PPA, LDO e LOA Flashcards
Quem tem a competência para propor as leis orçamentárias (PPA, LDO e LOA)?
O Chefe do Executivo.
Art. 165, caput.
Complete:
Art. 165, §3º. O Poder Executivo publicará, até ____________, relatório resumido da execução orçamentária.
Trinta dias após o encerramento de cada bimestre.
O que a Lei Orçamentária Anual compreenderá?
Art. 165, §5º, CF.
- O ORÇAMENTO FISCAL referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;
II - O ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto;
III - O ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.
De acordo com o art. 5º da LRF, quais são os requisitos da Lei Orçamentária Anual?
- Conterá demonstrativo da compatibilidade da programação dos orçamentos com os objetivos e metas constantes do ANEXO DE METAS FISCAIS;
- Será acompanhado de DEMONSTRATIVO REGIONALIZADO DO EFEITO, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia, bem como MEDIDAS DE COMPENSAÇÃO a renúncia de receita e ao aumento de despesas obrigatórias de caráter continuado;
- Conterá RESERVA DE CONTINGÊNCIA, cuja forma de utilização e montante, definido com base na receita corrente líquida, serão definidos na LDO, destinada ao:
- Atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos.
Complete:
LRF, art. 5º, §1º. Todas as despesas relativas à dívida pública, _________, e as receitas que as atenderão, constarão da Lei Orçamentária Anual.
Contratual ou mobiliária.
Verdadeiro ou Falso:
O refinanciamento da dívida pública constará juntamente na lei orçamentária e nas de crédito adicional.
Falso.
Art. 5º, §2º. Constará separadamente.
Complete:
LRF, art. 5º, §3º. A atualização monetária do principal da dívida mobiliária refinanciada não poderá superar _______________.
A variação do índice de preços previstos na LDO, ou em legislação específica.
Complete:
Art. 5º, §4º. É vedado consignar na lei orçamentária crédito com ____________.
Finalidade imprecisa ou dotação ilimitada.
Verdadeiro ou Falso:
A lei orçamentária anual não consignará dotação para investimento com duração superior a um exercício financeiro que não esteja previsto no plano plurianual ou em lei que autorize a sua inclusão.
Verdadeiro.
Art. 5º, §5º.
Verdadeiro ou Falso:
Integrarão as despesas da União, e serão incluídas na lei orçamentária, as do Banco Central do Brasil relativas a pessoal e encargos sociais, custeio administrativo, inclusive os destinados a benefícios e assistência aos servidores, e a investimentos.
Verdadeiro.
Art. 5º, §6º, LRF.
Complete:
LRF, art. 7º. O resultado do Banco Central do Brasil, apurado após a constituição ou reversão de reservas, constitui receita do ________, e será transferido até o __________subsequente à aprovação dos balanços semestrais.
§1º O resultado negativo constituirá obrigação do ______ para com o Banco Central do Brasil e será consignado em dotação específica no orçamento.
§2º O impacto e o custo fiscal das operações realizadas pelo Banco Central do Brasil serão demonstrados _________, nos termos em que dispuser a lei de diretrizes orçamentárias da União.
§3º Os balanços trimestrais do Banco Central do Brasil conterão notas explicativas sobre os custos da remuneração das disponibilidades do Tesouro Nacional e da manutenção das reservas cambiais e a rentabilidade de sua carteira de títulos, destacando os de emissão da União.
Tesouro Nacional.
Décimo dia útil.
Tesouro.
Trimestralmente.
De acordo da Lei 4320, art. 7º, a lei de orçamento poderá conter autorização ao Executivo para o quê?
- Abrir CRÉDITOS SUPLEMENTARES até determinada importância;
- Realizar em qualquer mês do exercício financeiro, operações de crédito por ANTECIPAÇÃO DE RECEITA, para atender a insuficiência de caixa.
Complete:
Lei 4320, §1º. Em casos de déficit, a Lei de Orçamento indicará _______________.
