IPM

Question 1

Qual a primeira etapa da fase investigatória da persecução criminal?

Answer 1

o inquérito policial militar

Question 2

A que é destinada a polícia judicial militar?

Answer 2

elucidação da justa causa. Evidenciar indícios de autoria e materialidade do crime militar

Question 3

Quais as competências da PJM?

Answer 3

Apurar crimes militares. Prestar informações à JMU e ao MPM. Cumprir mandados de prisão. Representar acerca da prisão preventiva ou insanidade mental do acusado. Cumprir determinações da JMU. Solicitar das autoridades civis informações. Requisitar da polícia civil e repartições técnicas civis exames necessários. Atender a pedidos de apresentação de militar ou funcionário de repartição militar à autoridade civil competente.

Question 4

Conceito de Inquérito Policial Militar

Answer 4

O IPM é a apuração sumária de fato que, nos termos legais, configure crime militar, e de sua autoria. Tem caráter de instrução provisória, cuja principal finalidade é a de ministrar elementos necessários à propositura de ação penal.

Question 5

Qual a finalidade do IPM?

Answer 5

A formação de convicções do representante do MPM e a colheita de provas urgentes que podem desaparecer após o cometimento do crime

Question 6

Quais as características do IPM?

Answer 6

Pré-processual, administrativo, inquisitivo, apuração de crimes militares, sigiloso, formal, indisponível e dispensável

Question 7

Delegação do Exercício

Answer 7

Art 7° §1° CPPM - Obedecidas as ordens de jurisdição, comando e hierarquia, as atribuições de PJM poderão ser delegadas a oficial da ativa, para fins especificados e por tempo limitado

Question 8

De quais formas é instaurado um IPM?

Answer 8

Art. 10° CPPM - O inquérito é iniciado mediante portaria: de ofício (pela autoridade militar), por determinação ou delegação da autoridade militar superior, por requisição do ministério público, por decisão do Superior Tribunal Militar (art. 25), a requerimento da parte ofendida, quando resultar de sindicância indício de crime militar

Question 9

E se o infrator for mais antigo do que o comandante, diretor, chefe de órgão ou serviço em cuja jurisdição haja ocorrido a infração?

Answer 9

será comunicada autoridade superior competente, para que esta torne efetiva a delegação

Question 10

Enquanto não sai a delegação?

Answer 10

O oficial responsável por comando (direção, chefia…) ou aquele que o represente (como Of Dia, por exemplo) toma imediatamente as providências cabíveis previstas no art 12

Question 11

Art. 12° CPPM

Answer 11

Logo que tiver conhecimento da prática de infração penal militar, verificável na ocasião, a autoridade a que se refere o §2° do art. 10 (Of Dia, exemplo) deverá, se possível:

a) dirigir-se ao local, providenciando para que se não alterem o estado e a situação das coisas, enquanto necessário

b) apreender os instrumentos e todos os objetos que tenham relação com o fato

c) efetuar a prisão do infrator, observando o disposto no art. 244

d) colher todas as provas que sirvam para o esclarecimento do fato e de suas circunstâncias

Question 12

Preservação do Local de Crime

Answer 12

1 - Aproximar-se do local com segurança

2 - Afastar os possíveis curiosos

3 - Deslocar-se pelo menor caminho possível, informando ao perito por onde passou

4 - Se houver vítima viva, acionar o devido socorro

5 - Se morta a vítima, não tocar, nem permitir que toquem nela ou em qualquer vestígio

6 - Evitar movimentação desnecessária e, se necessário, deslocar-se por onde entrou

7 - Estar atento, a possíveis vestígios em todo o tempo

8 - Formar um perímetro isolado em torno dos vestígios encontrados, mantendo-o seguro até que chegue a perícia

Question 13

Do colhimento de provas, qual o documento a ser preenchido?

Answer 13

Ficha de Acompanhamento de Vestígio - FAV

Question 14

Ficha de Acompanhamento de Vestígio

Answer 14

Um documento similar a um formulário. Contém diversos campos, como número da ficha, número de identificação do vestígio, data de coleta, número da portaria do IPM, endereço ou coordenada do local de coleta.

É interessante notar que existem campos com o tipo de vestígio, descrição dele e onde estava no local do crime.

Muito importante: na FAV, existe uma cadeia de custódia. Cada vez que o vestígio trocar de mãos, deve ser registrado quem enviou, para quem, quando e por que.

Na FAV também existe um campo para registrar o encerramento da cadeia. O vestígio pode ser destruído, por exemplo (como drogas), ir para museu criminal ou amostra de referência, ser transferido para outro órgão de custódia, enfim.

Question 15

Quais as exigências para que um militar seja encarregado de um IPM?

Answer 15

Deve ser um oficial da ativa (art. 7 §1°), mais antigo do que o indiciado (art. 7° §2° e §3°). Se possível, não deve ser de posto inferior ao de Capitão (art. 15 CPPM)

Question 16

Escrivão do IPM

Answer 16

Art. 11 CPPM - auxiliar designado ou encarregado pela autoridade.

Presta compromisso, i.e., compromete-se a manter sigilo sobre as informações referentes ao IPM

Quando o indiciado por oficial, deverá ser um oficial subalterno (um tenente)

Quando praça, um ST ou Sgt

Question 17

Do que o encarregado do IPM precisa para que este seja formado?

