Fiscalização Da Execucão Do Orçamento Flashcards
1
Q
A fiscalização da execução do orçamento se dá com base em que critérios?
A
1) legalidade- se as despesas ou receitas estão de acordo com as normas; 2) legitimidade - se a despesa atingiu o bem jurídico valorado pela norma; 3) economicidade- eficiência do gasto.
2
Q
A análise da legalidade, legitimidade e economicidade do orçamento é feita pelo controle interno e externo. Quais são os órgãos que os compõem?
A
O controle interno é exercido pelos próprios órgãos (auto tutela) e pelo CGU ( órgão do Executivo) e o controle externo é feito pelo Poder Legislativo, através da Comissão Mista PERMANENTE (analisa previamente o projeto e durante o ano fiscaliza sua execução), com o auxílio do TCU, órgão técnico que julga contas e despesas.
