Processo Legislativo Orçamentário Flashcards
1
Q
Quais os requisitos para a aprovação de uma emenda parlamentar à Lei Orçamentária?
A
Quando 1) compatível com o PPA e a LDO, 2) indicar os recursos necessários para alteração, admitidos somente os provenientes de anulação de despesa (não se admite anulação de dotação para pessoal, serviço da dívida e transferências tributárias constitucionais), 3) relacionados com os dispositivos do projeto de lei ou a erros e omissões.
2
Q
Quais os prazos de envio dos projetos de leis orçamentárias?
A
PPA- 4 meses antes do encerramento do PRIMEIRO exercício financeiro; LDO- 8,5 meses antes do encerramento do exercício financeiro; LOA- 4 meses antes do encerramento do exercício financeiro.
