Conceitos Introdutórios. Orçamento. Princípios e Controle Judicial

Question 1

A quem compete legislar sobre direito financeiro?

Answer 1

Concorrentemente entre a União, Estados e DF (art. 24, I).

A União edita as normas de caráter geral.

Question 2

O Direito Financeiro e a Ciência das Finanças, embora tenham relação, não se confundem.

Em que consiste a Ciência das Finanças?

Answer 2

Consiste em uma ciência que tem como objeto a atividade financeira do Estado.

É uma atividade pré-legislativa, sem força coercitiva, que fornece subsídios para formulação das normas do Direito Financeiro.

Question 3

Verdadeiro ou Falso:

Por meio do orçamento são estimadas as receitas e fixadas as despesas.

Answer 3

Verdadeiro.

Receita = prevista.

Despesa = fixada.

Question 4

Dentre as funções do orçamento encontra-se a de cumprir as funções econômicas do Estado:

(1) Alocativa;
(2) Distributiva; e
(3) Estabilizadora.

Diferencie-as.

Answer 4

1. ALOCATIVA: consiste na destinação de recursos públicos para alguns setores privados ou quando o Estado presta diretamente um serviço. Isso se dá quando não há interesse ou há incapacidade da iniciativa privada de atuar em determinado setor.
2. DISTRIBUTIVA: ações com o objetivo de equalizar a renda das camadas mais baixas da sociedade, como ocorre com o “Auxílio Brasil”.
3. ESTABILIZADORA: representada pelas políticas fiscal e monetária do governo, buscando garantir a saúde econômica do País, como combater a inflação, a dívida pública e a valorização do Real.

Question 5

Diferencie as espécies de orçamento de acordo com a evolução histórica:

1. Orçamento Tradicional ou Clássico.
2. Orçamento Desempenho, Orçamento de Realizações ou Orçamento Funcional.
3. Orçamento-Programa.
4. Orçamento Base Zero (OBZ) ou Por Estratégia.
5. Orçamento Incremental (Tradicional).
6. Orçamento Participativo.

Answer 5

1. ORÇAMENTO TRADICIONAL OU CLÁSSICO (1 DIMENSÃO): surge como mero instrumento contábil de controle dos gastos do Poder Executivo. Não se preocupa com questões sociais ou econômicas.
2. 1. As despesas são classificadas por Unidades Administrativas ou Itens de Despesa.
3. ORÇAMENTO DESEMPENHO, ORÇAMENTO DE REALIZAÇÕES ou ORÇAMENTO FUNCIONAL (2 DIMENSÕES): o orçamento passa a ser um instrumento de controle de cumprimento de metas e resultados (prestação de serviços públicos).
4. 1. Entretanto, ainda não havia uma preocupação com o planejamento governamental.
5. ORÇAMENTO-PROGRAMA (3 DIMENSÕES): tem como principal característica ser um instrumento de ligação entre o planejamento e a execução, acompanhamento e controle da ação Governamental.
6. 1. Possui como principal classificação da despesa a FUNCIONAL-PROGRAMÁTICA.
7. ORÇAMENTO BASE ZERO (OBZ) ou POR ESTRATÉGIA: devem ser revistos todos os valores consignados no orçamento antecedente e os programas devem ser revistos, a fim de que seja analisada sua permanência.
8. 1. Parte-se do zero para a construção de um novo orçamento.
9. ORÇAMENTO INCREMENTAL: no próximo exercício apenas se corrige/atualize os valores do orçamento anterior.
10. ORÇAMENTO PARTICIPATIVO: é aquele que convoca os cidadãos a participarem da etapa de formulação do orçamento.

Question 6

Verdadeiro ou Falso:

Embora historicamente o orçamento público seja autorizativo, não havendo obrigação de execução dos programas previstos, o Brasil vem caminhando para a adoção de um orçamento impositivo.

Answer 6

Verdadeiro.

Question 7

Verdadeiro ou Falso:

A administração tem a faculdade de executar as programações orçamentárias, adotando os meios e as medidas necessários, com o propósito de garantir a efetiva entrega de bens e serviços à sociedade.

