Conceitos Introdutórios. Orçamento. Princípios e Controle Judicial Flashcards
A quem compete legislar sobre direito financeiro?
Concorrentemente entre a União, Estados e DF (art. 24, I).
A União edita as normas de caráter geral.
O Direito Financeiro e a Ciência das Finanças, embora tenham relação, não se confundem.
Em que consiste a Ciência das Finanças?
Consiste em uma ciência que tem como objeto a atividade financeira do Estado.
É uma atividade pré-legislativa, sem força coercitiva, que fornece subsídios para formulação das normas do Direito Financeiro.
Verdadeiro ou Falso:
Por meio do orçamento são estimadas as receitas e fixadas as despesas.
Verdadeiro.
Receita = prevista.
Despesa = fixada.
Dentre as funções do orçamento encontra-se a de cumprir as funções econômicas do Estado:
(1) Alocativa;
(2) Distributiva; e
(3) Estabilizadora.
Diferencie-as.
- ALOCATIVA: consiste na destinação de recursos públicos para alguns setores privados ou quando o Estado presta diretamente um serviço. Isso se dá quando não há interesse ou há incapacidade da iniciativa privada de atuar em determinado setor.
- DISTRIBUTIVA: ações com o objetivo de equalizar a renda das camadas mais baixas da sociedade, como ocorre com o “Auxílio Brasil”.
- ESTABILIZADORA: representada pelas políticas fiscal e monetária do governo, buscando garantir a saúde econômica do País, como combater a inflação, a dívida pública e a valorização do Real.
Diferencie as espécies de orçamento de acordo com a evolução histórica:
- Orçamento Tradicional ou Clássico.
- Orçamento Desempenho, Orçamento de Realizações ou Orçamento Funcional.
- Orçamento-Programa.
- Orçamento Base Zero (OBZ) ou Por Estratégia.
- Orçamento Incremental (Tradicional).
- Orçamento Participativo.
- ORÇAMENTO TRADICIONAL OU CLÁSSICO (1 DIMENSÃO): surge como mero instrumento contábil de controle dos gastos do Poder Executivo. Não se preocupa com questões sociais ou econômicas.
- As despesas são classificadas por Unidades Administrativas ou Itens de Despesa.
- ORÇAMENTO DESEMPENHO, ORÇAMENTO DE REALIZAÇÕES ou ORÇAMENTO FUNCIONAL (2 DIMENSÕES): o orçamento passa a ser um instrumento de controle de cumprimento de metas e resultados (prestação de serviços públicos).
- Entretanto, ainda não havia uma preocupação com o planejamento governamental.
- ORÇAMENTO-PROGRAMA (3 DIMENSÕES): tem como principal característica ser um instrumento de ligação entre o planejamento e a execução, acompanhamento e controle da ação Governamental.
- Possui como principal classificação da despesa a FUNCIONAL-PROGRAMÁTICA.
- ORÇAMENTO BASE ZERO (OBZ) ou POR ESTRATÉGIA: devem ser revistos todos os valores consignados no orçamento antecedente e os programas devem ser revistos, a fim de que seja analisada sua permanência.
- Parte-se do zero para a construção de um novo orçamento.
- ORÇAMENTO INCREMENTAL: no próximo exercício apenas se corrige/atualize os valores do orçamento anterior.
- ORÇAMENTO PARTICIPATIVO: é aquele que convoca os cidadãos a participarem da etapa de formulação do orçamento.
Verdadeiro ou Falso:
Embora historicamente o orçamento público seja autorizativo, não havendo obrigação de execução dos programas previstos, o Brasil vem caminhando para a adoção de um orçamento impositivo.
Verdadeiro.
Verdadeiro ou Falso:
A administração tem a faculdade de executar as programações orçamentárias, adotando os meios e as medidas necessários, com o propósito de garantir a efetiva entrega de bens e serviços à sociedade.
Falso.
Tem o DEVER de executar (art. 165, §10).
A Administração tem o dever de executar as programações orçamentárias (art. 165, §10). Esse dispositivo, nos termos da LDO (§11):
- SUBORDINA-SE AO _________________;
- NÃO SE APLICA ___________________;
- APLICA-SE EXCLUSIVAMENTE _________.
I - subordina-se ao cumprimento de dispositivos constitucionais e legais que estabeleçam metas fiscais ou limites de despesas e não impede o cancelamento necessário à abertura de créditos adicionais;
II - não se aplica nos casos de impedimentos de ordem técnica devidamente justificados;
III - aplica-se exclusivamente às despesas primárias discricionárias.
Verdadeiro ou Falso:
A União organizará e manterá REGISTRO CENTRALIZADO de projetos de investimento contendo, por Estado ou Distrito Federal, pelo menos, análises de viabilidade, estimativas de custos e informações sobre a execução física e financeira.
