Princípios, normas constitucionais e orçamento Flashcards
O que é o direito financeiro?
É um ramo autônomo, do direito público, que estuda a atividade financeira do estado
Em que consiste a atividade financeira do Estado?
Consiste na receita pública (obtenção de recursos), orçamento público (gerência dos recursos), despesas públicas (dispêndio de recursos) e, por fim, o crédito público (recursos emprestados).
Como é a divisão de competência legislativa do Direito Financeiro?
Concorrente entre a União (normas gerais) e os Estados e DF
art. 24 da CF
Os Municípios possuem competência legislativa em Direito Financeiro?
Sim. Os Municípios possuem competência suplementar, podendo legislar concorrentemente (mas não concorrente) para atender interesses locais.
art. 30, I e II da CF
Há temas em direito financeiro que só podem ser tratados por Lei Complementar?
Sim. São os temas previsto no art. 163 e 165, § 9º da CF.
Lei complementar disporá sobre condições e limites para concessão, ampliação ou prorrogação de incentivo ou benefício de qual natureza?
de natureza tributária
art. 163 da CF.
Que leis orçamentárias podem ser leis ordinárias?
Podem ser leis ordinárias as que tratam de orçamento, isto é, a Lei Orçamentária Anual, o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Cabem medidas provisórias no direito financeiro?
Por regra, não. Apenas excepcionalmente, para cuidar de situações urgentes e imprevisíveis, como as decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública
§ 3º do art. 167 da CF
Quais são os 4 (quatro) princípios do direito financeiro?
Legalidade, economicidade, transparência e responsabilidade fiscal.
A legalidade é um dos 4 (quatro) princípios do direito financeiro, segundo a qual o gasto de dinheiro público somente é possível diante de prévia autorização legislativa. Há alguma exceção a esse princípio?
Sim. Excepcionalmente, para cuidar de situações urgentes e imprevisíveis, como as decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública
Qual é o conceito de orçamento?
É um ato pelo qual o Poder Executivo prevê e o Legislativo autoriza, por um certo período de tempo, a execução das despesas.
O que a corrente majoritária defende sobre a natureza jurídica do orçamento?
Defende que é uma Lei ordinária, temporária e especial, porém meramente formal, porque não veicula direitos.
Por que há quem defenda que o orçamento é meramente autorizativo?
Porque o orçamento não cria gastos, mas apenas autoriza.
No Brasil essa caracteistica (autorizativo) não é absoluta, pois há despesas que são de realização obrigatória, devido a normas pré-orçamentárias, como as Emendas Constitucionais 86 de 2015 e 100 de 2019.
As emendas parlamentares individuais são de execução obrigatória?
Sim, conforme § 11 do art. 166 da CF.
As emendas parlamentares de bancada são de execução obrigatória?
Sim, conforme § 12 do art. 166 da CF.
Apenas em que situação as emendas parlamentares (individuais e coletivas) não serão executadas obrigatoriamente?
Em caso de impedimentos de ordem técnica, conforme § 13 do art. 166 da CF.
Inicialmente, o STF não considerava possível o controle abstrato de constitucionalidade de leis orçamentárias, por considerar que seria leis de efeito concreto. Em que ano o STF passou a admitir o controle de constitucionalidade de leis orçamentárias?
2008.
Quais são as 4 (quatro) espécies de orçamento
O orçamento tradicional (sem planejamento), o orçamento de desempenho, o orçamento-programa (vinculado a um planejamento, modelo adotado a partir da Lei 4.320 de 64) e o orçamento base-zero (gastos são justificados sem que haja vinculação ao exercício anterior).
Quais são os 12 (doze) princípios do orçamento?
São os princípios da legalidade, exclusividade, programação, equilíbrio financeiro, anualidade, unidade, universalidade, orçamento bruto, transparência orçamentárias, não vinculação dos impostos, especificação e proibição do estorno.
Quais são as duas exceções ao princípio orçamentário da legalidade?
A possibilidade de Medidas provisórias em casos de urgência e transferência de recursos no caso de atividades de ciência, tecnologia e inovação.
§ 3º e § 5º do art. 167d a CF
Quais são as duas exceções ao princípio orçamentário da exclusividade, segundo o qual uma lei orçamentária só pode ter matéria orçamentária?
São as possibilidade de abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito (empréstimo público).
