PW 2 Flashcards

Question

◼ Limites circunstanciais (artigo 289.º)

Answer 1

◼ Limites circunstanciais que proíbem a revisão da Constituição em situações de anormalidade constitucional (estado de sítio ou estado de emergência) ⇓ Suspensão de todo o processo de revisão constitucional

Answer 2

E ainda: ◼ A revisão deve ser feita de modo expresso (proibição das revisões tácitas - subentendidas). ◼ Forma: Lei Constitucional ◼ Promulgação: o Presidente da República não pode recusar a promulgação (publicação) da lei de revisão (art. 286.º/3 CRP). ◼ Publicação: Quer se trate de supressão de normas, quer se trate de uma substituição do texto constitucional, quer de aditamentos, todas estas alterações devem ser inseridas no lugar próprio da Constituição, publicando-se conjuntamente a Constituição, no seu novo texto, e a lei de revisão constitucional (art. 287.º CRP). Não é como o regime norte-americano das emendas constitucionais, que se materializam em novos documentos paralelos ao texto constitucional e com valor idêntico este.

Answer 3

◆ Limites materiais expressos e limites materiais implícitos (limites textuais implícitos e limites tácitos imanentes) ◆ Limites materiais absolutos e limites materiais relativos * A tese da “dupla revisão” (Jorge Miranda/Galvão Telles) * Posição do curso: limites conjunturalmente justificados (relativos) e limites materiais genuínos (absolutos)

Answer 4

A revisão constitucional tem de conservar um **valor integrativo** da Constituição, no sentido de que deve deixar substancialmente idêntico o sistema constitucional. ◼ A revisão serve para alterar a Constituição, mas não para mudar de Constituição. ⇓ **Impedir as revisões aniquiladoras da identidade constitucional:** * Não podem ser sujeitos a revisão os princípios fundamentais da Constituição, visto formarem o núcleo essencial da mesma.

Answer 5

--Previstos no próprio texto constitucional – art. 288.º --Têm carácter essencialmente declarativo: revelam ou explicitam o conteúdo nuclear da lei fundamental, os princípios essenciais da Const. --Limites imanentes (inseparáveis) da revisão

Answer 6

--Não estão expressamente consagrados na Constituição --Limites textuais implícitos –os limites materiais devem encontrar um mínimo de recepção no texto constitucional (**possam deduzir-se do próprio texto**) Ex: irresponsabilidade dos juízes em relação à independência dos tribunais (al. m art. 288.º)

Answer 7

A Constituição não pode ser livremente modificada a todo o tempo, nem por uma maioria simples, nem pelo processo legislativo comum. A Constituição não pode ser revogada, só pode ser modificada. Na revisão não há uma sucessão de ordens constitucionais, mas apenas alterações parciais dentro da mesma ordem constitucional.

Answer 8

➞ Enquanto que os limites formais: refere-se aos procedimentos estabelecidos para criar ou modificar a Constituição. Geralmente, envolve requisitos mais rigorosos e solenes, como maior quórum, maior número de votos favoráveis, ou até mesmo a realização de um referendo popular. Esses requisitos buscam conferir estabilidade e permanência às normas fundamentais. ➞ Enquanto que os limites materiais: Refere-se ao significado e à finalidade das normas constitucionais. Algumas normas têm um conteúdo material específico que não pode ser alterado sem violar a própria essência da Constituição. Por exemplo, uma norma que estabelece a forma de governo (república, monarquia) ou os direitos fundamentais.

Answer 9

Limites que impedem que a revisão toque nos regimes jurídicos protegidos por esses limites.

Answer 10

Apenas impedem a eliminação ou modificação significativa de normas da constituição.

Answer 11

Tese da dupla revisão: - Primeiro momento: a revisão incidiria sobre as próprias normas de revisão. Os limites de revisão dos art. 288.º poderiam ser ultrapassados se o legislador de revisão afastasse estas normas. - Segundo momento: a revisão da Const. far-se-ia com base nos novos limites de revisão ASSIM, haveriam 2 revisões: 1) Primeira revisão constitucional (eliminação da norma do artigo 288.º que prevê o limite material de revisão); 2) Segunda revisão constitucional (alteração da matéria antes protegida pelo limite material de revisão)

Answer 12

◼ A violação de normas constitucionais que estabelecem a imodificabilidade de outras normas constitucionais deixará de ser um acto constitucional para se situar nos limites de uma **ruptura constitucional**. ◼ As disposições dos art. 286.º serão simples **proibições ineficazes**. ◼ A supressão dos limites de revisão através da revisão pode ser um sério **indício de fraude** à Constituição.

