Receita Pública Flashcards
Conceitue “Receita Pública”.
- Em SENTIDO LATO, RECEITA é qualquer ingresso de recursos nos cofres públicos.
- A receita pode se subdividir em:
- Receita Orçamentária (RO): é aquela que se encontra no Orçamento, ainda que não tenha tenha sido originalmente previsto.
2.2. Ingressos Extra-orçamentários ou Receita Extra-orçamentária (RE): é tudo aquilo que não se encontra no orçamento.
Em SENTIDO ESTRITO, considera-se receita apenas a RECEITA ORÇAMENTÁRIA.
Como que a “Receita Orçamentária” se subdivide?
Representa uma disponibilidade de recursos financeiros para o erário, ainda que não seja previsto no orçamento.
1. Receitas Correntes: TRICÔ PAISTRANSOU ou ITACOCO PAIS TRANSOU. - Tributária (Imp/Taxas/Cont. Melhoria); - Patrimoniais; - Agropecuárias; - Industriais; - Serviços; - Transferências; e - Outros.
- RECEITAS DE CAPITAL: OPERA ALI AMOR TRANSOU
- Operações de Crédito (é o empréstimo convencional. A princípio, há aumento da receita, mas, depois, torna-se uma dívida);
- Alienação de bens;
- Amortização de empréstimos;
- Transferência de capital;
- Outras receitas de capital.
O que é “Receita Extra-orçamentária”, e como se subdivide?
- Representam apenas entradas compensatórias.
- Pressupõe que aquele recurso não pertence à entidade, devendo fazer a sua restituição posteriormente.
- Operações de Crédito por ARO (Antecipação de Receita Orçamentária) ou Com Garantia ou por Insuficiência de Caixa;
- Porque, nesse caso, já houve o cômputo desse recurso no Orçamento, não se podendo computar novamente.
- Emissão de Moeda;
- Outras entradas compensatórias no ativo e passivo financeiros (ex.: recebimento de garantia).
Verdadeiro ou Falso:
A receita extra-orçamentária não pode ser utilizada para o pagamento de despesa orçamentária, podendo ser utilizada apenas para o pagamento de despesa extra-orçamentária.
Verdadeiro.
Verdadeiro ou Falso:
Uma receita extra-orçamentária pode se tornar receita orçamentária (quando se incorpora ao orçamento). Nesse caso, poderá ser utilizada para bancar uma despesa orçamentária.
Verdadeiro.
Verdadeiro ou Falso:
Para fins de LOA, não se considera receita as operações de credito por antecipação da receita, as emissões de papel-moeda e outras entradas compensatórias, no ativo e passivo financeiros.
Verdadeiro.
Lei 4.320/64, art. 3º, parágrafo único.
Adota o conceito de receita em sentido estrito.
Por que as “Operações de Crédito por ARO (Antecipação de Receita Orçamentária) ou Com Garantia ou por Insuficiência de Caixa” são consideradas receitas extra-orçamentárias?
- Porque a Operação de Crédito por ARO pressupõe a existência de um crédito orçamentário já computado no orçamento, havendo apenas a sua antecipação.
- Não aumenta a receita orçamentária.
- Quando do momento do pagamento do empréstimo, o principal (valor recebido em antecipação) será uma Despesa Extra-Orçamentária.
- Já os juros/taxas serão despesa orçamentária.
De acordo com o art. 38 da LRF, as operações de crédito por antecipação da receita orçamentária são destinadas a ATENDER INSUFICIÊNCIA DE CAIXA durante o exercício financeiro.
Deverá cumprir que requisitos?
- Realizar-se-á somente a partir do ______.
- Deverá ser liquidada, com juros e outros encargos incidentes, até _____.
- Não será autorizada se ________.
- Estará proibida:
a) enquanto existir _______;
b) no último ano de _________.
- Realizar-se-á somente a partir do décimo dia do início do exercício (10/01);
- Deverá ser liquidada, com juros e outros encargos incidentes, até o dia dez de dezembro de cada ano (10/12) ;
- Não será autorizada se forem cobrados outros encargos que não a taxa de juros da operação, obrigatoriamente prefixada ou indexada à taxa básica financeira, ou à que vier a esta substituir;
- Estará proibida:
a) enquanto existir operação anterior da mesma natureza não integralmente resgatada;
b) no último ano de mandato do Presidente, Governador ou Prefeito Municipal.
