Questões que foram ERRADAS (revisar) Flashcards
De acordo com a CF, a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo…?
Por determinação judicial, somente durante o dia.
De acordo com a CF, a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo por determinação judicial, somente durante o dia:
Art. 5º (…)
XI - a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial; (…).
Segundo o texto constitucional, são necessariamente gratuitas as ações de…?
a) habeas corpus e habeas data
b) mandado de injunção e mandado de segurança
c) habeas corpus e ação popular
d) habeas corpus e mandado de segurança
e) mandado de segurança e ação popular
(PC-RN, 2022)
Só lembrar do macete:
H = Hipossuficiente ( Habbeas corpus e Habbeas data)
M = Money - são pagos ( Mandado de segurança, M.S. coletivo e Mandado de injunção)
Letra: A
Conforme prevê a Constituição Federal de 1988, um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil é:
a) abranger a dignidade humana.
b) construir uma sociedade livre, justa e solidária.
c) preparar o pluralismo político.
d) incrementar a soberania.
e) promover os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa.
O artigo 3º da atual Constituição Federal brasileira declara, em seu inciso I, que construir uma sociedade livre, justa e solidária é objetivo fundamental da República Federativa do Brasil:
Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:
I - construir uma sociedade livre, justa e solidária;
II - garantir o desenvolvimento nacional;
III - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais;
IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.
Gabarito: B
Acerca dos direitos e das garantias fundamentais, julgue o item a seguir.
Por questões de segurança dos agentes públicos, o preso não tem direito à identificação dos policiais que o prenderam.
Errada.
A questão está errada, pois o preso tem o direito da identificação dos responsáveis pela prisão, conforme o art. 5º, LXIV, da CF:
LXIV - o preso tem direito à identificação dos responsáveis por sua prisão ou por seu interrogatório policial;
Cabe ao Congresso Nacional, e não ao Tribunal de Contas da União, julgar as contas prestadas anualmente pelo presidente da República.
Gabarito: CORRETO
Acerca das atribuições do Poder Executivo e do Poder Legislativo, é correto afirmar que cabe ao Congresso Nacional, e não ao Tribunal de Contas da União, julgar as contas prestadas anualmente pelo presidente da República:
Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional: (…)
IX - julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo; (…).
Acerca das atribuições do Poder Executivo e do Poder Legislativo, julgue o item a seguir.
Leis ordinárias, leis complementares e emendas constitucionais, depois de aprovadas pelo Congresso Nacional, são submetidas à sanção presidencial.
Gabarito: ERRADO
Leis ordinárias, leis complementares e emendas constitucionais, depois de aprovadas pelo Congresso Nacional, são submetidas à sanção presidencial.
De fato, de acordo com a CF/88, leis ordinárias e leis complementares, depois de aprovadas pelo Congresso Nacional, são submetidas à sanção presidencial:
Art. 66. A Casa na qual tenha sido concluída a votação enviará o projeto de lei ao Presidente da República, que, aquiescendo, o sancionará.
§ 1º - Se o Presidente da República considerar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á total ou parcialmente, no prazo de quinze dias úteis, contados da data do recebimento, e comunicará, dentro de quarenta e oito horas, ao Presidente do Senado Federal os motivos do veto.
Todavia, as emendas constitucionais serão promulgadas de forma direta pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal:
Art. 60. (…)
§ 3º A emenda à Constituição será promulgada pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, com o respectivo número de ordem.
Agente penitenciário iniciou procedimento visando apurar suposta prática de ato racista, ocorrido dentro do estabelecimento prisional, cometido por um fornecedor contra um detento.
A partir dessa situação hipotética, julgue o item que se segue.
A ação do agente penitenciário de iniciar procedimento de apuração foi correta, uma vez que competem às polícias penais a segurança dos estabelecimentos penais e a apuração de infrações penais ocorridas nesses estabelecimentos.
De acordo com o art. 144, § 5º-A da CF, às polícias penais cabe a segurança dos estabelecimentos penais. Não cabe apuração de infrações penais.
Art. 144, § 5º-A da CF: Às polícias penais, vinculadas ao órgão administrador do sistema penal da unidade federativa a que pertencem, cabe a segurança dos estabelecimentos penais.
A respeito do tratamento constitucional dos tratados internacionais de direitos humanos, julgue o item que se segue.
A hierarquia constitucional dos tratados internacionais de direitos humanos depende de sua aprovação por três quintos dos membros de cada casa do Congresso Nacional.
O tema está disciplinado no parágrafo 3º, do artigo 5º, da Constituição Federal, a saber:
“Art. 5º. § 3º Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais”.
Portanto, a questão está correta, porém, incompleta, pois o tratado internacional sobre direitos humanos, para ter hierarquia constitucional, além de ser aprovado por 3/5 dos membros de cada Casa do Congresso Nacional, deve ser votado em dois turnos.
É competência exclusiva do Congresso Nacional aprovar o estado de defesa e a intervenção federal, autorizar o estado de sítio, ou suspender qualquer uma dessas medidas.
(Simulado PRF - 2023)
Gabarito: CORRETO
Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:
IV - aprovar o estado de defesa e a intervenção federal, autorizar o estado de sítio, ou suspender qualquer uma dessas medidas;
O presidente da república poderá extinguir órgão público?
Gabarito: ERRADO.
(reformular melhor a pergunta e resposta)
Quais as formas de extinguir cargos públicos pelo presidente da república?
*(Tendência de cair)
Ele pode extinguir cargo público VAGO através de DECRETO AUTÔNOMO (delegável)
Ou, ele pode extinguir cargo público OCUPADOS na FORMA DA LEI (que NÃO é delegável)
O presidente da república pode extinguir, por decreto, cargos públicos vagos, ainda que tais cargos tenham sido criados por lei.
(CESPE - 2023)
Gabarito: CORRETO.
Todos os cargos públicos são criados por lei.
Uma das atribuições do presidente é extinguir cargos públicos de 2 formas: Decreto Autônomo e na Forma da Lei.
Decreto Autônomo: extingue-se cargos públicos VAGOS e essa atribuição é DELEGÁVEL!
Na Forma da Lei: extingue-se cargos públicos OCUPADOS e essa atribuição NÃO é DELEGÁVEL.
Compete ao presidente da república , mediante a decreto, extinguir funções ou cargos públicos que estejam vagos.
(CESPE - 2022)
Gabarito: CORRETO.
É viável a extinção de órgãos públicos por meio de decreto do presidente da república na hipótese de redução de despesa para a União?
Gabarito: ERRADO
Presidente da república Não extingue ou cria órgãos.
A criação e extinção do órgão depende de LEI.
Divulgado o resultado final de um concurso público para o preenchimento de vagas em cargo público de natureza civil, da administração direta federal, os aprovados foram nomeados. Considerando essa situação hipotética e a legislação pertinente, julgue o item a seguir.
O cargo público em questão poderia ter sido criado por lei ou por decreto do presidente da república.
(CESPE - 2018)
Gabarito: ERRADO
Na criação de cargos públicos, somente é permitido através de LEI.
NÃO confundir a CRIAÇÃO de cargos públicos com EXTINÇÃO de cargos públicos (que pode ser na forma de lei ou por decreto).