Answer 13

◼ Limites conjunturalmente justificados (relativos) e ◼ Limites materiais genuínos (absolutos) Os limites materiais devem considerar-se como garantias de determinados princípios, independentemente da sua concreta expressão constitucional. ◼ A positivação constitucional de limites de revisão não elimina a necessidade de selectividade dos princípios, sendo que alguns serão limites genuínos respeitantes a autoidentificação material da esfera jurídico-constitucional e outros serão limites conjunturalmente justificados.

Answer 14

Alguns limites só foram consagrados atenta a conjuntura (circunstância). A prova de que são conjunturais é que já não estão previstos no elenco do art. 288.º da CRP. São mais flexíveis e dependentes do contexto atual

Answer 15

Os limites materiais genuínos são absolutos e relacionados a restrições fundamentais, muitas vezes ligadas à natureza finita de recursos ou capacidades.

Answer 16

1 - Inexistência (da lei de revisão constitucional) 2- Inexistência (da lei de revisão) 3- Inconstitucionalidade Formal 4- Inconstitucionalidade Material

Answer 17

(1) Casos de falta de competência absoluta do órgão que emanou a lei de revisão (p.e. aprovação pelo Governo); (2) Leis de revisão aprovadas pela AR, mas fora dos casos em que esta, nos termos constitucionais, tem poderes de revisão; (3) Leis de revisão votadas pela AR no uso de poderes de revisão, mas não aprovadas pela maioria qualificada constitucional exigida.

Answer 18

Não indicação taxativa (que limita) e expressa das alterações a introduzir no texto constitucional. ''As alterações da Constituição serão inseridas no lugar próprio, mediante as substituições, as supressões e os aditamentos necessários.''

Answer 19

Desrespeito do processo próprio previsto no art. 285.º/1 CRP (p.e. aprovadas mediante proposta do Governo) ''1. A iniciativa da revisão compete aos Deputados.''

Answer 20

Infração dos limites materiais de revisão (art. 288.º CRP)

Answer 21

pode e deve ser apreciada pelos tribunais (art. 204.º CRP) e pelo Tribunal Constitucional nos termos dos arts. 280.º e 281.º da CRP – processo de fiscalização sucessiva (há duvidas quanto à possibilidade de controlo preventivo).

Answer 22

*Eliminação das “fórmulas linguísticas típicas das narrativas **emancipatórias da legitimidade revolucionária**”. *Atenuação da componente ideológica ao nível da organização económica e agrária. ***Desmilitarização** do projeto constitucional. *Criação do **Tribunal Constitucional.**

Answer 23

* Revisionismo de matriz económica: supressão da irreversibilidade das nacionalizações. * Possibilidade de reprivatização dos meios de produção e de bens nacionalizados.

Answer 24

*Adesão de Portugal à CEE (comunidade económica europeia) – receção do Tratado de Maastricht. *Revisão dos artigos 7.º/6 (rel. internacionais), 15.º (estrangeiros) e 105.º (orçamento) da CRP

Answer 25

*Reforma da organização do poder político. *Melhorias no leque de direitos fundamentais (inclusão do direito ao livre desenvolvimento da personalidade e proibição do trabalho imposto) *Constituição Biomédica (p.e. proteção da identidade genética do ser humano) *Alargamento do universo eleitoral a eleitores portugueses recenseados no estrangeiro para referendos e eleições do Presidente da República. *Quebra da unidade legislativa da República, com divisão entre leis centrais e regionais. *Desconstitucionalização do poder militar. *Etc.

Answer 26

*Criação do Tribunal Penal Internacional. *Inserção do art. 7.º/7 da CRP. ''Portugal pode, tendo em vista a realização de uma justiça internacional que promova o respeito pelos direitos da pessoa humana e dos povos, aceitar a jurisdição do Tribunal Penal Internacional, nas condições de complementaridade e demais termos estabelecidos no Estatuto de Roma.''

Answer 27

*Aprofundamento da autonomia político-administrativa das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, aumentando os poderes das respetivas ALR’s e substituindo o cargo de Ministro da República pelos Representantes da República. *Clarificação das normas referentes às relações e ao direito internacionais, nomeadamente relativa à vigência na ordem jurídica interna dos tratados e normas da União Europeia. *Aprofundamento do princípio da limitação dos mandatos, nomeadamente dos titulares de cargos políticos executivos. *Reforçou-se o princípio da não discriminação, nomeadamente em função da orientação sexual.

