Estatuto Dos Servidores De Parauapebas-PA Flashcards
No Artigo 1
O regime jurídico dos servidores públicos da Administração direta, das autarquias e
das fundações públicas do Município de Parauapebas é o estatutário.
Parágrafo único. O disposto neste Estatuto não se aplica:
I - servidores investidos em empregos públicos, assim definidos em lei municipal
ESPECÍFICA;
II - aos empregados de empresas públicas, sociedades de economia mista e outras
entidades da Administração indireta que explorem atividade econômica.
III - aos contratados por tempo determinado, para atender à necessidade temporária por
excepcional interesse público.
São penalidades disciplinares, exceto:
a) Advertências
b) Suspensão
c) Exoneração
d) Cassação de aposentadoria ou disponibilidade
c) Exoneração
Em um órgão público, há três servidores estáveis: o primeiro teve a demissão invalidada por
sentença judicial; o segundo estava ocupando a vaga do primeiro e seu cargo de origem
continua vago; e o terceiro teve o cargo declarado desnecessário.
Com base nesse caso hipotético e na Constituição Federal de 1988, ocorrerá,
respectivamente,
a) Recondução, readaptação e demissão.
b) Reintegração, realocação e aposentadoria.
c) Reintegração, recondução e disponibilidade.
d) Readaptação, disponibilidade e reintegração.
e) Aposentadoria, realocação e demissão.
c) Reintegração, recondução e disponibilidade.
A vacância do cargo público decorrerá, dentre outras hipóteses, de
a) Recondução e de reversão.
b) Exoneração e de aproveitamento.
c) Demissão e de reversão.
d) Promoção e de posse em outro cargo inacumulável.
e) Exoneração e de reintegração.
d) Promoção e de posse em outro cargo inacumulável.
A ação disciplinar prescreverá em:
a) Três anos, quanto à cassação de aposentadoria.
b) Três anos, quanto às infrações puníveis com demissão.
c) Dois anos, quanto à penalidade de suspensão.
d) Noventa dias, quanto à penalidade de advertência.
e) Seis meses, quanto à penalidade de advertência.
c) Dois anos, quanto à penalidade de suspensão.
Qual é o número de dias que o servidor poderá se afastar nos casos de:
I. falecimento de cônjuge, convivente, pais, madrasta ou padrasto, filhos, enteados, menor sob
tutela ou adotado e irmãos;
II. casamento, contados da realização do ato.
a) 15 dias em ambos.
b) 10 dias em ambos.
c) 07 dias em ambos.
d) 03 dias em ambos.
c) 07 dias em ambos.
Qual é o prazo para cancelamento do registro da advertência e suspensão?
a) 5 e 7 anos de efetivo exercício, respectivamente.
b) 3 e 5 anos de efetivo exercício, respectivamente.
c) 7 e 10 anos de efetivo exercício, respectivamente.
d) 2 e 5 anos de efetivo exercício, respectivamente.
b) 3 e 5 anos de efetivo exercício, respectivamente.
De acordo com o estatuto do servidor público de Parauapebas/PA, os cargos em
comissão se destinam exclusivamente às funções de
Alternativas:
A) consultoria e atividades de natureza técnica ou operacional.
B) assessoramento, direção e chefia.
C) chefia e atividades de natureza operacional.
D) direção e atividades de natureza técnica.
E) consultoria e assessoramento.
B) assessoramento, direção e chefia.
O servidor que NÃO entrar em exercício dentro do prazo legal de
5 dias, contados da data da posse, será exonerado do cargo.
De acordo com o estatuto do servidor público de Parauapebas, a investidura em
cargo público ocorrerá com a(o)
a) Nomeação.
b) Provimento.
c) Posse.
d) promoção.
C) Posse
Estatuto do Servido Público de Parauapebas,
o prazo de validade do concurso público será de:
Dois anos, prorrogáveis por igual período.
De acordo com o estatuto do servido público de Parauapebas, não é considerado
um Requisito básico para a investidura em cargo público o(a)
(A) gozo dos direitos políticos.
(B) idade mínima de dezoito anos.
(C) aptidão física e mental.
(D) naturalidade do estado do Pará
(D) naturalidade do estado do Pará
A estabilidade no serviço público é adquirida pelos servidores públicos efetivos,
nomeados em virtude de concurso público, após:
Art. 30 São estáveis, após 03 (três) anos de efetivo exercício, os servidores nomeados em
virtude de concurso público
Art. 26
Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará
sujeito a estágio probatório por um período de 36 (trinta e seis) meses, durante o qual sua
aptidão e capacidade serão avaliadas para o desempenho do cargo, observados os seguintes
fatores:
I - assiduidade;
II - disciplina;
III - capacidade de iniciativa;
IV - qualidade de trabalho;
V - produtividade;
VI - responsabilidade.
O que é a posse segundo o Artigo 21 do estatuto dos servidores de Parauapebas?
Art. 21
Posse é a aceitação expressa das atribuições, deveres e responsabilidades inerentes
ao cargo público, com o compromisso de bem servir, formalizada com a assinatura do termo
pela autoridade competente e do empossado.
O que é “posse” no contexto do serviço público?
Posse é a aceitação expressa das atribuições, deveres e responsabilidades inerentes ao cargo público, formalizada com a assinatura do termo pela autoridade competente e do empossado.
Qual é o prazo para a posse após o ato de provimento?
A posse ocorrerá no prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação do ato de provimento, prorrogável por igual período a requerimento do interessado e conveniência da administração.
Qual é o prazo para o servidor entrar em exercício após a posse?
O servidor tem até 5 (cinco) dias para entrar em exercício, contados a partir da posse.
Quais são os fatores que são avaliados durante o estágio probatório?
Durante o estágio probatório, são avaliados fatores como assiduidade, disciplina, capacidade de iniciativa, qualidade de trabalho, produtividade e responsabilidade.
Como a apuração do tempo de serviço é feita?
A apuração do tempo de serviço é feita em dias, que são convertidos em anos, considerando o ano com 365 dias.
Quais são as principais causas de vacância do cargo público?
As principais causas de vacância do cargo público incluem exoneração, demissão, promoção, readaptação, aposentadoria, posse em outro cargo inacumulável e falecimento.
Em que situações ocorre a exoneração de cargo efetivo?
A exoneração de cargo efetivo pode ocorrer a pedido do servidor ou de ofício.
A exoneração de ofício ocorre em várias situações, incluindo quando as condições do estágio probatório não são atendidas, quando o servidor não entra em exercício no prazo estabelecido, quando não é aprovado na avaliação periódica de desempenho e quando há necessidade de redução de pessoal em cumprimento ao limite de despesas estabelecido em lei complementar federal.
Quando ocorre a vacância imediata de um cargo?
A vacância ocorre imediatamente na data do falecimento do ocupante do cargo, quando o servidor completa 70 anos de idade, na data da publicação da lei que cria o cargo e concede dotação para seu provimento, ou na data do ato que aposenta, exonerar, demitir ou conceder promoção, ou na posse em outro cargo de acumulação proibida.
O que é a disponibilidade de um servidor estável?
A disponibilidade é a situação na qual o servidor estável fica quando o cargo é extinto ou declarada a sua desnecessidade. Nesse caso, o servidor permanece com remuneração ao tempo de serviço.
