles referentes infringiria os deveres de lealdade e colaboração federativa.
ADI 7168/DF
Por que o STF entendeu que são inconstitucionais decisões judiciais que determinam a penhora ou o bloqueio de receitas públicas destinadas à execução de contratos de gestão para o pagamento de despesas estranhas aos seus objetos?
por violarem os princípios da separação de Poderes, da legalidade orçamentária, da eficiência administrativa e da continuidade dos serviços públicos
STF. Plenário. ADPF 1012/PA
O STF entendeu que as decisões judiciais que, com o objetivo de satisfazer créditos trabalhistas, determinam o bloqueio de recursos públicos federais transferidos às Associações de Pais e Professores (APPs) pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) para a implementação do Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE), ofendem quais princípios?
os princípios da legalidade orçamentária, da separação dos Poderes e da continuidade da prestação dos serviços públicos
ADPF 988/SC
Por que o STF entendeu que é inconstitucional lei estadual que diga como os Municípios deverão aplicar os recursos recebidos a título de repasse do ICMS?
por violação à cláusula constitucional da não afetação da receita oriunda de impostos e à autonomia municipal
ADI 2355/PR
Segundo o STJ, o repasse referente à participação que o município faz jus sobre o ICMS compensado com precatório se dá em que momento? com a aceitação desse último com forma de quitação do crédito tributário.
Com a aceitação desse último com forma de quitação do crédito tributário.
STJ. 1ª Turma REsp 1.894.736-PR,
Não estando condicionado (o repasse) ao momento em que o crédito estampado no precatório for efetivamente disponibilizado em espécie, segundo a ordem cronológica. DOD
Por que o STF entendeu que os Estados-membros e o Distrito Federal, em consequência, não podem sofrer limitações em sua esfera jurídica, motivadas pelo só fato de se acharem administrativamente vinculadas a eles as autarquias, as entidades paraestatais, as sociedades sujeitas a seu poder de controle e as empresas governamentais alegadamente inadimplentes e que, por tal motivo, hajam sido incluídas em cadastros federais?
Porque o postulado da intranscendência impede que sanções e restrições de ordem jurídica superem a dimensão estritamente pessoal do infrator
ACO 1848 AgR
o princípio da intranscendência subjetiva das sanções financeiras, que impede, por exemplo, que o Poder Executivo Municipal seja penalizado pelas pendências do Poder Legislativo local, permitindo, assim, que o Município obtenha certidão positiva de débitos com efeito de negativa (RE 770149 )
A que entes da federação é vedado a emissão de títulos da dívida pública mobiliária?
aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios
art. 11 da LC 148/2014
Segundo o STF, para que seja decretada a intervenção federal em um Estado-membro que tenha deixado de pagar precatórios é necessário que fique comprovado o quê?
Que esse descumprimento é voluntário e intencional
STF. Plenário. IF 5101/RS, IF 5105/RS, IF 5106/RS, IF 5114/RS
O que diferencia resultado primário e nominal é que no resultado primário, o que não é considerado?
o cômputo dessas receitas e despesas, não são incluídas as receitas e despesas relativas à dívida pública.
