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Direito Financeiro > Receita Pública > Flashcards

Receita Pública Flashcards

1
Q

Conceitue “Receita Pública”.

A
  1. Em SENTIDO LATO, RECEITA é qualquer ingresso de recursos nos cofres públicos.
  2. A receita pode se subdividir em:
    1. Receita Orçamentária (RO): é aquela que se encontra no Orçamento, ainda que não tenha tenha sido originalmente previsto.

2.2. Ingressos Extra-orçamentários ou Receita Extra-orçamentária (RE): é tudo aquilo que não se encontra no orçamento.

Em SENTIDO ESTRITO, considera-se receita apenas a RECEITA ORÇAMENTÁRIA.

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2
Q

Como que a “Receita Orçamentária” se subdivide?

A

Representa uma disponibilidade de recursos financeiros para o erário, ainda que não seja previsto no orçamento.

1. Receitas Correntes:
TRICÔ PAISTRANSOU
ou
ITACOCO PAIS TRANSOU.
- Tributária (Imp/Taxas/Cont. Melhoria);
- Patrimoniais;
- Agropecuárias;
- Industriais;
- Serviços;
- Transferências; e
- Outros.
  1. RECEITAS DE CAPITAL: OPERA ALI AMOR TRANSOU
    - Operações de Crédito (é o empréstimo convencional. A princípio, há aumento da receita, mas, depois, torna-se uma dívida);
    - Alienação de bens;
    - Amortização de empréstimos;
    - Transferência de capital;
    - Outras receitas de capital.
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3
Q

O que é “Receita Extra-orçamentária”, e como se subdivide?

A
  1. Representam apenas entradas compensatórias.
    1. Pressupõe que aquele recurso não pertence à entidade, devendo fazer a sua restituição posteriormente.
  3. Operações de Crédito por ARO (Antecipação de Receita Orçamentária) ou Com Garantia ou por Insuficiência de Caixa;
    1. Porque, nesse caso, já houve o cômputo desse recurso no Orçamento, não se podendo computar novamente.
  5. Emissão de Moeda;
  6. Outras entradas compensatórias no ativo e passivo financeiros (ex.: recebimento de garantia).
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4
Q

Verdadeiro ou Falso:

A receita extra-orçamentária não pode ser utilizada para o pagamento de despesa orçamentária, podendo ser utilizada apenas para o pagamento de despesa extra-orçamentária.

A

Verdadeiro.

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5
Q

Verdadeiro ou Falso:

Uma receita extra-orçamentária pode se tornar receita orçamentária (quando se incorpora ao orçamento). Nesse caso, poderá ser utilizada para bancar uma despesa orçamentária.

A

Verdadeiro.

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6
Q

Verdadeiro ou Falso:

Para fins de LOA, não se considera receita as operações de credito por antecipação da receita, as emissões de papel-moeda e outras entradas compensatórias, no ativo e passivo financeiros.

A

Verdadeiro.

Lei 4.320/64, art. 3º, parágrafo único.

Adota o conceito de receita em sentido estrito.

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7
Q

Por que as “Operações de Crédito por ARO (Antecipação de Receita Orçamentária) ou Com Garantia ou por Insuficiência de Caixa” são consideradas receitas extra-orçamentárias?

A
  1. Porque a Operação de Crédito por ARO pressupõe a existência de um crédito orçamentário já computado no orçamento, havendo apenas a sua antecipação.
  2. Não aumenta a receita orçamentária.
  3. Quando do momento do pagamento do empréstimo, o principal (valor recebido em antecipação) será uma Despesa Extra-Orçamentária.
    1. Já os juros/taxas serão despesa orçamentária.
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8
Q

De acordo com o art. 38 da LRF, as operações de crédito por antecipação da receita orçamentária são destinadas a ATENDER INSUFICIÊNCIA DE CAIXA durante o exercício financeiro.

Deverá cumprir que requisitos?

  1. Realizar-se-á somente a partir do ______.
  2. Deverá ser liquidada, com juros e outros encargos incidentes, até _____.
  3. Não será autorizada se ________.
  4. Estará proibida:
    a) enquanto existir _______;
    b) no último ano de _________.
A
  1. Realizar-se-á somente a partir do décimo dia do início do exercício (10/01);
  2. Deverá ser liquidada, com juros e outros encargos incidentes, até o dia dez de dezembro de cada ano (10/12) ;
  3. Não será autorizada se forem cobrados outros encargos que não a taxa de juros da operação, obrigatoriamente prefixada ou indexada à taxa básica financeira, ou à que vier a esta substituir;
  4. Estará proibida:
    a) enquanto existir operação anterior da mesma natureza não integralmente resgatada;
    b) no último ano de mandato do Presidente, Governador ou Prefeito Municipal.
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9
Q

Verdadeiro ou Falso:

As operações de crédito por antecipação de receita realizadas por Estados ou Municípios serão efetuadas mediante ABERTURA DE CRÉDITO junto à instituição financeira vencedora em processo competitivo eletrônico PROMOVIDO PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL.

