competência interna

Question 1

O que é competência no contexto dos tribunais?

Answer 1

Competência é a adstrição de certos tribunais para julgar determinadas categorias de processos, regulada pela organização judiciária e o CPC.

Question 2

Como é classificada a competência dos tribunais?

Answer 2

A competência é classificada por matéria, valor, hierarquia e território.

Question 3

O que são os casos sic-non?

Answer 3

Casos em que os fatos alegados permitem apenas uma qualificação jurídica, e o tribunal só se pronuncia sobre o mérito se a qualificação couber em sua competência material.

Question 4

O que são os casos aut-aut?

Answer 4

Casos em que os fatos alegados permitem diversas qualificações jurídicas mutuamente excludentes.

Question 4

O que são os casos et-et?

Answer 4

Casos em que os fatos alegados permitem diversas qualificações jurídicas compatíveis simultaneamente.

Question 5

O que caracteriza a competência convencional?

Answer 5

As partes podem determinar, por convenção, o tribunal competente, conforme os artigos 94.º e 95.º do CPC.

Question 6

Como se divide o território nacional em termos judiciais?

Answer 6

O território nacional é dividido em 23 comarcas, cada uma com um tribunal de comarca.

Question 7

Qual é a competência dos tribunais da Relação?

Answer 7

Os tribunais da Relação têm competência para julgar causas cujos valores excedem a alçada dos tribunais de 1ª instância.

Question 8

O que são os tribunais de comarca?

Answer 8

São tribunais de 1ª instância, divididos em juízos especializados, juízos de competência genérica e juízos de proximidade.

Question 9

O que caracteriza a competência material dos tribunais de comarca?

Answer 9

O tribunal de comarca tem competência residual, ou seja, conhece de causas não atribuídas a outros tribunais.

Question 10

Qual é a competência dos juízos centrais cíveis?

Answer 10

Os juízos centrais cíveis conhecem de ações declarativas cíveis de valor superior a 50.000€ e de ações executivas.

Question 11

Qual é a competência dos juízos locais cíveis?

Answer 11

Os juízos locais cíveis têm competência residual, conhecendo de causas que não são da competência de outros juízos ou tribunais.

Question 12

Quais são as funções dos juízos de proximidade?

Answer 12

Eles asseguram audiências, prestam informações processuais e operam diligências com apoio tecnológico.

Question 13

O que define a competência hierárquica dos tribunais?

Answer 13

A competência hierárquica determina que os tribunais superiores julgam recursos das decisões dos tribunais inferiores.

Question 14

O que é a competência territorial em relação a pessoas singulares?

Answer 14

Em regra, o tribunal competente para ações declarativas é o do domicílio do réu.

Question 15

Qual é a competência territorial quando o réu não tem residência habitual?

Answer 15

O réu será demandado no domicílio do autor.

Question 16

Quando uma ação envolve mais de um réu, como se determina o tribunal competente?

Answer 16

O autor pode escolher o tribunal do domicílio do réu com maior número ou, se iguais, qualquer um.

Question 17

Onde devem ser propostas ações relativas a direitos reais sobre imóveis?

Answer 17

As ações devem ser propostas no tribunal da situação dos bens.

Question 18

Onde deve ser proposta a ação para cumprimento de obrigações?

Answer 18

A ação deve ser proposta no tribunal do domicílio do réu, mas pode ser no local onde a obrigação devia ser cumprida.

Question 19

Onde deve ser proposta a ação de responsabilidade civil por fato ilícito?

Answer 19

A ação deve ser proposta no tribunal do local onde o fato ocorreu.

Question 20

Onde deve ser proposta uma ação de divórcio?

Answer 20

A ação de divórcio deve ser proposta no tribunal do domicílio ou residência do autor.

Question 21

Onde é competente o tribunal para matéria sucessória?

Answer 21

O tribunal competente é o do lugar da abertura da sucessão, ou o último domicílio do autor da sucessão.

Question 22

O que é o pacto de competência?

Answer 22

O pacto de competência permite que as partes escolham o tribunal competente, desde que não afronte regras imperativas.

Question 23

Qual é a regra geral do pacto de competência?

Answer 23

O pacto de competência pode derrogar regras de competência territorial, mas não pode derrogar regras de competência material, valor ou hierarquia.

Question 24

Quais tribunais têm competência alargada?

Answer 24

O Tribunal da Propriedade Intelectual, o Tribunal da Concorrência e o Tribunal Marítimo.

Question 25

O que julga o Tribunal da Propriedade Intelectual?

Answer 25

O Tribunal da Propriedade Intelectual julga questões sobre propriedade intelectual e respectivos incidentes.

Question 26

O que é a competência do Tribunal da Concorrência?

Answer 26

O Tribunal da Concorrência julga questões de recurso, revisão e execução de decisões em processos de contra-ordenação.

Question 27

O que julga o Tribunal Marítimo?

Answer 27

O Tribunal Marítimo julga questões relativas à competência do artigo 113.º/1 LOSJ, incluindo incidentes e execução de decisões.

Question 28

Qual é a competência do STJ?

Answer 28

O STJ tem competência para julgar recursos e ações contra magistrados, com jurisdição em todo o território nacional.

Question 29

Como é determinada a competência do STJ em razão do valor?

Answer 29

O STJ é competente para causas de valor superior à alçada da Relação, sem limite territorial.

Question 30

O que é o "nexo de competência"?

Answer 30

É o vínculo jurídico que estabelece qual tribunal tem competência para julgar uma causa, determinado pela conjugação dos fatores de competência.

