Princípios, normas constitucionais e orçamento

Question 1

O que é o direito financeiro?

Answer 1

É um ramo autônomo, do direito público, que estuda a atividade financeira do estado

Question 2

Em que consiste a atividade financeira do Estado?

Answer 2

Consiste na receita pública (obtenção de recursos), orçamento público (gerência dos recursos), despesas públicas (dispêndio de recursos) e, por fim, o crédito público (recursos emprestados).

Question 3

Como é a divisão de competência legislativa do Direito Financeiro?

Answer 3

Concorrente entre a União (normas gerais) e os Estados e DF

art. 24 da CF

Question 4

Os Municípios possuem competência legislativa em Direito Financeiro?

Answer 4

Sim. Os Municípios possuem competência suplementar, podendo legislar concorrentemente (mas não concorrente) para atender interesses locais.

art. 30, I e II da CF

Question 5

Há temas em direito financeiro que só podem ser tratados por Lei Complementar?

Answer 5

Sim. São os temas previsto no art. 163 e 165, § 9º da CF.

Question 6

Que leis orçamentárias podem ser leis ordinárias?

Answer 6

Podem ser leis ordinárias as que tratam de orçamento, isto é, a Lei Orçamentária Anual, o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias.

Question 7

Cabem medidas provisórias no direito financeiro?

Answer 7

Por regra, não. Apenas excepcionalmente, para cuidar de situações urgentes e imprevisíveis, como as decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública

§ 3º do art. 167 da CF

Question 8

Quais são os 4 (quatro) princípios do direito financeiro?

Answer 8

Legalidade, economicidade, transparência e responsabilidade fiscal.

Question 9

A legalidade é um dos 4 (quatro) princípios do direito financeiro, segundo a qual o gasto de dinheiro público somente é possível diante de prévia autorização legislativa. Há alguma exceção a esse princípio?

Answer 9

Sim. Excepcionalmente, para cuidar de situações urgentes e imprevisíveis, como as decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública

Question 10

Qual é o conceito de orçamento?

Answer 10

É um ato pelo qual o Poder Executivo prevê e o Legislativo autoriza, por um certo período de tempo, a execução das despesas.

Question 11

O que a corrente majoritária defende sobre a natureza jurídica do orçamento?

Answer 11

Defende que é uma Lei ordinária, temporária e especial, porém meramente formal, porque não veicula direitos.

Question 12

Por que há quem defenda que o orçamento é meramente autorizativo?

Answer 12

Porque o orçamento não cria gastos, mas apenas autoriza.

No Brasil essa caracteistica (autorizativo) não é absoluta, pois há despesas que são de realização obrigatória, devido a normas pré-orçamentárias, como as Emendas Constitucionais 86 de 2015 e 100 de 2019.

Question 13

As emendas parlamentares individuais são de execução obrigatória?

Answer 13

Sim, conforme § 11 do art. 166 da CF.

Question 14

As emendas parlamentares de bancada são de execução obrigatória?

Answer 14

Sim, conforme § 12 do art. 166 da CF.

Question 15

Apenas em que situação as emendas parlamentares (individuais e coletivas) não serão executadas obrigatoriamente?

Answer 15

Em caso de impedimentos de ordem técnica, conforme § 13 do art. 166 da CF.

Question 16

Inicialmente, o STF não considerava possível o controle abstrato de constitucionalidade de leis orçamentárias, por considerar que seria leis de efeito concreto. Em que ano o STF passou a admitir o controle de constitucionalidade de leis orçamentárias?

Answer 16

2008.

Question 17

Quais são as 4 (quatro) espécies de orçamento

Answer 17

O orçamento tradicional (sem planejamento), o orçamento de desempenho, o orçamento-programa (vinculado a um planejamento, modelo adotado a partir da Lei 4.320 de 64) e o orçamento base-zero (gastos são justificados sem que haja vinculação ao exercício anterior).

Question 18

Quais são os 12 (doze) princípios do orçamento?

Answer 18

São os princípios da legalidade, exclusividade, programação, equilíbrio financeiro, anualidade, unidade, universalidade, orçamento bruto, transparência orçamentárias, não vinculação dos impostos, especificação e proibição do estorno.