O que diferencia o princípio orçamentário da unidade do princípio orçamentário da anualidade?
- Unidade: deve existir apenas um orçamento para cada ente
- Anualidade: intervalo de tempo em que se estima as receitas e se fixa as despesas é de 1 ano.
O que diferencia o princípio orçamentário da unidade do princípio orçamentário da universalidade?
- Unidade: deve existir apenas um orçamento para cada ente;
- Universalidade: todas as receitas e despesas devem estar previstas na LOA
Como se concretiza o princípio orçamentário da transparência?
- Divulgação 30 dias após o encerramento do bimestre, de relatório resumido de execução orçamentária (§ 3º do art. 165 da CF);
- Contas municipais devem ficar durante 60 (sessenta) dias a dispução de qualquer contribuinte (§ 3º do art. 31 da CF);
- Estados, DF e Municípios devem encaminhar dados contábeis, orçamentários e fiscais peara União, sob pena de não receber transferências voluntárias (art. 48 e 51 da LRF);
Citar três exemplos de exceções ao princípio orçamentário da não afetação
- repartição do produto de arrecadação de impostos (art. 158 e 159 da CF);
- Destinação de recursos para Saúde;
- Garantias às operações de crédito como antecipação de receita.
O princípio orçamentário da especificação estabelece que o orçamento deve ser claro e as receitas bem discriminadas. Quais são as exceções ao referido princípio?
São os programas especiais de trabalho (que não podem ser detalhados) e a reserva de contigência, prevista no art. 5º, III, “a”, da LRF.
O princípio orçamentário da proibição do estorno veda realocação de recursos orçamentário entre categorias ou órgãos sem autorização legal. Qual a exceção a esse princípio?
Transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra poderão ser admitidos, no âmbito das atividades de ciência, tecnologia e inovação, conforme § 5º do art. 167 da CF.
Enviada ao Congresso Nacional, qual o órgão responsável por faver a análise e emitir o parecer sobre a proposta orçamentária encaminhada?
A comissão mista permanente de deputados e senadores.
Em que momento os congressistas podem emendas orçamentárias?
Durante a análise pela Comissão Mista, conforme o § 3º do art. 166.
Quais são as restrições materiais para proposição de emendas orçamentárias pelos parlamentares?
devem indicar recursos de anulação de despesas anteriores, não podendo ser anuladas despesas de dotações de pessoal e encargo, serviço da dívida e transferências tributárias constitucionais a Estados, DF e Municípios.
A emendas orçamentárias parlamentares esão vinculadas a qual a porcentagem limite da receita corrente líquida do exercício anterior ao do encaminhamento do projeto?
2%, conforme EC 126 de 2022.
Emendas do Presidente da República, podem ser apresentadas na comissão mista até quando?
dessde que não tenha sido iniciada a votação da parte que se pretene alterar pela Comissão Mista.
Qual o prazo para apresentação da PPA, LDO e LOA?
- PPA: 4 meses antes do encerramento do primeiro exercício financeiro do 1º ano de mandato (31 de agosto)
- LDO: 8 meses e meio antes do encerramento do exercício financeiro (15 de abril)
- LOA: 4 meses antes do encerramento do exercício financeiro (31 de agosto)
Qual o prazo para devolução da PPA, LDO e LOA?
- PPA e LOA: encerramento da sessão legislativa (31 de dezembro)
- LDO: Encerramento do primeiro período da sessão legislativa (17 de julho)
O Legislativo pode rejeitar a LOA? Nesse caso, o que acontece?
Sim, conforme § 2º do art. 57. Caso aconteça, a solução será a abertura de créditos suplementares.
Após aprovada e publicada a LOA, o executivo tem 30 (trinta) dias para estabelecer o que?
A programação financeira e o cronograma de execução mensal de
desembolso (art. 8º da LRF).
Se não for cumprida a meta primaria ou nominal estabelecidas no anexo das metas fiscais, ao final de algum bimestre, os Poderes e o Ministério Público promoverão, a Limitação de Empenho. Quais despesas não poderão ser objeto de limitação de empenho?
- as que constituam obrigações constitucionais e legais do ente;
- inclusive as destinadas ao pagamento do serviço da dívida;
- s relativas à inovação e ao desenvolvimento científico e tecnológico custeadas por fundo criado para tal finalidade; e
- as ressalvadas pela LDO
O que é o empenho?
