Despesas Públicas Flashcards
O que é a despesa pública?
desembolso (gastos) realizado pelo Estado para atender os serviços públicos e os
encargos assumidos no interesse geral da sociedade.
Quais são os dois pressupostos de toda e qualquer despesa pública?
Indicação da fonte de financiamento e autorização do Poder Legislativo (LOA ou crédito adicional).
Créditos adicionais são autorizações de despesas com quais característivas?
- não computadas no orçamento ou
- dotadas de forma insuficiente.
art. 40 da LF 4320/65
Em quais espécies os créditos adicionais se classificam?
- suplementares;
- especiais; e
- extraordinários.
art. 41 da LF 4320/65
Quai espécie de crédito adicional não depende de existência de recursos disponíveis?
O créditos adicional extraordinário
art. 42 da LF 4320/65
De onde devem vir os recursos para abertura de crédito adicional especial ou suplementar?
- superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior;
- Excesso de arrecadação;
- anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, ou de créditos adicionais e
- operações de crédito autorizadas (art. 43 da Lei 4.320/64)
art. 43 da LF 4320/65
Da perspectiva econômica, as despesas são divididas em quais espécies?
Em despesas correntes e despesas de capital.
O que são despesas correntes?
São despesas resultantes da manutenção das atividades próprias do Estado.
Em que espécies são dividas as despesas correntes?
- Despesas de custeio: há uma contraprestação ao pagamento que o Estado realiza periodicamente;
- Transferências correntes: despesas que não tenham contraprestação direta em bens e serviços (ex. gastos com pensionistas e aposentados).
O que é a subvenção?
Transferências correntes que se destinam a cobrir despesas de custeio das entidades beneficiadas.
Quais são as despesas de custeio do Estado?
- Pessoal Civil
- Pessoal Militar
- Material de Consumo
- Serviços de Terceiros
- Encargos Diversos
Quais são as transferências correntes do Estado?
- Subvenções Sociais
- Subvenções econômicas
- Inativos
- Pensionistas
- Salário Famiíla e abono familiar
- Juros da Dívida Pública
- Contribuições de Previdência Social
- Diversas Transferências Corretnes
O que são as despesas da capital?
São aquelas cujo resultado será o aumento do patrimônio público.
Quais são os tipos de despesas de capital?
- investimentos;
- inversões financeiras;
- transferências de capital
Qual a diferença entre investimento e inversão financeira?
No investimento há aumento do produto interno bruto, enquanto no c caso de inversões financeiras, há a manutenção do PIB, porquanto o bem ou imóvel já estava em utilização.
Quais são as despesas de capital que se enquadram como investimento?
- obras públicas;
- serviços em regime de programação especial;
- equipamentos e instalações;
- material permanente (duração superior a 2 anos)
- Participação em Constituição ou Aumento de capital de empresas industriais ou agrícolas
Quais são as despesas de capital que se enquadram como inversões financeiras?
- aquisições de imóveis;
- Participação em constituição ou aumento de capital de empresas, ou entidades Comerciais, ou financeiras;
- Aquisição de títulos representativos de capital de empresa em funcionamento;
- Constituição de Fundos rotativos;
- Concessão de empréstimos;
- Diversas inversões financeiras.
O que são transferências de capital?
As transferências de capital são despesas resultantes da remessa de recursos a outras pessoas jurídicas, de direito público ou não, para custear investimentos ou inversões financeiras.
O pagamento de juros sobre a dívida pública é considerado despesa corrente ou de capital? E a amortização da dívida pública?
O pagamento de juros é despesa corrente, enquanto a amortização é despesa de capital.
Quais são as despesas de capital que se enquadram como transferência de capital?
- Amortização da Dívida Pública
- Auxílio para obras públicas
- Auxílio para equipamentos e instalações
- Auxílio para inversões financeiras
- Outras contribuições
Quanto à origem do recurso, as despesas dão de que espécies?
Orçamentárias ou extraorçamentárias.
O que são despesas orçamentárias e extraorçamentárias?
São orçamentárias as despeses que constam na lei do orçamento e nos seus créditos adicionais. São extraorçamentárias as que não vem consignadas em lei do orçamento ou crédito adicionais.
A amortização do empréstimo decorrente da antecipação de receita orçamentária (ARO) é um exemplo de receita orçamentária ou extraorçamentária?
Extraorçamentária.
Quanto à regularidade, as despesas são de que espécies?
Ordinárias ou extraordinárias.
Quais as porcentagens mínimas de transferência do produto da arrecadação dos impostos estabelecidas pela LC 141 de 2000 para Estados e Municípios, por força do art. 198 da CF?
