Questões Da Lei N° 4213, De 29 De Junho De 2001 Flashcards
No Artigo 1 parágrafo 1:
O planejamento das atividades da Administração Municipal será feito através da
elaboração e atualização de quais instrumentos?
I - Planos Estratégicos para o Município;
II - Plano Diretor;
III - Plano Plurianual;
IV - Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO),
V - Lei do Orçamento Anual (LOA);
VI - Planos e Programas Setoriais.
O artigo 1º da Lei Municipal
4.213/2001 define que a administração pública direta municipal obedecerá aos
princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, e,
também, ao seguinte plano estratégico:
Se orientará no sentido de desenvolvimento do Município e de
aprimoramento dos serviços prestados à população, mediante planejamento de
suas atividades.
A lei municipal nº
4.213/2001, estabelece explicitamente que a política urbano-ambiental, de
que trata o art. 3º, será definido por meio de:
A - Plano Diretor
B - Plano Plurianual
C - Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO)
D - Lei do Orçamento Anual (LOA)
A) Plano Diretor
Art. 3º - O Plano Diretor, definirá a política urbano-ambiental do
Município, traduzindo as decisões do Plano Estratégico em diretrizes para
ocupação e uso do solo urbano e edificações e estabelecendo a legislação
pertinente.
De acordo com o § 1º do Art. 1º, quais são os instrumentos utilizados para o planejamento das atividades da Administração Municipal de Parauapebas?
a) Planos Regionais, Plano de Desenvolvimento Urbano, Plano de Ação Municipal.
b) Plano de Metas, Plano de Investimentos, Plano de Desenvolvimento Social.
c) Planos Estratégicos, Plano Diretor, Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), Lei do Orçamento Anual (LOA), e Planos e Programas Setoriais.
d) Plano de Sustentabilidade, Plano de Acessibilidade, Plano de Desenvolvimento Cultural.
C) Planos Estratégicos, Plano Diretor, Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), Lei do Orçamento Anual (LOA), e Planos e Programas Setoriais.
Como o Plano Estratégico do Município de Parauapebas é definido, de acordo com o texto?
a) A partir de decisões unilaterais do governo municipal.b) Por meio da análise subjetiva dos principais desafios.
c) Resulta do conhecimento objetivo da realidade, envolvendo a participação dos principais segmentos sociais e composto por diretrizes gerais de desenvolvimento, objetivos, metas, e políticas globais e setoriais.
d) Baseado apenas na visão dos gestores municipais.
c) Resulta do conhecimento objetivo da realidade, envolvendo a participação dos principais segmentos sociais e composto por diretrizes gerais de desenvolvimento, objetivos, metas, e políticas globais e setoriais.
