Pressupostos processuais

Question 1

Qual a diferença entre capacidade judiciária ativa e passiva?

Answer 1

• Capacidade judiciária ativa: capacidade para propor por si e livremente as ações
• Capacidade judiciária passiva: capacidade para estar por si em juízo como parte ré

Question 2

Quais são as regras da capacidade judiciária ativa?

Answer 2

• Regra da representação: quem não pode celebrar negócios jurídicos sem representante legal, não pode propor ações sem representante
• Regra da autorização: quem precisa de autorização para certos atos, precisa de autorização para propor ações com efeitos semelhantes

Question 3

Como funciona a representação das pessoas judiciárias?

Answer 3

Segundo o artigo 26.º CPC:

• Patrimónios autónomos: representados pelos seus administradores
• Sociedades e associações sem personalidade jurídica: representadas por diretores, gerentes ou administradores

Question 4

Como funciona a representação especial das pessoas coletivas?

Answer 4

Quando a pessoa coletiva não tiver representante ou quando houver litígio com seu representante (artigo 25.º/2 e 3 CPC), é atribuída a um representante especial

Question 5

Quais são as entidades sem personalidade jurídica que podem ter personalidade judiciária?

Answer 5

• Herança jacente
• Patrimónios autónomos cujo titular não esteja determinado
• Sucursais, agências, filiais, delegações ou representações

Question 6

Como é feita a representação das pessoas coletivas?

Answer 6

• O Estado é representado pelo MP (artigo 24.º/1 CPC)
• As demais pessoas coletivas são representadas por quem a lei, os estatutos ou o pacto social designarem (artigo 25.º/1 CPC)

Question 7

Como funciona a capacidade judiciária dos menores?

Answer 7

• Menores carecem de capacidade judiciária (artigo 16.º/2 CPC)
• A incapacidade é suprida pelo exercício das responsabilidades parentais
• Subsidiariamente, é suprida pela tutela (artigo 124.º CC)

Question 8

O que é a herança jacente para efeitos processuais?

Answer 8

A herança jacente tem personalidade judiciária, representando os direitos e deveres do réu, enquanto não for aceita ou declarada vaga.

Question 9

Quando podem patrimônios autónomos ter personalidade judiciária?

Answer 9

Quando o seu titular não está determinado, como especificado no artigo 12.º, a) CPC.

Question 10

Quando uma sucursal pode ter personalidade judiciária?

Answer 10

Quando a ação tem como causa um ato praticado por ela, conforme o artigo 13.º CPC.

Question 11

Como é que as pessoas coletivas são representadas em juízo?

Answer 11

O Estado é representado pelo MP, e as demais pessoas coletivas são representadas por quem a lei ou estatutos designarem.

Question 12

Como é que as sociedades são representadas em juízo?

Answer 12

As sociedades em nome coletivo e as sociedades por quotas são representadas pelos seus gerentes, e as sociedades anónimas pelo conselho de administração.

Question 13

Quando é que é necessário um representante especial para uma pessoa coletiva?

Answer 13

Quando a pessoa coletiva não tiver um representante ou o representante for parte no litígio.

Question 14

O que diz o artigo 16.º/1 CPC sobre a capacidade judiciária de menores?

Answer 14

Menores devem ser representados por seus responsáveis legais em juízo.

Question 15

Como é suprida a incapacidade dos menores para estarem em juízo?

Answer 15

A incapacidade dos menores é suprida através da representação legal, geralmente pelos pais ou tutores.

Question 16

O que é um pressuposto processual subjetivo?

Answer 16

São condições necessárias para que uma parte seja considerada válida no processo, como a legitimidade e a capacidade judiciária.

Question 17

O que ocorre se o réu morrer e não houver herdeiros determinados?

Answer 17

O autor pode mover a ação contra a herança jacente, conforme o artigo 12.º, a) CPC, para evitar atrasos no processo.

Question 18

Qual a implicação da herança jacente para o processo judicial?

Answer 18

A herança jacente pode ser considerada parte no processo, representando os direitos e deveres do réu falecido, até que a herança seja aceita ou declarada vaga.

Question 19

O que acontece se a herança não for aceita?

Answer 19

Caso a herança não seja aceita ou declarada vaga, ela pode ser representada por sucessores ou curadores para que o processo continue.

Question 20

Qual é a diferença entre capacidade judiciária e capacidade de exercício?

Answer 20

A capacidade judiciária refere-se à aptidão de estar em juízo, enquanto a capacidade de exercício refere-se à habilidade de agir dentro do processo judicial e tomar decisões.

Question 21

Quem representa o Estado em juízo, conforme o artigo 24.º CPC?

Answer 21

O Ministério Público (MP) representa o Estado em juízo.

Question 22

Como é feita a representação em juízo das sociedades anónimas?

Answer 22

As sociedades anónimas são representadas pelo seu conselho de administração, conforme o artigo 405.º/2 e 408.º/1 do Código das Sociedades Comerciais (CSC).

Question 23

O que acontece quando uma pessoa coletiva não tem um representante para um litígio?