Verdadeiro.
Art. 165, §15.
Complete:
(ART. 165, §16) O PPA, A LDO e a LOA devem observar, no que couber, os resultados de ________________.
Monitoramento e da avaliação das políticas públicas.
Complete:
Art. 166, §9º. As EMENDAS INDIVIDUAIS ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas no limite de ________ da receita corrente líquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo, sendo que a _______ deste percentual será destinada a _________.
§10. A execução do montante destinado a ações e serviços públicos de saúde previsto no §9º, inclusive custeio, será computada para fins do cumprimento do percentual constitucional, vedada a destinação para _______________.
§11. É ________ a execução orçamentária e financeira das programações a que se refere o §9º deste artigo, em montante correspondente a ________________, conforme os critérios para a execução equitativa da programação.
§12. A garantia de execução de que trata o §11 deste artigo aplica-se também às programações incluídas por todas as EMENDAS DE INICIATIVA DE BANCADA DE PARLAMENTARES de Estado ou do Distrito Federal, no montante de até ______________.
1.2%.
Metade.
Ações e serviços públicos de saúde.
Pagamento de pessoal ou encargos sociais.
OBRIGATÓRIA.
1,2% da receita corrente líquida realizada no exercício anterior.
1% da receita corrente líquida realizada no exercício anterior.
Verdadeiro ou Falso:
A transferência obrigatória da União para a execução da programação decorrente de EMENDAS INDIVIDUAIS ou EMENDAS DE BANCADA destinada a Estados, ao Distrito Federal e a Municípios, INDEPENDERÁ DA ADIMPLÊNCIA DO ente federativo DESTINATÁRIO e não integrará a base de cálculo da receita corrente líquida para fins de aplicação dos limites de despesa de pessoal.
Verdadeiro.
Art. 166, §16.
De acordo com o art. 166, §17, CF, os restos a pagar provenientes de emendas individuais e de bancada poderão ser considerados para fins de cumprimento da execução financeira até que limite?
- EMENDAS INDIVIDUAIS: até 0.6%.
2. EMENDAS DE BANCADA: até 0.5%.
Verdadeiro ou Falso:
Se for verificado que a reestimativa da receita e da despesa poderá resultar no não cumprimento da meta de resultado fiscal estabelecida na LDO, os montantes previstos nas EMENDAS INDIVIDUAIS e DE BANCADA PODERÃO ser reduzidos em até a mesma proporção da limitação.
Verdadeiro.
Art. 166, §18.
Complete:
Art. 166-A. As emendas individuais IMPOSITIVAS apresentadas ao projeto de lei orçamentária anual poderão alocar recursos a Estados, ao Distrito Federal e a Municípios por meio de:
- Transferência especial; ou
2. Transferência com finalidade definida.
Os recursos transferidos aos Estados, ao DF e aos Municípios por meio de emendas individuais impositivas não integrarão o que e não poderão ser aplicados para o pagamento de?
Art. 166-A, §1º.
- Não integrarão a receita dos Entes para fins de repartição e para o cálculo dos limites da despesa com pessoal ativo e inativo, e de endividamento do ente federado.
- É vedada a aplicação dos recursos para o pagamento de:
a) Despesas com pessoal e encargos sociais relativas a ativos e inativos, e com pensionistas; e
b) Encargos referentes ao serviço da dívida.
Complete:
Emendas individuais impositivas. Transferência Especial.
Art. 166-A, §2º. Na transferência especial, os recursos:
I - serão repassados ________________;
II - pertencerão ______________;
III - serão aplicados em ___________.
I - Serão repassados DIRETAMENTE ao ente federado beneficiado, independentemente de celebração de convênio ou de instrumento congênere;
II - Pertencerão ao ente federado no ato da efetiva transferência financeira; e
III - Serão aplicadas em programações finalísticas das áreas de competência do Poder Executivo do ente federado beneficiado.
[Emendas Individuais. Transferência com Finalidade Definida]
Art. 166-A, §4º. No caso de transferência com FINALIDADE DEFINIDA, os recursos serão:
I - Vinculados ______________; e
II - Aplicados ______________.
I - Vinculados à programação estabelecida na emenda parlamentar; e
II - Aplicados nas áreas de competência constitucional da União.
Qual é a porcentual das TRANSFERÊNCIAS ESPECIAIS que deverão ser aplicadas em despesas de capital?
Art. 166-A, §7º.
No mínimo, 70%.
Verdadeiro ou Falso:
Quanto aos Poderes que participam da elaboração, aprovação e execução do orçamento, estes podem ser classificados em Legislativo, Executivo e Misto. O Brasil já adotou os três tipos de orçamento ao longo de sua história.
Verdadeiro.
