Estatuto Dos Servidores De Parauapebas-PA Flashcards
No Artigo 1
O regime jurídico dos servidores públicos da Administração direta, das autarquias e
das fundações públicas do Município de Parauapebas é o estatutário.
Parágrafo único. O disposto neste Estatuto não se aplica:
I - servidores investidos em empregos públicos, assim definidos em lei municipal
ESPECÍFICA;
II - aos empregados de empresas públicas, sociedades de economia mista e outras
entidades da Administração indireta que explorem atividade econômica.
III - aos contratados por tempo determinado, para atender à necessidade temporária por
excepcional interesse público.
São penalidades disciplinares, exceto:
a) Advertências
b) Suspensão
c) Exoneração
d) Cassação de aposentadoria ou disponibilidade
c) Exoneração
Em um órgão público, há três servidores estáveis: o primeiro teve a demissão invalidada por
sentença judicial; o segundo estava ocupando a vaga do primeiro e seu cargo de origem
continua vago; e o terceiro teve o cargo declarado desnecessário.
Com base nesse caso hipotético e na Constituição Federal de 1988, ocorrerá,
respectivamente,
a) Recondução, readaptação e demissão.
b) Reintegração, realocação e aposentadoria.
c) Reintegração, recondução e disponibilidade.
d) Readaptação, disponibilidade e reintegração.
e) Aposentadoria, realocação e demissão.
c) Reintegração, recondução e disponibilidade.
A vacância do cargo público decorrerá, dentre outras hipóteses, de
a) Recondução e de reversão.
b) Exoneração e de aproveitamento.
c) Demissão e de reversão.
d) Promoção e de posse em outro cargo inacumulável.
e) Exoneração e de reintegração.
d) Promoção e de posse em outro cargo inacumulável.
A ação disciplinar prescreverá em:
a) Três anos, quanto à cassação de aposentadoria.
b) Três anos, quanto às infrações puníveis com demissão.
c) Dois anos, quanto à penalidade de suspensão.
d) Noventa dias, quanto à penalidade de advertência.
e) Seis meses, quanto à penalidade de advertência.
c) Dois anos, quanto à penalidade de suspensão.
Qual é o número de dias que o servidor poderá se afastar nos casos de:
I. falecimento de cônjuge, convivente, pais, madrasta ou padrasto, filhos, enteados, menor sob
tutela ou adotado e irmãos;
II. casamento, contados da realização do ato.
a) 15 dias em ambos.
b) 10 dias em ambos.
c) 07 dias em ambos.
d) 03 dias em ambos.
c) 07 dias em ambos.
Qual é o prazo para cancelamento do registro da advertência e suspensão?
a) 5 e 7 anos de efetivo exercício, respectivamente.
b) 3 e 5 anos de efetivo exercício, respectivamente.
c) 7 e 10 anos de efetivo exercício, respectivamente.
d) 2 e 5 anos de efetivo exercício, respectivamente.
b) 3 e 5 anos de efetivo exercício, respectivamente.
De acordo com o estatuto do servidor público de Parauapebas/PA, os cargos em
comissão se destinam exclusivamente às funções de
Alternativas:
A) consultoria e atividades de natureza técnica ou operacional.
B) assessoramento, direção e chefia.
C) chefia e atividades de natureza operacional.
D) direção e atividades de natureza técnica.
E) consultoria e assessoramento.
B) assessoramento, direção e chefia.
O servidor que NÃO entrar em exercício dentro do prazo legal de
5 dias, contados da data da posse, será exonerado do cargo.
De acordo com o estatuto do servidor público de Parauapebas, a investidura em
cargo público ocorrerá com a(o)
a) Nomeação.
b) Provimento.
c) Posse.
d) promoção.
C) Posse
Estatuto do Servido Público de Parauapebas,
o prazo de validade do concurso público será de:
Dois anos, prorrogáveis por igual período.
De acordo com o estatuto do servido público de Parauapebas, não é considerado
um Requisito básico para a investidura em cargo público o(a)
(A) gozo dos direitos políticos.
(B) idade mínima de dezoito anos.
(C) aptidão física e mental.
(D) naturalidade do estado do Pará
(D) naturalidade do estado do Pará
A estabilidade no serviço público é adquirida pelos servidores públicos efetivos,
nomeados em virtude de concurso público, após:
Art. 30 São estáveis, após 03 (três) anos de efetivo exercício, os servidores nomeados em
virtude de concurso público
Art. 26
Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará
sujeito a estágio probatório por um período de 36 (trinta e seis) meses, durante o qual sua
aptidão e capacidade serão avaliadas para o desempenho do cargo, observados os seguintes
fatores:
I - assiduidade;
II - disciplina;
III - capacidade de iniciativa;
IV - qualidade de trabalho;
V - produtividade;
VI - responsabilidade.
O que é a posse segundo o Artigo 21 do estatuto dos servidores de Parauapebas?
Art. 21
Posse é a aceitação expressa das atribuições, deveres e responsabilidades inerentes
ao cargo público, com o compromisso de bem servir, formalizada com a assinatura do termo
pela autoridade competente e do empossado.
O que é “posse” no contexto do serviço público?
