Provas em Espécie II Flashcards
Existe sigilo bancários das contas públicas?
As contas públicas, ante os princípios da publicidade e da moralidade, não possuem, em regra, proteção do direito da intimidade/privacidade e, em consequência, não são protegidos pelo sigilo bancário.
A transferência de informações sigilosas da entidade bancária ao órgão de fiscalização tributária federal, sem prévia autorização judicial, configura quebra de sigilo ou de privacidade?
Esta situação não configura quebra de sigilo ou de privacidade, mas sim hipótese de transferência de dados sigilosos de um órgão, que tem o dever de sigilo, para outro que também tem, sob pena de responsabilização em caso de divulgação desses dados.
O que é a colaboração premiada?
É uma técnica especial de investigação (meio extraordinário de obtenção de prova) por meio da qual o coautor ou partícipe da infração penal, além de confessar seu envolvimento no fato delituoso, fornece informações objetivamente eficazes para a consecução de um dos objetivos previstos em lei, recebendo, em contrapartida, determinado prêmio legal.
Quais são os objetivos que se visa alcançar com a colaboração premiada?
Identificação dos demais coautores e partícipes da organização criminosa e das infrações por eles praticadas; a revelação da estrutura hierárquica e da divisão de tarefas da organização criminosa, prevenção de infrações penais decorrentes das atividades da organização criminosa, a recuperação total ou parcial do produto ou do proveito das infrações penais praticadas, a localização de eventual vítima com sua integridade física preservada.
Diferencie delação premiada de colaboração premiada.
A delação premiada é uma espécie do gênero colaboração premiada.
Na colaboração premiada, o colaborador pode responder pelo crime de falso testemunho? Explique.
Por mais que o colaborador tenha o dever legal de dizer a verdade não se pode concluir que ele poderia responder pelo crime de falso testemunho. Isso pois o art. 342, do CP, não faz referência a ele como possível sujeito ativo, logo, a configuração desse crime seria uma violação ao princípio da legalidade.
A colaboração premiada exige voluntariedade ou espontaneidade? Explique.
Exige-se a voluntariedade, não a espontaneidade. Ou seja, a colaboração não pode ser forçada por meio de coação. Não tem problema se tiver sido aconselhado ou incentivado por terceiros.
O que é a eficácia objetiva da colaboração premiada?
Quer dizer que deve ter sido possível a obtenção de algum resultado prático positivo, resultado este que não teria sido alcançado sem as declarações do colaborador.
Para que o juiz conceda os prêmios da colaboração premiada deve aferir quais critérios subjetivos?
Para fins de concessão dos benefícios legais, deverá o juiz levar em consideração, em qualquer hipótese, a personalidade do colaborador, a natureza, as circunstâncias, a gravidade e a repercussão social do fato criminoso e a eficácia da colaboração.
Quais os possíveis prêmios legais na colaboração premiada?
Diminuição da pena, substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, perdão judicial e consequente extinção da punibilidade, não oferecimento de denúncia (acordo de imunidade), e progressão de regimes.
Como é feita a escolha de qual prêmio o colaborador receberá em caso de eficácia da colaboração premiada?
A opção por um dos benefícios fica a critério do juiz, que deve sopesar o grau de participação do colaborador do crime.
Na fixação da pena, é compatível realizar simultaneamente a diminuição da pena como prêmio da colaboração premiada e incidir a atenuante da confissão?
Sim. O STJ entende que é compatível ter simultaneamente o prêmio da diminuição de pena (causa de diminuição) com a atenuante da confissão.
Para o prêmio de substituição da PPL por PRD, na colaboração premiada, é necessária a observância dos requisitos previstos no Código Penal?
Não.
Para o prêmio da progressão de regime, é necessário a observância dos requisitos objetivos e subjetivos previstos em lei? Explique.
É possível que seja feita mesmo se ausentes os requisitos objetivos para progressão. Contudo, depende da observância do requisito subjetivo, a saber, o bom comportamento carcerário.
O descumprimento do acordo de colaboração premiada autoriza a decretação da prisão preventiva?
Não.
Em qual momento pode ser celebrado o acordo de colaboração premiada?
O acordo de colaboração premiada pode ser celebrado a qualquer tempo, inclusive após o trânsito em julgado da sentença condenatória, desde que ela ainda seja objetivamente eficaz.
O acordo de colaboração premiada depende de homologação judicial? Explique.
Sim. Uma vez realizado o acordo, o termo será remetido ao juiz para homologação, o qual deverá verificar sua regularidade, legalidade e voluntariedade.
A decisão que homologa o acordo de colaboração premiada já concede os prêmios legais? Explique.
A decisão que homologa o acordo não aplica de imediato os benefícios legais decorrentes. Em regra, eles devem ser concedidos ao colaborador no momento da prolação da sentença condenatória.
Qual o recurso cabível contra a decisão que recusa homologação ao acordo de colaboração premiada?
É cabível o recurso em sentido estrito contra a decisão judicial que recusar homologação à proposta de acordo de colaboração premiada.
A homologação do acordo de colaboração premiada gera prevenção do juízo?
A colaboração premiada não constitui critério de determinação, de modificação ou de concentração de competência. Não gera prevenção.
A celebração de acordo de colaboração premiada suspende o prazo para oferecimento da denúncia? E o prazo prescricional? Explique.
Mediante determinação judicial nesse sentido, é possível que se suspenda o prazo para oferecimento da denúncia ou o próprio processo, relativos ao colaborador, por até seis meses, prorrogáveis por igual período, até que sejam cumpridas as medidas de colaboração, suspendendo, também, o prazo prescricional.
As informações da colaboração premiada podem, por si só, respaldar uma condenação? Explique.
