Provas em Espécie II Flashcards
1
Q
Existe sigilo bancários das contas públicas?
A
As contas públicas, ante os princípios da publicidade e da moralidade, não possuem, em regra, proteção do direito da intimidade/privacidade e, em consequência, não são protegidos pelo sigilo bancário.
2
Q
A transferência de informações sigilosas da entidade bancária ao órgão de fiscalização tributária federal, sem prévia autorização judicial, configura quebra de sigilo ou de privacidade?
A
Esta situação não configura quebra de sigilo ou de privacidade, mas sim hipótese de transferência de dados sigilosos de um órgão, que tem o dever de sigilo, para outro que também tem, sob pena de responsabilização em caso de divulgação desses dados.
