Receita Pública Flashcards
O que é Receita Pública?
É a entrada DEFINITIVA de dinheiro nos cofres públicos.
Diferencie receitas públicas em sentido amplo e restrito.
Sentido amplo- todas as entradas de verbas no patrimônio público (entradas provisórias e definitivas). Sentido restrito- conceito técnico - apenas os ingressos definitivos. É o sentido mais utilizada. Ex. Receitas tributárias.
Qual a diferença entre receita orçamentária originária e derivada?
Receitas originárias - se originam da exploração do próprio patrimônio estatal. Ex. Receitas da exploração da atv. Empresarial pelo Estado, preços públicos e herança jacente). Receitas derivadas - derivam de outros patrimônios, da coerção do patrimônio particular, decorre do poder e império, da lei. Ex. Tributos, multas, espólios de guerra.
Qual a diferença entre receita orçamentária corrente e de capital?
Receitas correntes- são receitas que aumentam o patrimônio líquido do Estado. Receitas de capital - são receitas relacionadas a investimentos, advêm de mutações patrimonial, sem aumentar o patrimônio líquido.
Quais são as despesas de capital do Estado (todas as demais são despesas correntes)?
1- operações de crédito; 2- alienação de bens; 3- amortização de empréstimos; 4- transferências de capital (são transferências de recursos entre entes públicos que devem ser destinadas a despesas de capital); 5- superávits do orçamento corrente; 6- outras receitas de capital.
As receitas correntes contribuições sociais, empréstimos compulsórios e multas são consideradas receitas correntes TRIBUTÁRIAS para o direito financeiro?
Não. São consideradas “outras receitas correntes “.
O ente da federação tem a obrigação, segundo a lei de responsabilidade fiscal, de arrecadar todos os TRIBUTOS de sua competência constitucional. Qual a sanção prevista para a não arrecadação de IMPOSTOS?
É vedada a realização de transferências voluntárias para o ente que não observe o princípio da obrigatoriedade no que concerne a IMPOSTOS.
Quais os requisitos para a renúncia de receita?
1- estimativa de impacto orçamentário-financeiro no exercício em que se deva iniciar e nos 2 seguintes (3anos); 2- observar a LDO; 3- alternativamente: a) comprovar que não afetará as metas fiscais ou b) medidas de compensação por aumento de receita tributária no exercício em que entrar e em mais 2 exercícios (3 anos). Neste caso, o benefício só entra em vigor quando implementadas as medidas.
Quais as exceções à necessidade de atendimento dos requisitos para renúncia de receita?
1- alterações de alíquotas dos impostos extrafiscais; cancelamento de débito cujo custo de cobrança exceda seu valor.
