Despesas Públicas Flashcards
1
Q
Verdadeiro ou Falso:
É INCONSTITUCIONAL norma da Constituição Estadual que exclui do limite de gastos com pessoal as despesas com os PENSIONISTAS e os valores referentes ao IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE dos servidores públicos estaduais.
A
Verdadeiro.
Porque viola o art. 18 da LRF.
ADI 6129/GO.
2
Q
Verdadeiro ou Falso:
É INCONSTITUCIONAL norma da Constituição Estadual que prevê que as aplicações mínimas dos recursos em ações e serviços públicos de saúde e ensino corresponderão às aplicações mínimas referentes ao exercício anterior, corrigidas pela variação do IPCA ou da RCL.
A
Verdadeiro.
Isso porque o percentual de 25% é sobre receita dos impostos (CF, art. 212).
ADI 6129/GO.