Question 31

O que determina a "perpetuatio iurisdictionis"?

Answer 31

O nexo de competência é fixado no momento em que a ação é proposta e, em princípio, mantém-se, mesmo que a situação dos fatores ou a lei mudem.

Question 32

A alteração de fatores atributivos de competência é relevante após a propositura da ação?

Answer 32

Não, a modificação dos fatores de competência é irrelevante, exceto em dois casos específicos (supressão do tribunal ou atribuição de competência a tribunal antes incompetente).

Question 33

É possível modificar a competência convencionalmente durante a pendência da causa?

Answer 33

Não, mas a competência pode ser atribuída tacitamente a um tribunal incompetente se a incompetência não for invocada.

Question 34

O que é a "extensão da competência"?

Answer 34

É o alargamento da competência do tribunal para questões conectadas à causa principal, mas para as quais ele não teria competência isoladamente.

Question 35

O que ocorre quando um tribunal é competente para uma ação?

Answer 35

Ele também se torna competente para tratar dos incidentes e questões de defesa levantadas pelo réu.

Question 36

Os tribunais cíveis podem decidir questões prejudiciais de tribunais criminais ou administrativos?

Answer 36

Não, mas podem suspender a decisão até que o tribunal competente se pronuncie, com exceções previstas.

Question 37

O que é o "forum reconventionis"?

Answer 37

É a regra que estabelece que o tribunal competente para a ação também é competente para a reconvenção apresentada pelo réu.

Question 38

O que ocorre quando uma ação é proposta contra vários réus?

Answer 38

A competência territorial de um tribunal pode ser alargada para abranger todos os réus, mesmo que, isoladamente, seriam de competência de outros tribunais.

Question 39

O que são as modificações da competência?

Answer 39

São situações que deslocam a competência de um tribunal para outro, em um caso concreto, e, em princípio, são proibidas.

Question 40

O que é a regra da "Kompetenz-Kompetenz"?

Answer 40

Qualquer tribunal tem competência para decidir sobre sua própria competência, salvo exceções com base no princípio de prioridade.

Question 41

Quais são os tipos de incompetência previstos no Código de Processo Civil (CPC)?

Answer 41

Incompetência absoluta e incompetência relativa.

Question 42

Quais situações geram incompetência absoluta?

Answer 42

A violação de regras de competência em razão da matéria, hierarquia, competência internacional ou de pacto de jurisdição.

Question 43

Quem pode arguir a incompetência absoluta?

Answer 43

Pode ser arguida pelas partes e, em alguns casos, deve ser suscitada oficiosamente pelo tribunal.

Question 44

Quando pode ser argüida a incompetência absoluta?

Answer 44

A qualquer momento até o trânsito em julgado da sentença sobre o fundo da causa.

Question 45

Quais são os efeitos da incompetência absoluta?

Answer 45

A ação é indeferida liminarmente ou o réu é absolvido da instância, dependendo do momento da decisão.

Question 46

A decisão sobre incompetência absoluta pode ser revista?

Answer 46

Sim, pode ser recorrida até ao STJ.

Question 47

O que caracteriza a incompetência relativa?

Answer 47

A infração das regras de competência em função do valor, território ou pacto de competência.

Question 48

Quem pode arguir a incompetência relativa?

Answer 48

Pode ser arguida pelo réu, e em alguns casos, deve ser conhecida oficiosamente pelo tribunal.

Question 49

Quando deve ser arguída a incompetência relativa?

Answer 49

Dentro de um prazo específico em primeira instância, após o qual a incompetência é sanada.

Question 50

O que ocorre se a incompetência relativa for reconhecida?

Answer 50

O processo é remetido para o tribunal competente.

Question 51

Pode ser proferida uma decisão de mérito mesmo com incompetência relativa?

Answer 51

Sim, desde que a decisão favorável ao demandado seja válida, mesmo que o tribunal seja incompetente.

Question 52

Efeitos da incompetência relativa em ações contra vários réus?

Answer 52

A decisão sobre competência territorial se aplica a todos os réus.

Question 53

É possível recorrer de uma decisão sobre competência relativa?

Answer 53

Sim, há possibilidade de reclamação para o presidente da Relação, com efeito suspensivo.

Question 54

Quando a competência territorial é definida pelo domicílio do réu, como proceder se houver vários réus?

Answer 54

A ação deve ser proposta no tribunal do maior número de réus ou, se igual, conforme a escolha do autor.

Question 55

As modificações de competência são permitidas?

Answer 55

Em princípio, não são, mas em certos casos específicos, como em casos de modificação da lei, elas são permitidas.

Question 56

O que ocorre quando terceiros intervêm em uma ação?

Answer 56

O tribunal competente para a ação também é competente para as questões relacionadas com a intervenção de terceiros.

Question 57

A alteração convencional da competência é permitida durante o processo?

Answer 57

Não, mas há exceções, como nos casos em que a não invocação da incompetência possa transferir a competência para um tribunal incompetente.

Question 58

O que acontece quando um tribunal cível precisa decidir uma questão prejudicial de um tribunal penal ou administrativo?

Answer 58

O tribunal cível pode suspender a decisão até que o tribunal competente se pronuncie, mas, em certas circunstâncias, pode decidir a questão prejudicial.

Question 59

A incompetência absoluta pode ser conhecida antes de uma decisão final?

Answer 59

Sim, em casos manifestos, o tribunal pode indeferir liminarmente a ação ou absolver o réu da instância.