Ação Penal e Ação Civil Ex Delicto

Question 1

O que é o direito de ação penal?

Answer 1

É o direito público subjetivo de pedir ao Estado-juiz a aplicação do direito penal objetivo a um caso concreto

Question 2

Quais as características do direito de ação penal?

Answer 2

É um direito público, subjetivo, abstrato, determinado e específico.

Question 3

O que são condições genéricas e específicas da ação penal?

Answer 3

As condições genéricas são aquelas que a presença é obrigatória em todo e qualquer processo penal. Além disso, há determinadas situações em que a lei condiciona o exercício do direito de ação ao preenchimento de certas condições específicas.

Question 4

Quais são as condições genéricas da ação penal?

Answer 4

Possibilidade jurídica do pedido, interesse de agir, legitimidade para agir e justa causa.

Question 5

No que consiste a possibilidade jurídica do pedido?

Answer 5

É uma condição genérica da ação penal. O pedido deve encontrar respaldo no ordenamento jurídico. Deve ter previsão expressa do pedido condenatório no ordenamento.

Question 6

No que consiste a legitimidade para agir?

Answer 6

É uma condição genérica da ação penal. É a situação prevista em lei que permite a um determinado sujeito propor a demanda judicial e a um determinado sujeito ocupar o polo passivo da mesma demanda.

Question 7

Qual a diferença entre a legitimidade ordinária e a extraordinária?

Answer 7

• Legitimidade ordinária: somente o titular do alegado direito poderá pleitear em nome próprio seu próprio interesse.
• Legitimidade extraordinária: situações em que alguém pode pleitear, em nome próprio, direito alheio.

Question 8

No que consiste o interesse de agir?

Answer 8

Está relacionado à utilidade da prestação jurisdicional que se pretende obter com a movimentação do aparato judiciário.

Question 9

No que consiste a justa causa?

Answer 9

São os elementos que demonstram satisfatoriamente a materialidade e os indícios de que o denunciado foi o autor ou partícipe do crime.

Question 10

Qual(is) medida(s) a ser(em) tomada(s) caso haja o recebimento de uma peça acusatória sem presença de justa causa?

Answer 10

É cabível o habeas corpus ou o mandado de segurança, objetivando o trancamento do processo penal

Question 11

Qual a diferença entre condições de procedibilidade e condições de prosseguibilidade?

Answer 11

• Condições da Ação (ou de procedibilidade): é uma condição que deve estar presente para que o processo penal possa ter início.
• Condições de prosseguibilidade: é uma condição necessária para o prosseguimento do processo. O processo já está em andamento e uma condição deve ser implementada para que o processo possa seguir seu curso normal.

Question 12

O que seria um processo judicialiforme? Ele é permitido atualmente?

Answer 12

É aquele que se inicia através do auto de prisão em flagrante ou por meio de portaria expedida pela autoridade policial ou judiciária. É uma ação penal ex officio que não é permitida hoje em dia.

Question 13

O que é o princípio da iniciativa das partes em relação a ação penal? Quais as suas exceções?

Answer 13

Segundo este princípio, juiz não pode dar início ao processo sem que haja provocação das partes. Suas exceções são: concessão de ordem de habeas corpus de ofício e a execução penal, a qual inicia-se de ofício, independe de iniciativa do autor da ação penal de conhecimento.

Question 14

O que prevê o princípio da obrigatoriedade da ação penal pública?

Answer 14

Também denominado de legalidade processual, este estabelece que ao Ministério Público se impõe o dever de oferecer denúncia caso visualize elementos de informação quanto a existência de crime, além da presença das condições da ação penal e de justa causa para a deflagração do processo criminal.

Question 15

O que prevê o princípio da indisponibilidade da ação penal pública?

Answer 15

Este estabelece que o Ministério Público não pode dispor ou desistir do processo em curso. Além disso, não pode desistir de recurso que haja interposto.

Question 16

O que consiste o princípio da (in)divisibilidade da ação penal pública?

Answer 16

Existe divergência doutrinária quanto a este princípio. Parte da doutrina entende que, havendo elementos probatórios, o MP está obrigado a oferecer denúncia em relação a todos. Outros defendem que o MP pode oferecer denúncia contra apenas parte dos coautores e partícipes, sem prejuízo do prosseguimento das investigações quanto aos demais envolvidos.

Question 17

Explique o princípio da oportunidade ou conveniência da ação penal de iniciativa privada.

Answer 17

Cabe ao ofendido escolher se proporá, ou não, a queixa-crime.

Question 18

Quais são as possibilidades caso a vítima não queira exercer o seu direito de queixa?