Verdadeiro ou Falso:
As operações de crédito por antecipação de receita realizadas por Estados ou Municípios serão efetuadas mediante ABERTURA DE CRÉDITO junto à instituição financeira vencedora em processo competitivo eletrônico PROMOVIDO PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL.
Verdadeiro.
LRF, art. 38, §2º.
Verdadeiro ou Falso:
O Banco Central do Brasil manterá sistema de acompanhamento e controle do saldo do crédito aberto e, no caso de inobservância dos limites, aplicará as sanções cabíveis à instituição credora.
Verdadeiro.
Art. 38, §3º, LRF.
Verdadeiro ou Falso:
A operação de crédito (receita de capital) gera receita orçamentária, ao passo que a operação de crédito por antecipação de receita não.
Verdadeiro.
Verdadeiro ou Falso:
A operação de crédito por antecipação de receita gera uma dívida flutuante, que não se confunde com uma dívida consolidada.
Verdadeiro.
Quais são as 3 VEDAÇÕES previstas na LRF no tocante à contratação de operação de crédito por antecipação de receita?
- Contratação no último ano de mandato de Presidente, Governador e Prefeito;
- Enquanto pendente outro contrato de mesma natureza, ainda não integralmente resgatado; e
- Cobrança de outros encargos que não a taxa de juros.
Quais são as diferenças básicas entre:
- Operação de Crédito; e
- Operação de Crédito por Antecipação de Receita.
- Operação de Crédito:
- Receita orçamentária;
- Gera receita (e, posteriormente, um passivo);
- Gera equilíbrio orçamentário. - Operação de Crédito por Antecipação de Receita:
- Receita extra-orçamentária.
- NÃO GERA RECEITA (mas gera um passivo);
- Não gera equilíbrio orçamentário, mas para atender a insuficiência de caixa.
- Não entra na regra de ouro, salvo se não liquidada no prazo (10/12).
Verdadeiro ou Falso:
A previsão de arrecadação na lei orçamentária anual é obrigatória e constitui condição para que uma receita seja classificada como orçamentária.
Falso.
Não precisa ser prevista na LOA, bastando que não se caracterize como receita extra (operação de crédito por ARO, emissão de papel-moeda, outras operações compensatórias),
Fale acerca classificação da Receita quanto à origem ou à procedência.
- ORIGINÁRIA: obtida pelo Estado em condições de igualdade com o particular (normas de direito privado).
- Ex.: receita obtida por meio de alugueis ou alienação de bens etc.
- DERIVADA: obtida pelo Estado em condição de superioridade sobre o particular (normas de direito público).
- Ex.: Tributos em geral, multas etc.
Verdadeiro ou Falso:
A receita pública origina-se tanto da exploração de patrimônio de pessoa jurídica de direito público quanto do poder do Estado de exigir prestações pecuniárias do cidadão.
Verdadeiro.
- Exploração do patrimônio: receita originária.
- Exigir prestação: receita derivada.
Fale acerca classificação da Receita quanto à regularidade.
- ORDINÁRIA: é aquela que é obtida pelo Estado com certa regularidade, previsível.
Ex.: imposto de renda, recebimento de aluguel. - EXTRAORDINÁRIA: são eventuais, esporádicas.
Ex.: venda de patrimônio, obtenção de empréstimo.
Fale acerca classificação da Receita quanto à previsão.
- ORÇAMENTÁRIA: aquela que está prevista na LOA, ou que, embora não prevista, possa ser utilizada para o pagamento de despesas orçamentárias.
Representa disponibilidade de recursos para o Erário.
Subdivide-se em:
- R. CORRENTE:
- R. CAPITAL:
- EXTRAORÇAMENT.:
não pertence ao orçamento público.
operações de crédito por ARO, emissão de moeda, e outras compensatórias, no ativo e passivo.
2.1. Mero ingresso do recurso p/ representação de entradas compensatórias.
Fale acerca classificação contábil da Receita ou quanto ao impacto no Patrimônio Líquido (PL = Ativo - Passivo).
- REC. EFETIVA: altera o patrimônio líquido, por um fato modificativo aumentativo (FM+).
Ex.: doação, que apenas aumenta o ativo. - REC. NÃO EFETIVA: não altera o patrimônio líquido, decorre de um fato permutativo (FP).
