Lei de Responsabilidade Fiscal Flashcards
Verdadeiro ou Falso:
Ainda que sob o argumento da pandemia da Covid-19, não pode ser atendido pedido feito por Governador do Estado para que sejam afastadas as limitações da Lei de Responsabilidade Fiscal
referentes a execução de gastos públicos continuados.
Verdadeiro.
Os limites da despesa total com pessoal e as vedações à concessão de vantagens, reajustes e aumentos
remuneratórios previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal somente podem ser afastados quando a despesa for de caráter temporário, com vigência e efeitos restritos à duração da calamidade pública, e com propósito exclusivo de enfrentar tal calamidade e suas consequências sociais e econômicas.
STF. Plenário. ADI 6394/AC, Rel. Min. Alexandre de Moraes, julgado em 20/11/2020 (Info 1000).