A

Verdadeiro.

LRF, art. 38, §2º.

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10
Q

Verdadeiro ou Falso:

O Banco Central do Brasil manterá sistema de acompanhamento e controle do saldo do crédito aberto e, no caso de inobservância dos limites, aplicará as sanções cabíveis à instituição credora.

A

Verdadeiro.

Art. 38, §3º, LRF.

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11
Q

Verdadeiro ou Falso:

A operação de crédito (receita de capital) gera receita orçamentária, ao passo que a operação de crédito por antecipação de receita não.

A

Verdadeiro.

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12
Q

Verdadeiro ou Falso:

A operação de crédito por antecipação de receita gera uma dívida flutuante, que não se confunde com uma dívida consolidada.

A

Verdadeiro.

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13
Q

Quais são as 3 VEDAÇÕES previstas na LRF no tocante à contratação de operação de crédito por antecipação de receita?

A
  1. Contratação no último ano de mandato de Presidente, Governador e Prefeito;
  2. Enquanto pendente outro contrato de mesma natureza, ainda não integralmente resgatado; e
  3. Cobrança de outros encargos que não a taxa de juros.
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14
Q

Quais são as diferenças básicas entre:

  1. Operação de Crédito; e
  2. Operação de Crédito por Antecipação de Receita.
A
  1. Operação de Crédito:
    - Receita orçamentária;
    - Gera receita (e, posteriormente, um passivo);
    - Gera equilíbrio orçamentário.
  2. Operação de Crédito por Antecipação de Receita:
    - Receita extra-orçamentária.
    - NÃO GERA RECEITA (mas gera um passivo);
    - Não gera equilíbrio orçamentário, mas para atender a insuficiência de caixa.
    - Não entra na regra de ouro, salvo se não liquidada no prazo (10/12).
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15
Q

Verdadeiro ou Falso:

A previsão de arrecadação na lei orçamentária anual é obrigatória e constitui condição para que uma receita seja classificada como orçamentária.

A

Falso.

Não precisa ser prevista na LOA, bastando que não se caracterize como receita extra (operação de crédito por ARO, emissão de papel-moeda, outras operações compensatórias),

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16
Q

Fale acerca classificação da Receita quanto à origem ou à procedência.

A
  1. ORIGINÁRIA: obtida pelo Estado em condições de igualdade com o particular (normas de direito privado).
    1. Ex.: receita obtida por meio de alugueis ou alienação de bens etc.
  3. DERIVADA: obtida pelo Estado em condição de superioridade sobre o particular (normas de direito público).
    1. Ex.: Tributos em geral, multas etc.
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17
Q

Verdadeiro ou Falso:

A receita pública origina-se tanto da exploração de patrimônio de pessoa jurídica de direito público quanto do poder do Estado de exigir prestações pecuniárias do cidadão.

A

Verdadeiro.

  1. Exploração do patrimônio: receita originária.
  2. Exigir prestação: receita derivada.
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18
Q

Fale acerca classificação da Receita quanto à regularidade.

A
  1. ORDINÁRIA: é aquela que é obtida pelo Estado com certa regularidade, previsível.
    Ex.: imposto de renda, recebimento de aluguel.
  2. EXTRAORDINÁRIA: são eventuais, esporádicas.
    Ex.: venda de patrimônio, obtenção de empréstimo.
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19
Q

Fale acerca classificação da Receita quanto à previsão.

A
  1. ORÇAMENTÁRIA: aquela que está prevista na LOA, ou que, embora não prevista, possa ser utilizada para o pagamento de despesas orçamentárias.
    Representa disponibilidade de recursos para o Erário.

Subdivide-se em:

    1. R. CORRENTE:
    1. R. CAPITAL:
  3. EXTRAORÇAMENT.:
    não pertence ao orçamento público.
    operações de crédito por ARO, emissão de moeda, e outras compensatórias, no ativo e passivo.
    2.1. Mero ingresso do recurso p/ representação de entradas compensatórias.
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20
Q

Fale acerca classificação contábil da Receita ou quanto ao impacto no Patrimônio Líquido (PL = Ativo - Passivo).