Answer 18

Existem duas possibilidades caso o ofendido não queira exercer seu direito de queixa. A decadência, por meio da qual o ofendido perde o direito de queixa devido ao decurso do prazo de seis meses. Também, pela renúncia, quando o ofendido abre mão do seu direito de queixa de forma expressa ou tácita.

Question 19

Explique o princípio da disponibilidade da ação penal de iniciativa privada.

Answer 19

É possível que o querelante desista do processo criminal em andamento.

Question 20

Explique o princípio da indivisibilidade da ação penal de iniciativa privada.

Answer 20

A queixa contra qualquer dos autores do crime obrigará ao processo de todos e o MP velará pela sua indivisibilidade.

Question 21

Quais são as consequências da omissão voluntária ou involuntária de algum dos agentes em uma queixa-crime?

Answer 21

Se o querelante deixou algum agente de fora voluntariamente, considera-se que houve a renúncia tácita. Esta renúncia (nos termos no art. 49, CPP) aproveita aos demais, inclusive àqueles incluídos na demanda. Se o querelante deixou um agente de fora involuntariamente, por desconhecimento, o MP deve requerer a intimação do querelante para promover o aditamento. Se fizer, segue o curso normal. Caso contrário, haverá a renúncia tácita que aproveitará aos demais.

Question 22

Explique a ação penal pública incondicionada.

Answer 22

• O titular é o Ministério Público e a sua peça inaugural é a denúncia.
• Não depende de manifestação da vontade da vítima ou de terceiros.
• Em regra, a ação penal é pública, salvo quando a lei expressamente a declara privativa do ofendido.
• Esta pode ser proposta enquanto não tiver ocorrido a extinção da punibilidade.

Question 23

No que consiste a ação civil pública condicionada?

Answer 23

É aquela promovida pelo Ministério Público, mas desde que haja o implemento de condição imposta por lei, a saber, a representação do ofendido ou a requisição do Ministro da Justiça.

Question 24

Qual a consequência de se instaurar uma ação penal pública condicionada sem o adimplemento da condição?

Answer 24

Se houver o oferecimento da denúncia sem o preenchimento desta condição, deverá o magistrado rejeitar a peça acusatória, pois estaria faltando uma condição para o exercício da ação penal.

Question 25

O que é a representação do ofendido?

Answer 25

É uma condição específica de procedibilidade da ação. É a manifestação do ofendido ou do seu representante legal no sentido de que possui interesse na persecução penal do autor do fato delituoso.

Question 26

Qual o objetivo de haver uma ação pública condicionada a representação?

Answer 26

Garante-se a vítima a oportunidade de realizar um juízo de oportunidade e conveniência a respeito da instauração do processo penal, uma vez que este pode causar novos danos em aspectos morais e psicológicos.

Question 27

Havendo a representação da vítima, o MP está obrigado a oferecer a denúncia? Justifique.

Answer 27

A representação não vincula o Ministério Público, o qual deverá formar sua opinio delicti, podendo ou oferecer denúncia ou requerer o arquivamento, se assim entender

Question 28

Qual o prazo do ofendido para exercer o direito de representação?

Answer 28

O ofendido ou seu representante tem prazo de seis meses para exercer este direito, contato do dia em que vier a saber quem é o autor do crime. É um prazo de natureza material, fatal e improrrogável.

Question 29

É possível realizar a retratação da representação? E a retratação da retratação da representação?

Answer 29

A retratação da representação é possível até o oferecimento da denúncia. Ademais, segundo o entendimento majoritário da doutrina, o ofendido pode oferecer nova representação, se o fizer dentro do prazo decadencial.

Question 30

No que consiste a eficácia objetiva da representação?

Answer 30

Feita a representação contra apenas um dos coautores ou partícipes de determinado fato delituoso, esta se estende aos demais agentes, autorizando o Ministério Público a oferecer denúncia em relação a todos os envolvidos na prática deste crime.

Question 31

O que é a requisição do Ministro da Justiça?

Answer 31

É uma condição de procedibilidade da ação. Consiste na manifestação de vontade do Ministro da Justiça, no sentido de que possui interesse na persecução penal do autor do fato delituoso.

Question 32

Qual o objetivo de condicionar a ação a requisição do Ministro da Justiça?

Answer 32

Existe essa possibilidade para evitar que o processo penal causa maiores prejuízos do que o próprio delito. Busca-se evitar inconvenientes políticos ou diplomáticos para o Brasil.

Question 33

Qual o prazo para que o Ministro da Justiça faça a requisição?

Answer 33

Não está sujeito a prazo decadencial.

Question 34

É possível a retratação da requisição do Ministro da Justiça?

Answer 34

Sim. É cabível a retratação da requisição, enquanto não oferecida a denúncia.

Question 35

No que consiste a eficácia objetiva da requisição do Ministro da Justiça?

