RDE

Question 1

Nos casos de participação de ocorrência com militar de OM diferente da do signatário da parte, este deve ser notificado da solução dada, pela autoridade competente, num prazo de até?

Answer 1

8 dias úteis

Question 2

A autoridade a quem a parte for dirigida dever dar a solução num prazo de até?

Answer 2

8 dias úteis

Question 3

No caso em que não for possível à autoridade dar solução ao caso dentro do prazo de até 8 dias úteis, o que acontece?

Answer 3

O motivo para a falta de solução deve ser publicado em boletim. Neste caso, o prazo é prorrogado para 30 dias úteis

Question 4

O que acontece quando uma conduta tipificada como transgressão disciplinar também estiver tipificada em lei?

Answer 4

Não se caracteriza a transgressão disciplinar

Question 5

As responsabilidades nas esferas ____ e ____ são ______ entre si e podem ser apuradas ________

Answer 5

civil
criminal
independentes
concomitantemente

Question 6

No caso de absolvição criminal, com sentença transitada em julgado, que negue a existência do fato ou de sua autoria, o que acontece com o militar?

Answer 6

As responsabilidades cível e administrativa serão afastadas

Question 7

No concurso de crime e transgressão disciplinar, o que acontece?

Answer 7

A transgressão é absorvida pelo crime, sendo aplicada somente a pena relativa ao crime

Question 8

Uma única transgressão pode ser punida duas vezes?

Answer 8

Não

Question 9

Quais fatores devem ser considerados antes do julgamento de uma transgressão?

Answer 9

I - A pessoa do transgressor,

II - As causam que determinaram a transgressão,

III - A natureza dos fatos ou atos que envolveram a transgressão,

IV - As consequências que dela possam advir

Question 10

Quais são os fatores atenuantes no julgamento de uma transgressão?

Answer 10

I - O bom comportamento

II - A relevância dos serviços prestados

III - Transgressão cometida para evitar mal maior

IV - Transgressão cometida em defesa própria ou de outrem, ainda que não classificada como causa de justificação

V - A falta de prática no serviço

Question 11

Quais os agravantes de uma transgressão?

Answer 11

I - O mau comportamento

II - Prática simultânea de uma ou mais transgressões

III - Reincidência de transgressão, ainda que a punição pela anterior tenha sido advertência

IV - Conluio de uma ou mais pessoas

V - Abuso de autoridade hierárquica/funcional

VI - Transgressão praticada:
I - Durante execução do serviço
II - Em presença de subordinado
III - Com premeditação
IV - Em presença de tropa
V - Em presença de público

Question 12

Uma transgressão sem causa de justificação deverá ser classificada como ____, _____ ou ____

Answer 12

Leve
Média
Grave

Question 13

De quem é a competência para classificar uma transgressão?

Answer 13

Da autoridade a qual couber sua aplicação

Question 14

Art. 22. Será sempre classificada como Grave a transgressão da disciplina que constituir ato que afete a _____, _____ ou ________

Answer 14

Honra pessoal

Pundonor militar

Decoro da classe

Question 15

As punições disciplinares a quem estão sujeitos os militares são, em ordem de gravidade ascendente

Answer 15

I - Advertência
II - Impedimento
III - Repreensão
IV - Detenção
V - Prisão
VI - Licenciamento e a exclusão a bem da disciplina

Question 16

As punições disciplinares de prisão e detenção não podem ultrapassar __ dias

Answer 16

30

Question 17

O impedimento disciplinar não pode ultrapassar __ dias

Answer 17

10

Question 18

A advertência de caráter ostensivo poderá ser na presença de _____ ou ______

Answer 18

Superiores
no círculo de seus pares

Question 19

A advertência não constará das alterações do punido, devendo, entretanto, ser registrada para fins de referência, na _____

Answer 19

ficha disciplinar individual

Question 20

Impedimento disciplinar é?

Answer 20

a obrigação de o transgressor não se afastar da OM, sem prejuízo de qualquer serviço que lhe competir dentro da unidade em que serve.

Question 21

Impedimento consta nas alterações do transgressor?

Answer 21

Não

Question 22

Repreensão é a censura enérgica ao transgressor, feita _________________

Answer 22

por escrito e publicada em boletim interno

Question 23

Detenção disciplinar é?

Answer 23

o cerceamento da liberdade do punido disciplinarmente, o qual deve permanecer no
alojamento da subunidade a que pertencer ou em local que lhe for determinado pela autoridade que aplicar a punição disciplinar.

Question 24

Detidos e presos disciplinares permanecem no mesmo local?

Answer 24

Não

Question 25

O detido disciplinarmente comparece a todos os atos de
instrução e serviço, exceto ______

Answer 25

ao serviço de escala externo

Question 26

Prisão disciplinar consiste na obrigação de o punido
disciplinarmente _________

Answer 26

permanecer em local próprio e designado para tal

Question 27

Militares de círculos hierárquicos diferentes podem ficar presos na mesma dependência?

Answer 27

Não

Question 28

Os presos que já estiverem passíveis de serem licenciados
ou excluídos a bem da disciplina, os que estiverem à
disposição da justiça e os condenados pela Justiça Militar __________

Answer 28

deverão ficar em prisão separada dos demais presos
disciplinares

Question 29

Em que caso a autoridade pode determinar que aspirantes e oficiais cumpram prisão disciplinar em domicílio?

Answer 29

Quando a prisão disciplinar não for superior a 48h

Question 30

O que deve ser feito quando a OM não dispuser de instalações apropriadas para que se mantenha militares presos?

Answer 30

Deve-se solicitar instalações ao escalão superior

Question 31

Prisão imediata, sem necessidade de nota de prisão publicada em boletim ou ordem de autoridade de mais alto escalão só pode ocorrer em caso de _____, _____ ou _____

Answer 31

Presunção ou indício de crime
Embriaguez
Uso de drogas ilícitas

Question 32

Praça sem estabilidade pode ser licenciada ex officio em quais casos?

Answer 32

I - Quando a transgressão afetar honra pessoal, pundonor militar ou o decoro da classe, e como repreensão imediata quando absolutamente necessário para o bem da disciplina

II - Praça no comportamento Mau, sendo verificada a impossibilidade de melhoria de comportamento

III - Quando houver condenação transitada em julgado por crime doloso; comum ou militar