A
  1. REC. EFETIVA: altera o patrimônio líquido, por um fato modificativo aumentativo (FM+).
    Ex.: doação, que apenas aumenta o ativo.
  2. REC. NÃO EFETIVA: não altera o patrimônio líquido, decorre de um fato permutativo (FP).
    Ex.: operação de crédito, porque gera um ativo e um passivo correspondente.
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21
Q

Verdadeiro ou Falso:

Operação de Crédito (empréstimo) é um exemplo de receita orçamentária não efetiva, constituindo um fato contábil não permutativo, que não afeta a situação patrimonial líquida.

A

Verdadeiro.

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22
Q

Verdadeiro ou Falso:

Receita orçamentária efetiva é aquela que recebeu prévio reconhecimento do direito ou constitui obrigação correspondente.

A

A segunda parte está errada (“constitui obrigação correspondente”), porque, se é receita efetiva, não há uma obrigação correspondente.

23
Q

Fale acerca classificação da Receita quanto à Natureza da Receita (NR).

A

Relacionado à ORIGEM do recurso. Restrita às RECEITAS ORÇAMENTÁRIAS (não se aplica às receitas extra-orçamentárias).

CLASSIFICAÇÃO ANTIGA (União: até 2015; Entes: até 2017): COERAASS
- Dividido em 8 dígitos e 6 níveis.
1 _ . 2 _ . 3 _ . 4 _ . 5 _ _ . 6 _ _

  1. Categoria Econômica:
    a. Receita corrente; ou
    b. Receita de capital).
  2. Origem:
    RECEITA CORRENTE
    a. Tributária (Imp./Taxas/Cont. Melhoria);
    b. Contribuições (Cont. Sociais/Cont. Econ./Cont. Ilum. Pública);
    c. Patrimoniais;
    d. Agropecuária.
    e. Industrial.
    f. Serviços (Juros de Empréstimo concedido).
    g. Transferências Correntes;
    h. Outras.

RECEITA DE CAPITAL: OPERA ALI TRANSOU.

a. Operação de Crédito (ex.: empréstimo).
b. Alienações.
c. Amortização de Empréstimo (recebimento do principal de empréstimo concedido).
d. Transferência.
e. Outras.

  1. Espécies.
  2. Rubrica.
  3. Alínea (2 dígitos).
  4. Sub alínea (2 dígitos).
CLASSIFICAÇÃO NOVA:
8 dígitos e 5 níveis. COEDTI.
1 _ . 2 _ . 3 _ . 4. _ _ _ _ . 5 _
1. Categoria Econômica.
2. Origem.
3. Espécie.
4. Desdobramento
5. Tipo.
24
Q

Via de regra, a alienação de um bem é uma receita de capital. Entretanto, quando que será uma receita corrente?

A

Quando se tratar da alienação de um bem que não pertence ao Estado (ex.: bem apreendido ou caucionado).

25
Q

Uma transferência consiste em um recurso recebido de outro ente. Como é possível definir se se trata de uma receita ‘corrente’ ou ‘de capital’?

A

Deve-se perquirir qual será a destinação do recurso pelo ente que receber a transferência.

  1. Se utilizá-lo para o pagamento uma despesa corrente OU se não houver destinação, será uma TRANSFERÊNCIA CORRENTE.
  2. Se utilizá-lo para o pagamento de despesa de capita, será uma TRANSFERÊNCIA DE CAPITAL.
26
Q

Caso um Ente conceda um empréstimo de R$ 1 MILHÃO. Após o vencimento, recebe R$ 1,2 MILHÃO.
Como se classifica essa receita?

A

R$ 1 MILHÃO: é o principal: receita de capital, operação de crédito.

R$ 200 MIL: receita corrente, serviços, juros.

27
Q

Em que consiste uma Receita Intra orçamentária?

A
  1. Pressupõe a existência de transferências dentro do orçamento de um Ente (Ex.: União).
  2. Desse modo, se um órgão da União transfere parte de sua receita para outro órgão também da União, a receita desse órgão se caracteriza como “intra orçamentária”, evitando, assim, que esse valor seja computado 2 vezes no orçamento da União.
28
Q

Qual a diferença entre RECEITA CORRENTE e RECEITA DE CAPITAL?

A

RECEITA CORRENTE: é o SOMATÓRIO das receitas tributárias, de contribuições, patrimonial,
agropecuária, industrial, de serviços e outras e, ainda, as provenientes de recursos
financeiros recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, quando DESTINADAS A ATENDER ÀS DESPESAS CLASSIFICADAS COMO CORRENTES. São as que aumentam a disponibilidade, afetando positivamente o Patrimônio Líquido.