12% para Estado e 15% para Municípios.
No caso da educação, a CF estipula a porcentagem mínima que deve ser observada?
Sim, 18% para a União e 25% para os Estados, DF e Municípios, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino.
Quanto à competência do ente, as despesas são divididas em quais espécies?
Em três espécies, isto é, despesa, federal, estadual e municipal.
Quais são as três fases da despesa pública?
O empenho (reserva de recursos) a liquidação (verificação de cumprimento do contrato) e o pagamento (entrega do numerário).
Qual a definição de empenho?
Reserva feita no orçamento que não poderá mais ser gasta a não ser pelo motivo que a justificou.
Que obrigação o empenho cria para o Estado?
Cria para o Estado a obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição, sendo vedada a realização de despesa sem prévio empenho.
O que deve constar na nota de empenho?
O nome do credor, a representação e a importância da despesa, bem como a dedução desta do saldo da dotação própria.
A nota de empenho é condição obrigatória para o pagamento?
A nota (e não o empenho) pode se dispensada em alguns casos especiais.
Empenho se confunde com nota de empenho?
Não.
Quais os tipos de empenho?
- Empenho ordinário: quando o montante é previamente conhecido e o pagamento deva ocorrer de uma só vez.
- Empenho por estimativa: ocorre naquelas hipóteses em que NÃO é possível determinar com precisão o valor da despesa.
- Empenho global: atende despesas com montante definido, mas o pagamento será feito parceladamente.
Quais a hipótese de anulação de empenho da LRF?
Empenho pelo Prefeito de mais de que o duodécimo das despesas prevista no orçamento vigente no último mês do mandato;
O que é a liquidação?
Verificação do direito adquirido pelo credor tendo por base títulos e documentos
comprobatórios do respectivo crédito
Mais especificamente, o que é verificado na fase de liquidação?
I - a origem e o objeto do que se deve pagar;
II - a importância exata a pagar;
III - a quem se deve pagar a importância, para extinguir a obrigação.
O que é o pagamento?
É o ato pelo qual a Administração, após atestar que o credor faz jus ao
recebimento do numerário, o entrega, recebendo a devida quitação
Qual o regime contábil da despesa pública e em que ele consiste?
O regime da competência, segundo o qual os gastos devem ser incluídos na apuração do resultado do período em que ocorrem, independentemente do seu pagamento.
Qual o momento para se verificar a que ano a despesa pública se refere?
Período em que ocorrem, isto é, o momento em que a despesa foi empenhada.
Por qual razão se diz que o regime contábil no Brasil é misto?
Porque o Brasil adota o regime de caixa para a receita e o de competência para a despesa
O que são restos a pagar?
Despesas empenhadas, mas não pagas até o dia 31 de dezembro, distinguindo-se as processadas das não processadas.
Qual a diferença entre despesas empenhadas e não pagas na modalidade processas e na modalidade não processada?
A primeira corresponde a despesas empenhadas, executadas e liquidadas. A segunda corresponde a despesas empenhadas e não liquidadas.
Em que período os valores inscritos em restos a pagar devem ser pagos?
Durante o exercício financeiro subsequente, ou seja, até 31 de dezembro do ano seguinte à realização do empenho.
Se os alores inscritos em restos a pagar não forem pagos durante o período próprio, o que ocorre?
Se não forem pagos, os saldos remanescentes serão automaticamente cancelados, uma vez que é vedada a reinscrição de empenhos em restos a pagar.
Quando do cancelado dos restos a pagar, o que ocorre com a prescrição?
Ocorre a interrupção da prescrição,
ocasião em que começa a contar novamente o prazo prescricional (arts. 70 e 22, § 2º, b, do Decreto n. 93.872/86).
Quais os requisitos para o pagamento de despesas de exercícios encerrados?
- orçamento respectivo consignava crédito próprio,
- com saldo suficiente para atendê-las,
- que não se tenham processado na época própria,
- bem como os Restos a Pagar com prescrição interrompida e os compromissos reconhecidos após o encerramento do exercício correspondente;
O que são as despesas de exercícios anteriores?
São as despesas resultantes de compromissos assumidos em exercícios anteriores àquele em que ocorrer o pagamento, para os quais inexiste empenho.
Quais as três hipóteses que podem ser lançadas sore a dotação de Despesas de Exercícios Anteriores?
- As despesas de exercícios encerrados para os quais o orçamento respectivo consignava crédito próprio, com saldo suficiente para atendê-las, que não se tenha liquidado na época própria.