Answer 23

Quando uma pessoa coletiva não tem um representante ou o litígio envolve seu próprio representante, é necessário nomear um representante especial conforme o artigo 25.º/2 CPC.

Question 24

O que acontece quando um menor é parte em um processo judicial?

Answer 24

O menor é sempre representado por um responsável legal, geralmente seus pais ou tutor, conforme o artigo 16.º/2 CPC.

Question 25

Quais são as circunstâncias em que um tutor pode representar um menor?

Answer 25

O tutor representa o menor quando os progenitores não podem exercer as responsabilidades parentais ou quando não estão presentes, conforme o artigo 1921.º/1 CC.

Question 26

Quando um maior acompanhado está em juízo, ele precisa de representação?

Answer 26

Um maior acompanhado, embora capaz de estar em juízo, pode precisar de representação legal em caso de litígios que envolvam atos sujeitos a autorização, conforme o artigo 145.º/2, d) CC.

Question 27

Quando a herança é tida como sucessora do réu no processo judicial, quais direitos ela assume?

Answer 27

A herança assume tanto os direitos e deveres processuais quanto os direitos e deveres de caráter substantivo do réu, conforme o artigo 12.º, a) CPC.

Question 28

Quais são as exceções ao princípio da coincidência entre a personalidade jurídica e a personalidade judiciária?

Answer 28

Existem entidades sem personalidade jurídica, como a herança jacente e certos patrimônios autónomos, a quem a lei concede personalidade judiciária, conforme os artigos 12.º e 13.º CPC.

Question 29

Qual é a limitação da personalidade judiciária no processo?

Answer 29

A personalidade judiciária tem eficácia limitada ao processo, ou seja, seus efeitos só se produzem dentro do contexto judicial, como em litígios específicos.

Question 30

Como é suprida a incapacidade judiciária de menores?

Answer 30

A incapacidade judiciária dos menores é suprida por meio de representação legal, geralmente exercida pelos pais ou, na falta deles, pelo tutor, conforme os artigos 122.º e 124.º CC.

Question 31

O que acontece com o processo se uma parte falecer?

Answer 31

O processo pode continuar com a herança jacente ou os sucessores, conforme o artigo 355.º/4 CPC, mas a continuidade depende do tipo de ação e das partes envolvidas.

Question 32

O que significa "legitimidade indireta"?

Answer 32

Legitimidade indireta ocorre quando uma pessoa, embora não seja sujeito da relação controvertida, age em nome de alguém, como em uma substituição processual, conforme a lei.

Question 32

O que é a intervenção de terceiro no processo?

Answer 32

A intervenção de terceiro é uma forma de sanar a ilegitimidade processual, seja de forma espontânea (art. 311º) ou provocada (art. 316º/1).

Question 33

Qual a diferença entre interesse processual e legitimidade?

Answer 33

O interesse processual refere-se à utilidade ou necessidade de ajuizar a ação, enquanto a legitimidade trata da relação direta da parte com a matéria do litígio, conforme o art. 30º do CPC.

Question 34

O que acontece em uma ação de divisão de coisa comum quando não todos os interessados estão na ação?

Answer 34

A sentença não terá efeito útil, pois o interessado que ficou de fora poderá propor uma nova ação, e a decisão será contraditória.

Question 35

Existe ilegitimidade no litisconsórcio voluntário?

Answer 35

Não, nunca existe ilegitimidade no caso de litisconsórcio voluntário, pois não há imposição legal de que todas as partes devam estar presentes.

Question 36

Qual é a diferença entre dívidas solidárias e dívidas conjuntas no contexto de litisconsórcio voluntário?

Answer 36

Em dívidas solidárias, o autor pode demandar um réu sem litisconsórcio; em dívidas conjuntas, é conveniente demandar todos para obter o total da dívida.

Question 37

O que é a coligação?

Answer 37

É uma pluralidade de partes e de pedidos, onde diversos autores podem se unir contra um ou mais réus, com base na mesma causa de pedir ou em relações de prejudicialidade. A coligação é permitida quando os pedidos se baseiam na mesma causa de pedir ou em cláusulas de contratos análogas, sem violar os obstáculos previstos no art. 37.

Question 38

O que significa ilegitimidade processual?

Answer 38

Refere-se à situação em que as partes envolvidas na ação não são as corretas para a relação controvertida, o que pode levar à absolvição do réu ou à extinção do processo.

Question 39

Como se pode sanar a ilegitimidade no processo?

Answer 39

A ilegitimidade pode ser sanada com a intervenção da parte cuja falta gerou esse vício, seja de forma espontânea ou provocada.

Question 40

O que é uma intervenção espontânea?

Answer 40

É quando o terceiro decide intervir por sua própria iniciativa na causa pendente, conforme os arts. 311 e ss do CPC.

Question 41

Qual é o prazo para sanar a ilegitimidade após o trânsito em julgado do despacho?

Answer 41

A intervenção pode ser requerida até 30 dias após o trânsito em julgado do despacho que declarou a ilegitimidade.

Question 42

O que é o interesse processual?

Answer 42

O interesse processual é um pressuposto processual que exige que o autor tenha necessidade de instaurar uma ação para a tutela de seu direito, demonstrando que o direito precisa de proteção judicial.

