Direitos e Deveres Individuais e Coletivos Flashcards
Os Direitos e Deveres INDIVIDUAIS E COLETIVOS, encontram-se em qual (ais) artigo (s) da CF?
Encontram-se no Artigo 5º.
O Artigo 5º da CF refere-se que: “Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos BRASILEIROS E ESTRANGEIROS RESIDENTE NO PAÍS a inviolabilidade do direito à?
- À VIDA
- À LIBERDADE
- À IGUALDADE
- À SEGURANÇA (não confundir c/ seg. pública/policiamento); refere-se a segurança jurídica.
- À PROPRIEDADE
Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, em relação ao direito à Vida.
Quais são suas perspectivas?
Há 2 perspectivas:
Negativa e Positiva.
A NEGATIVA - refere-se ao direito de continuar vivo, de existir/sobreviver.
Nela, se proíbe o direito de PENA DE MORTE, EUTANÁSIA e ABORTO.
OBS: Aborto só é permitido, por lei e pelo entendimento do STF, em casos de feto anencéfalo, estupro (aborto sentimental) e quando há risco de vida da mãe (aborto necessário).
A POSITIVA - refere-se ao direito de DIGNIDADE. Proíbe-se a prática de TORTURA, TRATAMENTO DESUMANO/DEGRADANTE, PENAS PERPÉTUAS, TRABALHO FORÇADO/CRUÉIS.
OBS: Há a SÚMULA VINCULANTE 11 que diz respeito a restrição ao uso de algemas. Essas são necessárias quando há PERIGO, RESISTÊNCIA ou FUGA (fixar ‘‘PRF”)
A respeito do art. 5º da CF, ao referir-se aos Direitos Individuais e Coletivos no âmbito do Direito à IGUALDADE.
Mencione o que influi esse direito.
Ela se caracteriza de 2 formas: FORMAL e MATERIAL.
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A Igualdade MATERIAL: surge através da 2ª Geração dos Direitos Fundamentais. Ação POSITIVA do Estado.
- “Tratar iguais de forma igual, os desiguais de forma desigual, na medida das suas desigualdades”.
- Poderá haver tratamento desigual (discriminatório) entre pessoas que estão em situações diferentes.
- O Estado atua através de AÇÕES AFIRMATIVAS = DISCRIMINAÇÕES POSITIVAS = AÇÕES REVERSAS.