RECEITA DE CAPITAL: é a SOMA das provenientes da realização de recursos financeiros
oriundos da constituição de dívidas (operações de crédito); da conversão, em espécie, de bens e direitos; dos
recursos recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, destinados a atender às
despesas classificáveis em Despesas de Capital.
As receitas de capital são: Operações de Crédito, Alienação de Bens, Amortização de
Empréstimos, Transferências de Capital, outras Receitas de Capital.

29
Q

Verdadeiro ou Falso:

Havendo a necessidade de que um órgão público classifique determinada receita de acordo com o acontecimento real que tenha ocasionado o ingresso nos cofres públicos, ele deverá utilizar a classificação orçamentária por natureza da receita.

A

Verdadeiro.

30
Q

Verdadeiro ou Falso:

A concessão de um serviço público para um particular representar uma receita de capital caso implique cessão de patrimônio imobiliário do Estado a terceiro.

A

Falso.

“Cessão de Patrimônio Imobiliário”, em outras palavras, é ALUGUEL.

Aluguel consiste em uma receita corrente, de origem patrimonial.

31
Q

Verdadeiro ou Falso:

A receita de tributos é uma receita orçamentária corrente cuja previsão pode ser alterada pelo Poder Legislativo, se comprovada ocorrência de erro ou omissão de ordem técnica ou legal.

A

Verdadeiro.

Art. 12, §1º, LRF.

32
Q

Fale acerca classificação da Receita quanto à Esfera Orçamentária.

A
  1. Orc. Fiscal;
  2. Orc. da Seguridade Social;
  3. Orc. de Investimento.
33
Q

Verdadeiro ou Falso:

O objetivo da classificação da receita pública por esfera orçamentária é identificar se o item a ser classificado pertence ao orçamento fiscal, ao orçamento da seguridade social ou ao orçamento de investimento das empresas estatais.

A

Verdadeiro.

CESPE.

34
Q

Fale acerca classificação da Receita quanto à Fonte/Destinação dos Recursos.

A

Formado por 3 dígitos e 2 níveis.

[1] _ . [2] _ _

  1. Grupo da fonte de recurso.
  2. Especificação da fonte de recurso.
Identifica a(s) fonte(s) do(s) recurso(s), bem como a destinação desses recursos (ou seja, a despesa que irá cobrir). 
Atendimento ao princípio da programação.
35
Q

Verdadeiro ou Falso:

São critérios para a classificação da receita orçamentária a sua natureza (N.R) e a fonte/destinação dos recursos.

A

Verdadeiro.

36
Q

Fale acerca classificação da Receita quanto ao identificador de resultado primário ou à apuração de resultado primário.

A

RESULTADO = Receita - Despesa.

A Receita e a Despesa podem ser:
- Primária: não obtida por meio de empréstimos ou atuação no mercado. São as receitas correntes, salvo a de juros recebidos (financeira), bem como as transferências de capital e algumas alienações (que não resulte em perda de direito).

  • Financeira: não contribuem p/ o result. primário, e cria alguma obrigação ou extingue um direito junto à iniciativa privada. São as operações de crédito, juros, privatizações e amortização de empréstimos concedidos.
  • NOMINAL é a soma da receita ou despesa primária e financeira.

O Resultado pode ser:

a) Nominal (receita nominal - despesa nominal):
- Superavitário (+).
- Deficitário (-).

b) Primário (receita primária - despesa primária):
- Superavitário (+).
- Deficitário (-).

37
Q

Verdadeiro ou Falso:

Somente a União tem a obrigação de divulgar o resultado nominal e primário.

A

Verdadeiro.

38
Q

Verdadeiro ou Falso:

A classificação da receita para apuração do resultado primário é obrigatória para todos os entes da Federação.

A

Falso.

A obrigação é apenas da União.

39
Q

Cite quais são as etapas ou estágios da Receita Orçamentária?

A

PLANEJAMENTO:

  1. Previsão:
    1. Estimativa das receitas orçamentárias, sendo calculada para o ano de vigência da LOA e para os dois anos seguintes.

EXECUÇÃO:

  1. Lançamento.
    1. Apenas para as receitas de origem fiscal (Tributárias e seus juros e multas) e as rendas com vencimento em lei, regulamento ou contrato (ex.: aluguel).
    1. É o valor de um direito a receber, em razão da ocorrência do fato gerador.
  4. Arrecadação.
    1. Ocorre quando o valor lançado é pago pelo sujeito passivo.
    1. É o ATO DE RECEBER.
  7. Recolhimento.
    1. É o ato de transferir o recurso arrecadado para a Conta Única do Tesouro.
40
Q

Verdadeiro ou Falso:

As previsões de receita observarão as normas técnicas e legais, considerarão os efeitos das alterações na legislação, da variação do índice de preços, do crescimento econômico ou de qualquer outro fator relevante e serão acompanhadas de demonstrativo de sua EVOLUÇÃO NOS ÚLTIMOS 3 ANOS (o ano vigente e os dois anteriores), da projeção PARA OS DOIS SEGUINTES ÀQUELE (1 + 2) a que se referirem, e da metodologia de cálculo e premissas utilizadas.