Answer 7

Falso.

Tem o DEVER de executar (art. 165, §10).

Question 8

A Administração tem o dever de executar as programações orçamentárias (art. 165, §10). Esse dispositivo, nos termos da LDO (§11):

1. SUBORDINA-SE AO _________________;
2. NÃO SE APLICA ___________________;
3. APLICA-SE EXCLUSIVAMENTE _________.

Answer 8

I - subordina-se ao cumprimento de dispositivos constitucionais e legais que estabeleçam metas fiscais ou limites de despesas e não impede o cancelamento necessário à abertura de créditos adicionais;

II - não se aplica nos casos de impedimentos de ordem técnica devidamente justificados;

III - aplica-se exclusivamente às despesas primárias discricionárias.

Question 9

Verdadeiro ou Falso:

A União organizará e manterá REGISTRO CENTRALIZADO de projetos de investimento contendo, por Estado ou Distrito Federal, pelo menos, análises de viabilidade, estimativas de custos e informações sobre a execução física e financeira.

Answer 9

Verdadeiro.

Art. 165, §15.

Question 10

Complete:

(ART. 165, §16) O PPA, A LDO e a LOA devem observar, no que couber, os resultados de ________________.

Answer 10

Monitoramento e da avaliação das políticas públicas.

Question 11

Complete:

Art. 166, §9º. As EMENDAS INDIVIDUAIS ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas no limite de ________ da receita corrente líquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo, sendo que a _______ deste percentual será destinada a _________.

§10. A execução do montante destinado a ações e serviços públicos de saúde previsto no §9º, inclusive custeio, será computada para fins do cumprimento do percentual constitucional, vedada a destinação para _______________.

§11. É ________ a execução orçamentária e financeira das programações a que se refere o §9º deste artigo, em montante correspondente a ________________, conforme os critérios para a execução equitativa da programação.

§12. A garantia de execução de que trata o §11 deste artigo aplica-se também às programações incluídas por todas as EMENDAS DE INICIATIVA DE BANCADA DE PARLAMENTARES de Estado ou do Distrito Federal, no montante de até ______________.

Answer 11

1.2%.

Metade.

Ações e serviços públicos de saúde.

Pagamento de pessoal ou encargos sociais.

OBRIGATÓRIA.

1,2% da receita corrente líquida realizada no exercício anterior.

1% da receita corrente líquida realizada no exercício anterior.

Question 12

Verdadeiro ou Falso:

A transferência obrigatória da União para a execução da programação decorrente de EMENDAS INDIVIDUAIS ou EMENDAS DE BANCADA destinada a Estados, ao Distrito Federal e a Municípios, INDEPENDERÁ DA ADIMPLÊNCIA DO ente federativo DESTINATÁRIO e não integrará a base de cálculo da receita corrente líquida para fins de aplicação dos limites de despesa de pessoal.

Answer 12

Verdadeiro.

Art. 166, §16.

Question 13

De acordo com o art. 166, §17, CF, os restos a pagar provenientes de emendas individuais e de bancada poderão ser considerados para fins de cumprimento da execução financeira até que limite?

Answer 13

1. EMENDAS INDIVIDUAIS: até 0.6%.

2. EMENDAS DE BANCADA: até 0.5%.

Question 14

Verdadeiro ou Falso:

Se for verificado que a reestimativa da receita e da despesa poderá resultar no não cumprimento da meta de resultado fiscal estabelecida na LDO, os montantes previstos nas EMENDAS INDIVIDUAIS e DE BANCADA PODERÃO ser reduzidos em até a mesma proporção da limitação.

Answer 14

Verdadeiro.

Art. 166, §18.

Question 15

Complete:

Art. 166-A. As emendas individuais IMPOSITIVAS apresentadas ao projeto de lei orçamentária anual poderão alocar recursos a Estados, ao Distrito Federal e a Municípios por meio de:

Answer 15

1. Transferência especial; ou

2. Transferência com finalidade definida.

Question 16

Os recursos transferidos aos Estados, ao DF e aos Municípios por meio de emendas individuais impositivas não integrarão o que e não poderão ser aplicados para o pagamento de?