Answer 28

* Aditamento do art. 295.º, admitindo-se a realização de um referendo sobre a aprovação do Tratado Constitucional Europeu, o qual visava a construção e aprofundamento da União Europeia.

Answer 29

A inconstitucionalidade material e formal das leis de revisão pode e deve ser apreciada pelos tribunais (art. 204.º CRP) e pelo Tribunal Constitucional nos termos dos arts. 280.º e 281.º da CRP – processo de fiscalização sucessiva (há duvidas quanto à possibilidade de controlo preventivo). Em Portugal, de acordo com a Constituição da República Portuguesa (CRP), o sistema de controlo de constitucionalidade é predominantemente de natureza sucessiva, ou seja, ocorre após a promulgação da lei. Em resumo, enquanto o controlo preventivo é uma prática adotada em algumas jurisdições, em outros lugares, como Portugal, a ênfase recai mais sobre o controlo sucessivo, onde a constitucionalidade das leis é analisada após a sua promulgação.

Answer 30

Princípio da dignidade da pessoa humana (artigo 1.º da CRP) - o indivíduo, a pessoa, é o fundamento e o limite do domínio político ◼ Homem como ser real e concreto, na sua vida quotidiana; * Os demais princípios estruturantes são instrumentais relativamente à necessidade de preservar a dignidade da pessoa. * O Estado vê-se obrigado a conformar toda a ordem jurídica num sentido consentâneo com a dignidade da pessoa humana. ASSIM É/SURGE: - tarefa ou obrigação jurídica a cargo do Estado - como limite ou parâmetro da actividade do Estado - susceptível de ser invocado como fundamento da invalidação dos atos do Estado tidos como violadores do seu conteúdo regulativo

Answer 31

◼ direito à vida e à integridade física ◼ a identidade genética ◼ a reserva da intimidade da vida privada ◼ a bioética ou a experimentação científica ◼ ou ainda naquelas situações de imposições fiscais por parte do Estado que ameaçam a existência condigna dos indivíduos

Answer 32

* Princípio da dignidade da pessoa humana Estado de direito democrático e social (Rechtsstaat) * Princípio do Estado de Direito * Princípio democrático * Princípio da socialidade

Answer 33

✦ Garantia de um mínimo para uma existência condigna – art. 59.º, n.º 2, al. a), in fine - (rendimento social de inserção) - (impenhorabilidade de rendimentos) ✦ Procriação medicamente assistida – protecção antecipada dos direitos que especificam a dignidade da pessoa humana;

Answer 34

◼ Dimensão negativa – garantia de salário, impenhorabilidade do salário mínimo ou de parte do salário e da pensão que afecte a subsistência. Perante o conflito entre o direito do pensionista/trabalhador a receber a pensão/salário condigno, sacrifica-se o direito do credor na medida do necessário ◼ Dimensão positiva – a atribuição de prestações pecuniárias a quem esteja abaixo do mínimo de subsistência. (rendimento social de inserção).

Answer 35

Estado de Direito = “um Estado ou uma forma de organização político-estadual cuja actividade é determinada e limitada pelo direito” - tem reconhecimento constitucional expresso, desde a revisão constitucional de 1982, no artigo 2.º da CRP. Esse princípio implica que o Estado e seus agentes estão sujeitos à lei e devem exercer o poder de acordo com as normas e procedimentos estabelecidos.

Answer 36

- Juridicidade - Constitucionalidade - Sistema de direitos fundamentais - Divisão de poderes - Sustentabilidade ambiental

Answer 37

Juridicidade – falar de juridicidade é falar de um: * Estado de Direito como Estado submetido a regras formais, procedimentais e organizatórias * Estado de Direito como “Estado de distância” (Michael Kloepfer) * Estado de Direito como “Estado de justiça” ➢ A exigência de juridicidade implica a protecção dos indivíduos, não só contra o Estado, mas também contra os outros indivíduos.