As fontes de recursos que o Poder Executivo fica autorizado a utilizar para atender a sua cobertura.
Verdadeiro ou Falso:
O produto estimado de operações de crédito e de alienação de bens imóveis SOMENTE SE INCLUIRÁ quando umas e outras forem especificamente AUTORIZADAS PELO PODER LEGISLATIVO em forma que juridicamente possibilite ao Poder Executivo realizá-las no exercício, podendo constar na própria lei de orçamento.
Verdadeiro.
Lei 4320, art. 7º, §§2º e 3º.
Complete:
CF/88, art. 165, §6º. O projeto de lei orçamentária será acompanhado de DEMONSTRATIVO REGIONALIZADO DO EFEITO, sobre as receitas e despesas, decorrente de _______________________________.
Isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.
De acordo com o art. 165, §7º, CF, os orçamentos fiscal e de investimento terão dentre suas finalidades, a de _____________.
Reduzir as desigualdades inter-regionais, segundo critério populacional.
CF/88, art. 165, §8º. A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a _______________________.
Autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.
Verdadeiro ou Falso:
A LOA não poderá conter previsões de despesas para exercícios seguintes.
Falso.
Art. 165, §14. A lei orçamentária anual poderá conter previsões de despesas para exercícios seguintes, com a especificação dos investimentos plurianuais e daqueles em andamento.
Acerca dos projetos de lei relativos ao PPA, LDO e LOA, responda:
- Uma Comissão mista permanente de Senadores e Deputados irá atuar. Quais suas atribuições?
- Quem apreciará as emendas apresentadas pela Comissão mista?
Art. 166, caput, e §§1º e 2º.
- São atribuições da Comissão mista:
a) Examinar e emitir parecer sobre os projetos de lei e sobre as contas apresentadas anualmente pelo Presidente da República;
b) Examinar e emitir parecer sobre os planos e programas nacionais, regionais e setoriais previstos na CF e exercer o acompanhamento e a fiscalização orçamentária, sem prejuízo da atuação das demais comissões do CN e de suas casas. - As emendas serão apreciadas pelo Plenário das duas Casas do CN.
De acordo com o art. 166, §3º, quais são os requisitos para sejam aprovadas as emendas ao projeto de lei orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem?
- Sejam compatíveis com o PPA e a LDO;
- Indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesa, excluídas as que incidam sobre:
a) Dotações para pessoal e seus encargos;
b) Serviços da dívida; e
c) Transferências tributárias constitucionais para Estados, Municípios e Distrito Federal; - Sejam relacionadas:
a) Com a correção de erros ou omissões;
b) Com os dispositivos do texto do projeto de lei.
Enviado o projeto de PPA, LDO e LOA, até que momento o PR poderá enviar mensagem ao CN para propor modificações?
CF, art. 166, §5º.
Enquanto não iniciada a votação, na Comissão Mista, da parte cuja alteração é proposta.
Complete:
CF, art. 166, §8º. Os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto de lei orçamentária anual, ficarem sem despesas correspondentes poderão ser utilizados, conforme o caso, mediante ___________________.
Créditos especiais ou suplementares, com prévia e específica autorização legislativa.
Quais são os prazos para encaminhamento e devolução para sanção do PPA, LDO e LOA?
ADCT, art. 35, §2º.
- PPA e LOA: encaminhado até 4 meses antes do encerramento (31/08). Devolução até o encerramento da sessão legislativa (22/12 - no federal).
- LDO: encaminhamento até 8 meses e meio (15/04). Devolução até o encerramento do primeiro período da sessão legislativa (17/07 - no federal).
Complete:
Art. 165, §12. Integrará a lei de diretrizes orçamentárias (LDO), para o exercício a que se refere e, pelo menos, para _______ subsequentes, ANEXO COM PREVISÃO DE AGREGADOS FISCAIS e a proporção dos recursos para investimentos que serão alocados na lei orçamentária anual para a continuidade daqueles em andamento.
os 2 exercícios.