Art. 166-A, §1º.

Answer 16

1. Não integrarão a receita dos Entes para fins de repartição e para o cálculo dos limites da despesa com pessoal ativo e inativo, e de endividamento do ente federado.
2. É vedada a aplicação dos recursos para o pagamento de:
   a) Despesas com pessoal e encargos sociais relativas a ativos e inativos, e com pensionistas; e
   b) Encargos referentes ao serviço da dívida.

Question 17

Complete:

Emendas individuais impositivas. Transferência Especial.
Art. 166-A, §2º. Na transferência especial, os recursos:

I - serão repassados ________________;

II - pertencerão ______________;

III - serão aplicados em ___________.

Answer 17

I - Serão repassados DIRETAMENTE ao ente federado beneficiado, independentemente de celebração de convênio ou de instrumento congênere;

II - Pertencerão ao ente federado no ato da efetiva transferência financeira; e

III - Serão aplicadas em programações finalísticas das áreas de competência do Poder Executivo do ente federado beneficiado.

Question 18

[Emendas Individuais. Transferência com Finalidade Definida]

Art. 166-A, §4º. No caso de transferência com FINALIDADE DEFINIDA, os recursos serão:

I - Vinculados ______________; e

II - Aplicados ______________.

Answer 18

I - Vinculados à programação estabelecida na emenda parlamentar; e

II - Aplicados nas áreas de competência constitucional da União.

Question 19

Qual é a porcentual das TRANSFERÊNCIAS ESPECIAIS que deverão ser aplicadas em despesas de capital?

Art. 166-A, §7º.

Answer 19

No mínimo, 70%.

Question 20

Verdadeiro ou Falso:

Quanto aos Poderes que participam da elaboração, aprovação e execução do orçamento, estes podem ser classificados em Legislativo, Executivo e Misto. O Brasil já adotou os três tipos de orçamento ao longo de sua história.

Answer 20

Verdadeiro.

Question 21

Verdadeiro ou Falso:

De acordo com a lei 4.320/64, a Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do Governo, obedecidos os princípios da UNIDADE, UNIVERSALIDADE e ANUALIDADE.

Answer 21

Verdadeiro.

Art. 2º.

Question 22

Fale acerca do seguinte princípio orçamentário:

LEGALIDADE.

Answer 22

O orçamento é uma lei, podendo a Administração fazer apenas o que está previamente autorizado.

Question 23

Verdadeiro ou Falso:

As normas orçamentárias podem ser objeto de controle abstrato de constitucionalidade, independente de seu caráter especifico, concreto ou abstrato do objeto.

Answer 23

Verdadeiro.

ADI 4.048-MC 14.05.2008

Question 24

Fale acerca do seguinte princípio orçamentário:

UNIDADE/TOTALIDADE.

Answer 24

Princípio segundo o qual apenas pode haver um único orçamento (uma peça) para cada ente da federação.

Question 25

Fale acerca do seguinte princípio orçamentário:

UNIVERSALIDADE.

Answer 25

1. A LOA compreenderá todas as despesas e receitas, inclusive as provenientes de operações de crédito, referentes a todos os Poderes do Ente, seus fundos, órgãos e entidades.
2. NÃO SE APLICA:
   a. Às operações de crédito por antecipação de receita;
   b. Emissões de papel-moeda; e
   c. Entradas compensatórias no ativo e passivo financeiro.

Question 26

Fale acerca do seguinte princípio orçamentário:

EXCLUSIVIDADE.

Answer 26

A lei orçamentária anual não deve conter dispositivo estranho à previsão da receita e fixação da despesa.

Exceção:

1. AUTORIZAÇÃO para a abertura de CRÉDITOS SUPLEMENTARES e
2. Contratação de operação de crédito, inclusive as de antecipação de receita.

Question 27

Fale acerca do seguinte princípio orçamentário:

ANUALIDADE/PERIODICIDADE.

Answer 27

Segundo o qual o orçamento deve abranger um período definido no tempo.

No Brasil, coincide com o ano civil.

Question 28

Fale acerca do seguinte princípio orçamentário:

ORÇAMENTO BRUTO.