Answer 35

Feita a requisição contra apenas um dos coautores ou partícipes de determinado fato delituoso, esta se estende aos demais agentes, autorizando o Ministério Público a oferecer denúncia em relação a todos os envolvidos na prática deste crime.

Question 36

O MP é obrigado a oferecer denúncia após a requisição do Ministro da Justiça?

Answer 36

Apesar do nome “requisição”, o Ministério Público não está vinculado e obrigado a oferecer a denúncia. O MP tem independência funcional.

Question 37

No que consiste a ação penal privada? Quais são suas espécies?

Answer 37

É a ação penal com uma hipótese de legitimação extraordinária, uma vez que ofendido age em nome próprio, defendendo interesse alheio do Estado em exercer sua pretensão punitiva.
Suas espécies são: a ação penal exclusivamente privada, a personalíssima e a privada subsidiária da pública.

Question 38

Qual o objetivo do legislador ao definir que alguns crimes se procedem mediante queixa?

Answer 38

O objetivo do legislador ao dispor que determinado delito procede-se mediante queixa é porque existem certos crimes que afetam imediatamente o interesse da vítima e a produção de prova depende exclusivamente da sua colaboração. Além disso, dessa forma torna-se possível a vítima optar, ou não, pela instauração do processo, considerando que algumas vezes este causa mais danos a vítima do que a própria impunidade do criminoso.

Question 39

Diferencie a ação penal exclusivamente privada da ação penal personalíssima.

Answer 39

Na ação penal exclusivamente privada operando-se a morte ou ausência do ofendido, o direito de queixa será transmitido aos sucessores. É cabível a sucessão processual. Enquanto na ação penal privada personalíssima não é cabível a sucessão processual. Assim sendo, em caso de ausência ou morte do ofendido ocorrerá a extinção da punibilidade.

Question 40

Como funciona a ação penal privada subsidiária da pública?

Answer 40

Esta é admitida nos crimes de ação pública e esta não for intentada no prazo legal, tendo o ofendido legitimidade ad causam supletiva para o exercício da ação. É um direito fundamental, cláusula pétrea, que serve como instrumento para fiscalizar o exercício da ação penal pública pelo Ministério Público. A ação privada subsidiária da pública surge quanto há a inércia do órgão ministerial. O que caracteriza esta desídia é a ausência de qualquer manifestação do órgão ministerial dentro do prazo previsto em lei para o oferecimento da peça acusatória.

Question 41

O que é a ação de prevenção penal?

Answer 41

É aquela ajuizada com o objetivo de se aplicar ao inimputável medida de segurança.

Question 42

Explique a decadência como causa extintiva da punibilidade.

Answer 42

É a perda do direito de ação penal privada ou de representação em virtude do seu não exercício no prazo legal de seis meses, contado do dia em que se sabe quem é o autor do delito.

Question 43

Explique a renúncia como causa extintiva da punibilidade. Qual princípio da ação penal cria esta possibilidade?

Answer 43

Ato unilateral e voluntário por meio do qual a pessoa legitimada ao exercício da ação privada abdica do seu direito de queixa. Está diretamente relacionado ao princípio da oportunidade e conveniência.

Question 44

Explique o perdão do ofendido como causa extintiva da punibilidade. Qual princípio da ação penal cria esta possibildade?

Answer 44

É ato bilateral e voluntário por meio do qual, no curso do processo, o querelante resolve não seguir com a demanda, perdoando o acusado. Pode ser concedido até o trânsito em julgado da sentença condenatória. O perdão ocorrerá no curso do processo, logo, decorre do princípio da disponibilidade.

Question 45

O que é a perempção como causa extintiva da punibilidade e quais são as hipóteses em que ela pode ocorrer?

Answer 45

É a perda do direito de prosseguir no exercício da ação penal privada em virtude da negligência do querelante. As hipóteses estão previstas no art. 60, do CPP, e são elas: a) quando, iniciada a ação penal exclusivamente privada ou a personalíssima, o querelante deixar de promover o andamento do processo durante 30 dias seguidos; b) falecido ou incapacitado o querelante, não comparecer em juízo qualquer pessoa que possa fazê-lo para prosseguir no processo no prazo de 60 dias; c) quando o querelante deixar de comparecer sem motivo justificado, a qualquer ato do processo a que deva estar presente, ou deixar de formular o pedido de condenação nas alegações finais; d) quando, sendo o querelante pessoa jurídica, esta se extinguir sem deixar sucessor.

Question 46

Quais são os requisitos, previstos em lei, que devem estar presentes na peça acusatória? Cite alguns que os doutrinadores defendem que também precisam estar presentes mesmo não estando previstos na lei.