Question 19

Quais são as duas exceções ao princípio orçamentário da legalidade?

Answer 19

A possibilidade de Medidas provisórias em casos de urgência e transferência de recursos no caso de atividades de ciência, tecnologia e inovação.

§ 3º e § 5º do art. 167d a CF

Question 20

Quais são as duas exceções ao princípio orçamentário da exclusividade, segundo o qual uma lei orçamentária só pode ter matéria orçamentária?

Answer 20

São as possibilidade de abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito (empréstimo público).

Question 21

O que diferencia o princípio orçamentário da unidade do princípio orçamentário da anualidade?

Answer 21

• Unidade: deve existir apenas um orçamento para cada ente
• Anualidade: intervalo de tempo em que se estima as receitas e se fixa as despesas é de 1 ano.

Question 22

O que diferencia o princípio orçamentário da unidade do princípio orçamentário da universalidade?

Answer 22

• Unidade: deve existir apenas um orçamento para cada ente;
• Universalidade: todas as receitas e despesas devem estar previstas na LOA

Question 23

Como se concretiza o princípio orçamentário da transparência?

Answer 23

• Divulgação 30 dias após o encerramento do bimestre, de relatório resumido de execução orçamentária (§ 3º do art. 165 da CF);
• Contas municipais devem ficar durante 60 (sessenta) dias a dispução de qualquer contribuinte (§ 3º do art. 31 da CF);
• Estados, DF e Municípios devem encaminhar dados contábeis, orçamentários e fiscais peara União, sob pena de não receber transferências voluntárias (art. 48 e 51 da LRF);

Question 24

Citar três exemplos de exceções ao princípio orçamentário da não afetação

Answer 24

• repartição do produto de arrecadação de impostos (art. 158 e 159 da CF);
• Destinação de recursos para Saúde;
• Garantias às operações de crédito como antecipação de receita.

Question 25

O princípio orçamentário da especificação estabelece que o orçamento deve ser claro e as receitas bem discriminadas. Quais são as exceções ao referido princípio?

Answer 25

São os programas especiais de trabalho (que não podem ser detalhados) e a reserva de contigência, prevista no art. 5º, III, “a”, da LRF.

Question 26

O princípio orçamentário da proibição do estorno veda realocação de recursos orçamentário entre categorias ou órgãos sem autorização legal. Qual a exceção a esse princípio?

Answer 26

Transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra poderão ser admitidos, no âmbito das atividades de ciência, tecnologia e inovação, conforme § 5º do art. 167 da CF.

Question 27

Enviada ao Congresso Nacional, qual o órgão responsável por faver a análise e emitir o parecer sobre a proposta orçamentária encaminhada?

Answer 27

A comissão mista permanente de deputados e senadores.

Question 28

Em que momento os congressistas podem emendas orçamentárias?

Answer 28

Durante a análise pela Comissão Mista, conforme o § 3º do art. 166.

Question 29

Quais são as restrições materiais para proposição de emendas orçamentárias pelos parlamentares?

Answer 29

devem indicar recursos de anulação de despesas anteriores, não podendo ser anuladas despesas de dotações de pessoal e encargo, serviço da dívida e transferências tributárias constitucionais a Estados, DF e Municípios.

Question 30

A emendas orçamentárias parlamentares esão vinculadas a qual a porcentagem limite da receita corrente líquida do exercício anterior ao do encaminhamento do projeto?

Answer 30

2%, conforme EC 126 de 2022.

Question 31

Emendas do Presidente da República, podem ser apresentadas na comissão mista até quando?

Answer 31

dessde que não tenha sido iniciada a votação da parte que se pretene alterar pela Comissão Mista.

Question 32

Qual o prazo para apresentação da PPA, LDO e LOA?

Answer 32

• PPA: 4 meses antes do encerramento do primeiro exercício financeiro do 1º ano de mandato (31 de agosto)
• LDO: 8 meses e meio antes do encerramento do exercício financeiro (15 de abril)
• LOA: 4 meses antes do encerramento do exercício financeiro (31 de agosto)

Question 33

Qual o prazo para devolução da PPA, LDO e LOA?