Answer 38

-- Os limites e filtros que o Direito impõe ao Estado têm tanto que ver com os valores a que este subordina o seu exercício, como com o conjunto de regras e princípios que regulam por quem e como esse exercício deve ocorrer. -- Esse princípio implica que o poder do Estado é limitado e regulamentado por normas e leis, e ele deve agir de acordo com essas regras. -- Estado vinculado

Answer 39

princípios materiais incorporadores da ideia de justiça MAIS a um conjunto de regras formais e procedimentais que reduzam o arbítrio dos órgãos incumbidos do exercício do poder. ❀ não basta que uma determinada lei não viole princípios materiais, como o princípio da dignidade da pessoa humana, o princípio da proporcionalidade ou o princípio da igualdade; é necessário, ainda, que tal lei seja emanada pelo órgão discriminado na constituição para o efeito, e de acordo com o procedimento aí previsto (v., por ex., o artigo 168.º , n.º 1, CRP: “A discussão dos projectos e propostas de lei compreende um debate na generalidade e outro na especialidade”).

Answer 40

Estado que reconhece os direitos, liberdades e garantias dos cidadãos, entendidos estes como o poder de exigir, por parte dos cidadãos, espaços de liberdade/ autonomia/ privacidade/ diferença, subtraídos à ingerência ou intervenção do poder político. É um Estado que não se limita a garantir direitos. É antes um Estado de Justiça, e a justiça também é hoje justiça social. O estado tem que manter uma certa distância, permitindo a liberdade, autonomia e privacidade dos cidadãos.

Answer 41

Estado de Direito justo: 1. inclusivo para as minorias e protector dos direitos destas; 2. assente distribuição equitativa de direitos e deveres fundamentais; 3. e na ideia de igualdade. O Estado subordinado ao Direito é um Estado subordinado a princípios materiais, como o princípio da dignidade da pessoa, o princípio da protecção do livre desenvolvimento da personalidade ou o princípio da protecção da liberdade ➞ Falar de um Estado de Direito é falar de um Estado que respeita os princípios fundamentais ligados à ideia de justiça.

Answer 42

* Primado ou supremacia da Constituição (artigo 3.º, n.º 3 CRP) a) Princípio da vinculação do legislador à constituição b) Princípio da conformidade dos actos do Estado com a Constituição, sejam eles actos legislativos, normativos, políticos ou administrativos * Reserva da Constituição a) Princípio da tipicidade constitucional das competências (artigo 111.º, n.º 2) b) Princípio da constitucionalidade das restrições aos direitos, liberdades e garantias (artigo 18.º, n.º 2) * Força normativa da Constituição (KonHESSE)

Answer 43

Estado de Direito é um Estado constitucional, isto é, um estado assente na supremacia normativa da constituição, e na ideia de que esta vincula todos os poderes públicos

Answer 44

a) a subordinação das leis às regras formais/ orgânicas/ procedimentais, por um lado, e materiais, por outro, a que a constituição vincula o exercício do poder legislativo b) os únicos actos dotados de capacidade derrogatória de normas constitucionais são as leis de revisão constitucional

Answer 45

◼ Princípio da vinculação do legislador à constituição ◼ Princípio da conformidade dos actos do Estado com a Constituição, sejam eles actos legislativos, normativos, políticos ou administrativos.

Answer 46

certas questões sobre a ordenação do poder são disciplinadas pela constituição e não por lei ordinária.

Answer 47

◼ Princípio da tipicidade constitucional das competências ◼ Princípio da constitucionalidade das restrições dos direitos, liberdades e garantias

Answer 48

os órgãos do Estado só têm competência para fazer aquilo que a constituição lhes permite e não tudo aquilo que ela não lhes veda.

Answer 49

exige que as limitações àquele específico tipo de direitos fundamentais conste expressamente da constituição, ou seja feita através de lei, expressamente autorizada por esta. '' lei só pode restringir os direitos, liberdades e garantias nos casos expressamente previstos na Constituição, devendo as restrições limitar-se ao necessário para salvaguardar outros direitos ou interesses constitucionalmente protegidos.'' - 18/2

Answer 50

reconhecimento da força da constituição contra os vários factores de diluição desta impostos pela realidade constitucional, sejam eles a vontade da maioria política, os superiores interesses da nação ou os memorandos da Troika. Sempre que uma determinada matéria for regulada pela constituição, tal disciplina jurídica não pode ser revogada livremente. A constituição tem um impacto normativo contrafáctico, no sentido de que pretende impor-se às forças sociais, políticas e económicas que, em cada momento, ameaçam apoderar-se da capacidade de decisão política.

Answer 51

* Conformidade/vinculação dos poderes estaduais - MAS: Existem situações em que o desrespeito da constituição não é susceptível de controlo jurídico, mas tão somente de controlo político. * Reserva de constituição: reserva total de constituição * Força normativa da constituição - Sempre que uma determinada matéria for regulada pela constituição, tal disciplina jurídica não pode ser revogada livremente.

