PPA, LDO e LOA Flashcards
Quem tem a competência para propor as leis orçamentárias (PPA, LDO e LOA)?
O Chefe do Executivo.
Art. 165, caput.
Complete:
Art. 165, §3º. O Poder Executivo publicará, até ____________, relatório resumido da execução orçamentária.
Trinta dias após o encerramento de cada bimestre.
O que a Lei Orçamentária Anual compreenderá?
Art. 165, §5º, CF.
- O ORÇAMENTO FISCAL referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;
II - O ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto;
III - O ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.
De acordo com o art. 5º da LRF, quais são os requisitos da Lei Orçamentária Anual?
- Conterá demonstrativo da compatibilidade da programação dos orçamentos com os objetivos e metas constantes do ANEXO DE METAS FISCAIS;
- Será acompanhado de DEMONSTRATIVO REGIONALIZADO DO EFEITO, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia, bem como MEDIDAS DE COMPENSAÇÃO a renúncia de receita e ao aumento de despesas obrigatórias de caráter continuado;
- Conterá RESERVA DE CONTINGÊNCIA, cuja forma de utilização e montante, definido com base na receita corrente líquida, serão definidos na LDO, destinada ao:
- Atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos.
Complete:
LRF, art. 5º, §1º. Todas as despesas relativas à dívida pública, _________, e as receitas que as atenderão, constarão da Lei Orçamentária Anual.
Contratual ou mobiliária.
Verdadeiro ou Falso:
O refinanciamento da dívida pública constará juntamente na lei orçamentária e nas de crédito adicional.
Falso.
Art. 5º, §2º. Constará separadamente.
Complete:
LRF, art. 5º, §3º. A atualização monetária do principal da dívida mobiliária refinanciada não poderá superar _______________.
A variação do índice de preços previstos na LDO, ou em legislação específica.
Complete:
Art. 5º, §4º. É vedado consignar na lei orçamentária crédito com ____________.
Finalidade imprecisa ou dotação ilimitada.
Verdadeiro ou Falso:
A lei orçamentária anual não consignará dotação para investimento com duração superior a um exercício financeiro que não esteja previsto no plano plurianual ou em lei que autorize a sua inclusão.
Verdadeiro.
Art. 5º, §5º.
Verdadeiro ou Falso:
Integrarão as despesas da União, e serão incluídas na lei orçamentária, as do Banco Central do Brasil relativas a pessoal e encargos sociais, custeio administrativo, inclusive os destinados a benefícios e assistência aos servidores, e a investimentos.
Verdadeiro.
Art. 5º, §6º, LRF.
Complete:
LRF, art. 7º. O resultado do Banco Central do Brasil, apurado após a constituição ou reversão de reservas, constitui receita do ________, e será transferido até o __________subsequente à aprovação dos balanços semestrais.
§1º O resultado negativo constituirá obrigação do ______ para com o Banco Central do Brasil e será consignado em dotação específica no orçamento.
§2º O impacto e o custo fiscal das operações realizadas pelo Banco Central do Brasil serão demonstrados _________, nos termos em que dispuser a lei de diretrizes orçamentárias da União.
§3º Os balanços trimestrais do Banco Central do Brasil conterão notas explicativas sobre os custos da remuneração das disponibilidades do Tesouro Nacional e da manutenção das reservas cambiais e a rentabilidade de sua carteira de títulos, destacando os de emissão da União.
Tesouro Nacional.
Décimo dia útil.
Tesouro.
Trimestralmente.
De acordo da Lei 4320, art. 7º, a lei de orçamento poderá conter autorização ao Executivo para o quê?
- Abrir CRÉDITOS SUPLEMENTARES até determinada importância;
- Realizar em qualquer mês do exercício financeiro, operações de crédito por ANTECIPAÇÃO DE RECEITA, para atender a insuficiência de caixa.
Complete:
Lei 4320, §1º. Em casos de déficit, a Lei de Orçamento indicará _______________.
As fontes de recursos que o Poder Executivo fica autorizado a utilizar para atender a sua cobertura.
Verdadeiro ou Falso:
O produto estimado de operações de crédito e de alienação de bens imóveis SOMENTE SE INCLUIRÁ quando umas e outras forem especificamente AUTORIZADAS PELO PODER LEGISLATIVO em forma que juridicamente possibilite ao Poder Executivo realizá-las no exercício, podendo constar na própria lei de orçamento.
Verdadeiro.
Lei 4320, art. 7º, §§2º e 3º.
Complete:
CF/88, art. 165, §6º. O projeto de lei orçamentária será acompanhado de DEMONSTRATIVO REGIONALIZADO DO EFEITO, sobre as receitas e despesas, decorrente de _______________________________.
Isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.
De acordo com o art. 165, §7º, CF, os orçamentos fiscal e de investimento terão dentre suas finalidades, a de _____________.
Reduzir as desigualdades inter-regionais, segundo critério populacional.
CF/88, art. 165, §8º. A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a _______________________.
Autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.
Verdadeiro ou Falso:
A LOA não poderá conter previsões de despesas para exercícios seguintes.
Falso.
Art. 165, §14. A lei orçamentária anual poderá conter previsões de despesas para exercícios seguintes, com a especificação dos investimentos plurianuais e daqueles em andamento.
Acerca dos projetos de lei relativos ao PPA, LDO e LOA, responda:
- Uma Comissão mista permanente de Senadores e Deputados irá atuar. Quais suas atribuições?
- Quem apreciará as emendas apresentadas pela Comissão mista?
Art. 166, caput, e §§1º e 2º.
- São atribuições da Comissão mista:
a) Examinar e emitir parecer sobre os projetos de lei e sobre as contas apresentadas anualmente pelo Presidente da República;
b) Examinar e emitir parecer sobre os planos e programas nacionais, regionais e setoriais previstos na CF e exercer o acompanhamento e a fiscalização orçamentária, sem prejuízo da atuação das demais comissões do CN e de suas casas. - As emendas serão apreciadas pelo Plenário das duas Casas do CN.
De acordo com o art. 166, §3º, quais são os requisitos para sejam aprovadas as emendas ao projeto de lei orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem?
- Sejam compatíveis com o PPA e a LDO;
- Indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesa, excluídas as que incidam sobre:
a) Dotações para pessoal e seus encargos;
b) Serviços da dívida; e
c) Transferências tributárias constitucionais para Estados, Municípios e Distrito Federal; - Sejam relacionadas:
a) Com a correção de erros ou omissões;
b) Com os dispositivos do texto do projeto de lei.
Enviado o projeto de PPA, LDO e LOA, até que momento o PR poderá enviar mensagem ao CN para propor modificações?
CF, art. 166, §5º.
Enquanto não iniciada a votação, na Comissão Mista, da parte cuja alteração é proposta.
Complete:
CF, art. 166, §8º. Os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto de lei orçamentária anual, ficarem sem despesas correspondentes poderão ser utilizados, conforme o caso, mediante ___________________.
Créditos especiais ou suplementares, com prévia e específica autorização legislativa.
Quais são os prazos para encaminhamento e devolução para sanção do PPA, LDO e LOA?
ADCT, art. 35, §2º.
- PPA e LOA: encaminhado até 4 meses antes do encerramento (31/08). Devolução até o encerramento da sessão legislativa (22/12 - no federal).
- LDO: encaminhamento até 8 meses e meio (15/04). Devolução até o encerramento do primeiro período da sessão legislativa (17/07 - no federal).
Complete:
Art. 165, §12. Integrará a lei de diretrizes orçamentárias (LDO), para o exercício a que se refere e, pelo menos, para _______ subsequentes, ANEXO COM PREVISÃO DE AGREGADOS FISCAIS e a proporção dos recursos para investimentos que serão alocados na lei orçamentária anual para a continuidade daqueles em andamento.
os 2 exercícios.
Complete:
Art. 166, §9º. As EMENDAS INDIVIDUAIS ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas no limite de ________ da receita corrente líquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo, sendo que a _______ deste percentual será destinada a _________.
§10. A execução do montante destinado a ações e serviços públicos de saúde previsto no §9º, inclusive custeio, será computada para fins do cumprimento do percentual constitucional, vedada a destinação para _______________.
§11. É ________ a execução orçamentária e financeira das programações a que se refere o §9º deste artigo, em montante correspondente a ________________, conforme os critérios para a execução equitativa da programação.
§12. A garantia de execução de que trata o §11 deste artigo aplica-se também às programações incluídas por todas as EMENDAS DE INICIATIVA DE BANCADA DE PARLAMENTARES de Estado ou do Distrito Federal, no montante de até ______________.
1.2%.
Metade.
Ações e serviços públicos de saúde.
Pagamento de pessoal ou encargos sociais.
OBRIGATÓRIA.
1,2% da receita corrente líquida realizada no exercício anterior.
1% da receita corrente líquida realizada no exercício anterior.
Complete:
(ART. 165, §16) O PPA, A LDO e a LOA devem observar, no que couber, os resultados de ________________.
Monitoramento e da avaliação das políticas públicas.