Verdadeiro ou Falso:
De acordo com a lei 4.320/64, a Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do Governo, obedecidos os princípios da UNIDADE, UNIVERSALIDADE e ANUALIDADE.
Verdadeiro.
Art. 2º.
Fale acerca do seguinte princípio orçamentário:
LEGALIDADE.
O orçamento é uma lei, podendo a Administração fazer apenas o que está previamente autorizado.
Verdadeiro ou Falso:
As normas orçamentárias podem ser objeto de controle abstrato de constitucionalidade, independente de seu caráter especifico, concreto ou abstrato do objeto.
Verdadeiro.
ADI 4.048-MC 14.05.2008
Fale acerca do seguinte princípio orçamentário:
UNIDADE/TOTALIDADE.
Princípio segundo o qual apenas pode haver um único orçamento (uma peça) para cada ente da federação.
Fale acerca do seguinte princípio orçamentário:
UNIVERSALIDADE.
- A LOA compreenderá todas as despesas e receitas, inclusive as provenientes de operações de crédito, referentes a todos os Poderes do Ente, seus fundos, órgãos e entidades.
- NÃO SE APLICA:
a. Às operações de crédito por antecipação de receita;
b. Emissões de papel-moeda; e
c. Entradas compensatórias no ativo e passivo financeiro.
Fale acerca do seguinte princípio orçamentário:
EXCLUSIVIDADE.
A lei orçamentária anual não deve conter dispositivo estranho à previsão da receita e fixação da despesa.
Exceção:
- AUTORIZAÇÃO para a abertura de CRÉDITOS SUPLEMENTARES e
- Contratação de operação de crédito, inclusive as de antecipação de receita.
Fale acerca do seguinte princípio orçamentário:
ANUALIDADE/PERIODICIDADE.
Segundo o qual o orçamento deve abranger um período definido no tempo.
No Brasil, coincide com o ano civil.
Fale acerca do seguinte princípio orçamentário:
ORÇAMENTO BRUTO.
Segundo o qual as receitas e despesas consignadas no orçamento devem ser apresentadas pelos seus valores brutos, sendo vedada a apresentação desses créditos deduzidos por algum valor.
Fale acerca do seguinte princípio orçamentário:
DISCRIMINAÇÃO/ESPECIALIZAÇÃO/ESPECIFICAÇÃO.
Segundo o qual as dotações previstas no orçamento deverão ser especificadas, sendo vedada a previsão de dotações globais para despesas genéricas.
Exceção: consignação de dotações globais para Programas Especiais de Trabalho e a reserva de contingência.
Fale acerca do seguinte princípio orçamentário:
NÃO AFETAÇÃO/NÃO VINCULAÇÃO.
- A receita dos IMPOSTOS não deve ser vinculada a órgãos, fundos e despesas.
- Exceções:
a) Transferências constitucionais;
b) Garantia e contra garantia de operações de crédito por antecipação de receita junto à União;
c) Ações e serviços públicos de saúde;
d) Desenvolvimento e manutenção do ensino;
e) Realização de atividades da administração tributária;
f) Empréstimos para pagamento de débito de precatórios.
Fale acerca do seguinte princípio orçamentário:
EQUILÍBRIO.
- FORMAL: segundo o qual o total de despesas fixadas deve ser igual ao total de receitas estimadas
- MATERIAL: busca o equilíbrio na execução do orçamento. As receitas de uma categoria devem ser utilizadas despesas dessa mesma categoria.
Qual é a “regra de ouro” do orçamento?
Art. 167, III, CF.
É vedada a realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta;
Fale acerca do seguinte princípio orçamentário:
UNIFORMIDADE.
Os aspectos formais do orçamento devem ser uniformes, permitindo a comparação de orçamentos de diversos anos.
Fale acerca do seguinte princípio orçamentário:
CLAREZA/SIMPLICIDADE.
Segundo o qual o orçamento deve ser de fácil compreensão.
Fale acerca do seguinte princípio orçamentário:
PUBLICIDADE.
Segundo o qual os instrumentos orçamentários devem ser publicizados, permitindo o controle da sociedade.
Fale acerca do seguinte princípio orçamentário:
EXATIDÃO.
Segundo o qual as estimativas constantes do orçamento devem buscar a exatidão o tanto quanto possível.
Fale acerca do seguinte princípio orçamentário:
PROIBIÇÃO DO ESTORNO.
Segundo o qual é vedada a transposição, remanejamento ou transferência de recursos sem autorização legislativa.
EXCEÇÃO: quando se tratar de recursos de uma categoria de programação para outra, no âmbito das atividades de ciência, tecnologia e inovação.
Fale acerca do seguinte princípio orçamentário:
PROGRAMAÇÃO.
Relacionado o orçamento-programa, adotado no Brasil.
