Justiça Militar

Question 1

Definição Material de Crime

Answer 1

Crime é a conduta que viola, de forma relevante, o
bem jurídico que se pretende tutelar. (identifica o crime em sua essência)

Question 2

Quais são os Bens Jurídicos?

Answer 2

Vida, Patrimônio, Saúde, Autoridade Militar, Dignidade Sexual, Administração Militar

Question 3

Definição de crime comum

Answer 3

Aquele que não exige qualificação específica do sujeito ativo para sua prática; podendo ser praticado por qualquer pessoa e sendo definido no Código Penal ou legislação extravagante.

Question 4

Exemplos de crime comum

Answer 4

Lesão corporal, estelionato, furto, condutas descritas na lei de crimes hediondos e condutas descritas na lei de drogas

Question 5

Definição de Crime Propriamente Militar

Answer 5

Crimes previstos unicamente no Código Penal Militar. Aqueles que ferem a hierarquia e a disciplina. Aqueles que só podem ser praticados por militares

Question 6

Exemplos de Crime Propriamente Militar

Answer 6

Deserção, Insubmissão, furto de uso

Question 7

Definição de Crime Impropriamente Militar

Answer 7

Crimes previstos tanto no Código Penal Militar quanto na legislação penal comum que, por força das circunstâncias envolvidas, devem ser analisados e julgados pela Justiça Militar da União

Question 8

Os crimes de que trata o Código Penal Militar, quando definidos de modo distinto na legislação penal comum, ou nela não previstos, qualquer que seja o agente, salvo disposição especial são?

Answer 8

crimes militares em tempo de paz

Question 9

Os crimes previstos no CPM e na legislação penal, praticados por militar da ativa contra militar da ativa são?

Answer 9

crimes militares em tempo de paz

Question 10

Os crimes previstos no CPM e na legislação penal, praticados por militar da ativa, em local sujeito à administração militar, contra militar da reserva, reformado, ou contra civil são?

Answer 10

crimes militares em tempo de paz

Question 11

Os crimes previstos no CPM e na legislação penal, praticados por militar em serviço ou atuando em razão da função, em comissão de natureza militar, ou em formatura, ainda que fora do lugar sujeito à administração militar contra militar da reserva, reformado, ou contra civil são?

Answer 11

crimes militares em tempo de paz

Question 12

Os crimes previstos no CPM e na legislação penal, praticados por militar da ativa, contra o patrimônio sob administração militar, ou contra a ordem administrativa militar são?

Answer 12

crimes militares em tempo de paz

Question 13

Um crime contra o patrimônio sob a administração militar praticado por militar da reserva é?

Answer 13

crime militar

Question 14

Um crime contra a ordem administrativa militar praticado por militar da reserva é?

Answer 14

crime militar

Question 15

Um crime contra o patrimônio sob a administração militar praticado por militar reformado é?

Answer 15

crime militar

Question 16

Um crime contra a ordem administrativa militar praticado por civil é?

Answer 16

crime militar

Question 17

Um crime praticado em lugar sujeito à administração militar contra militar da ativa ou contra servidor
público das instituições militares ou da Justiça Militar, no exercício de função
inerente ao seu cargo é?

Answer 17

crime militar

Question 18

Um crime praticado contra militar em formatura, ou durante o período de prontidão, vigilância,
observação, exploração, exercício, acampamento, acantonamento ou manobras é?

Answer 18

crime militar

Question 19

Um crime praticado, ainda que fora do lugar sujeito à administração militar, contra militar em função
de natureza militar, ou no desempenho de serviço de vigilância, garantia e
preservação da ordem pública, administrativa ou judiciária, quando legalmente
requisitado para aquele fim, ou em obediência a determinação legal superior é?

Answer 19

crime militar

Question 20

Defina transgressão disciplinar

Answer 20

toda ação ou omissão contrária ao dever militar, e como tal classificada nos regulamentos

Question 21

Qual a diferença entre crime militar e transgressão disciplinar?

Answer 21

qualquer pessoa pode incorrer crime militar, enquanto somente militares podem cometer transgressão disciplinar. Crimes resultam de lei, transgressões, de decretos

Question 22

Quando um crime militar também puder ser enquadrado como transgressão disciplinar, o que deve ser feito?

Answer 22

aplicar-se-á somente a pena relativa ao crime

Question 23

Qual o principal agravante da violação dos princípios da ética militar?

Answer 23

o grau hierárquico do infrator, diretamente proporcional

Question 24

A inobservância dos deveres especificados nas leis e regulamentos, ou a falta de exação no cumprimento dos mesmos, acarreta para o militar?

Answer 24

responsabilidade funcional, pecuniária, disciplinar ou penal, consoante a legislação específica

Question 25

Quem é militar?

Answer 25

A pessoa que seja incorporada às instituições militares, para servir em posto, graduação ou regime sujeito à disciplinar militar

Question 26

Quais são os excludentes de ilicitude?

Answer 26

estado de necessidade, legítima defesa, estrito cumprimento do dever legal e exercício regular do direito

Question 27

Defina estado de necessidade

Answer 27

considera-se em estado de necessidade aquele que pratica o fato para preservar direito seu ou alheio, de perigo certo e atual, que não tenha provocado, desde que o mal causado seja consideravelmente menor do que o mau evitado, e que o agente não seja legalmente obrigado a arrostar o perigo

Question 28

Defina legítima defesa

Answer 28

considera-se agindo em legítima defesa quem, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem

Question 29

Defina estrito cumprimento do dever legal

Answer 29

prisão em flagrante efetuada por militar

Question 30

Defina exercício regular do direito

Answer 30

prisão em flagrante realizada por qualquer do povo

Question 31

Art. 243 CPPM?

Answer 31

Qualquer pessoa poderá e os militares deverão prender quem for insubmisso ou desertor, ou seja encontrado em flagrante delito

Question 32

Art. 175 CPM?

Answer 32

Praticar violência contra inferior. Pena - Detenção 3 meses a 1 ano

Question 33

Art. 163 CPM?

Answer 33

Recusa de obediência. Pena - Detenção de 1 a 2 anos

Question 34

Art. 298 CPM?

Answer 34

Desacato a superior. Pena - Detenção de até 4 anos

Question 35

Art. 183 CPM?

Answer 35

Insubmissão. Deixar de apresentar-se o convocado à incorporação no prazo que lhe foi determinado. Pena - Impedimento, de 3 meses a 1 ano

Question 36

1) Um servidor civil viola a correspondência de um militar da ativa, dentro da OM. Pergunta-se: Trata-se de crime de natureza militar ou de natureza comum? Justifique.