Answer 17

MUITA COISA

Art. 13 CPPM. O encarregado do inquérito deverá, para a formação deste:

a) tomar as medidas previstas no art. 12, se ainda não o tiverem sido

b) ouvir o ofendido

c) ouvir o indiciado

d) ouvir testemunhas

e) proceder a reconhecimento de pessoas e coisas, e acareações

f) determinar, se for O CASO, que se proceda exame de corpo de delito e a quaisquer outros exames e perícias

g) determinar a avaliação e identificação de coisa subtraída, desviada, destruída ou danificada, ou da qual houve indébita apropriação

h) proceder a buscas e apreensões nos termos dos arts. 172 a 184 e 185 a 189

i) tomar as medidas necessárias à proteção de testemunhas, peritos ou do perito, quanto coactos ou ameaçados de coação que lhes tolhe a liberdade de depor, ou a independência para a realização de perícias ou exames

Question 18

Assistência de Procurador

Answer 18

Segundo o art. 14, quando o caso for de excepcional importância ou de difícil elucidação, o encarregado do IPM pode solicitar ao procurador-geral a indicação de um procurador que lhe dê assistência

Question 19

Do sigilo do inquérito

Answer 19

Segundo o art. 16, mesmo que o inquérito seja sigiloso, o encarregado pode permitir que o advogado do indiciado tenha acesso.

Em geral, advogados podem ter acesso aos autos de investigação findos, mesmo que sem procuração.

Entretanto, quando se trata de autos de investigação em andamento, o advogado deve apresentar procuração. Neste caso, o acesso é irrestrito no que tange à prova documental já produzida, mas, no caso de diligências, a autoridade poderá delimitar o acesso se entender que há comprometimento da ação

Question 20

Incomunicabilidade do preso

Answer 20

Segundo o art. 17, o encarregado do inquérito poderá manter o indiciado incomunicável , desde que legalmente preso, por três dias no máximo.

ISSO TÁ ERRADO

é inconstitucional manter preso incomunicável

Question 21

Como se dá o encerramento do inquérito?

Answer 21

Segundo o art. 22, o inquérito será encerrado com minucioso relatório, no qual o encarregado há de mencionar diligências feitas, pessoas ouvidas e resultados obtidos, bem como a data, hora e local em que ocorreu o fato delituoso.

Na conclusão do relatório, o encarregado indicará se houve infração disciplinar a punir ou indício de crime e, neste último caso, deverá se pronunciar sobre a conveniência da prisão preventiva nos termos legais

Question 22

Da solução do inquérito

Answer 22

Segundo art. 22 § 1°, quando a atribuição para a abertura do inquérito tiver sido delegada pela autoridade a um encarregado, este deve-lhe encaminhar a solução, para que esta seja ou não homologada e para que, quando houver sido apurada infração disciplinar, esta determine a punição a ser aplicada, ou novas diligências (se julgar necessário)

Question 23

Da Advocação

Answer 23

Segundo o art. 22 § 2°, quando oferecida a solução, a autoridade que delegou a atribuição pode dela discordar e advocar o inquérito, e dar-lhe solução diferente

Question 24

Remessa do inquérito à Auditoria da Circunscrição

Answer 24

Segundo o art. 23, os autos do inquérito devem ser remetidos a auditor da Circunscrição Judiciária Militar onde ocorreu a infração penal, acompanhados dos instrumentos desta, bem como dos objetos que interessem à sua prova.

Tem uma anotação nisso sobre o sistema e-Proc

Question 25

Quais são os documentos que obrigatoriamente compõem o Inquérito Policial Militar?

Answer 25

Portaria de Instauração, Termo de Compromisso do Escrivão, Relatório e Solução

Question 26

Além dos obrigatórios, quais outros documentos podem compor um IPM?

Answer 26

Termo de oitiva de testemunhas/indiciado, Ficha de Acompanhamento de Vestígios, Laudo Pericial e Termo de Acareação

Question 27

Se o indiciado estiver preso, qual o prazo para o término do IPM?

Answer 27

20 dias, a contar a partir do dia em que se executar a ordem de prisão

Question 28

Se o indiciado estiver solto, qual o prazo para o término do IPM?

Answer 28

40 dias, prorrogáveis por mais 20 dias, contados a partir do dia em que for instaurado o inquérito

Question 29

Se houver diligências não concluídas até o término do inquérito?

Answer 29

Laudos de perícias ou exames, bem como documentos colhidos serão posteriormente remetidos ao juiz, para juntada do processo

Question 30

Quando um inquérito pode ser devolvido à autoridade militar?

Answer 30

Segundo o art. 26, em duas ocasiões:

I - mediante requisição do MPM, para diligências consideradas por ele imprescindíveis ao oferecimento da denúncia

II - por determinação do juiz, para o preenchimento de formalidades previstas no CPPM, ou para complemento de prova que julgue necessária

Question 31

A quem compete o arquivamento de um IPM?

Answer 31

Segundo o art. 25 § 2° do CPPM, a juiz, a pedido do Ministério Público Militar

Question 32

A autoridade militar tem a prerrogativa de arquivar um inquérito?

Answer 32

Não. O Inquérito Policial Militar é indisponível, somente podendo ser arquivo por juiz, mediante pedido do Ministério Público Militar

Question 33

Quando é dispensável o IPM?

Answer 33

Art 27 CPPM

Se, por si só, for suficiente para a elucidação do fato e sua autoria, o auto de prisão em flagrante delito (APFD) constituirá o inquérito, dispensando outras diligências, salvo o exame de corpo de delito no crime que deixe vestígios, a identificação da coisa e sua avaliação, quando seu valor influir na aplicação da pena

Art 28 CPPM

O inquérito poderá ser dispensado, sem prejuízo de diligência requisitada pelo Ministério Público:

a) quando o fato e sua autoria já estiverem esclarecidos por documentos materiais

b) nos crimes contra a honra, quando decorrerem por escrito ou publicação, cujo autor esteja identificado

c) em caso de crime de desacato (art. 341 CPM) e de desobediência a decisão judicial (art. 349 CPM)