Answer 28

Segundo o qual as receitas e despesas consignadas no orçamento devem ser apresentadas pelos seus valores brutos, sendo vedada a apresentação desses créditos deduzidos por algum valor.

Question 29

Fale acerca do seguinte princípio orçamentário:

DISCRIMINAÇÃO/ESPECIALIZAÇÃO/ESPECIFICAÇÃO.

Answer 29

Segundo o qual as dotações previstas no orçamento deverão ser especificadas, sendo vedada a previsão de dotações globais para despesas genéricas.

Exceção: consignação de dotações globais para Programas Especiais de Trabalho e a reserva de contingência.

Question 30

Fale acerca do seguinte princípio orçamentário:

NÃO AFETAÇÃO/NÃO VINCULAÇÃO.

Answer 30

1. A receita dos IMPOSTOS não deve ser vinculada a órgãos, fundos e despesas.
2. Exceções:
   a) Transferências constitucionais;
   b) Garantia e contra garantia de operações de crédito por antecipação de receita junto à União;
   c) Ações e serviços públicos de saúde;
   d) Desenvolvimento e manutenção do ensino;
   e) Realização de atividades da administração tributária;
   f) Empréstimos para pagamento de débito de precatórios.

Question 31

Fale acerca do seguinte princípio orçamentário:

EQUILÍBRIO.

Answer 31

1. FORMAL: segundo o qual o total de despesas fixadas deve ser igual ao total de receitas estimadas
2. MATERIAL: busca o equilíbrio na execução do orçamento. As receitas de uma categoria devem ser utilizadas despesas dessa mesma categoria.

Question 32

Qual é a “regra de ouro” do orçamento?

Art. 167, III, CF.

Answer 32

É vedada a realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta;

Question 33

Fale acerca do seguinte princípio orçamentário:

UNIFORMIDADE.

Answer 33

Os aspectos formais do orçamento devem ser uniformes, permitindo a comparação de orçamentos de diversos anos.

Question 34

Fale acerca do seguinte princípio orçamentário:

CLAREZA/SIMPLICIDADE.

Answer 34

Segundo o qual o orçamento deve ser de fácil compreensão.

Question 35

Fale acerca do seguinte princípio orçamentário:

PUBLICIDADE.

Answer 35

Segundo o qual os instrumentos orçamentários devem ser publicizados, permitindo o controle da sociedade.

Question 36

Fale acerca do seguinte princípio orçamentário:

EXATIDÃO.

Answer 36

Segundo o qual as estimativas constantes do orçamento devem buscar a exatidão o tanto quanto possível.

Question 37

Fale acerca do seguinte princípio orçamentário:

PROIBIÇÃO DO ESTORNO.

Answer 37

Segundo o qual é vedada a transposição, remanejamento ou transferência de recursos sem autorização legislativa.

EXCEÇÃO: quando se tratar de recursos de uma categoria de programação para outra, no âmbito das atividades de ciência, tecnologia e inovação.

Question 38

Fale acerca do seguinte princípio orçamentário:

PROGRAMAÇÃO.

Answer 38

Relacionado o orçamento-programa, adotado no Brasil.

Segundo o qual o orçamento deve viabilizar o planejamento governamental, por meio de ações voltadas ao alcance desse fim.

Question 39

Fale acerca do seguinte princípio orçamentário:

DESCENTRALIZAÇÃO.

Answer 39

Segundo o qual é desejável que a execução das ações orçamentárias se dê da maneira mais próxima dos benefícios da política pública relacionada.

Question 40

De acordo com o art. 167 da CF, quais são as vedações em matéria orçamentária?