Question 43

O interesse processual é exigido para todas as partes do processo?

Answer 43

Não, embora seja exigido principalmente para o autor, o réu também pode ter interesse processual para que a ação prossiga, como no caso da contestação.

Question 44

Quando pode o réu desistir da instância?

Answer 44

O réu pode desistir livremente da instância até o momento em que apresenta a contestação. Após a contestação, depende da aceitação do autor.

Question 45

O que ocorre se a desistência do pedido for solicitada após a contestação?

Answer 45

A desistência do pedido não prejudica a reconvenção, mas o réu não pode ser prejudicado pela desistência, conforme o art. 286/2.

Question 46

O que ocorre nas ações constitutivas com relação ao interesse processual?

Answer 46

O interesse processual surge quando o direito potestativo do autor não pode ser exercido por simples declaração de vontade, necessitando da ação judicial.

Question 47

Qual é o critério para que o autor tenha interesse processual em uma ação declarativa de simples apreciação?

Answer 47

A dúvida sobre a existência de um direito ou fato precisa ser objetiva e fundamentada em fatos concretos, não podendo ser uma dúvida meramente acadêmica.

Question 48

Quais são as consequências da falta de interesse processual?

Answer 48

A falta de interesse processual é uma exceção dilatória e pode levar ao indeferimento da petição inicial ou à extinção da instância, dependendo do momento do processo.

Question 49

O que ocorre se a ação for proposta sem interesse processual?

Answer 49

O juiz pode indeferir liminarmente a petição inicial, ou no despacho saneador, pode absolver o réu da instância (art. 278).

Question 50

O que é intervenção de terceiros?

Answer 50

A intervenção de terceiros ocorre quando uma pessoa, que não faz parte original do processo, ingressa para defender seus interesses, podendo ser espontânea ou provocada.

Question 51

Quais são as modalidades de intervenção de terceiros?

Answer 51

A intervenção pode ser principal (ajudando uma das partes) ou acessória (opondo-se a uma das partes), podendo ser espontânea ou provocada por uma das partes principais.

Question 52

Qual é o objetivo da intervenção principal no processo?

Answer 52

O objetivo da intervenção principal é levar um terceiro a fazer valer um interesse igual ao do autor ou do réu, como coautor ou corréu, podendo litisconsorciar-se com uma das partes, conforme os artigos 32, 33 e 34 do CPC.

Question 53

O que é a pluralidade subjetiva subsidiária?

Answer 53

A pluralidade subjetiva subsidiária ocorre quando o autor chama um terceiro para intervir como réu, a fim de deduzir um pedido subsidiário, conforme os artigos 39 e 316, nº2 do CPC.

Question 54

Quais são as modalidades de intervenção principal?

Answer 54

As modalidades de intervenção principal são espontânea e provocada. A intervenção espontânea pode ocorrer por constituição de litisconsórcio, enquanto a provocada ocorre quando uma das partes chama o terceiro para intervir, conforme os artigos 313, 314, 315, 316, 317 do CPC.

Question 55

Qual é a diferença entre intervenção principal espontânea e provocada?

Answer 55

A intervenção principal espontânea é quando o terceiro intervém voluntariamente para constituir litisconsórcio, enquanto a intervenção principal provocada ocorre quando uma das partes chama o terceiro a intervir no processo, com base em necessidade legal ou interesse legítimo (art. 316 do CPC).

Question 56

O que é a intervenção acessória provocada?

Answer 56

A intervenção acessória provocada é quando o réu chama um terceiro para intervir no processo, com base em um possível direito de regresso, como forma de garantir que o réu se defenda adequadamente e que o terceiro possa, no futuro, ser chamado a ressarcir o réu (art. 321 do CPC).

Question 57

Qual é a posição do assistente na intervenção acessória espontânea?

Answer 57

O assistente intervém espontaneamente para auxiliar uma das partes e tem a posição de auxiliar da parte principal, estando subordinado a essa parte, mas gozando dos mesmos direitos e deveres, conforme os artigos 328 e 327 do CPC.

Question 58

O que é a oposição no processo?

Answer 58

A oposição tem por finalidade trazer um terceiro para fazer valer um direito próprio, incompatível com a pretensão do autor ou do réu, podendo ser espontânea ou provocada pelo réu, conforme os artigos 333 e 338 do CPC.

Question 59

Como ocorre a modificação subjetiva do processo com a intervenção de terceiros?

Answer 59

A intervenção de terceiros pode modificar subjetivamente o processo, acrescentando partes (coautor ou corréu), além de poder gerar uma modificação no objeto do processo, como sua ampliação. Quando o terceiro aceita intervir, ocorre o caso julgado, mas se recusar, a decisão só será caso julgado contra ele em situações específicas (art. 320, 323, 332 e 334 do CPC).

Question 60

O que ocorre se o terceiro, chamado a intervir no processo, se recusar a participar?

Answer 60

Se o terceiro chamado a intervir se recusar a participar, a decisão proferida no processo só constituirá caso julgado contra ele em situações específicas previstas no CPC, como nos artigos 320, 323, 332 e 334.