Posse é a aceitação expressa das atribuições, deveres e responsabilidades inerentes ao cargo público, formalizada com a assinatura do termo pela autoridade competente e do empossado.
Qual é o prazo para a posse após o ato de provimento?
A posse ocorrerá no prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação do ato de provimento, prorrogável por igual período a requerimento do interessado e conveniência da administração.
Qual é o prazo para o servidor entrar em exercício após a posse?
O servidor tem até 5 (cinco) dias para entrar em exercício, contados a partir da posse.
Quais são os fatores que são avaliados durante o estágio probatório?
Durante o estágio probatório, são avaliados fatores como assiduidade, disciplina, capacidade de iniciativa, qualidade de trabalho, produtividade e responsabilidade.
Como a apuração do tempo de serviço é feita?
A apuração do tempo de serviço é feita em dias, que são convertidos em anos, considerando o ano com 365 dias.
Quais são as principais causas de vacância do cargo público?
As principais causas de vacância do cargo público incluem exoneração, demissão, promoção, readaptação, aposentadoria, posse em outro cargo inacumulável e falecimento.
Em que situações ocorre a exoneração de cargo efetivo?
A exoneração de cargo efetivo pode ocorrer a pedido do servidor ou de ofício.
A exoneração de ofício ocorre em várias situações, incluindo quando as condições do estágio probatório não são atendidas, quando o servidor não entra em exercício no prazo estabelecido, quando não é aprovado na avaliação periódica de desempenho e quando há necessidade de redução de pessoal em cumprimento ao limite de despesas estabelecido em lei complementar federal.
Quando ocorre a vacância imediata de um cargo?
A vacância ocorre imediatamente na data do falecimento do ocupante do cargo, quando o servidor completa 70 anos de idade, na data da publicação da lei que cria o cargo e concede dotação para seu provimento, ou na data do ato que aposenta, exonerar, demitir ou conceder promoção, ou na posse em outro cargo de acumulação proibida.
O que é a disponibilidade de um servidor estável?
A disponibilidade é a situação na qual o servidor estável fica quando o cargo é extinto ou declarada a sua desnecessidade. Nesse caso, o servidor permanece com remuneração ao tempo de serviço.
O que é a remuneração no contexto do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais?
A remuneração é o vencimento do cargo, acrescido das vantagens pecuniárias, permanentes ou temporárias, estabelecidas em lei.
O que é vencimento no contexto do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais?
O vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei, sendo vedada a sua vinculação, ressalvado o disposto na lei.
Qual é o valor mínimo estabelecido para o menor vencimento dos servidores públicos municipais de acordo com a lei?
O menor vencimento não será inferior a 1 (um) salário mínimo vigente no país.
Quais são as licenças previstas na Seção I do Capítulo VI do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais?
As licenças previstas são para tratamento de saúde, à gestante, à adotante e à paternidade, por acidente em serviço, por motivo de doença em pessoas da família, para o serviço militar, para concorrer a cargo eletivo, para desempenho de mandato classista, para tratar de interesse particular e licença-prêmio.
Qual é a duração máxima de licença da mesma espécie nos casos de acidente em serviço, serviço militar e mandato classista?
O servidor só pode permanecer em licença da mesma espécie por período superior a 24 meses nos casos dos incisos III (acidente em serviço), V (serviço militar) e VII (mandato classista).
Qual é o período de licença à gestante, de acordo com o Estatuto?
A licença à servidora gestante é concedida por 120 dias consecutivos, sem prejuízo da remuneração, podendo iniciar-se a partir do primeiro dia do nono mês de gestação, salvo antecipação por prescrição médica.
Em quantos períodos podem ser concedidas as férias, e qual é o período mínimo para um desses períodos?
As férias podem ser concedidas em 2 períodos, mas um deles não pode ser inferior a 10 dias.
Como é determinada a época do gozo das férias de um servidor?
A época do gozo das férias pelo servidor é estabelecida de acordo com a escala organizada pela chefia imediata, podendo ser alterada por autoridade superior, ouvido o chefe imediato do servidor.
O que é o abono pecuniário de férias, e qual é a condição para a sua conversão em dinheiro?
O abono pecuniário de férias é a conversão de 1/3 das férias em dinheiro. Para essa conversão, o servidor deve apresentar requerimento 30 dias antes do início das férias, sendo vedada qualquer outra hipótese de conversão em dinheiro.
Qual é o prazo para pagamento das férias e durante o período de férias quais são os benefícios do servidor
O pagamento das férias será efetuado até 2 (dois) dias antes do início do respectivo período de gozo.
Durante as férias, o servidor terá direito, além do vencimento, a todas as vantagens que percebia no momento em que passou a gozá-las.
Quais são as únicas vezes em que o servidor pode faltar no serviço?
Sem qualquer prejuízo, poderá o servidor ausentar-se do serviço:
Por 1 (um) dia, em cada 3 (três) meses, para doação de sangue;
Por 1 (um) dia, para se alistar como eleitor;
Por 7 (sete) dias consecutivos, em razão de:
falecimento de cônjuge, convivente, pais, madrasta ou padrasto, filhos, enteados, menor sob tutela ou adotado e irmãos;
casamento, contados da realização do ato.