A

Verdadeiro.

Art. 12, LRF.

Assim, se estamos em 2021, fazendo o PLOA para 2022.

Faz-se a análise das evolução dos anos de 2019, 2020 e 2021.

E a projeção para os anos de 2022, 2023 e 2024.

41
Q

Na etapa de “Lançamento” de um crédito tributário se apura o “Fato Gerador”. Em que consiste e o que deve conter?

A

Fato Gerador: é o momento a partir do qual nasce um direito e uma obrigação entre duas partes (o Estado e o agente passivo).
Deve conter:

  1. Origem do crédito;
  2. O agente passivo;
  3. O valor; e
  4. O vencimento.
42
Q

O que acontece se uma receita lançada não for paga pelo sujeito ativo no prazo?

A
  1. Essa receita não será arrecadada.

2. Deverá haver sua inscrição como Dívida Ativa.

43
Q

Caso os créditos a que Fazenda Pública tem direito não sejam pagos após o transcurso do prazo para pagamento, eles deverão ser inscritos como Dívida Ativa.

Como que a Dívida Ativa é classificada?

LRF, art. 39, §2º.

A
  1. TRIBUTÁRIA: aquela proveniente de obrigação legal relativa a tributos e respectivos adicionais e multas.
  2. NÃO TRIBUTÁRIA: são as provenientes das demais obrigações.
44
Q

Verdadeiro ou Falso:

O recolhimento de todas as receitas far-se-á em estrita observância ao PRINCÍPIO DE UNIDADE DE TESOURARIA, vedada qualquer fragmentação para criação de caixas especiais.

A

Verdadeiro.

Princípio da unidade de caixa ou de tesouraria.

Art. 56, Lei 4.320/64.

45
Q

Verdadeiro ou Falso:

Cada Ente possui a sua Conta Única.

A

Verdadeiro.

46
Q

Segundo o princípio da unidade de caixa ou unidade de tesouraria, cada Ente deve recolher suas receitas a uma conta única, sendo vedada a fragmentação em contas especiais.

Quais são as exceções?

A
  1. Recursos da Previdência (art. 43, §1º, LRF); e

2. Outros casos específicos, definidos na IN nº 04/2004/STN.

47
Q

Verdadeiro ou Falso:

A previsão de arrecadação na LOA é obrigatória e constitui condição para que uma receita seja classificada como orçamentária.

A

Falso.

Nem toda receita orçamentária é prevista.

48
Q

Verdadeiro ou Falso:

A procedência do crédito fiscal deve ser verificada no ato do lançamento da receita pública.

A

Verdadeiro.

No lançamento há a verificação do fato gerador (o quê? quem? quanto? quando?).

49
Q

Verdadeiro ou Falso:

A arrecadação de receita pública é o ato de transferir aos cofres públicos os valores monetários entregues pelos contribuintes.

A

Falso.

Transferir aos cofres = recolhimento.

50
Q

Verdadeiro ou Falso:

Dívida ativa é uma fonte potencial de fluxos de caixa, com impacto positivo no patrimônio público pela recuperação de valores, espelhando créditos a receber.

A

Verdadeiro.

51
Q

Verdadeiro ou Falso:

As dívidas da União divide-se em dívidas ativas ou dívidas passivas, conforme a etapa da execução orçamentária em que se encontre o pagamento da obrigação da União.

A

Falso.

De fato, a dívida pode ser ativa (a receber) ou passiva (a pagar).

Entretanto, se é uma obrigação da União, necessariamente será uma dívida passiva.

52
Q

Verdadeiro ou Falso:

A dívida ativa é composta por créditos a favor da fazenda pública, os quais não foram efetivamente recebidos nas datas aprazadas e cuja certeza e liquidez foram apuradas. Constitui, portanto, fonte certa de recursos.

A

Falso.

Não constitui fonte certa, porque não se sabe se o agente passivo vai pagar.

53
Q

Verdadeiro ou Falso:

A inclusão do contribuinte na dívida ativa tem como requisito a apuração da CERTEZA e LIQUIDEZ DA DÍVIDA.

A

Verdadeiro.

Direito Financeiro (5 decks)

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