É o ato emanado de autoridade competente que criapara o Estado a obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição. É materializado na nota de empenho (título em favor do credor).
Quai as modalidades de empenho?
- ordinário: administração tem o conhecimento da despesa;
- por estimativa: não se sabe o valor exato;
- global: despesa é paga parceladamente.
O que é apurado na liquidação?
origem e objeto do que se deve pagar, a importância exata a pagar, e a
quem pagar para extinguir a obrigação, garantindo o pagamento do valor certo para a pessoa certa.
O que é o Plano Plurianual é o instrumento de planejamento à médio prazo do Governo que estabelece de forma regionalizada as diretrizes, objetivos e metas para as despesas de capital, e outras delas decorrentes, e para as relativas aos programas de duração continuada. O que são despesas de capital?
Gastos para a produção ou geração de novos bens ou serviços que integrarão o patrimônio público, ou seja, que contribuem diretamente para a formação ou aquisição de um bem de capital.
Enquanto o PPA é de médio prazo e compreende diretrizes, objetivos e metas, a LDO é de curto prazo, viza dar concretude ao PPA e compreende o que?
Compreende metas e prioridades.
A LDO extrapola o exercício financeiro?
Sim, a LDO é aprovado até o fim do primeiro período legislativo e orienta a elaboração da LOA e, depois, sua execução no exercício seguinte.
Além de autorização legal e prévia dotação orçamentária suficiente, para haver aumento das despesas com pessoal é necessária autorização espedífica na LDO (§ 1º do art. 169 da CF). Se não houver essa autorização, o que ocorre?
A lei que determinou o aumento só pdera ser aplicada no próximo exercício financeiro.
Quais são os três anexos que a LDO deve conter?
- Anexo de riscos fiscais;
- Anexo de metas fiscais; e
- Anexo de agregados fiscais.
Quais são os três orçamentos que devem estar compreendidos na LOA?
- o orçamento fiscal: one estão as as autorizações para as despesas;
- orçamento de investimento: SEM e EP;
- orçamento da seguridade social
Quais são os três tipos de créditos adicionais?
- créditos suplementares (dotação insuficiente);
- créditos especiais
- créditos extraordinários (despesas urgêntes e imprvisíveis).
Por que o crédito suplementar, como espécie de crédito adicional, é um exceção ao princípio da exclusividade?
Porque a LOA pode prever uma autorização para o poder executivo autorizar sua abertura até determinada importância o percentual.
Qual crédito adicional não dende de lei autorizativa?
O crédito extraordinário.
A quem compete o controle externo das finanças públicas?
Pelo Poder Legislativo.
V ou F
O Supremo Tribunal Federal tem entendido que normas da Constituição Federal sobre o processo legislativo das leis orçamentárias são de observância obrigatória pelas constituições dos estados.
Verdadeiro
STF. Plenário ADI 7060, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 03/08/2023.
Segundo o STF, Não é possível a um constituição Estadual prever a emenda individual impositiva sem obrigar que metade do valor seja destinada a ações e serviços públicos de saúde. Por que?
A destinação de metade dos recursos para a saúde é uma vinculação constitucional obrigatória fixada pela Constituição Federal, não podendo ser deixada de lado, sob pena de deturpação do modelo federal.
STF. Plenário ADI 7.493
Por que o STF entendeu que não viola o princípio da simetria o estabelecimento de prazos próprios para apresentação das leis orçamentárias?
Porque foi seguida a mesma sistemática aplicada à União, embora com prazos próprios
ADI 4629/RS
Segundo a CF, a administração tem o dever de executar as programações orçamentárias, adotando os meios e as medidas necessários, com o propósito de garantir a efetiva entrega de bens e serviços à sociedade. Nos termos da lei de diretrizes orçamentária, esse dever subordina-se ao cumprimento de dispositivos constitucionais e legais que estabeleçam metas fiscais ou limites de despesas e não impede o cancelamento necessário à abertura de créditos adicionais. Para isso, o Poder Executivo poderá reduzir ou limitar, na elaboração e na execução das leis orçamentárias, o quê?
As despesas com a concessão de subsídios, subvenções e benefícios de natureza financeira
§ 17 do art. 165 da CF.
inclusive os relativos a indenizações e restituições por perdas econômicas, observado o ato jurídico perfeito.