Ex.: operação de crédito, porque gera um ativo e um passivo correspondente.
Verdadeiro ou Falso:
Operação de Crédito (empréstimo) é um exemplo de receita orçamentária não efetiva, constituindo um fato contábil não permutativo, que não afeta a situação patrimonial líquida.
Verdadeiro.
Verdadeiro ou Falso:
Receita orçamentária efetiva é aquela que recebeu prévio reconhecimento do direito ou constitui obrigação correspondente.
A segunda parte está errada (“constitui obrigação correspondente”), porque, se é receita efetiva, não há uma obrigação correspondente.
Fale acerca classificação da Receita quanto à Natureza da Receita (NR).
Relacionado à ORIGEM do recurso. Restrita às RECEITAS ORÇAMENTÁRIAS (não se aplica às receitas extra-orçamentárias).
CLASSIFICAÇÃO ANTIGA (União: até 2015; Entes: até 2017): COERAASS
- Dividido em 8 dígitos e 6 níveis.
1 _ . 2 _ . 3 _ . 4 _ . 5 _ _ . 6 _ _
- Categoria Econômica:
a. Receita corrente; ou
b. Receita de capital). - Origem:
RECEITA CORRENTE
a. Tributária (Imp./Taxas/Cont. Melhoria);
b. Contribuições (Cont. Sociais/Cont. Econ./Cont. Ilum. Pública);
c. Patrimoniais;
d. Agropecuária.
e. Industrial.
f. Serviços (Juros de Empréstimo concedido).
g. Transferências Correntes;
h. Outras.
RECEITA DE CAPITAL: OPERA ALI TRANSOU.
a. Operação de Crédito (ex.: empréstimo).
b. Alienações.
c. Amortização de Empréstimo (recebimento do principal de empréstimo concedido).
d. Transferência.
e. Outras.
- Espécies.
- Rubrica.
- Alínea (2 dígitos).
- Sub alínea (2 dígitos).
CLASSIFICAÇÃO NOVA: 8 dígitos e 5 níveis. COEDTI. 1 _ . 2 _ . 3 _ . 4. _ _ _ _ . 5 _ 1. Categoria Econômica. 2. Origem. 3. Espécie. 4. Desdobramento 5. Tipo.
Via de regra, a alienação de um bem é uma receita de capital. Entretanto, quando que será uma receita corrente?
Quando se tratar da alienação de um bem que não pertence ao Estado (ex.: bem apreendido ou caucionado).
Uma transferência consiste em um recurso recebido de outro ente. Como é possível definir se se trata de uma receita ‘corrente’ ou ‘de capital’?
Deve-se perquirir qual será a destinação do recurso pelo ente que receber a transferência.
- Se utilizá-lo para o pagamento uma despesa corrente OU se não houver destinação, será uma TRANSFERÊNCIA CORRENTE.
- Se utilizá-lo para o pagamento de despesa de capita, será uma TRANSFERÊNCIA DE CAPITAL.
Caso um Ente conceda um empréstimo de R$ 1 MILHÃO. Após o vencimento, recebe R$ 1,2 MILHÃO.
Como se classifica essa receita?
R$ 1 MILHÃO: é o principal: receita de capital, operação de crédito.
R$ 200 MIL: receita corrente, serviços, juros.
Em que consiste uma Receita Intra orçamentária?
- Pressupõe a existência de transferências dentro do orçamento de um Ente (Ex.: União).
- Desse modo, se um órgão da União transfere parte de sua receita para outro órgão também da União, a receita desse órgão se caracteriza como “intra orçamentária”, evitando, assim, que esse valor seja computado 2 vezes no orçamento da União.
Qual a diferença entre RECEITA CORRENTE e RECEITA DE CAPITAL?
RECEITA CORRENTE: é o SOMATÓRIO das receitas tributárias, de contribuições, patrimonial,
agropecuária, industrial, de serviços e outras e, ainda, as provenientes de recursos
financeiros recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, quando DESTINADAS A ATENDER ÀS DESPESAS CLASSIFICADAS COMO CORRENTES. São as que aumentam a disponibilidade, afetando positivamente o Patrimônio Líquido.
