organização judiciária Flashcards
(41 cards)
Como pode ser definido o tribunal no processo civil?
O tribunal é o órgão de soberania investido especificamente na função jurisdicional, conforme os artigos 202.º/1 CRP e 2.º/1 LOSJ.
Quais são as principais funções do tribunal?
O tribunal é imparcial, utiliza o direito substantivo como critério de decisão e tem competência para proferir decisões com valores de caso julgado e executoriedade.
As decisões dos tribunais são obrigatórias para quem?
As decisões dos tribunais são obrigatórias para todas as entidades públicas e privadas e prevalecem sobre as de outras autoridades.
Qual é o critério que distingue tribunais comuns de tribunais especiais?
O tribunal comum tem competência genérica, enquanto o tribunal especial tem competência delimitada por lei.
Qual é a diferença entre tribunais judiciais e tribunais administrativos?
Tribunais judiciais são de competência genérica, enquanto tribunais administrativos possuem competência específica, delimitada por lei.
Como é definida a competência de um tribunal arbitral?
A competência de um tribunal arbitral depende da aceitação e vontade das partes, expressa através de uma convenção de arbitragem.
O que é arbitragem voluntária?
A arbitragem voluntária ocorre quando a lei permite que as partes resolvam um litígio em tribunal arbitral, instituído por meio de uma convenção de arbitragem.
O que é arbitragem necessária?
A arbitragem necessária é quando a lei impõe o recurso à arbitragem, como na fixação de valores de indemnização por expropriação ou em conflitos de consumo com valor limitado.
O que é uma convenção de arbitragem?
É um acordo entre as partes, por escrito, onde aceitam resolver o litígio em tribunal arbitral, podendo ser um compromisso arbitral ou uma cláusula compromissória.
O que caracteriza um tribunal administrativo e fiscal?
São tribunais especiais com competência limitada, destinados a questões relacionadas com a administração pública e o sistema fiscal.
Dê um exemplo de arbitragem voluntária.
Quando as partes de um contrato escolhem, previamente, resolver um litígio por meio de arbitragem, em vez de recorrer aos tribunais judiciais.
Dê um exemplo de arbitragem necessária.
Em conflitos de consumo, quando o valor da causa não ultrapassa o limite dos tribunais de 1ª instância e o consumidor opta pela arbitragem.
Qual é o papel dos tribunais arbitrais?
Resolver litígios fora do sistema judicial estatal, com base na convenção de arbitragem acordada pelas partes.
Como é aplicada a arbitragem em conflitos de consumo?
Quando o valor da causa é pequeno, os consumidores podem optar pela arbitragem em centros de arbitragem especializados em conflitos de consumo.
Qual a diferença entre arbitragem institucionalizada e ad hoc?
A arbitragem institucionalizada segue um regulamento fixo de um centro de arbitragem, enquanto a ad hoc permite que as partes escolham livremente as regras e os árbitros.
Qual é o papel da convenção de arbitragem?
A convenção de arbitragem estabelece o compromisso das partes em resolver um litígio por meio de arbitragem, seja de forma voluntária ou necessária.
O que é a competência funcional de um tribunal?
A competência funcional é a distribuição dos atos jurisdicionais dentro de um tribunal pelos diferentes órgãos que o compõem, como o juiz, o Ministério Público, e a secretaria.
Se o ato praticado implicar exercício de poder jurisdicional, há falta absoluta de competência funcional, tornando o ato inexistente. Se o ato não implicar esse exercício, ocorre uma nulidade processual (artigo 195.º/1 CPC).
Qual é a diferença entre tribunal singular e coletivo?
O tribunal singular é composto por um único juiz, enquanto o tribunal coletivo é composto por 3 juízes ou, em alguns casos, juízes sociais. O tribunal coletivo é presidido pelo juiz do processo.
Quando compete ao tribunal coletivo?
O tribunal coletivo julga as questões de fato e de direito nas ações e execuções que sigam o processo de declaração, conforme a lei de processo (artigo 134.º/b) LOSJ).
O que caracteriza a competência decisória de um tribunal?
Cada tribunal tem competência decisória limitada, ou seja, nem todos os tribunais podem se pronunciar sobre as mesmas matérias. Se um tribunal julgar questões fora da sua competência decisória, a decisão será nula por excesso de pronúncia (artigo 615.º/1, d) CPC).
Quais são os elementos fundamentais de um tribunal?
Os tribunais são compostos por quatro elementos: juiz ou corpo de juízes, Ministério Público (MP), secretaria, e órgãos de gestão.
Qual a função do juiz dentro do tribunal?
O juiz é responsável por julgar e tomar decisões. Em ações executivas, os órgãos auxiliares executam as medidas, mas o juiz exerce o controle sobre o processo.
O que significa a independência dos juízes?
A independência dos juízes é garantida pela Constituição (artigo 203.º CRP), assegurando que os tribunais não estão sujeitos a influências externas, sendo independentes para aplicar a lei.
O que é a imparcialidade do juiz?
O juiz deve agir com imparcialidade, sem favorecimentos pessoais ou públicos. Caso haja uma ligação estreita com a causa, o juiz pode ser impedido de julgar (artigos 115.º a 118.º CPC).
