Providências cautelares Flashcards
o que são providências cautelares?
São procedimentos que visam acautelar o efeito útil da ação principal, evitando que a subsequente tutela definitiva seja inútil. Fundam-se na necessidade de combater os riscos da demora processual.
Quais são as características principais das providências cautelares?
- Têm como finalidade evitar o periculum in mora
- Traduzem-se numa summaria cognitio
- São sempre provisórias
- São instrumentais em relação aos processos definitivos
Como funciona a competência territorial nas providências cautelares?
- Arresto e arrolamento: tribunal da ação respectiva ou do lugar dos bens
- Embargo de obra nova: tribunal do lugar da obra
- Demais procedimentos: tribunal da ação respectiva
- Procedimentos no decurso da ação: tribunal onde corre a ação
Qual é o regime de responsabilidade do requerente?
O requerente que não tenha agido com prudência normal é responsável pelos danos causados ao requerido. A responsabilidade não é afastada mesmo quando houver audição prévia do requerido. Em casos de má-fé, pode haver concurso de responsabilidades.
O que é o embargo de obra nova?
É uma providência cautelar em que aquele que se julgue ofendido no seu direito de propriedade ou outro direito real de gozo pode requerer a suspensão imediata de obra, trabalho ou serviço novo que lhe cause prejuízo.
Quais são os tipos de embargo?
- Embargo judicial: requerido ao tribunal para suspensão imediata da obra
- Embargo extrajudicial: feito diretamente pelo interessado, notificando verbalmente o dono da obra
O que são os alimentos provisórios?
É uma providência cautelar onde o interessado pode requerer a fixação de quantia mensal que deva receber, a título de alimentos provisórios, enquanto não houver pagamento da primeira prestação definitiva.
Como funciona o arbitramento de reparação provisória?
É uma providência que pode ser requerida em caso de morte ou lesão corporal, permitindo aos lesados ou dependentes requerer uma renda mensal como reparação provisória do dano.
O que é a instrumentalidade hipotética?
Significa que o procedimento cautelar é instrumental em relação aos processos definitivos, baseando-se na hipótese de uma futura tutela definitiva favorável ao requerente. Se esta não se verificar, a providência decretada caduca.
Quais são as causas de extinção do procedimento cautelar?
- Julgamento
- Compromisso arbitral
- Deserção
- Desistência
- Confissão
- Transação
- Inutilidade superveniente
Como funciona a cumulação de providências cautelares?
É possível cumular várias providências, mesmo que uma seja comum e outra especificada. A cumulação pode ser simples, alternativa ou subsidiária, desde que não tenham forma de tramitação manifestamente incompatível.
Como funciona a indemnização do requerido?
Em regra, o requerido tem direito a ser colocado na situação em que se encontraria se a providência não tivesse sido decretada. Existem regras especiais para alimentos provisórios e arbitramento de reparação provisória.
O que acontece em caso de repetição de providência?
Na dependência da mesma causa, não é admissível a repetição de providência que tenha sido julgada improcedente ou tenha caducado (artigo 362.º/4 CPC).
O que é necessário para o interesse processual nas providências cautelares?
O interesse processual é consumido pelo periculum in mora. Se não houver periculum in mora, não há interesse processual, pois a providência não realizará nenhuma função útil.
O que é a suspensão de deliberações sociais?
É uma providência cautelar que permite a qualquer sócio requerer a suspensão de deliberações contrárias à lei, aos estatutos ou ao contrato, desde que mostre que a execução pode causar dano apreciável.
Como funciona o contraditório na suspensão de deliberações sociais?
O procedimento está sujeito ao contraditório. A partir da citação do requerido e até julgamento em 1ª instância, não é lícito executar a deliberação impugnada.
O que acontece em caso de inversão do contencioso na suspensão de deliberações?
O prazo para propositura da ação de impugnação só se inicia com a notificação da decisão judicial que suspendeu a deliberação ou com o registo dessa decisão, quando obrigatório.
Como funciona a substituição por caução no embargo de obra?
A obra embargada pode continuar mediante prestação de caução quando se reconheça que a demolição restituirá o embargante ao estado anterior ou quando o prejuízo da paralisação for consideravelmente superior ao da continuação.
Quando são admissíveis as providências com finalidade de antecipação da tutela?
- Quando o requerente necessita da satisfação imediata do seu direito
- Quando não pode obter em tempo útil a tutela definitiva
- Quando as vantagens obtidas pelo requerente superam as desvantagens impostas ao requerido
Como funciona a caução nas providências cautelares?
O tribunal pode entender que, para assegurar a eventual indemnização do requerido, é conveniente que o requerente preste caução. Neste caso, a concessão da providência fica dependente da prestação dessa caução.
O que acontece quando uma providência cautelar é requerida na instância de recurso?
- Se a decisão recorrida foi desfavorável ao requerente, é difícil justificar o periculum in mora
- Se a decisão é executável, a parte vencedora pode pedir caução à parte vencida
- A caução pode ser adequada ou inadequada para acautelar o direito, determinando a possibilidade de requerer outras providências
Como funciona a litigância de má-fé nas providências cautelares?
O parâmetro de negligência estabelecido no artigo 374.º/1 não é suficiente para condenação como litigante de má-fé, que exige atuação com dolo ou negligência grave. Quando há má-fé, verifica-se um concurso de responsabilidades.
Quais são as particularidades da indemnização em alimentos provisórios?
A indemnização é fixada equitativamente, e nunca há lugar à restituição dos alimentos recebidos em cumprimento da providência (artigo 387.º CPC e 2007.º/2 CC).
Como é tratada a indemnização no arbitramento de reparação provisória?
É aferida pela medida do enriquecimento sem causa do requerente (artigo 390.º/1 CPC e 473.º/1 CC).