A Administração tem o dever de executar as programações orçamentárias (art. 165, §10). Esse dispositivo, nos termos da LDO (§11):
- SUBORDINA-SE AO _________________;
- NÃO SE APLICA ___________________;
- APLICA-SE EXCLUSIVAMENTE _________.
I - subordina-se ao cumprimento de dispositivos constitucionais e legais que estabeleçam metas fiscais ou limites de despesas e não impede o cancelamento necessário à abertura de créditos adicionais;
II - não se aplica nos casos de impedimentos de ordem técnica devidamente justificados;
III - aplica-se exclusivamente às despesas primárias discricionárias.
Verdadeiro ou Falso:
Se for verificado que a reestimativa da receita e da despesa poderá resultar no não cumprimento da meta de resultado fiscal estabelecida na LDO, os montantes previstos nas EMENDAS INDIVIDUAIS e DE BANCADA PODERÃO ser reduzidos em até a mesma proporção da limitação.
Verdadeiro.
Art. 166, §18.
Verdadeiro ou Falso:
Quando as programações decorrentes das emendas de bancada versarem sobre o início de investimentos com duração de mais de 1 exercício financeiro ou cuja execução já tenha sido iniciada, deverão ser objeto de emenda pela mesma bancada estadual, a cada exercício, até a conclusão da obra ou do empreendimento.
Verdadeiro.
Art. 166, §20.
Complete:
Art. 166-A. As emendas individuais IMPOSITIVAS apresentadas ao projeto de lei orçamentária anual poderão alocar recursos a Estados, ao Distrito Federal e a Municípios por meio de:
- Transferência especial; ou
2. Transferência com finalidade definida.
Os recursos transferidos aos Estados, ao DF e aos Municípios por meio de emendas individuais impositivas não integrarão o que e não poderão ser aplicados para o pagamento de?
Art. 166-A, §1º.
- Não integrarão a receita dos Entes para fins de repartição e para o cálculo dos limites da despesa com pessoal ativo e inativo, e de endividamento do ente federado.
- É vedada a aplicação dos recursos para o pagamento de:
a) Despesas com pessoal e encargos sociais relativas a ativos e inativos, e com pensionistas; e
b) Encargos referentes ao serviço da dívida.
Complete:
Emendas individuais impositivas. Transferência Especial.
Art. 166-A, §2º. Na transferência especial, os recursos:
I - serão repassados ________________;
II - pertencerão ______________;
III - serão aplicados em ___________.
I - Serão repassados DIRETAMENTE ao ente federado beneficiado, independentemente de celebração de convênio ou de instrumento congênere;
II - Pertencerão ao ente federado no ato da efetiva transferência financeira; e
III - Serão aplicadas em programações finalísticas das áreas de competência do Poder Executivo do ente federado beneficiado.
[Emendas Individuais. Transferência com Finalidade Definida]
Art. 166-A, §4º. No caso de transferência com FINALIDADE DEFINIDA, os recursos serão:
I - Vinculados ______________; e
II - Aplicados ______________.
I - Vinculados à programação estabelecida na emenda parlamentar; e
II - Aplicados nas áreas de competência constitucional da União.
Qual é a porcentual das TRANSFERÊNCIAS ESPECIAIS que deverão ser aplicadas em despesas de capital?
Art. 166-A, §7º.
No mínimo, 70%.
Complete:
Art. 167, §1º. Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no plano plurianual, ou sem lei que autorize a inclusão, sob pena de ________.
Crime de responsabilidade.
Complete:
Art. 167, §2º. Os CRÉDITOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS terão vigência no exercício financeiro em que forem autorizados, salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos ____________, caso em que, reabertos nos limites de seus saldos, serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro subsequente.
4 meses daquele exercício.
Complete:
Art. 167, §3º. A abertura de CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO somente será admitida para atender a _____________________.
Despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública.
Complete:
Art. 167, §4º. É permitida a vinculação das receitas a que se referem os arts. 155 (impostos dos Estados), 156 (impostos do Municípios), 157 (receitas tributárias dos Estados), 158 (receitas tributárias dos Municípios) e as alíneas “a”, “b”, “d” e “e” do inciso I e o inciso II do caput do art. 159 desta Constituição para pagamento de _________________.
Débitos com a União e para prestar-lhe garantia ou contragarantia.
Complete:
Art. 167, §5º. A transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra poderão ser admitidos, no âmbito das atividades de ciência, tecnologia e inovação, com o objetivo de viabilizar os resultados de projetos restritos a essas funções, mediante ato do Poder Executivo, sem necessidade de _____________.
Prévia autorização legislativa.