RECEITA DE CAPITAL: é a SOMA das provenientes da realização de recursos financeiros
oriundos da constituição de dívidas (operações de crédito); da conversão, em espécie, de bens e direitos; dos
recursos recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, destinados a atender às
despesas classificáveis em Despesas de Capital.
As receitas de capital são: Operações de Crédito, Alienação de Bens, Amortização de
Empréstimos, Transferências de Capital, outras Receitas de Capital.
Verdadeiro ou Falso:
Havendo a necessidade de que um órgão público classifique determinada receita de acordo com o acontecimento real que tenha ocasionado o ingresso nos cofres públicos, ele deverá utilizar a classificação orçamentária por natureza da receita.
Verdadeiro.
Verdadeiro ou Falso:
A concessão de um serviço público para um particular representar uma receita de capital caso implique cessão de patrimônio imobiliário do Estado a terceiro.
Falso.
“Cessão de Patrimônio Imobiliário”, em outras palavras, é ALUGUEL.
Aluguel consiste em uma receita corrente, de origem patrimonial.
Verdadeiro ou Falso:
A receita de tributos é uma receita orçamentária corrente cuja previsão pode ser alterada pelo Poder Legislativo, se comprovada ocorrência de erro ou omissão de ordem técnica ou legal.
Verdadeiro.
Art. 12, §1º, LRF.
Fale acerca classificação da Receita quanto à Esfera Orçamentária.
- Orc. Fiscal;
- Orc. da Seguridade Social;
- Orc. de Investimento.
Verdadeiro ou Falso:
O objetivo da classificação da receita pública por esfera orçamentária é identificar se o item a ser classificado pertence ao orçamento fiscal, ao orçamento da seguridade social ou ao orçamento de investimento das empresas estatais.
Verdadeiro.
CESPE.
Fale acerca classificação da Receita quanto à Fonte/Destinação dos Recursos.
Formado por 3 dígitos e 2 níveis.
[1] _ . [2] _ _
- Grupo da fonte de recurso.
- Especificação da fonte de recurso.
Identifica a(s) fonte(s) do(s) recurso(s), bem como a destinação desses recursos (ou seja, a despesa que irá cobrir). Atendimento ao princípio da programação.
Verdadeiro ou Falso:
São critérios para a classificação da receita orçamentária a sua natureza (N.R) e a fonte/destinação dos recursos.
Verdadeiro.
Fale acerca classificação da Receita quanto ao identificador de resultado primário ou à apuração de resultado primário.
RESULTADO = Receita - Despesa.
A Receita e a Despesa podem ser:
- Primária: não obtida por meio de empréstimos ou atuação no mercado. São as receitas correntes, salvo a de juros recebidos (financeira), bem como as transferências de capital e algumas alienações (que não resulte em perda de direito).
- Financeira: não contribuem p/ o result. primário, e cria alguma obrigação ou extingue um direito junto à iniciativa privada. São as operações de crédito, juros, privatizações e amortização de empréstimos concedidos.
- NOMINAL é a soma da receita ou despesa primária e financeira.
O Resultado pode ser:
a) Nominal (receita nominal - despesa nominal):
- Superavitário (+).
- Deficitário (-).
b) Primário (receita primária - despesa primária):
- Superavitário (+).
- Deficitário (-).
Verdadeiro ou Falso:
Somente a União tem a obrigação de divulgar o resultado nominal e primário.
Verdadeiro.
Verdadeiro ou Falso:
A classificação da receita para apuração do resultado primário é obrigatória para todos os entes da Federação.
Falso.
A obrigação é apenas da União.
Cite quais são as etapas ou estágios da Receita Orçamentária?
PLANEJAMENTO:
- Previsão:
- Estimativa das receitas orçamentárias, sendo calculada para o ano de vigência da LOA e para os dois anos seguintes.
EXECUÇÃO:
- Lançamento.
- Apenas para as receitas de origem fiscal (Tributárias e seus juros e multas) e as rendas com vencimento em lei, regulamento ou contrato (ex.: aluguel).
- É o valor de um direito a receber, em razão da ocorrência do fato gerador.
- Arrecadação.
- Ocorre quando o valor lançado é pago pelo sujeito passivo.
- É o ATO DE RECEBER.
- Recolhimento.
- É o ato de transferir o recurso arrecadado para a Conta Única do Tesouro.