- Restos a pagar com prescrição interrompida.
- Compromissos reconhecidos após o encerramento do exercício correspondente.
O que é o regime de adiantamento ou suprimento de fundos?
É um regime especial e excepcional de processamento de despesas pública, em que não ocorrem os estágios tradicionais de empenho, liquidação e pagamento.
A competência para estabelecer as excepcionalidades do regimente de adiantamento ou suprimento de fundos, cabe a quem?
A competência para dizer o que é excepcional é de cada ente federativo, que o fará por lei específica.
Se verificado, no final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, o que deve ser feito?
Os Poderes e o Ministério Público promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subsequentes, limitação de empenho e movimentação financeira, segundo os critérios fixados pela lei de diretrizes orçamentárias.
Conforme § 2º do art. 9º da LFR, quais obrigações não podem ser objeto de limitação de empenho?
a) as despesas que constituam obrigações CONSTITUCIONAIS e LEGAIS do ente (saúde, educação, transferências constitucionais);
b) as destinadas ao pagamento do serviço da dívida;
c) as relativas à inovação e ao desenvolvimento científico e tecnológico custeadas por fundo criado para tal finalidade (incluídas pela LC 177/2022);
d) as ressalvadas pela lei de diretrizes orçamentárias
Qual o prazo para p TC emitir parecer conclusivo sobre contas apresentada?
60 dias para emitir parecer prévio conclusivo sobre as contas apresentadas.
Conforme art. 16 da LRF, a criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento de despesa deve ser acompanhado de que?
- estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois
subsequentes; - declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.
No caso de despesa corrente que deva ser executada em um prazo superior a dois exercícios, por conta de exigência normativa, quais as exigências do art. 17 da LFR?
- Estimativa do impacto orçamentário financeiro;
- Origem dos recursos para o seu custeio;
- Demonstração da não afetação às metas de resultados fiscais previstas na LDO;
- Estabelecimento de medidas de compensação financeira à despesa
Quais situações excepcionam as regras do art. 17 da LRF quanto a despesas correntes superiores a dois anos?
*Aquelas destinadas ao serviço da dívida.
* Relativas ao reajustamento de remuneração de pessoal.
Enquadram-se, nas despesas com pessoal, os valores dos contratos de terceirização de mão de obra?
Sim.
Quais a porcentagem limite sobre a receita corrente líquida da despesa com pessoal para cada ente?
União: 50%
Estados e Municípios: 60%
O que é receita corrente líquida?
É a receita própria dos entes, excluídas as parcelas que serão transferidas por conta da repartição da arrecadação tributária constitucional.
De qual período será considerada a receita corrente líquida para a apuração dos limites de despesa com pessoal?
Soma-se a realizada no mês em referência coa as do onze imediatamente inferiores, adotando-se o regime de competência.
Segundo alteração da Lei Complementar 178 de 2021, o regime de competência para apuração de despesas com pessoal deve levar em consideração o mês do empenho ou o mês do comprometimento?
Mês do comprometimento.
O art. 19 da LRF estabelece as despesas que não devem ser computadas para verificação do atendimento dos limites de despesas com pessoal. Cite uma despesa que não deve ser computada?
Dedução da parcela custeada com recursos aportados para a cobertura do déficit financeiro dos regimes de previdência.
Qual o imite de gasto das Câmaras Municipais com folha de pagamento?
70% de sua receita, incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores.
Quais são as condições na CF e LRF para aumento ou criação de despesas com pessoal?
- Prévia dotação orçamentária;
- Necessidade de autorização específica na LDO (exigência dispensável no caso de EP e SEM)
- Limite legal de comprometimento aplicado às despesas com inativo
Em que consiste o limite legal previsto no art. 21, II, da LFR?
Consiste no limite legal previsto em lei complementar.
Quais são as hipótese de nulidade de aumento de despesa com pessoal?
- ato que resulte em aumento nos 180 (cento e oitenta) dias anteriores ao final do mandato do titular de Poder;
- O ato de que resulte aumento da despesa com pessoal que preveja parcelas a serem implementadas em períodos posteriores ao final do mandato do titular de Poder;
- Aprovação de plano de alteração, reajuste e reestruturação de carreira e ato de nomeação quando resultar em aumento da despesa com pessoal nos 180 (cento e oitenta) dias anteriores
ao final do mandato do titular do Poder Executivo; - Aprovação de plano de alteração, reajuste e reestruturação de carreira e ato de nomeação quando resultar em aumento da despesa com pessoal que preveja parcelas a serem implementadas em períodos posteriores ao final do mandato do titular do Poder
Executivo;
Segundo a LRF, qual a periodicidade para realização do controle do limite de gasto com pessoal?