Segundo o qual o orçamento deve viabilizar o planejamento governamental, por meio de ações voltadas ao alcance desse fim.
Fale acerca do seguinte princípio orçamentário:
DESCENTRALIZAÇÃO.
Segundo o qual é desejável que a execução das ações orçamentárias se dê da maneira mais próxima dos benefícios da política pública relacionada.
De acordo com o art. 167 da CF, quais são as vedações em matéria orçamentária?
- O início de programas ou projetos não incluídos na LOA;
- A realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os CREDITOS ORÇAMENTÁRIOS OU ADICIONAIS;
- REALIZAÇÃO DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO que EXCEDAM o montante das DESPESAS DE CAPITAL, RESSALVADAS as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovadas pelo Poder Legislativo por MAIORIA ABSOLUTA (“regra de ouro”);
- VINCULAÇÃO DE RECEITA DE IMPOSTOS a órgão, fundo ou despesa, ressalvadas as exceções constitucionais;
- ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR OU ADICIONAL sem previa autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes;
- Transposição, Remanejamento ou Transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa;
- Concessão ou utilização de créditos ilimitados;
- Utilização, SEM AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA específica, de recursos do ORÇAMENTO FISCAL e DA SEGURIDADE SOCIAL para suprir necessidade ou cobrir déficit de empresas, fundações e fundos;
- INSTITUIÇÃO DE FUNDOS de qualquer natureza, SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA;
- TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA DE RECURSOS e CONCESSÃO DE EMPRÉSTIMOS, inclusive por antecipação de receitas, pelos governos e suas instituições financeiras, PARA PAGAMENTO DE DESPESAS COM PESSOAL ativo, inativo e pensionista, dos Estados, do DF e dos Municípios;
- A utilização dos recursos provenientes das contribuições sociais para a realização de despesas distintas do pagamento de benefícios do RGPS;
- Utilização de recursos de RPPS para a realização de despesas distintas do pagamento dos benefícios previdenciários do respectivo fundo vinculado;
- TRANSFERÊNCIA VOLUNTARIA de recursos, concessão de avais, garantias e subvenções pela União e concessão de empréstimos e de financiamento por instituições financeiras federais aos ESTADOS, AO DF e aos MUNICÍPIOS na hipótese de descumprimento das regras gerais de organização e de funcionamento de RPPS;
- A criação de fundo público, QUANDO seus objetivos puderem ser alcançados mediante a vinculação de receitas orçamentárias específicas ou mediante a execução direta por programação orçamentária e financeira de órgão ou entidade da administração pública.
Complete:
É vedada a utilização, sem autorização legislativa específica, de recursos dos orçamentos _________ para suprir necessidade ou cobrir déficit de empresas, fundações e fundos.
Fiscal e da seguridade social.
Complete:
É vedada a abertura de crédito _________ sem prévia autorização legislativa e sem ____________.
Suplementar ou especial.
Indicação dos recursos correspondentes.
Complete:
É vedada a transferência voluntária de recursos e a concessão de empréstimos, inclusive por antecipação de receita, pelos Governos Federal e Estaduais e suas instituições financeiras, para pagamento de _______________________.
Despesas com pessoal ativo, inativo e pensionista, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Complete:
É vedada a TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA de recursos, a concessão de avais, as garantias e as subvenções pela União e a concessão de empréstimos e de financiamentos por instituições financeiras federais aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios na hipótese de ____________________.
Descumprimento das regras gerais de organização e de funcionamento de regime próprio de previdência social.
HIPÓTESE: Suponha que o chefe do Poder Executivo de um Estado brasileiro incluiu no Projeto de Lei Orçamentária Anual um dispositivo que determina a FORMA DE UTILIZAÇÃO da Reserva de Contingência para o atendimento dos passivos contingentes e outros riscos e
eventos fiscais imprevistos.
ASSERTIVA: A inclusão de tal dispositivo na Lei Orçamentária Anual. não deve ser aprovada porque fere o princípio orçamentário da exclusividade.
Verdadeiro.
A forma de utilização da reserva de contingência é tema da LDO. Dispositivo como esse constando na LOA fere o princípio da exclusividade
Verdadeiro ou Falso:
A proibição à realização de despesas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais decorre do princípio da legalidade.
Verdadeiro.
Verdadeiro ou Falso:
Os princípios orçamentários, extraídos da Constituição Federal e da
legislação infraconstitucional que disciplina a matéria, contemplam, entre outros, o da universalidade, de acordo com o qual o orçamento deve compreender obrigatoriamente as despesas e receitas relativas a todos os Poderes, órgãos, fundos, tanto da administração direta quanto da indireta, excluídas apenas as entidades que não recebam subvenções ou transferências à conta do orçamento.
Verdadeiro.