Verdadeiro ou Falso:
As previsões de receita observarão as normas técnicas e legais, considerarão os efeitos das alterações na legislação, da variação do índice de preços, do crescimento econômico ou de qualquer outro fator relevante e serão acompanhadas de demonstrativo de sua EVOLUÇÃO NOS ÚLTIMOS 3 ANOS (o ano vigente e os dois anteriores), da projeção PARA OS DOIS SEGUINTES ÀQUELE (1 + 2) a que se referirem, e da metodologia de cálculo e premissas utilizadas.
Verdadeiro.
Art. 12, LRF.
Assim, se estamos em 2021, fazendo o PLOA para 2022.
Faz-se a análise das evolução dos anos de 2019, 2020 e 2021.
E a projeção para os anos de 2022, 2023 e 2024.
Na etapa de “Lançamento” de um crédito tributário se apura o “Fato Gerador”. Em que consiste e o que deve conter?
Fato Gerador: é o momento a partir do qual nasce um direito e uma obrigação entre duas partes (o Estado e o agente passivo).
Deve conter:
- Origem do crédito;
- O agente passivo;
- O valor; e
- O vencimento.
O que acontece se uma receita lançada não for paga pelo sujeito ativo no prazo?
- Essa receita não será arrecadada.
2. Deverá haver sua inscrição como Dívida Ativa.
Caso os créditos a que Fazenda Pública tem direito não sejam pagos após o transcurso do prazo para pagamento, eles deverão ser inscritos como Dívida Ativa.
Como que a Dívida Ativa é classificada?
LRF, art. 39, §2º.
- TRIBUTÁRIA: aquela proveniente de obrigação legal relativa a tributos e respectivos adicionais e multas.
- NÃO TRIBUTÁRIA: são as provenientes das demais obrigações.
Verdadeiro ou Falso:
O recolhimento de todas as receitas far-se-á em estrita observância ao PRINCÍPIO DE UNIDADE DE TESOURARIA, vedada qualquer fragmentação para criação de caixas especiais.
Verdadeiro.
Princípio da unidade de caixa ou de tesouraria.
Art. 56, Lei 4.320/64.
Verdadeiro ou Falso:
Cada Ente possui a sua Conta Única.
Verdadeiro.
Segundo o princípio da unidade de caixa ou unidade de tesouraria, cada Ente deve recolher suas receitas a uma conta única, sendo vedada a fragmentação em contas especiais.
Quais são as exceções?
- Recursos da Previdência (art. 43, §1º, LRF); e
2. Outros casos específicos, definidos na IN nº 04/2004/STN.
Verdadeiro ou Falso:
A previsão de arrecadação na LOA é obrigatória e constitui condição para que uma receita seja classificada como orçamentária.
Falso.
Nem toda receita orçamentária é prevista.
Verdadeiro ou Falso:
A procedência do crédito fiscal deve ser verificada no ato do lançamento da receita pública.
Verdadeiro.
No lançamento há a verificação do fato gerador (o quê? quem? quanto? quando?).
Verdadeiro ou Falso:
A arrecadação de receita pública é o ato de transferir aos cofres públicos os valores monetários entregues pelos contribuintes.
Falso.
Transferir aos cofres = recolhimento.
Verdadeiro ou Falso:
Dívida ativa é uma fonte potencial de fluxos de caixa, com impacto positivo no patrimônio público pela recuperação de valores, espelhando créditos a receber.
Verdadeiro.
Verdadeiro ou Falso:
As dívidas da União divide-se em dívidas ativas ou dívidas passivas, conforme a etapa da execução orçamentária em que se encontre o pagamento da obrigação da União.
Falso.
De fato, a dívida pode ser ativa (a receber) ou passiva (a pagar).
Entretanto, se é uma obrigação da União, necessariamente será uma dívida passiva.
Verdadeiro ou Falso:
A dívida ativa é composta por créditos a favor da fazenda pública, os quais não foram efetivamente recebidos nas datas aprazadas e cuja certeza e liquidez foram apuradas. Constitui, portanto, fonte certa de recursos.
Falso.
Não constitui fonte certa, porque não se sabe se o agente passivo vai pagar.
Verdadeiro ou Falso:
A inclusão do contribuinte na dívida ativa tem como requisito a apuração da CERTEZA e LIQUIDEZ DA DÍVIDA.
Verdadeiro.