Ao final de cada quadrimestre.
Quando apurado excesso em relação aos limites de gasto com pessoal, o que deve ser feito e em que prazo?
O Poder ou órgão o prazo de oito meses (dois quadrimestres) para eliminar o excedente da despesa, devendo tal ajuste produzir efeitos já no primeiro quadrimestre, quando o percentual excedente deverá ser reduzido em, pelo menos, um terço.
Que medidas a Constituição prevê para cumprimento dos limites de despessa com pessoal prevista no art. 169?
I - redução em pelo menos vinte por cento das despesas com cargos em comissão e funções de confiança;
II - exoneração dos servidores não estáveis;
III - se as duas primeiras não forem suficientes, pode exonerar servidores estáveis, desde que ato normativo motivado de cada um dos Poderes especifique a atividade
funcional, o órgão ou unidade administrativa objeto da redução de pessoal
Qual o posicionamento do STF sobre o § 2º do art. 23 da LRF, que permite a redição de vencimentos de servidores públicos?
O STF declarou o dispositivo inconstitucional, pois a possibilidade de redução fere o princípio constitucional da irredutibilidade de vencimentos.
Se não for cumprida a adaptação aos limites de gasto com pessoal, no prazo da LC, o que ocorre, segundo a constituição?
- Serão imediatamente suspensos todos os repasses voluntários de verbas federais ou
estaduais aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios que não observarem os referidos limites. - Ente fica proibido de realizar operações de crédito, salvo na hipótese de pagamento da dívida mobiliária e de atos visando a redução de despesa com pessoal;
Em que hipóteses não se aplicam as sanções previstas no § 3º di art. 23 da LRF?
& quando ocorrer uma queda real superior a 10% das transferências do Fundo de Participação dos Municípios;
* quando ocorrer nos mesmos limites uma queda na arrecadação com os royalties
O que é o limite de alerta?
Os controles externos fiscalizem e alertem o gestor público quando os gastos com pessoal exceder 90% (noventa por cento) do limite, ou seja, próximo do prudencial.
O que é o limite prudencial?
Se o montante da despesa total com pessoal ultrapassar 95% (noventa e cinco por cento) do limite, o órgão sofrerá algumas vedações: proibição à concessão de vantagens, reajustes, aumento, criação de cargo, emprego ou função, contratação de pessoal ou de hora extra, dentre outros.
Quais as exceções à vedação no caso de atingido o limite prudencial?
- Caso a vantagem, aumento, reajuste ou adequação decorra de sentença judicial, ou de determinação legal, ou contratual;
- hipótese de revisão geral prevista no inciso X do art. 37 a CF.
- progressão funcional.
O direito à progressão funcional do servidor que preencheu os requisitos legais é subjetivo?
Sim.
Caso atingido o limite prudencial, apenas em que situação poderá ocorrer provimento em cargo público?
Apenas quando houver aposentadoria ou falecimento do servidor nas áreas de educação, saúde e segurança.
Até 2032, qualquer criação, alteração ou prorrogação de vinculação legal ou
constitucional de receitas a despesas, inclusive na hipótese de aplicação mínima de montante de recursos, não poderá resultar em quê?
crescimento anual da respectiva despesa primária superior à variação
do limite de despesas primárias
art. 138. da ADCT
na forma prevista na lei complementar de que trata o art. 6º da Emenda Constitucional nº 126, de 21 de dezembro de 2022
A partir de 1º de janeiro de 2027, se verificado, ao final de um exercício, que a disponibilidade de caixa não é suficiente para honrar os compromissos com Restos a Pagar processados e não processados inscritos e com as demais obrigações financeiras, aplica-se imediatamente ao respectivo Poder
ou órgão o quê?
Vedação à concessão ou à ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária
art. 41-A da LC nº 101/2000.
A União aplicará, anualmente, em ações e serviços públicos de saúde recursos mínimos derivados da aplicação de percentuais calculados sobre?
a receita corrente líquida do respectivo exercício financeiro, não podendo ser inferior a 15% (quinze por cento).
Os Estados e Municípios aplicarão, anualmente, em ações e serviços públicos de saúde recursos mínimos derivados da aplicação de percentuais calculados sobre?
o produto da arrecadação de ITCMD, ICMS e IPVA, IBS,
o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem;
o produto da arrecadação so IR sobre produtos industrializados
o produto da arrecadação do IS.
art. 198 da CF.