Answer 46

A exposição do fato criminoso, qualificação do acusado ou esclarecimentos que possibilitem identifica-lo, classificação do crime e rol de testemunhas quando necessário. Alguns doutrinadores defendem a necessidade de ter, também: o endereçamento da peça acusatória, a redação em vernáculo, a demonstração das razões de convicção ou presunção da delinquência, a peça subscrita pelo MP ou advogado do querelante, a procuração da queixa-crime e o recolhimento de custas.

Question 47

Qual o entendimento dos tribunais quanto a necessidade de constar na peça acusatória as circunstâncias agravantes?

Answer 47

Prevalece nos tribunais o entendimento de que não há necessidade de a peça acusatória fazer menção às circunstâncias agravantes, nos termos do art. 385, do CPP.

Question 48

Em relação aos requisitos da peça acusatória, do que se trata a imputação criminal?

Answer 48

É aquela por meio da qual atribui-se a alguém a prática de determinada infração. A peça acusatória deve narrar o fato delituoso detalhadamente, fazendo menção a todas as circunstâncias que podem influenciar na sua caracterização.

Question 49

A imputação criminal é um requisito essencial da peça acusatória? Justifique.

Answer 49

A imputação criminal é requisito essencial da peça acusatória, uma vez que resguarda princípios basilares do processo penal.

Question 50

A classificação do crime é requisito essencial da peça acusatória? Justifique.

Answer 50

A classificação do crime não é requisito obrigatório. Isso se deve ao fato de que nem mesmo o magistrado está vinculado à classificação feita na denúncia, podendo ser alterada em momento oportuno.

Question 51

Em regra, qual o prazo para oferecimento da peça acusatória, estando o acusado preso ou solto?

Answer 51

Estando o investigado preso, o prazo para o oferecimento da denúncia ou queixa é de 5 dias. Contudo, se o acusado estiver em liberdade a denúncia deve ser oferecida no prazo de 15 dias e estando a queixa sujeita ao prazo decadencial de 6 meses.

Question 52

Quem pode realizar o aditamento da peça acusatória? Até qual momento?

Answer 52

Pode ser feito pelo MP (ou querelante, na queixa-crime) desde o oferecimento da peça acusatória até o momento imediatamente anterior à sentença.

Question 53

O Ministério Público pode aditar a queixa feita pelo ofendido?

Answer 53

No caso de ação penal exclusivamente privada ou personalíssima, o Ministério Público pode aditar apenas para incluir circunstâncias de tempo, lugar e modo. Na ação penal privada subsidiária da pública o MP tem ampla legitimidade para proceder com o aditamento.

Question 54

Explique a ação de execução ex delicto e a ação civil ex delicto.

Answer 54

• Ação de execução ex delicto: pressupõe a existência de título executivo, consubstanciado na sentença penal condenatória com trânsito em julgado que torna certa a obrigação de reparar o dano.
• Ação civil ex delicto: se dá independentemente do oferecimento da peça acusatória ou da fase em que se encontra eventual processo penal. Nesta, há a faculdade do juiz de determinar o sobrestamento do feito para evitar decisões contraditórias, quando vislumbrar a possibilidade de absolvição criminal.

Question 55

A sentença absolutória influencia no processo cível?

Answer 55

A sentença absolutória não exerce qualquer influência sobre o processo cível, salvo quando reconhece, categoricamente, a inexistência material do fato ou afasta peremptoriamente a autoria ou participação.

Question 56

De que maneira se forma o título executivo que propicia a ação de execução ex delicto?

Answer 56

Na própria sentença condenatória, poderá haver a fixação de valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido. É um requisito obrigatório da sentença caso da infração penal tenha decorrido algum prejuízo ao ofendido. Com este título, o ofendido pode executar este valor mínimo. Contudo, se entender que esta indenização deveria ser maior, ele pode executar o valor já fixado e fazer a ação civil ex delicto para discutir o montante a mais que ele considera cabível.

Question 57

O juiz é obrigado a fixar o valor mínimo de indenização dos danos na sentença penal? Explique.

Answer 57

Em situações excepcionais, caso o juiz não tenha elementos suficientes para a fixação deste montante, poderá deixar de fazê-lo, devendo constar da sentença a fundamentação expressa quanto aos motivos que o impossibilitaram de fixar o valor mínimo a título de indenização.

Question 58

É necessário o requerimento da parte para que o juiz fixe o valor mínimo de indenização dos danos na sentença penal? Explique.

Answer 58

Há controvérsias acerca da necessidade de pedido expresso. Para alguns, não é necessário que conste na peça acusatória este pedido, uma vez que se trata de efeito genérico e automático da condenação. A jurisprudência, por sua vez, tem o entendimento de que é necessário de modo a possibilitar ao acusado o direito de defesa.