Answer 52

◼ Conjunto de mecanismos jurídicos voltados para a protecção dos direitos da pessoa. ◼ Preservar ou proteger o homem em todas as suas manifestações juridicamente relevantes – enquanto pessoa, cidadão, trabalhador, administrado, arguido ou contribuinte.

Answer 53

◼ a integridade física e intelectual do homem ◼ o livre desenvolvimento da sua personalidade ◼ consagram mecanismos de socialidade, isto é, direitos a prestações positivas da parte do Estado no sentido de garantir a todos os cidadãos uma existência condigna e a igualdade de tratamento normativo, entendida enquanto igualdade material (igualdade na lei e igualdade através da lei).

Answer 54

a) Divisão horizontal de poderes * Separação de funções e atribuição das mesmas a diferentes órgãos/poderes * A salvaguarda do núcleo essencial das competências b) Divisão pessoal de poderes * Incompatibilidades c) Divisão vertical de poderes * Em geral: confederação, federalismo e Estados unitários regionais; * Entre nós: unidade do Estado o Garantia da autonomia regional o Garantia da administração autónoma local

Answer 55

◼ garantir juridicamente a liberdade individual contra os abusos de poder - evita concentração de poderes e assegura uma justa e adequada ordenação das funções do estado.

Answer 56

Gomes Canotilho defende: ◼ Uma dimensão positiva do princípio da separação de poderes: aponta para a ideia de divisão de poderes como controlo e limite do poder. ◼ Uma dimensão negativa do princípio da separação de poderes: princípio organizatório fundamental da constituição, que visa a ordenação de funções, determinando as funções e responsabilidades dos órgãos de soberania – ideia de separação de poderes.

Answer 57

Relevância jurídico-constitucional ◼ Princípio jurídico-organizacional [artigos 111.º, n.º 1, 288.º, alínea j) CRP] ◼ Princípio normativo-autónomo: a salvaguarda do núcleo essencial das competências ◼ Princípio fundamentador de incompatibilidades: separação pessoal de poderes ou funções (juízes: art. 216.º/3 CRP; deputados: art. 154.º/1/2 CRP)

Answer 58

cada função deve ser atribuída atítulo principal a determinado órgão. Art. 111.º, n.º 2 da CRP: ao limitar as delegações de competências dos órgãos de soberania a constituição pretende conservar aquela ordenação de funções, orientada por uma ideia de controlos recíprocos ou checks and balances.

Answer 59

Num Estado Constitucional o que interessa não é garantir uma exacta correspondência entre os actos praticados por um órgão e a função que lhes anda associada, mas antes saber que aquilo que esses órgãos fazem pode ser feito e se é legítima a forma como o fazem.

Answer 60

Art. 216 3. Os juízes em exercício não podem desempenhar qualquer outra função pública ou privada, salvo as funções docentes ou de investigação científica de natureza jurídica, não remuneradas, nos termos da lei. Art 154 1. Os Deputados que forem nomeados membros do Governo não podem exercer o mandato até à cessação destas funções, sendo substituídos nos termos do artigo anterior. 2. A lei determina as demais incompatibilidades.

Answer 61

PONTO 1 - expressão "a divisão de poderes não é estanque" refere-se à ideia de que os três poderes do governo - Executivo, Legislativo e Judiciário - não operam completamente separados e isolados uns dos outros. A prática revela que há interconexões e sobreposições entre esses poderes. ... CONTUDO não pode haver uma violação do núcleo essencial da ordenação constitucional dos poderes. Quando isto aconteça, o princípio da separação de poderes pode funcionar como princípio normativo autónomo, invocável em litígios jurídico-constitucionais.

Answer 62

I. Divisão funcional e orgânica dos poderes: cada função é desempenhada por um órgão II. Tripartição clássica ou tradicional, com prevalência do princípio da legalidade; III. Não se trata de uma separação estanque: cada órgão exerce uma função a título principal e pode desempenhar outra ou outras a título secundário

Answer 63

Existência de vários poderes subordinados uns aos outros: Estado central, regiões autónomas, autarquias locais (municípios, freguesias e regiões administrativas); ◼ Garantia da administração autónoma local:

Answer 64

Uma mesma pessoa não deve exercer várias funções em simultâneo – incompatibilidades (artigo 154.º, n.º1; 216.º, n.º 3); X. Por ex., suspensão de mandato parlamentar para exercer a função de ministro; XI. Em Inglaterra, por ex., passa-se o oposto, ou seja, os principais ministros devem ser membros do parlamento

Answer 65

Trata-se da garantia de descentralização administrativa - descentralização do poder político, através da criação de vários níveis de autarquias locais: ◼ regiões administrativas (ainda no papel), ◼ municípios ◼ e freguesias Cada uma delas tem os seus órgãos executivos (Câmara Municipal e Junta de Freguesia) e legislativos (Assembleia Municipal e Assembleia de Freguesia)

Answer 66

- Um dos elementos constitutivos do estado de direito é a garantia da administração autónoma local, porque **assegura a separação territorial de poderes** – arts. 6.º e 235.º/1 CRP. - Está igualmente ligada ao princípio democrático: e contribui para uma **maior participação democrática (dos cidadãos) no exercício do poder.** ◼ As autarquias locais funcionam como um contra-poder relativamente ao Estado central e, assim sendo, limitam os abusos do poder político.

Answer 67

◼ Autonomia Normativa– art. 241.º ◼ Garantia institucional – espaço de conformação autónoma cujo conteúdo essencial não pode ser destruído pela administração estadual - Limite material de revisão constitucional - 288.º, n

Answer 68

o Sustentabilidade em sentido amplo e sustentabilidade em sentido estrito ou ambiental o O Estado de direito ambiental a. Concretizações constitucionais – artigos 9.º, als. d) e e), 81.º, als. a) e m), 66.º, n.º 1 e 2 b. Justiça ambiental sem “(eco)fundamentalismos” c. Cuidado e salvaguarda do ambiente d. Responsabilidade para com as gerações futuras: “Age de tal maneira que os efeitos da tua acção sejam compatíveis com a preservação da vida humana genuína” (Hans Jonas)

Answer 69

◼ como tarefa fundamental do Estado no artigo 9.º/e, ◼ como princípio fundamental da organização económica no artigo 80.º/d; ◼ como incumbência prioritária do Estado no artigo 81.º/a, m e n; ◼ como direito fundamental no artigo 66.º/1; ◼ como dever jusfundamental do Estado e dos cidadãos, no artigo 66.º/2; ◼ como princípio vector e integrador de políticas públicas no artigo 66.º/2/c, d, e, f, g

Answer 70

1. a sustentabilidade interestatal, impondo a equidade entre países pobres e países ricos; 2. a sustentabilidade geracional que aponta para a equidade entre diferentes grupos etários da mesma geração (exemplo: jovem e velho); 3. a sustentabilidade intergeracional impositiva da equidade entre pessoas vivas no presente e pessoas que nascerão no futuro.

Answer 71

◼ dimensão garantístico-defensiva, no sentido de direito de defesa contra ingerências ou intervenções do Estado e demais poderes públicos; ◼ dimensão positivo-prestacional, pois cumpre ao Estado e a todas as entidades públicas assegurar a organização, procedimento e processos de realização do direito do ambiente; ◼ dimensão jurídica irradiante para todo o ordenamento, vinculando as entidades privadas ao respeito do direito dos particulares ao ambiente; ◼ dimensão jurídico-participativa, impondo e permitindo aos cidadãos e à sociedade civil o dever de defender os bens e direitos ambientais.

Answer 72

◼ A sustentabilidade em sentido restrito aponta para a protecção/manutenção a longo prazo de recursos através do planeamento, economização e obrigações de condutas e de resultados. ◼ A sustentabilidade em sentido amplo procura captar aquilo que a doutrina actual designa por “três pilares da sustentabilidade”: ◼ pilar I – a sustentabilidade ecológica; ◼ pilar II – a sustentabilidade económica; ◼ pilar III – a sustentabilidade social

Answer 73

◼ o princípio do desenvolvimento sustentável (art. 66.º/2), ◼ o princípio do aproveitamento racional dos recursos (art. 66.º/2/b), ◼ o princípio da salvaguarda da capacidade de renovação e estabilidade ecológica destes recursos (art. 66.º/2/d), ◼ o princípio da solidariedade entre gerações (art. 66.º/2/d)

Answer 74

-- O princípio da solidariedade entre gerações pressupõe logo a efectivação do princípio da precaução e do princípio da responsabilização. -- O texto constitucional não se refere a direitos das futuras gerações. -- A Constituição Portuguesa faz menção expressa ao princípio da solidariedade entre gerações.