Ciclo Orçamentário Flashcards
Explique o princípio da programação.
O orçamento é um instrumento de planejamento da ação estatal.
Qual o conteúdo do plano plurianual?
Possui os objetivos gerais do governo, metas mais amplas. Estabelece, de forma REGIONALIZADA, as diretrizes e metas da Administração para a DESPESA DE CAPITAL e as de DURAÇÃO CONTINUADA. Ex. PAC.
Qual o conteúdo da Lei de Diretrizes Orçamentárias?
Adequa os objetivos do plano plurianual ao orçamento do ano seguinte. Define metas e prioridades da Adm., incluindo despesas de capital, para o exercício financeiro subsequente, de forma a orientar a LOA. Dispõe sobre alterações da legislação tributária, política de aplicação das agências oficiais de fomento (bancos estatais q estimulam fração da economia. Ex. BNDES, um banco regional).
Qual o conteúdo da Lei Orçamentária Anual?
Discrimina cada dotação. Prevê TODAS as receitas e despesas e EXCLUSIVAMENTE elas.
Quais as funções extras da Lei de Diretrizes Orçamentárias segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal?
1)anexo de metas fiscais (meta de receitas, despesas, resultado e dívida); 2)anexo de riscos fiscais (avaliação de passivos contingentes. Ex. Terremoto); 3) autoriza o aumento de remuneração e contratação de servidores (exceto estatais- empresas públicas e sociedades de economia mista); 4) dispõe sobre o equilíbrio de receitas e despesas; 5) forma de limitação do empenho; 6) normas de controle de custos e avaliação de programas financiados com orçamento; 7) demais exigências para a transferência de recursos para as entidades; 8) demonstrativo regionalizado do efeito de benefícios fiscais/creditícios.
Quais as funções extras da Lei Orçamentária Anual conforme a LRF?
1) anexo de compatibilidade com as metas fiscais da LDO; 2) demonstrar compensação a renúncia de receitas; 3) reserva de contingência conforme avaliação da LDO.