A jurisprudência firmou-se no sentido de que, isoladamente considerada, a colaboração premiada não pode respaldar uma condenação, devendo estar corroborada por outros elementos probatórios. Não pode, também, autorizar a instauração de ação penal, por padecer de presunção relativa de falta de fidedignidade.
O que é a regra de corroboração na colaboração premiada?
É fundamental que o colaborador traga elementos de informação e de prova capazes de confirmar suas declarações.
O terceiro delatado pode ter acesso a delação na qual foi citado? Explique.
Nos termos da Súmula Vinculante nº 14, o terceiro delatado tem direito a ter acesso aos trechos da delação no qual foi citado no caso do ato de colaboração apontar sua responsabilidade criminal e se não for uma diligência em andamento.
O que é a retratação do acordo de colaboração premiada? Qual a consequência?
Antes da homologação do acordo pela autoridade judiciária competente é possível que as partes resolvam se retratar da proposta, hipótese em que as provas autoincriminatórias produzidas pelo colaborador não poderão ser utilizadas exclusivamente em seu desfavor.
O que é a rescisão do acordo de colaboração premiada?
Ocorre quando uma das partes descumprir as obrigações assumidas por ocasião da celebração da avença.
Qual a consequência da rescisão do acordo de colaboração premiada decorrer do descumprimento por parte do colaborador?
Neste caso, ocorre a perda do prêmio negociado e o aproveitamento integral das provas por ele fornecidas, inclusive as autoincriminatorias.
Qual a consequência da rescisão do acordo de colaboração premiada decorrer do descumprimento por parte do Ministério Público?
O colaborador poderá fazer cessar a cooperação, assegurada a manutenção dos benefícios concedidos e as provas já produzidas.
O que é a anulação do acordo de colaboração premiada? Qual a consequência?
Ocorre quando o negócio jurídico processual estiver contaminado por algum defeito, como: não participação do defensor nos atos de negociação, ausência de voluntariedade do colaborador, não advertência quanto ao direito ao silêncio. Como consequência, há ilicitude de todas as provas fornecidas pelo colaborador e daquelas daí derivadas.
Nos feitos de competência originária dos Tribunais, de quem é a competência para homologação do acordo de colaboração premiada?
A competência é monocrática do Relator.
O que é a ação controlada?
É uma técnica especial de investigação que consiste no retardamento da intervenção do aparato estatal para que ela ocorra num momento mais oportuno, sob o ponto de vista da investigação criminal.
A ação controlada depende de prévia autorização judicial?
Comumente não é necessária prévia autorização judicial, bastando que seja precedida de comunicação à autoridade judiciária competente que, ouvido o MP, poderá estabelecer certos limites à sua execução.
O que é a infiltração de agentes?
Mediante prévia autorização judicial, introduz dissimuladamente um policial em uma organização criminosa, passando a agir como um dos seus integrantes, ocultando sua verdadeira identidade, com o objetivo precípuo de identificar fontes de prova e obter elementos de informação capazes de permitir a desarticulação da referida associação.
Na infiltração de agentes, admite-se a infiltração de particulares? Explique.
Em regra, não. Contudo, o colaborador na colaboração premiado pode, desde que haja autorização judicial, manter-se infiltrado na organização criminosa com o objetivo de coletar informações capazes de identificar os demais integrantes do grupo.
Quais são os requisitos para que seja possível a infiltração de agentes?
Prévia autorização judicial, fumus comissi delicti e periculum in mora, indispensabilidade da infiltração e anuência do agente policial.
Qual a duração da infiltração de agente?
Será autorizada por até 6 meses, sem prejuízo de eventuais renovações, desde que comprovada sua necessidade.
O agente infiltrado pode provocar determinada situação dentro da associação?
Não. Qualquer prova que tenha sido obtida por meio de provocação do agente infiltrado é inadmissível, por ser ilicitamente obtida.
O que o agente policial deve fazer caso a operação de infiltração de agente seja sustada?
Deverá comunicar o fato ao delegado de polícia e ao MP, a fim de que o juiz seja cientificado do encerramento da diligência.
O agente infiltrado pode ser responsabilizado pelo crime de integrar organização criminosa? Explique.
Não, uma vez que é o objetivo dessa técnica especial de investigação então age em estrito cumprimento do dever legal, o que afasta a ilicitude da conduta.
O agente infiltrado pode ser responsabilizado criminalmente? Explique.
Sim. Ele deve observar a estrita finalidade da investigação, sendo que responderá pelos excessos praticados.
O agente infiltrado pode ser responsabilizado criminalmente se for coagido a praticar outros crimes? Explique.
Não. Há inexigibilidade de conduta diversa, com a consequente exclusão da culpabilidade, desde que respeitada a proporcionalidade e mantida a finalidade da investigação.
O que é a infiltração virtual?
Tem previsão no Estatuto da Criança e do Adolescente. Prevê a infiltração de agentes de polícia na internet com o fim de investigar crimes contra a dignidade sexual de crianças e adolescentes.
Qual o prazo de duração da infiltração virtual?
Esta técnica não poderá exceder o prazo de 90 dias, sem prejuízo de eventuais renovações, desde que o total não exceda 720 dias e seja demonstrada a sua efetiva necessidade, a critério da autoridade judicial.
Explique a técnica especial de investigação do agente policial disfarçado.
O agente disfarçado encobre sua real identidade com o intuito de coletar informações que indiquem o envolvimento preexistente do investigado com o comércio irregular de armas e drogas. Neste, não há necessidade de se ganhar confiança do grupo criminoso.
Para utilizar-se da técnica do agente policial disfarçado é necessária prévia autorização judicial?
Não, nem prévia comunicação do juiz competente.