Answer 33

• PPA e LOA: encerramento da sessão legislativa (31 de dezembro)
• LDO: Encerramento do primeiro período da sessão legislativa (17 de julho)

Question 34

O Legislativo pode rejeitar a LOA? Nesse caso, o que acontece?

Answer 34

Sim, conforme § 2º do art. 57. Caso aconteça, a solução será a abertura de créditos suplementares.

Question 35

Após aprovada e publicada a LOA, o executivo tem 30 (trinta) dias para estabelecer o que?

Answer 35

A programação financeira e o cronograma de execução mensal de
desembolso (art. 8º da LRF).

Question 36

Se não for cumprida a meta primaria ou nominal estabelecidas no anexo das metas fiscais, ao final de algum bimestre, os Poderes e o Ministério Público promoverão, a Limitação de Empenho. Quais despesas não poderão ser objeto de limitação de empenho?

Answer 36

• as que constituam obrigações constitucionais e legais do ente;
• inclusive as destinadas ao pagamento do serviço da dívida;
• s relativas à inovação e ao desenvolvimento científico e tecnológico custeadas por fundo criado para tal finalidade; e
• as ressalvadas pela LDO

Question 37

O que é o empenho?

Answer 37

É o ato emanado de autoridade competente que criapara o Estado a obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição. É materializado na nota de empenho (título em favor do credor).

Question 38

Quai as modalidades de empenho?

Answer 38

• ordinário: administração tem o conhecimento da despesa;
• por estimativa: não se sabe o valor exato;
• global: despesa é paga parceladamente.

Question 39

O que é apurado na liquidação?

Answer 39

origem e objeto do que se deve pagar, a importância exata a pagar, e a
quem pagar para extinguir a obrigação, garantindo o pagamento do valor certo para a pessoa certa.

Question 40

O que é o Plano Plurianual é o instrumento de planejamento à médio prazo do Governo que estabelece de forma regionalizada as diretrizes, objetivos e metas para as despesas de capital, e outras delas decorrentes, e para as relativas aos programas de duração continuada. O que são despesas de capital?

Answer 40

Gastos para a produção ou geração de novos bens ou serviços que integrarão o patrimônio público, ou seja, que contribuem diretamente para a formação ou aquisição de um bem de capital.

Question 41

Enquanto o PPA é de médio prazo e compreende diretrizes, objetivos e metas, a LDO é de curto prazo, viza dar concretude ao PPA e compreende o que?

Answer 41

Compreende metas e prioridades.

Question 42

A LDO extrapola o exercício financeiro?

Answer 42

Sim, a LDO é aprovado até o fim do primeiro período legislativo e orienta a elaboração da LOA e, depois, sua execução no exercício seguinte.

Question 43

Além de autorização legal e prévia dotação orçamentária suficiente, para haver aumento das despesas com pessoal é necessária autorização espedífica na LDO (§ 1º do art. 169 da CF). Se não houver essa autorização, o que ocorre?

Answer 43

A lei que determinou o aumento só pdera ser aplicada no próximo exercício financeiro.

Question 44

Quais são os três anexos que a LDO deve conter?

Answer 44

• Anexo de riscos fiscais;
• Anexo de metas fiscais; e
• Anexo de agregados fiscais.

Question 45

Quais são os três orçamentos que devem estar compreendidos na LOA?

Answer 45

• 1. o orçamento fiscal: one estão as as autorizações para as despesas;
• 1. orçamento de investimento: SEM e EP;
• 1. orçamento da seguridade social

Question 46

Quais são os três tipos de créditos adicionais?

Answer 46

• créditos suplementares (dotação insuficiente);
• créditos especiais
• créditos extraordinários (despesas urgêntes e imprvisíveis).

Question 47

Por que o crédito suplementar, como espécie de crédito adicional, é um exceção ao princípio da exclusividade?

Answer 47

Porque a LOA pode prever uma autorização para o poder executivo autorizar sua abertura até determinada importância o percentual.

Question 48

Qual crédito adicional não dende de lei autorizativa?

Answer 48

O crédito extraordinário.

Question 49

A quem compete o controle externo das finanças públicas?

Answer 49

Pelo Poder Legislativo.