Answer 40

1. O início de programas ou projetos não incluídos na LOA;
2. A realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os CREDITOS ORÇAMENTÁRIOS OU ADICIONAIS;
3. REALIZAÇÃO DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO que EXCEDAM o montante das DESPESAS DE CAPITAL, RESSALVADAS as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovadas pelo Poder Legislativo por MAIORIA ABSOLUTA (“regra de ouro”);
4. VINCULAÇÃO DE RECEITA DE IMPOSTOS a órgão, fundo ou despesa, ressalvadas as exceções constitucionais;
5. ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR OU ADICIONAL sem previa autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes;
6. Transposição, Remanejamento ou Transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa;
7. Concessão ou utilização de créditos ilimitados;
8. Utilização, SEM AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA específica, de recursos do ORÇAMENTO FISCAL e DA SEGURIDADE SOCIAL para suprir necessidade ou cobrir déficit de empresas, fundações e fundos;
9. INSTITUIÇÃO DE FUNDOS de qualquer natureza, SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA;
10. TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA DE RECURSOS e CONCESSÃO DE EMPRÉSTIMOS, inclusive por antecipação de receitas, pelos governos e suas instituições financeiras, PARA PAGAMENTO DE DESPESAS COM PESSOAL ativo, inativo e pensionista, dos Estados, do DF e dos Municípios;
11. A utilização dos recursos provenientes das contribuições sociais para a realização de despesas distintas do pagamento de benefícios do RGPS;
12. Utilização de recursos de RPPS para a realização de despesas distintas do pagamento dos benefícios previdenciários do respectivo fundo vinculado;
13. TRANSFERÊNCIA VOLUNTARIA de recursos, concessão de avais, garantias e subvenções pela União e concessão de empréstimos e de financiamento por instituições financeiras federais aos ESTADOS, AO DF e aos MUNICÍPIOS na hipótese de descumprimento das regras gerais de organização e de funcionamento de RPPS;
14. A criação de fundo público, QUANDO seus objetivos puderem ser alcançados mediante a vinculação de receitas orçamentárias específicas ou mediante a execução direta por programação orçamentária e financeira de órgão ou entidade da administração pública.

Question 41

Complete:

É vedada a utilização, sem autorização legislativa específica, de recursos dos orçamentos _________ para suprir necessidade ou cobrir déficit de empresas, fundações e fundos.

Answer 41

Fiscal e da seguridade social.

Question 42

Complete:

É vedada a abertura de crédito _________ sem prévia autorização legislativa e sem ____________.

Answer 42

Suplementar ou especial.

Indicação dos recursos correspondentes.

Question 43

Complete:

É vedada a transferência voluntária de recursos e a concessão de empréstimos, inclusive por antecipação de receita, pelos Governos Federal e Estaduais e suas instituições financeiras, para pagamento de _______________________.

Answer 43

Despesas com pessoal ativo, inativo e pensionista, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Question 44

Complete:

É vedada a TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA de recursos, a concessão de avais, as garantias e as subvenções pela União e a concessão de empréstimos e de financiamentos por instituições financeiras federais aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios na hipótese de ____________________.

Answer 44

Descumprimento das regras gerais de organização e de funcionamento de regime próprio de previdência social.

Question 45

HIPÓTESE: Suponha que o chefe do Poder Executivo de um Estado brasileiro incluiu no Projeto de Lei Orçamentária Anual um dispositivo que determina a FORMA DE UTILIZAÇÃO da Reserva de Contingência para o atendimento dos passivos contingentes e outros riscos e
eventos fiscais imprevistos.

ASSERTIVA: A inclusão de tal dispositivo na Lei Orçamentária Anual. não deve ser aprovada porque fere o princípio orçamentário da exclusividade.

Answer 45

Verdadeiro.

A forma de utilização da reserva de contingência é tema da LDO. Dispositivo como esse constando na LOA fere o princípio da exclusividade

Question 46

Verdadeiro ou Falso:

A proibição à realização de despesas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais decorre do princípio da legalidade.

Answer 46

Verdadeiro.

Question 47

Verdadeiro ou Falso:

Os princípios orçamentários, extraídos da Constituição Federal e da
legislação infraconstitucional que disciplina a matéria, contemplam, entre outros, o da universalidade, de acordo com o qual o orçamento deve compreender obrigatoriamente as despesas e receitas relativas a todos os Poderes, órgãos, fundos, tanto da administração direta quanto da indireta, excluídas apenas as entidades que não recebam subvenções ou transferências à conta do orçamento.

Answer 47

Verdadeiro.